SABERIMOBILIARIO

Conforme dispunha a antiga Lei 4.597/64 em seu artigo 4º, a venda de um imóvel com dividas de condomínio só podia ser concretizada mediante a apresentação das dívidas quitadas, ou seja, a venda vinculava-se a prova da quitação de eventuais dívidas do vendedor para com o condomínio. Isso ocorre porque a atual legislação a entrada em vigor do Código Civil atual o vendedor(proprietário) não é mais obrigado a apresentar a quitação ficando a critério do comprador exigir que o vendedor apresente comprovante do sindico declarando estar o imóvel com suas taxas condominiais quitadas. A atual legislação em seu artigo 1.345 deixa claro ser as taxas do imóvel de responsabilidade de quem detém sua propriedade por ser esta taxa uma obrigação que o direito considera "Propter Rem" ou seja "próprio da coisa". Portanto o adquirente de um imóvel com dívidas de condomínio não pode mais alegar não ter a obrigação de pagar os débitos anteriores a compra do imóvel porque com a legislação a…

Quando falamos de compra e venda de imóveis logo surge a dúvida de quem pagará as despesas relativas ao negócio. São despesas fixas não surgindo qualquer fato que implique em uma nova taxa e são bem claras a quem pertence. Na negociação imobiliária temos a(s) parte(s) vendedora(s) e a(s) parte(s) compradora(s) e como intermediador quando contratado o Corretor de Imóveis ou o Advogado de uma ou ambas as partes. São taxas de responsabilidade do vendedor do imóvel: a comissão do corretor contratado ou advogado; as cópias autenticadas pessoais (RG, CPF, comp. Residência) a documentação do imóvel(escritura, IPTU, Matrícula atualisada e condomínio); certidões negativas e de seu cônjuge. São taxas de responsabilidade do comprador do imóvel:Imposto de transferência(ITBI); certidões negativas e do cônjuge; documentos pessoais iguais aos do vendedor; custas com trasnlado da escritura pública e taxas do tabelionato; registro da escritura no cartório de imóveis; todos as taxas relativas a financiamento bancá…

Atualizado em 2017
COMO SABER SE EXISTE IMÓVEL EM SEU NOMEUma das principais dúvidas que vejo na Internet é de pessoas que desconfiam ter algum bem imóvel em seu nome mas não sabem como localizar ou de pessoas que vão financiar um imóvel e são informadas pelo banco que existe um imóvel em sua propriedade, que desconhecem, o que acaba por atrasar todo o processo.
Pode ocorrer mesmo que difícil, alguém colocar um imóvel em propriedade de outra pessoa mas é mais provável que seja uma fraude ou um homônimo. Na doação,o cartório solicitaria os dados do donatário para comunica-lo do feito sem a presença dele. No testamento, para ser aberto, os beneficiários tem que ser localizados, no inventario, os herdeiros também devem ser localizados e aqui sim pode ocorrer problemas.
Saber se existe algo no seu nome não é tarefa fácil. Não há como emitir uma certidão negativa de propriedade imobiliária nacional (o eterno cadastro nacional imobiliário). Cada cidade grande tem diversos cartórios, cada um re…

Um tipo de imóvel característico dos americanos o Loft chegou no Brasil como um novo conceito de moradia.

Em alguns estados o conceito se difundiu mas no Rio Grande do Sul foi apenas fogo de palha. Conceitua-se Loft como um imóvel com pé direito duplo(altura das paredes aproximadamente de 6 metros), sem divisórias, com todos os ambientes integrados, permitindo divisões por móveis como o balcão que separa a cozinha americana do living mas que permite total integração entre os dois ambientes. É um imóvel ideal para solteiro ou casal sem filhos e totalmente inadequado para quem tem crianças devido inclusive ao risco de quedas. Na foto abaixo pode-se observar o dormitório no mezzanino sem divisórias. Dele se visualiza o andar de baixo. Também é caracterizado por janelões com excelente incidência de luz solar.
Aqui chegou estilizado, nos EUA o Loft é criado a partir de qualquer prédio velho que possa ser reformado sem perder a característica da estrutura. Quem assiste a filmes americanos deve…

Chamado de Ação Consignatória o pagamento do aluguel em juízo,permite ao locatário(inquilino) responsável pelo pagamento do aluguel, deposita-lo em juízo quando o locador(proprietário ou seu representante legal) se recusa a recebe-lo por divergências entre as partes nos valores cobrados.


Estas divergências podem ser por aumento de aluguel fora do estabelecido na Lei 8.245; Abuso de cobrança de juros; cobranças indevidas no boleto de pagamento como qualquer outra divergência que não seja decidida por acordo entre as partes. 
É muito comum vermos discussões sobre cobrança de aluguéis atrasados realizadas por advogados de imobiliárias que inserem seus honorários para o locatário pagar sem ter havido sentença condenatória judicial que justificasse a cobrança. Aliás, porque pagar por alguém que não contratamos! È preciso realmente de advogado para calcular valores que constam claramente em contrato, é devido e deve ser pago???? O contador do locatário devedor não poderia fazer o calculo?????
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Quando vamos morar em um imóvel precisamos ligar a luz, a água, o telefone e até a TV a cabo. Estes três serviços são prestados por empresas que por medida de segurança colocam a fatura de pagamento em nome de quem está solicitando. Dizemos assim que as taxas que pagamos de luz, água e telefone pertencem a nós porque está em nosso nome e nós solicitamos o serviço. Em caso de inadimplência as empresas cobrarão do titular da conta. São portanto serviços que solicitamos para poder habitar um imóvel mas que não pertencem a este imóvel e sim a quem vai morar nele e solicitou este serviço. Por conta disso, quando locamos um imóvel devemos apresentar o contrato de locação para que a empresa fature em nosso nome a luz e a água em caso de residência e solicitar o desligamento quando encerramos o contrato. Ambas são taxas pagas para utilização do imóvel e sem elas não teríamos como utiliza-lo. Diferente das taxas acima, temos a cobrança do IPTU(imposto predial e territorial urbano) calculado com…

Muito se fala pouco se entende. O conceito de solo criado passa pelo direito de propriedade e de nesta construir. Esse direito causou ao longo de décadas uma concentração desordenada da população brasileira em franco crescimento obrigando-nos a criar regras que definissem esta expansão populacional e ordenasse as construções principalmente as verticalizadas(edifícios) buscando definir zoneamentos dentro de uma cidade e assim caracterizar o que ali pode ou não ser construído e de que forma, assim como os equipamentos necessários em termos de serviços oferecidos a população. Surgiu assim através da Cosntituição Brasileira de 1988(art.182 e 183) os Planos diretores Municipais obrigatórios para cidades com mais de 20 mil habitantes e responsáveis por ordenar as cidades buscando o desenvolvimento destas de forma ordenada. Não trato aqui da questão lucro imobiliário que muitos criticam na atual expansão imobiliária até porque considero este um direito de quem constrói, ou alguém venderia seu…

Entende-se por imóvel desde um terreno limpo, sem qualquer construção sobre ele até uma fazenda com várias casas, isto é, o terreno e tudo que nele for construído. Caracterizado como terreno o imóvel recebe uma matrícula inicial que é o Registro Geral deste terreno quando ele é desmembrado ou loteado.

CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

Pouco se fala a respeito deste assunto que é de importância para quem não entende do ramo imobiliário e precisa tirar uma cópia da matrícula de um imóvel. como a matrícula fica arquivada em um único Cartório de Registro de Imóveis é mais fácil de ser localisada quando se precisa tirar uma cópia.
Diferente da escritura pública que pode ser transladada em qualquer tabelionato do país, a matrícula estará sempre em um único lugar para facilitar a consulta visto a importância que tem perante os negócios imobiliários.
Por conta disso é estabelecido em lei a área de abrangência de cada Cartório de Registro de Imóveis que pode ser responsável pela guarda das Matrículas de imóveis de um número limitado de bairros ou de região ou zona, facilitando assim a busca. Cabe esclarecer que cada município tem sua divisão territorial estabelecida geralmente em zona e uma zona pode abranger vários bairros.
Em cidade pequenas pode ocorrer de existir um cartório somente ou ele estar ju…

Muitos conceituam como qualquer contrato particular de compra e venda em que não é transladada a escritura pública e o registro desta na matricula do imóvel não transferindo assim o bem para o nome do adquirente.
O conceito correto deste tipo de contrato é o "acordo particular entre vendedor e comprador de um imóvel financiado em que o vendedor transfere o bem a um terceiro comprador que chamamos de gaveteiro sem o conhecimento e a autorização agente financeiro."
Imóveis adquiridos por financiamento não podem ser vendidos sem a autorização do agente financeiro ou seja, o banco que financiou o imóvel do vendedor. Neste caso o vendedor deveria comunicar o banco solicitando autorização para trasnferir o financiamento para o comprador. Ocorre que este ato implica em refinanciamento e todo o processo de análise novamente para aprovação e isto tem um custo elevado o que afasta sua prática. Com isso opta-se pelo contratos de gaveta.
Neste tipo de contrato o imóvel permanece em nome d…

Para fins de direito
Conceitua-se como um contrato em que as partes trocam entre si bens de sua propriedade realizando o mesmo fim que a venda, desde que uma das partes contratante transfira a propriedade da coisa, para que receba da outra parte outra coisa equivalente. Acontece na permuta, duas transferências ou duas transmissões de propriedade ao mesmo tempo,  uma parte se obrigando com a outra. Em resumo é a troca de um bem por outro.
Na permuta os bens se equivalem financeiramente o que dispensa o pagamento de saldo em dinheiro. O Código Civil utiliza a palavra "troca" em vez de "permuta" e no artigo 1.164 determina que aplicam-se a troca as disposições referentes a compra e venda. A única diferença é que a forma de pagamento ÚNICA não pode ser em dinheiro para que não seja descaracterizada a troca e passe a ser um contrato de compra e venda.
Para fins tributários
Conceitua-se como a operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por ou…

Muitos são os emails que recebo sobre partilha de bens imóveis e muita confusão ainda se faz a respeito do que é direito dos herdeiros e do que se pode doar a quem bem entender.
LEGÍTIMA
Cabe esclarecer o que é a "legitima" estabelecida pelo Código Civil Brasileiro. Legítima é a parte da herança destinada no Código Civil aos herdeiros necessários do falecido, isto é, as pessoas com grau de parentesco direto e que devem receber a sua parte na divisão de bens sejam eles móveis ou imóveis. Metade do patrimônio do falecido é destinado a legítima não podendo ser dado destino diferente, independentemente da vontade do falecido.
Os herdeiros recebem a legítima na seguinte ordem: os descendentes(filhos, netos);os ascendentes(pais e avós)os cônjuges(em regime de bens que permita).Algumas confusões são feitas com bems imóveis provenientes de falecido que não possui herdeiros. Se o falecido tem bens sejam quais forem e não tem nenhum herdeiro, nem cônjuge, nem pais, nem filhos, nem irmão,…

Leio muitas perguntas de internautas em relação a penhora do imóvel por falta de pagamento da cota do condomínio em que localiza-se o imóvel. Muitos alegam não poder o único imóvel em que reside a familia ser penhorado. Há neste caso uma pequena confusão com as Leis.
A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 estabelece que:
"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam,salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
Notem que destaquei em vermelho a última parte do parágrafo. Existem casos específicos em que a Lei autoriza a penhora e o não pagamento da cota-condominial é um destes casos especiais assim como não pagamento de pensão alimentícia, garantia do imóvel escrita e assinada á uma dívida(fiança por exemplo) e até dívidas trabalhistas de f…

E aja interpretação de Lei para entende-las.
Conceitua-se como LOCATÁRIO (também chamado de inquilino) a pessoa que reside temporariamente em um imóvel locado através de contrato de locação sujeito as regras da Lei 8.245 questabelece as regras das Locações de Imóveis.
Conceitua-se LOCADOR o proprietário do imóvel que o disponibiliza através de contrato para que o locatário possa residir temporariamente.
Conceitua-se como CONDÔMINO os proprietários ou todos aqueles que, embora não sejam proprietários, tenham direitos aquisitivos sobre a unidade imobiliária (promitentes compradores, cessionários, promitentes cessionários - Código Civil- art. 1334".
Segundo o Código Civil brasileiro é direito do Condômino votar nas deliberações da Assembléia e não do inquilino/locatário.
O mesmo Código civil não preve que o Locatário tenha este direito até porque ele não é perante a lei considerado Condômino pois não possui qualquer relação direta de condominio.
Sempre entre o condomínio e o inquili…

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
ConceitoAo contrário do que muitos conceituam, a Escritura Pública de Compra e Venda de imóveis não é um "ato translativo" e sim um documento translativo que comprova a celebração de um contrato bilateral de compra e venda de imóveis e que permite que se providencie a transferência do imóvel oficialmente para o nome do(s) comprador(eres).É obrigatória para todos os contratos celebrados por valor acima de 30 salários mínimos nacional (Código Civil vigente, artigo 108).

Como providenciar a escritura publicaA competência para o translado é do tabelião que lavra o documento após identificação das partes contratante, da análise dos atos dentro do que dispõe a Lei, da validade do negócio, descrevendo o objeto(imóvel) do contrato e os termos acertados. No livro de notas, o tabelião descreve todos os atos declarados pelas partes.

A Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel pode ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas do país desde que os con…