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LEGISLAÇÕES DO RAMO IMOBILIÁRIO



LEGISLAÇÕES DO RAMO IMOBILIÁRIO


Procuro reunir aqui e manter atualizada as Legislações Imobiliárias Federais pertinentes ao mercado imobiliário procurando atender a pedidos dos leitores para que em uma única página tenha facilidade de encontrar o que precisam. Para facilitar, divulgo por categorias com o devido link de acesso ao material. 
Os links estão no formato encurtado para facilitar a visualização.

COMPRA E VENDA

1 - Minha Casa Minha Vida 3: http://boo-box.link/26GZ3
2 - Código Civil - http://boo-box.link/26H3M
3 - Cartilha do FGTS: http://boo-box.link/26H3P
4 - Financiamento Imobiliário: http://boo-box.link/26JT4
5 - Lei Registros Públicos até 2015:http://boo-box.link/26JT6
6 - Novo Código de Processo Civil 2016: http://boo-box.link/26JT8
7 - Código de Processo Civil até 2015: http://boo-box.link/26JTG
8 - Código do Consumidor:  http://boo-box.link/26JTK

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

1 - Lei do Inquilinato: http://boo-box.link/26H3S
2 - Reajuste do Aluguel - Plano Real: http://boo-box.link/26H43

CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES

1 - Condomínio e Incorporações Imobiliárias: http://boo-box.link/26H45
2 - Patrimônio de Afetação: http://boo-box.link/26H48

TERRENOS

1 - Parcelamento do solo:  http://boo-box.link/26JTB
3 - Georreferenciamento: http://boo-box.link/26JUC

Obs: terrenos urbanos seguem legislação de cada município do Brasil complementando a Lei Federal. Impossível divulgar todos. 

IMPOSTO DE RENDA SOBRE IMÓVEIS

1 - Ganho de capital - perguntas e respostas: http://boo-box.link/26JTD
2 - IRRF - retenção menor que R$10,00 - regras:   http://boo-box.link/26ON4
3 - DIRF 2016 - perguntas e respostas - http://anunciad.com.br?LEd

CORRETAGEM

1 - Res. Cofeci Nº 1.336/2014 - Declaração de Inocorrência: http://anunciad.com.br?Gaf
2 - Código de Ética - http://anunciad.com.br?Reg


ITBI PORTO ALEGRE

1 - ITBI/IPTU - Porto Alegre - RS;  http://anunciad.com.br?Qeg

REGISTROS PÚBLICOS

1) Manual de procedimentos registro de imóveis RS: http://www.lamanapaiva.com.br/banco_arquivos/manual.pdf


 TABELA UFM  2017 SÃO PAULO - UNIDADE FISCAL MONETÁRIA
http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=62


32 comentários:

  1. Parabéns pela iniciativa. As informações postadas aqui são de grande valia e muito claras.

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    1. A página das legislações será atualizada em breve. Caso seja necessário o Email permanece a disposição na página principal.

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  2. Tenho uma dúvida sobre negociação, te enviei um email, estou aguardando resposta. Grata. Talita

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    1. Bom dia Talita, respondo em breve, abraços

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  3. Bom dia
    Aluguei um apartamento e o inquilino não foi morar e não pagou o aluguel. O imóvel está vazio e descobri que o locatária e o fiador tem outras ações de despejo contra eles.Entrei com liminar e foi negada.
    A filha da inquilina me contou que eles não vão mais morar lá. Eles fogem da justiça e acho que nem vão se defender na ação pois fazem isso sempre. Qual melhor maneira de reaver a posse rápido pois preciso do aluguel para compor minha renda.
    Obrigada. Evelise

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    1. Oi Evelise, somente o advogado pode verificar qual o melhor a fazer, se não mudaram para imóvel e não pagam o aluguel talvez despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel locado.
      abraços

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    2. Evelise. Do alto de meus 70 anos posso afirmar categoricamente que o melhor a fazer é tentar obter um distrato amigável, sem multa pra nehum dos lados... Como voce tem contato com a filha dos inquilinos, peça a ela que obtenha as assinaturas, reconheça as firmas em cartório, e acabou!
      Boa sorte!

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    3. Antes fosse assim tão fácil mas, como a Evelise mesma disse, eles estão se escondendo e sempre fazem isso e a filha não pode assinar por eles. Sendo assim aprece óbvio que uma rescisão amigável não é possível.
      Abraços

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  4. Boa noite Maria!

    Enviei algumas dúvidas referente a um imóvel o qual moro a 6 meses. Meu nome é Murilo e ficaria muito grato com sua ajuda. Seja respostas ou um norte de como proceder.

    Vi suas respostas no Yahoo perguntas em diveeersos posts e por isso tomei a liberdade de vir lhe pedir uma ajuda.

    Desde já muito grato!
    Murilo Machado

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    1. Oi Murilo, respondi á pouco teu Email.
      abraços

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  5. Bom dia,
    Adquiri há um tempo atrás um financiamento habitacional pelo MCMV, e ainda pago este financiamento, não sou casada, mas atualmente namoro, meu namorado esta tentando financiar sozinho um imóvel também pelo MCMV, neste caso se futuramente decidirmos nos casar, qual o melhor regime? pode dar problema nos dois financiamentos junto a caixa?

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    1. Não haverá problemas pois os imóveis nãos e comunicarão com o casal. Abraços

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  6. bom dia,
    aluguei um imovel a locataria ocupou por 02 meses e dez dias e descupou alegando problemas pessoais. O pgt ficou por conta do deposito de garantia de locação. ficando pendente as taxas (agua e luz) e nao assinou o termo de entrgas das chaves e nao devolveu as mesma. posso emitir uma declaraçao de posse . e abrir o imove e coloca-lo para alugar novamente.

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    1. Olá, se não houve entrega das chaves o aluguel continua ocorrendo e o contrato está vigente. não podes entrar no imóvel sem as chaves. Notifique-a para que entregue as chaves sob pena de continuidade da locação.
      Abraços

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  7. Boa noite Maria adquiri um imóvel eu e minha parceira não somos casados mais no registro da casa consta o nome dos dois queria tirar meu nome da escritura porque separamos e gostaria de comprar outro imóvel pra mim pela caixa também financiado o primeiro esta quitado posso fazer isso

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    1. Olá. Pode fazer isso se a tua ex companheira comprar a tua parte no imóvel, somente assim ou então será preciso vender todo o imóvel, quitando o financiamento.

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  8. Bom dia MAngela,
    É legal a exigencia de atestado de sanidade mental para locatário idoso?
    obrigado
    Aloisio

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    1. Oi Aloisio. É simplesmente um absurdo. Um idoso como qualquer outra pessoa pode locar um imóvel. O que a imobiliária pode exigir é que outra pessoa participe do contrato pelo risco de falecimento do locatário devido a idade avançada mas atestado de sanidade mental é abuso. o locador não é obrigado a locar o imóvel para quem não deseja, ele é livre para escolher quem será seu locatário com base na analise da documentação do mesmo e idade conta ponto principalmente se a garantia for seguro fiança. Essa exigência viola o estatuto do idoso,e portanto abusiva e ilegal. Um cartório já foi punido justamente por exigir este tipo de documento para fazer uma procuração de venda de imóvel.

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  9. Olá . Aluguei uma casa e os donos deixaram um monte de objetos disse que vem buscar e nunca vem como posso proceder deste caso pois está ocupando espaço sem contar que está enchendo de baratas e outros incetos.

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    1. Oi Franceile, notifique eles via correio AR para retirar em 5 imediatamente sob pena de ação judicial de obrigação de fazer.
      Abraços

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  10. Bom dia Maria Angela, construí um condomínio com 4 sobradinhos, vendi um e alugo os outros 3. Não constituí o condomínio por não ter tirado habite-se. O problema é que toda vez que entope o esgoto a única compradora se nega a pagar, e é assim com qualquer manutenção. tenho como cobrar judicialmente?

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    1. Oi Jeff

      Tens que resolver o problema do esgoto. Se o esgoto entope toda hora pode haver algum problema construtivo então tens que avaliar com um profissional qualificado qual o motivo para ter um laudo que te isente do problema e assim poder aciona-la porque se foi problema de construção é vicio oculto e você responde.
      Abraços

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    2. Obrigado pela rápida resposta!! Tem uma coisa que preciso acrescentar, é que todas as vezes que ocorreu entupimento foi encontrado, panos, preservativos, bombril. Desde 2012 até hj 4 entupimentos.
      Grato!!

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    3. Haaa, não. Isso é diferente. Estava tratando como construção nova. quem cuida da manutenção do imóvel é o inquilino e nesse caso não sendo problema de construção e sim de manutenção é ele quer arca com o desentupimento por ser descuidado com a manutenção do imóvel. notifique-o quando a isso porque se alguma vez pagaste tem 3 anos para cobra-lo.
      abraços

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  11. Bom dia!! Gostaria de saber se inquilino inadimplente com aluguel tem direito de preferencia na compra do imóvel?

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    1. Oi Valeria, sim o direito permanece.
      abraços

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  12. Olá, tenho outra duvida: É requisito para o exercício de direito de preferência que o contrato de locação esteja averbado no registro de imóveis a margem da matrícula do imóvel locado? Ou aquele contrato simples que normalmente fazemos ja esta valendo?

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  13. Não, o direito é previsto em lei e esta não exige averbação para o exercício deste direito. O contrato vale mesmo que simples.
    Abraços

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  14. Bom dia,
    Um cliente esta construindo salas comerciais com prazo de entregar AGO/2017. Ele quer que os interessados nas locações destas façam o contrato, e se possível, paguem 1 parcela de aluguel. Vc pode me orientar?

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    1. Olá, desculpe mas não tenho conhecimento suficiente deste tipo de locação que implica em acordos que devem estar em contrato que garantam o inquilino caso a sala não seja entregue e por isso um advogado é necessário.
      Abraços

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  15. Bom dia!
    Prezada, solicito a possibilidade de informar, um caso remoto, que estar acontecendo, no mundo imobiliário.
    Tenho um cliente, que os pais faleceram, e ficaram três irmãos, e junto também ficaram uma propriedade urbana, com um imóvel edificado, mas dentre os três irmãos, em tempo de vida, ano de 2007, foi desmembrado junto a prefeitura do estado, pelo os pais, uma área de 146m2 e doada, em nome de um dos três, filhos. Só que o restante da área que sobrou não tem registro no Registro de Imóveis. No lavramento do atestado de óbito, não consta bens e nenhum testamento. O único registro desse imóvel deixado, encontra-se somente na prefeitura por conta do IPTU, que estar em seu nome, também, esse mesmo terreno foi doado pela prefeitura local, nos anos de 1980 e nunca repassada o registro dos terrenos, pôr as terras pertencer a União.
    Um dos irmãos tem uma procuração dando, amplos poderem, par fazer, o que bem entender, o segundo irmão, abre mão da parte dele e o terceiro irmão tem documento da prefeitura, de uma área de 146m2 desmembrada com todas as assinaturas dos órgãos competente, para que se procedesse exercer o registro junto ao, (RI) Registro de Imóveis. “Entendo que é dono quem registra”.
    Como proceder, para registrar esse imóvel em nome de um dos filhos que tem a procuração, o outro filho que tema a área desmembrada, ser beneficiado e o irmão que concorda e abre mão deixar assegurado o direito dos dois irmãos citado anterior.
    O filho que tem a procuração pode solicitar da prefeitura, que sejam transferidos a conta de IPTU, para seu nome e com esse espelho de IPTU ela consiga resgatar algo junto ao Cartório de notas e possivelmente registrar no Registro de imóveis?
    Em relação a prefeitura tudo foi esclarecido, os fiscais fizeram a medição, foram pagas as taxas exigidas, nos órgãos competentes os outros dois irmãos ficaram e estão de acordo.
    Resumo, um irmão tem procuração, ´o outro abre mão da parte dele “verbal”, o outro tem os documentos de desmembramento, doado em tempo de vida. A dúvida é foi informado ao cartório que o falecido não deixo bens e nem testamento. Parte desmembrada de 146m2 desse bem deixado, tem assinatura e autorização de 146m2, para um dos três filhos expedida pelo proprietário em tempo de vida. Quais os órgãos que devo procurar, Prefeitura, cartório de notas, e por ótimo registro de imóveis?
    Solicito orientação como proceder diante dessas circunstâncias fico no aguardo de uma resposta.
    Atenciosamente:
    João
    Corretor
    E-mail: fj720@bol.com.br

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    1. Me enviaste um email, te respondo amanhã.
      Abraços

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