LEGISLAÇÕES

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LEGISLAÇÕES DO RAMO IMOBILIÁRIO


Procuro reunir aqui e manter atualizada as Legislações Imobiliárias Federais pertinentes ao mercado imobiliário procurando atender a pedidos dos leitores para que em uma única página tenha facilidade de encontrar o que precisam. Para facilitar, divulgo por categorias com o devido link de acesso ao material. 
Os links estão no formato encurtado para facilitar a visualização.

COMPRA E VENDA

1 - Minha Casa Minha Vida 3
2 - Código Civil 
3 - Cartilha do FGTS
4 - Financiamento Imobiliário
5 - Lei Registros Públicos até 2015
6 - Novo Código de Processo Civil 2016
7 - Código de Processo Civil antigo
8 - Código do Consumidor
9 - Lei n.º 9.514/97 (SFI)
10 - ITBI SP

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

1 - Lei do Inquilinato 8.245/91 e atualizações
2 - Reajuste do Aluguel - Plano Real

CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES

1 - Condomínio e Incorporações Imobiliárias
2 - Patrimônio de Afetação

TERRENOS

1 - Parcelamento do solo
2 - ITR
3 - Georreferenciamento

Obs: terrenos urbanos seguem legislação de cada município do Brasil complementando a Lei Federal. Impossível divulgar todos. 

IMPOSTO DE RENDA SOBRE IMÓVEIS

1 - Ganho de capital - perguntas e respostas
2 - IRRF - retenção menor que R$10,00 - regras
3 - DIRF 2018 - perguntas e respostas 

CORRETAGEM

1 - Res. Cofeci Nº 1.336/2014 - Declaração de Inocorrência
2 - Código de Ética 
3 - Informa CPF dos clientes do aluguel no IR 2018
4 - Eleições 2018 - segunda via comprov. votação 


ITBI PORTO ALEGRE

1 - ITBI/IPTU - Porto Alegre - RS

REGISTROS PÚBLICOS

1) Manual de procedimentos registro de imóveis RS: http://www.lamanapaiva.com.br/banco_arquivos/manual.pdf
 TABELA UFM  2018 SÃO PAULO - UNIDADE FISCAL MONETÁRIA
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/index.php?p=22517
DOAÇÕES E HERANÇAS

 1 - ITDCM SP
2 - ITDCM RS
3 - ITDCM RJ
4 - ITDCM MG
5 - ITDCM PR

ATUALIZADO EM JUNHO 2018
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POSTAGENS MAIS LIDAS

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO-MODELO

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Atualizado em 2018
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO-MODELO
Esta notificação de desocupação de imóvel locado deve ser utilizada somente pelo Locatário que desejar encerrar o contrato vigente, já regido por prazo indeterminado, permitido que seja elaborada em forma de aviso simples contendo apenas os elementos necessários que a Lei do Inquilinato estabelece. É obrigatório a informação de desocupação em 30 dias com data completa da notificação para que inicie a contagem dos 30 dias no mesmo dia do recebimento. 

Se houver acordo entre as partes de comunicação via Email, aplicativo de conversas como Wattsapp ou Messenger e mensagens de celular, esta notificação poderá ser enviada através destes meios de contato(geralmente utilizada na locação sem intermediação imobiliária). 

Não utilizar para comunicar término de contrato ou desocupação antecipada do imóvel locado. Este modelo é uma sugestão, adapte conforme a necessidade.

COMUNICADO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO
Cidade, 1º de Abril de 2016

LOCA…
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DECLARAÇÃO DE POSSE

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ATUALIZADO EM 2018 DECLARAÇÃO DE POSSE CONCEITO É um documento elaborado pelo detentor da posse de um imóvel em que este não tem o título de propriedade oficial (escritura pública e matricula imobiliária em seu nome) e que informa ser o detentor oficial da posse do imóvel em que reside ou que tenha como entendimento ser de sua propriedade.
Trata-se de uma Declaração que deverá ser levada a registro no Cartório de Títulos e Documentos juntamente com uma cópia do contrato particular de compra e venda ou recibo do negócio ou qualquer outro documento particular que comprove esta posse.
A Declaração não exige que seja elaborada em um formato oficial dentro de regras pré-determinadas. Deve conter os elementos básicos de identificação de quem tem a posse e de identificação do imóvel. Assim, sempre deve constar o nome do posseiro e se casado for, de seu cônjuge, carteira de identidade e CPF, profissão, nacionalidade, data de nascimento, local de residencial e também toda a perfeita identificação …
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QUEM PAGA OS CONSERTOS NO IMÓVEL LOCADO

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Atualizado em 2018 QUEM PAGA OS CONSERTOS NO IMÓVEL LOCADO As dúvidas são muitas quando se trata de consertos no imóvel locado e quem deve arcar com os custos? O inquilino tem obrigação de manter o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu consertando tudo que estragar bem como fazer a manutenção anual no imóvel que está sob sua posse direta e cuidar dos pequenos consertos. O locador deve arcar com os custos de tudo que for para manter o imóvel em condições de ser usado pelo inquilino e que o valorize em termos de preço, bem como consertos de grande valor.
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