SABERIMOBILIARIO

VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013 R$ 678,00  9%de aumento Vale lembrar que o salário mínimo não pode ser utilizado como base de calculo do aluguel, nem como reajuste anual ou atualização de valores da locação residencial e não residencial. fonte:  http://www.agencianoticias.com.br/2012/12/27/novo-salario-minimo-2013-remuneracao-do-trabalhador-sofre-aumento-de-9/ ATUALIZADO EM 2013

As vezes o negocio da compra e venda é realizado pelas partes de forma que o comprador pague ao vendedor um sinal e solicite o pagamento parcelado do restante do valor. Como garantia, as partes fazem um Contrato de Promessa de Compra e Venda. Este tipo de contrato pode ser levado pelo comprador a registro na matricula do imóvel para fazer constar o negócio realizado, porém a transferência do imóvel só ocorre quando todas as parcelas forem pagas pelo comprador. Vale lembrar que o comprador tem o dever de guardar todos os recibos(ou nota promissória) de pagamento. O comprador fica garantido pelo contrato registrado na matricula do imóvel e o vendedor fica garantido porque o imóvel continua em seu nome até a quitação. Ambos assumem um compromisso. O vendedor de passar a escritura ao término do pagamento e o comprador o de arcar com o pagamento das parcelas. Surge então a dúvida : E se o vendedor não passar a escritura ao término do pagamento seja por falecimento ou qualq...

fonte: www.folhadopara.com Assunto constante nos sites sobre locação de imóveis é o questionamento a respeito da duplicidade de cobrança de seguro contra fogo na locação. Locatários questionam a cobrança do seguro  alegando que este já é cobrado pelo condomínio. Na realidade são dois seguros distintos e duas cobranças separadas, uma obrigatório e outra opcional. O seguro condominial contra incêndio ou destruição é obrigatório ( artigo 1.346, do novo Código Civil ) em prédios e condomínios e contratado pelo síndico. Tem cobertura da área condominial, ou seja, de uso comum, contra fogo, raio, explosões, vazamentos. Este seguro condominial abrange os imóveis particulares e assim tem cobertura para os apartamentos em relação a destruição total ou parcial causada por sinistro no condomínio e não provocado pelo imóvel. É determinado por legislação especifica e o sindico responde civil e criminalmente caso não proceda a contratação. Nos condomínios de casas a contratação do ...

ATUALIZADO EM 2018 EDIFÍCIOS E AS ESCOLHAS DE SEUS NOMES Desde guria (aqui no sul a meninas são chamadas de guria) sempre me perguntava quem era o responsável por escolher o nome dos edifícios , pois chamava a atenção alguns nomes estranhos e até mesmo ridículos do meu ponto de vista de adolescente.

Legislação: Lei nº 12.607/2012 – autor: Senador Marcelo Crivela Código civil de 2002 Em 05 de abril de 2012 entrou em vigor a Lei que altera o Código Civil de 2002 em relação à locação e venda de garagens privativas para pessoas de fora do condomínio. Com a entrada em vigor desta lei o  § 1º do art. 1.331 do Código civil passa a ter a seguinte redação: § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.  Antes da referida lei podíamos alugar livremente as garagens de uso do locador o que trazia riscos ao condomínio em geral, devido a circulação de pessoas...

LOCADOR : Nome completo, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG nº xxxxxxxxx, C.P.F. nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxx, nº xx, bairro, CEP, Cidade  e Estado.  LOCATÁRIO : Nome completo, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG, C.P.F. nº xxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro, CEP, Cidade e Estado. As partes acima qualificadas contratam a locação de vaga de garagem abaixo descrita conforme o que segue. OBJETO : uma vaga de garagem, localizada na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro, Cidade , de propriedade do LOCADOR ,  registrada no Cartório de Registro de Imóveis da zona xxxx, sob matricula imobiliária nº xxxxxxxxx. A referida vaga localiza-se no térreo, com entrada pelo portão direito de quem acessa o condomínio a esquerda com número de identificação xxxxx. Possui um armário dom chave que não será utilizado pelo LOCATÁRIO Cláusula 2ª. O LOCATÁRIO usará a vaga de garagem, objeto deste...

DENUNCIA VAZIA E O PRAZO MENOR QUE 30 MESES Os prazos na locação de imóveis são de livre acordo. O que a legislação estabelece são critérios para desocupação se o prazo determinado for maior ou menor que 30 meses. Nesse artigo discorro sobre os prazo menores que 30 meses e as consequências para o locador.

A saber que,  menor púbere é a pessoa com faixa de idade entre 16 e 18 anos ainda não completados e que portanto não tem capacidade jurídica plena. O menor  impúbere  é toda a pessoa com faixa de idade abaixo de 16 anos, considerado incapaz (Código civil 2002 art. 05) Surgiu a duvida sobre a possibilidade ou não de um menor púbere(16 a 18 anos) poder adquirir imóvel em seu nome ou assinar contrato de locação, tendo este menor, fonte de renda suficiente para assumir ambos os encargos. A resposta é: depende de cada caso. Se o menor púbere desejar adquirir um imóvel financiado , este não poderá faze-lo nem que seja representado por seus pais. As regras de financiamento impedem.  A solução será os pais emanciparem o menor  e desta forma ele poderá fazer uso do financiamento. Para compra de imóvel a vista é permitido que o menor púbere o adquira em seu nome desde que representado pro seus pais. Essa regra é válida para compra de imó...

AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO EM 15 DIA A Lei do Inquilinato 8.245/91 rege os contratos de locação residencial e não residencial desde 1991.  Em 2009 entrou em vigor a Lei 12.112/09 que modificou alguns artigos da lei entre estes, o artigo que estabelece as normas para solicitar  liminar de despejo em 15 dias.

LIMINAR DE DESPEJO QUANDO PODE SER SOLICITADA Em algumas situações fáticas o proprietário do imóvel locado pode solicitar liminar de despejo do imóvel alugado em 15 dias. Vejamos quando isso é possível.

Conceito São seguros que os bancos determinam que façam parte do teu contrato de financiamento no SFH(sistema financeiro habitacional) como forma de proteção a ambos. Legalmente permitido.       http://www.eteccamargoaranha.com.br/materiais/seguros/003.pdf Quais são Seguro contra danos físicos ao imóvel(DFI) Seguro de morte e invalidez permanente(MIP) Quando são contratados Junto com o financiamento ou antes deste porém vinculado a contratação do financiamento. Quais as seguradoras Escolhidas pelo banco que te concede o financiamento, que são obrigados a oferecer pelo menos duas seguradoras para você escolher qual deseja contratar. Você pode optar por uma seguradora de tua confiança, mas desde já saiba que isso terá custos em torno de até 100 reais, porque o banco terá que analisar tua proposta e vai te cobrar por esta analise bem como pela administração do repasse deste seguro para a seguradora. A tua proposta tem que estar dentro dos critério...

Conceito É uma modalidade de amortização(devolução) da divida em parcelas contraída em um financiamento. Um sistema(tabela) de amortização constante(SAC), utilizado no financiamento imobiliário que consiste na devolução ao credor, mensalmente, do valor recebido. Utilização Na compra e venda de imóveis financiados, geralmente, visto que em empréstimos e financiamentos de outros bens o comum é a utilização de outro tipo de sistema(Tabela Price) O que é amortização É o processo em que diminuímos a divida que contraímos por financiamento descontando do saldo devedor mensalmente um valor igual, isto é, sempre o mesmo, até que esta divida seja quitada e conseqüentemente extinta. É uma parte da parcela que foi paga pelo devedor, que é devolvida ao banco. Como se acha o valor a amortizar Divida o valor do financiamento contraído pelo prazo escolhido e tem-se o valor que será amortizado do saldo devedor. O valor será sempre o mesmo. Exemplo: um financiamento de 150 mil...

Excelente palestra de Tiago Antolini, vale a pena assistir e ficar um pouco mais tranquilo em relação a financiamentos, um tema bastante polêmico Fonte:  http://ogestorimobiliario.blogspot.com.br

ATUALIZADO EM 2020 SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA  APROVAÇÃO DO CADASTRO Nem sempre seguir os critérios que as imobiliárias solicitam para análise cadastral do seguro fiança locatícia garante aprovação do cadastro . Dependendo da renda é preciso bem mais.

No Seguro Fiança Locatícia pessoa física as regras são mais flexíveis e o locatário, se não atingir a renda necessária ou atingir o limite minimo necessário, poderá apresentar até duas pessoa para compor renda mesmo que estas pessoas não venham residir no imóvel locado. A critério da Seguradora, todos as pessoas apresentadas para compor a renda farão parte do contrato como locatários solidários ou seja, todos respondem pelo contrato de locação integralmente e estarão aptos a responder pela locação.  Na ficha da Seguradora, preenchida por todos os locatários, consta a solicitação de informação das pessoas que vão residir no imóvel maior de 18 anos e o CPF de cada uma. A critério da Seguradora, elas também farão parte do contrato como locatários solidários. Em caso de um dos locatários deixar o imóvel, a locação continua com os que ficarem. O locatário que deixa o imóvel, segue sendo responsável pelo contrato apesar de não mais residir no mesmo e não pode ser...

Na locação de imóvel  via imobiliária  os documentos abaixo serão apresentados em duas vias de igual teor simples, isto é, não precisam ser cópias autenticadas por Tabelionato de Notas e nem documentos originais com exceção do DECORE que deve ser original. Na locação direto com o proprietário, este decide se ficará com uma copia da documentação ou deixa que a seguradora cuide de tudo. Recomenda-se ficar com uma cópia. Lista de documentos: - Locatário pessoa física: a) Ficha cadastral fornecida pela imobiliária ou locador devidamente preenchida sem rasuras, datada e assinada pelo locatário. Somente uma via, que ficará com a imobiliária b) Ficha Cadastral fornecida pela seguradora devidamente preenchida, datada e assina e sem rasuras. Somente uma via, que ficará com a seguradora c) Cópia simples do RG (carteira de identidade) e CPF. Duas cópias simples, uma para a imobiliária e outra para a seguradora. d) Cópia simples do comprovante de residência que pode ser...

Índice divulgado no último dia de cada mês. Utilizado no reajuste anual dos aluguéis. JANEIRO :   0,25% - acumulado do ano:  0,25% - acumulado dos últimos 12 meses:   4,53% (índice de reajuste do aluguel neste mês) - 1ª prévia: - 0,01% (indice negativo) - coleta de dados entre 21e 31 de dezembro de 2011. - 2ª prévia :      0,22% (indice positivo)  - coleta de dados entre 21 de dez/11 e 10 de jan/12. FEVEREIRO :     - 0,06% (índice negativo) - acumulado do ano: 0,19% - acumulado dos últimos 12 meses:  3,43%   (índice de reajuste do aluguel neste mês) -  1ª prévia:     - 0,10% (indice negativo)  - coleta de dados entre 21e 31 janeiro de 2012. -  2ª prévia :     - 0,11% (índice negativo)  - coleta entre 21 de janeiro e 10 de fevereiro de 2012 MARÇO :  0,43% - acumulado do ano: 0,62% - acumulado dos últimos 12 meses:  3,23%   (í...

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Em todos os fóruns que frequento e no blog, recebo sempre a mesma preocupação de devedores em relação a ações judiciais de cobrança de aluguéis, referentes à locação do imóvel. O medo é sempre o mesmo. Posso ser preso por dívida de aluguel?

  N as transmissões de propriedade onerosas em que o valor da transmissão seja maior que a da aquisição poderá ocorrer pagamento de imposto sobre ganho de capital. ao mesmo tempo poderá ocorrer deduções legais que incidem sobre determinado valor. Neste caso será permitido aplicar um fator redutor que diminui o imposto a pagar.

Em relação a compra e venda de imóveis e imposto sobre lucro imobiliário é comum o uso da internet por pessoas que buscam tirar dúvidas sobre se tem ou não o direito a isenção do imposto na venda do seu imóvel. A maioria se atém a isenção e esquece de que na venda de imóvel que não tem direito a isenção o imposto deve ser recolhido de forma correta. Como citei anteriormente, a internet virou fonte de pesquisa. Sites, blogs e fóruns de imóveis e contábeis trazem ampla explicação sobre o assunto e não raro encontramos divergências de informações. Sempre recomendo buscar a legislação e principalmente os serviços de profissionais que analisam caso a caso com total segurança. A internet deve sempre ser usada como forma de informação mas o profissional deve sempre ser consultado. Um único item esquecido de ser informado por quem busca respostas pode alterar toda uma questão e trazer prejuízo financeiro. Lembrando sempre que o imposto atrasado gera 20% de multa, juros e atualização pela...

Link para download do programa http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/GanhoCapital/2011/GCapital/programaGC2011win.htm Instalação : para sistema Windows(qualquer tipo) - outro sistema acesse o lin da fonte no final da página Clique no link em azul, abrirá uma caixa do teus sistema windos para escolher em que pasta vais salvar o programa.. Escolha o local(pasta)  onde vais salvar o instalador do programa e de OK. Abra a pasta escolhida e de um duplo clique e depois clique em "executar". Vá clicando em "avançar" até terminar a instalação. O programa se instala rapidamente e estará pronto para uso. Para quem faz declaração de renda deixe-o instalado porque a declaração em 2013 vai impostar os dados do programa. A utilização do programa requer que você informe dados corretos ou vai aparecer um ponto de esclamação amarelo informando erro. Se quiser fazer uma simulação e criar nomes, CPF e valores falsos ignore o ponto de eclamação e siga...

Preenchimento da DARF O programa Ganho de Capital preenche automaticamente a Darf para impressão. Se você não o tem instalado acesse o link abaixo e siga os passos para instalação. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/GanhoCapital/2011/GCapital/programaGC2011win.htm Abra o programa e após preenchido todos os dados e calculado automaticamente o imposto, a esquerda da tela do programa temos a caixa "Demonstrativos".  - Clique em "imprimir". Abrirá uma caixa de seleção onde você deve em "seleção de documento" selecionar a informação "Darf". - Em "seleção de meses" escolha "um ou mais" se tiver vendido mais de um imóvel em meses diferentes ou "todos" se tiver vendido em todos os meses. Geralmente se escolhe "um ou mais". - Ao lado em, " seleção de itens", escolha o mesmo que o anterior " um ou mais" ou "todos". No quadro abaixo vai aparecer o nome do...

O QUE SIGNIFICA UMA CLÁUSULA LEONINA NOS CONTRATOS Nos contratos em geral, temos cláusulas que podem ser anuladas ou simplesmente serem nulas de pleno direito por contrariarem a lei. Acredito que nunca as tenha referido como "leoninas" o que gerou dúvidas em um dos leitores do blog que solicitou uma explicação.

LOCATÁRIO E O USO DAS ÁREAS SOCIAIS DO CONDOMÍNIO A Convenção elaborada e aprovada em Assembleia Geral por todos os condôminos é a Lei maior aplicada dentro do condomínio. Junta-se a ela o Regimento Interno que determina o uso das partes comuns a todos, sejam estes proprietários, locatários, sublocatários, funcionários e visitantes. É aplicável a todos e se a Convenção estiver registrada no cartório ninguém poderá alegar desconhece-la.

Sempre que se fala em desocupação de imóvel locado por denuncia vazia vem a dúvida sobre qual o prazo de desocupação. Em uma postagem passada já me referi à chamada Notificação Premonitória, obrigatória sempre que o locador quiser encerrar o contrato por denuncia vazia. A denuncia vazia ocorre em duas situações: artigo 46 e 47 da Lei do Inquilinato 8.245/91 . Vamos tratar nesta postagem somente do artigo 46 que se refere a contrato com prazo de 30 meses ou mais. Determina o artigo 46 que: Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.         § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do cont...