PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LOCAÇÃO
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR
Constituição Federal - Art. 5º Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Obs: a escrita em “vermelho” foi revogada( Súmula 619) pelo Supremo
Tribunal Federal e nenhum depositário infiel pode ser preso. Apenas para
constar.
Em
todos os fóruns que freqüento, via email e no próprio blog recebo sempre a
mesma preocupação de devedores em relação a ações judiciais de cobrança de
aluguéis e taxas referentes à locação do imóvel. Não raro, pessoas me informam
que abandonaram o imóvel e sumiram com medo de serem presas por inadimplência.
Conforme
artigo acima pertencente a nossa Constituição Federal, ninguém pode ser preso
por dividas, exceto no caso de pagamento de pensão alimentícia. Assim sendo, se
você esta devendo aluguéis e taxas, pode ficar tranqüilo que não será preso por
estas dividas assim como qualquer outra também não vai resultar em prisão.
O
credor tem o direito de receber seus créditos e para isso busca a justiça como
forma de forçar o devedor a pagar o que lhe é devido. Para isso tentará de
todas as formas buscar bens do devedor que possam ser penhorados. Vale lembrar
que já temos a penhora online que bloqueia valores de conta corrente e poupança
do devedor excluindo aposentadoria, pensão e salário. Esta penhora online em
contas bancárias não tem aviso prévio e nem faria sentido porque o devedor iria
retirar o dinheiro antes de tê-lo bloqueado. Quem deve e tem conta ou poupança
conjunta é bom ter cuidado pois a justiça autoriza a penhora neste tipo de
conta também.
Nos
casos em que o locatário devedor não tem bens a penhorar, mesmo a ação judicial
tendo-o condenado ao pagamento dos valores devidos, a divida acaba por
esquecida e até mesmo o credor desistindo de tentar cobrar por simplesmente não
ter o locatário recursos para arcar com a mesma. Em muitos casos a ação
judicial inicia, avança e termina sem que se quer o locatário tenha sido
localizado( á revelia). Esta aí a importância da fiança locatícia nos contratos
de locação, visando justamente garantir o locador de prejuízo futuro. Uma boa
fiança sempre vai garantir integralmente o contrato.
Fica
a impressão de que este texto visa alertar e proteger devedores, mas não é esta
a intenção até porque quem deve e não paga tem um prejuízo muito maior que o do
credor. Enquanto o credor buscará maior rigor na hora de locar o imóvel visando
não ter prejuízos novamente o devedor terá seu crédito negado a todos em que for,
a qualquer tempo, solicitar crédito. Nenhum credor é obrigado a dar crédito a
quem quer que seja e somos todos identificados por um número de CPF. Um simples
cadastro de cliente problema funciona como medida de proteção mesmo após encerrado
o prazo no cadastro de inadimplentes o credor pode manter em sua lista
particular o CPF do devedor e negar-lhe crédito ou impor condições extras para
que seja concedido. Ele decide quem quer de cliente.
Nada
é mais importante que o “nome limpo”. Negocie sempre e tenha as portas abertas.
Ninguém esta livre de dever e nenhum credor esta de portas fechadas para
cobrar. O acordo é sempre o melhor caminho.
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