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DENUNCIA VAZIA – PRAZO MENOR QUE 30 MESES Nos contratos residenciais de 30 meses ou mais( lei 8.245/91 artigo 46), em que ao término do prazo, as partes não se manifestaram em encerrá-lo, passados 30 dias do término, a locação prorroga-se por prazo indeterminado podendo qualquer das partes encerrá-lo a qualquer tempo.  O locador poderá assim a qualquer momento, aplicar a denúncia vazia ou denúncia imotivada ao locatário, que terá 30 dias para desocupar o imóvel.
ConceitoPor denúncia vazia ou imotivada entende-se aquela em que o locador não precisa apresentar um motivo ao locatário para encerrar o contrato. Ele simplesmente não deseja mais dar continuidade e pede seu fim concedendo 30 dias para desocupação do imóvel.


Mas quando o contrato escrito ou verbal tem prazo menor que 30 meses, em que situação se pode aplicar a denúncia vazia? Os contratos com prazo menor que 30 mesesou verbal são regidos pelo artigo 47 da Lei 8.245/91 que determina que ao final do prazo escrito determinado, o lo…

A saber que, menor púbere é a pessoa com faixa de idade entre 16 e 18 anos ainda não completados e que portanto não tem capacidade jurídica plena. O menor impúbere é toda a pessoa com faixa de idade abaixo de 16 anos, considerado incapaz (Código civil 2002 art. 05)
Surgiu a duvida sobre a possibilidade ou não de um menor púbere(16 a 18 anos) poder adquirir imóvel em seu nome ou assinar contrato de locação, tendo este menor, fonte de renda suficiente para assumir ambos os encargos.
A resposta é: depende de cada caso.
Se o menor púbere desejar adquirir um imóvel financiado, este não poderá faze-lo nem que seja representado por seus pais. As regras de financiamento impedem.  A solução será os pais emanciparem o menor  e desta forma ele poderá fazer uso do financiamento.
Para compra de imóvel a vista é permitido que o menor púbere o adquira em seu nome desde que representado pro seus pais. Essa regra é válida para compra de imóvel de terceiros. Se o menor púbere estiver comprando o imóvel …

A Lei do Inquilinato 8.245/91 é a lei especial que rege os contratos de locação residencial e não residencial desde 1991 e atualmente em vigor, atuando o Código Civil nos demais tipos de locação. Em 2009 entrou em vigor a Lei 12.112/09 que modificou alguns artigos da Lei do Inquilinato 8.245/91. Erroneamente chamada de “nova lei do inquilinato”, a Lei 12.112/09 apenas veio modificar alguns artigos que deixavam dúvidas em sua interpretação e também modificar outros, tornando mais justa a legislação, para ambas as partes.
A atualização se fez necessária devido a desvantagem no locador (proprietário) em relação ao locatário(inquilino) para, em casos determinados, poder encerrar o contrato pela via judicial. Uma ação antes da atualização da lei, levava mais de 12 meses e durante todo este tempo o locatário, até a sentença, permanecia no imóvel. Imaginem uma ação por falta de pagamento e o inquilino todo este tempo no imóvel sem pagar. Também sabemos que difícil é a cobrança se o inquilin…

O artigo 59 da Lei do Inquilinato 8.245/91 determina que com as modificações constantes as ações de despejo passam a ter o rito ordinário, isto é, o réu é citado a se defender na ação proposta contra ele. No caso deste artigo, mesmo o réu desocupando o imóvel antes de ser ouvido pelo juiz, a ação prossegue e ele poderá se defender. O que ocorre é que ele já não estará mais residindo no imóvel.
Nas seguintes situações será permitida a solicitação de liminar de desocupação em 15 dias desde que prestada a caução de 03 aluguéis pelo locador(parágrafo 1º):
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
Notem que o inciso deixa claro que o acordo tem que ser escrito e assinado pelas partes e duas testemunhas. Se não seguir o que determina este inciso a liminar pode ser negada pelo juiz. Atentem para…

Conceito São seguros que os bancos determinam que façam parte do teu contrato de financiamento no SFH(sistema financeiro habitacional) como forma de proteção a ambos. Legalmente permitido.      http://www.eteccamargoaranha.com.br/materiais/seguros/003.pdf
Quais são Seguro contra danos físicos ao imóvel(DFI) Seguro de morte e invalidez permanente(MIP)
Quando são contratados Junto com o financiamento ou antes deste porém vinculado a contratação do financiamento.
Quais as seguradoras Escolhidas pelo banco que te concede o financiamento, que são obrigados a oferecer pelo menos duas seguradoras para você escolher qual deseja contratar. Você pode optar por uma seguradora de tua confiança, mas desde já saiba que isso terá custos em torno de até 100 reais, porque o banco terá que analisar tua proposta e vai te cobrar por esta analise bem como pela administração do repasse deste seguro para a seguradora. A tua proposta tem que estar dentro dos critérios do CMN (Conselho Monetário Nacional).
Obrig…