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Mostrando postagens de 2012

SALÁRIO MINIMO NACIONAL 2013

VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013


R$ 678,00  9%de aumento

Vale lembrar que o salário mínimo não pode ser utilizado como base de calculo do aluguel, nem como reajuste anual ou atualização de valores da locação residencial e não residencial.

fonte: http://www.agencianoticias.com.br/2012/12/27/novo-salario-minimo-2013-remuneracao-do-trabalhador-sofre-aumento-de-9/



ATUALIZADO EM 2013

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -COMPRA E VENDA

As vezes o negocio da compra e venda é realizado pelas partes de forma que o comprador pague ao vendedor um sinal e solicite o pagamento parcelado do restante do valor.
Como garantia, as partes fazem um Contrato de Promessa de Compra e Venda. Este tipo de contrato pode ser levado pelo comprador a registro na matricula do imóvel para fazer constar o negócio realizado, porém a transferência do imóvel só ocorre quando todas as parcelas forem pagas pelo comprador. Vale lembrar que o comprador tem o dever de guardar todos os recibos(ou nota promissória) de pagamento.
O comprador fica garantido pelo contrato registrado na matricula do imóvel e o vendedor fica garantido porque o imóvel continua em seu nome até a quitação. Ambos assumem um compromisso. O vendedor de passar a escritura ao término do pagamento e o comprador o de arcar com o pagamento das parcelas.
Surge então a dúvida: E se o vendedor não passar a escritura ao término do pagamento seja por falecimento ou qualquer outra alegação in…

SEGURO CONTRA FOGO NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

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fonte: www.folhadopara.com
Assunto constante nos sites sobre locação de imóveis é o questionamento a respeito da duplicidade de cobrança de seguro contra fogo na locação. Locatários questionam a cobrança do seguro  alegando que este já é cobrado pelo condomínio. Na realidade são dois seguros distintos e duas cobranças separadas, uma obrigatório e outra opcional.
O seguro condominial contra incêndio ou destruição é obrigatório ( artigo 1.346, do novo Código Civil ) em prédios e condomínios e contratado pelo síndico. Tem cobertura da área condominial, ou seja, de uso comum, contra fogo, raio, explosões, vazamentos. Este seguro condominial abrange os imóveis particulares e assim tem cobertura para os apartamentos em relação a destruição total ou parcial causada por sinistro no condomínio e não provocado pelo imóvel. É determinado por legislação especifica e o sindico responde civil e criminalmente caso não proceda a contratação. Nos condomínios de casas a contratação do seguro é somente pa…

EDIFICIOS E A ESCOLHA DE SEUS NOMES

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ATUALIZADO EM 2018


EDIFÍCIOS E AS ESCOLHAS DE SEUS NOMES Desde guria (aqui no sul a meninas são chamadas de guria) sempre me perguntava quem era o responsável por escolher o nome dos edifícios, pois chamava a atenção alguns nomes estranhos e até mesmo ridículos do meu ponto de vista de adolescente.

LOCAÇÃO DE GARAGEM EM CONDOMINIOS

Legislação: Lei nº 12.607/2012 – autor: Senador Marcelo Crivela Código civil de 2002

Em 05 de abril de 2012 entrou em vigor a Lei que altera o Código Civil de 2002 em relação à locação e venda de garagens privativas para pessoas de fora do condomínio. Com a entrada em vigor desta lei o  § 1º do art. 1.331 do Código civil passa a ter a seguinte redação:
§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

 Antes da referida lei podíamos alugar livremente as garagens de uso do locador o que trazia riscos ao condomínio em geral, devido a circulação de pessoas estranhas nas áreas condominiais …

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM

LOCADOR: Nome completo, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG nº xxxxxxxxx, C.P.F. nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxx, nº xx, bairro, CEP, Cidade  e Estado. 
LOCATÁRIO: Nome completo, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG, C.P.F. nº xxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro, CEP, Cidade e Estado.
As partes acima qualificadas contratam a locação de vaga de garagem abaixo descrita conforme o que segue.
OBJETO: uma vaga de garagem, localizada na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro, Cidade , de propriedade do LOCADOR,  registrada no Cartório de Registro de Imóveis da zona xxxx, sob matricula imobiliária nº xxxxxxxxx. A referida vaga localiza-se no térreo, com entrada pelo portão direito de quem acessa o condomínio a esquerda com número de identificação xxxxx. Possui um armário dom chave que não será utilizado pelo LOCATÁRIO

Cláusula 2ª. O LOCATÁRIO usará a vaga de garagem, objeto deste contrato, para o estacionamento de veículo de sua prop…

DENUNCIA VAZIA – PRAZO MENOR QUE 30 MESES

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DENUNCIA VAZIA – PRAZO MENOR QUE 30 MESES Nos contratos residenciais de 30 meses ou mais( lei 8.245/91 artigo 46), em que ao término do prazo, as partes não se manifestaram em encerrá-lo, passados 30 dias do término, a locação prorroga-se por prazo indeterminado podendo qualquer das partes encerrá-lo a qualquer tempo.  O locador poderá assim a qualquer momento, aplicar a denúncia vazia ou denúncia imotivada ao locatário, que terá 30 dias para desocupar o imóvel.
ConceitoPor denúncia vazia ou imotivada entende-se aquela em que o locador não precisa apresentar um motivo ao locatário para encerrar o contrato. Ele simplesmente não deseja mais dar continuidade e pede seu fim concedendo 30 dias para desocupação do imóvel.


Mas quando o contrato escrito ou verbal tem prazo menor que 30 meses, em que situação se pode aplicar a denúncia vazia? Os contratos com prazo menor que 30 mesesou verbal são regidos pelo artigo 47 da Lei 8.245/91 que determina que ao final do prazo escrito determinado, o lo…

MENOR PÚBERE E NEGÓCIOS COM IMÓVEIS

A saber que, menor púbere é a pessoa com faixa de idade entre 16 e 18 anos ainda não completados e que portanto não tem capacidade jurídica plena. O menor impúbere é toda a pessoa com faixa de idade abaixo de 16 anos, considerado incapaz (Código civil 2002 art. 05)
Surgiu a duvida sobre a possibilidade ou não de um menor púbere(16 a 18 anos) poder adquirir imóvel em seu nome ou assinar contrato de locação, tendo este menor, fonte de renda suficiente para assumir ambos os encargos.
A resposta é: depende de cada caso.
Se o menor púbere desejar adquirir um imóvel financiado, este não poderá faze-lo nem que seja representado por seus pais. As regras de financiamento impedem.  A solução será os pais emanciparem o menor  e desta forma ele poderá fazer uso do financiamento.
Para compra de imóvel a vista é permitido que o menor púbere o adquira em seu nome desde que representado pro seus pais. Essa regra é válida para compra de imóvel de terceiros. Se o menor púbere estiver comprando o imóvel …

AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO EM 15 DIA

A Lei do Inquilinato 8.245/91 é a lei especial que rege os contratos de locação residencial e não residencial desde 1991 e atualmente em vigor, atuando o Código Civil nos demais tipos de locação. Em 2009 entrou em vigor a Lei 12.112/09 que modificou alguns artigos da Lei do Inquilinato 8.245/91. Erroneamente chamada de “nova lei do inquilinato”, a Lei 12.112/09 apenas veio modificar alguns artigos que deixavam dúvidas em sua interpretação e também modificar outros, tornando mais justa a legislação, para ambas as partes.
A atualização se fez necessária devido a desvantagem no locador (proprietário) em relação ao locatário(inquilino) para, em casos determinados, poder encerrar o contrato pela via judicial. Uma ação antes da atualização da lei, levava mais de 12 meses e durante todo este tempo o locatário, até a sentença, permanecia no imóvel. Imaginem uma ação por falta de pagamento e o inquilino todo este tempo no imóvel sem pagar. Também sabemos que difícil é a cobrança se o inquilin…

LIMINAR DE DESPEJO – QUANDO PODE SER SOLICITADA

O artigo 59 da Lei do Inquilinato 8.245/91 determina que com as modificações constantes as ações de despejo passam a ter o rito ordinário, isto é, o réu é citado a se defender na ação proposta contra ele. No caso deste artigo, mesmo o réu desocupando o imóvel antes de ser ouvido pelo juiz, a ação prossegue e ele poderá se defender. O que ocorre é que ele já não estará mais residindo no imóvel.
Nas seguintes situações será permitida a solicitação de liminar de desocupação em 15 dias desde que prestada a caução de 03 aluguéis pelo locador(parágrafo 1º):
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
Notem que o inciso deixa claro que o acordo tem que ser escrito e assinado pelas partes e duas testemunhas. Se não seguir o que determina este inciso a liminar pode ser negada pelo juiz. Atentem para…

SEGUROS OBRIGATORIOS NO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO

Conceito São seguros que os bancos determinam que façam parte do teu contrato de financiamento no SFH(sistema financeiro habitacional) como forma de proteção a ambos. Legalmente permitido.      http://www.eteccamargoaranha.com.br/materiais/seguros/003.pdf
Quais são Seguro contra danos físicos ao imóvel(DFI) Seguro de morte e invalidez permanente(MIP)
Quando são contratados Junto com o financiamento ou antes deste porém vinculado a contratação do financiamento.
Quais as seguradoras Escolhidas pelo banco que te concede o financiamento, que são obrigados a oferecer pelo menos duas seguradoras para você escolher qual deseja contratar. Você pode optar por uma seguradora de tua confiança, mas desde já saiba que isso terá custos em torno de até 100 reais, porque o banco terá que analisar tua proposta e vai te cobrar por esta analise bem como pela administração do repasse deste seguro para a seguradora. A tua proposta tem que estar dentro dos critérios do CMN (Conselho Monetário Nacional).
Obrig…

SISTEMA SAC - FINANCIAMENTO

Conceito É uma modalidade de amortização(devolução) da divida em parcelas contraída em um financiamento. Um sistema(tabela) de amortização constante(SAC), utilizado no financiamento imobiliário que consiste na devolução ao credor, mensalmente, do valor recebido.
Utilização Na compra e venda de imóveis financiados, geralmente, visto que em empréstimos e financiamentos de outros bens o comum é a utilização de outro tipo de sistema(Tabela Price)
O que é amortização É o processo em que diminuímos a divida que contraímos por financiamento descontando do saldo devedor mensalmente um valor igual, isto é, sempre o mesmo, até que esta divida seja quitada e conseqüentemente extinta. É uma parte da parcela que foi paga pelo devedor, que é devolvida ao banco.
Como se acha o valor a amortizar Divida o valor do financiamento contraído pelo prazo escolhido e tem-se o valor que será amortizado do saldo devedor. O valor será sempre o mesmo. Exemplo: um financiamento de 150 mil reais para pagar em 300 meses. 1…

FINANCIAMENTO IMOBILIARIO - PALESTRA

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Excelente palestra de Tiago Antolini, vale a pena assistir e ficar um pouco mais tranquilo em relação a financiamentos, um tema bastante polêmico





Fonte: http://ogestorimobiliario.blogspot.com.br

SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - APROVAÇÃO DO CADASTRO

Nem sempre seguir os critérios que as imobiliárias apresentam para análise cadastral do seguro significa que você será aprovado. A renda é apenas um dos critérios a ser analisado pela Seguradora.
Na pratica, o que a seguradora faz é colocar todos os dados fornecidos por você na ficha  de cadastro bem como os contidos nos documentos apresentados, dentro de um programa de informatica.

O programa de informatica trás uma pontuação conforme os dados do possível candidato.
Conforme a pontuação o cadastro é aprovado ou reprovado. Exija sempre saber o motivo da reprovação e o que fazer para ter o cadastro aprovado. È direito do credor aceitar ou não seu cliente e se não houver jeito não há o que se possa fazer para que eles te aprovem.

Quanto maior tua pontuação, maior a chance de ser aprovado e menor o valor do seguro a ser pago.
O valor gira em torno de 130% do valor do aluguel mais taxas, dependendo desta pontuação ele pode reduzir ou aumentar e chegar até 02 alugueis mais taxas.

Você não …

SEGURO FIANÇA LOCATICIA - RENDA

No Seguro Fiança Locatícia pessoa física as regras são mais flexíveis e o locatário, se não atingir a renda necessária ou atingir o limite minimo necessário, poderá apresentar até duas pessoa para compor renda mesmo que estas pessoas não venham residir no imóvel locado.
A critério da Seguradora, todos as pessoas apresentadas para compor a renda farão parte do contrato como locatários solidários ou seja, todos respondem pelo contrato de locação integralmente e estarão aptos a responder pela locação. 
Na ficha da Seguradora, preenchida por todos os locatários, consta a solicitação de informação das pessoas que vão residir no imóvel maior de 18 anos e o CPF de cada uma. A critério da Seguradora, elas também farão parte do contrato como locatários solidários. Em caso de um dos locatários deixar o imóvel, a locação continua com os que ficarem. O locatário que deixa o imóvel, segue sendo responsável pelo contrato apesar de não mais residir no mesmo e não pode ser excluído da apólice de seg…

SEGURO FIANÇA LOCATICIA - DOCUMENTOS

Na locação de imóvel  via imobiliária os documentos abaixo serão apresentados em duas vias de igual teor simples, isto é, não precisam ser cópias autenticadas por Tabelionato de Notas e nem documentos originais com exceção do DECORE que deve ser original. Na locação direto com o proprietário, este decide se ficará com uma copia da documentação ou deixa que a seguradora cuide de tudo. Recomenda-se ficar com uma cópia.
Lista de documentos:
- Locatário pessoa física: a) Ficha cadastral fornecida pela imobiliária ou locador devidamente preenchida sem rasuras, datada e assinada pelo locatário. Somente uma via, que ficará com a imobiliária b) Ficha Cadastral fornecida pela seguradora devidamente preenchida, datada e assina e sem rasuras. Somente uma via, que ficará com a seguradora
c) Cópia simples do RG (carteira de identidade) e CPF. Duas cópias simples, uma para a imobiliária e outra para a seguradora.
d) Cópia simples do comprovante de residência que pode ser conta de luz, telefone, TV a c…

IGPM 2012

Índice divulgado no último dia de cada mês. Utilizado no reajuste anual dos aluguéis.

JANEIRO :   0,25%
- acumulado do ano:  0,25%
- acumulado dos últimos 12 meses:  4,53% (índice de reajuste do aluguel neste mês)

- 1ª prévia:- 0,01% (indice negativo) - coleta de dados entre 21e 31 de dezembro de 2011.
- 2ª prévia:0,22% (indice positivo) - coleta de dados entre 21 de dez/11 e 10 de jan/12.


FEVEREIRO :  - 0,06% (índice negativo)

- acumulado do ano: 0,19%
- acumulado dos últimos 12 meses:  3,43%  (índice de reajuste do aluguel neste mês)

1ª prévia:- 0,10% (indice negativo) - coleta de dados entre 21e 31 janeiro de 2012.
2ª prévia:- 0,11% (índice negativo)  - coleta entre 21 de janeiro e 10 de fevereiro de 2012


MARÇO :  0,43%

- acumulado do ano: 0,62%
- acumulado dos últimos 12 meses:  3,23%  (índice de reajuste do aluguel neste mês)

1ª prévia:  -  0,11% (índice  negativo) - coleta de dados entre 19 e 29 de fevereiro de 2012
2ª prévia:0,35%  - coleta de dados entre 21 de fevereiro a …

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LOCAÇÃO

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR
Constituição Federal - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Obs: a escrita em “vermelho” foi revogada( Súmula 619) pelo Supremo Tribunal Federal e nenhum depositário infiel pode ser preso. Apenas para constar.
Em todos os fóruns que freqüento, via email e no próprio blog recebo sempre a mesma preocupação de devedores em relação a ações judiciais de cobrança de aluguéis e taxas referentes à locação do imóvel. Não raro, pessoas me informam que abandonaram o imóvel e sumiram com medo de serem presas por inadimplência.
Conforme artigo acima pertencente a nossa Constituição Federal, ninguém po…