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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO  IMÓVEL  DE POSSE MODELO Destinatário: FULANO DE TAL (posseiro) Remetente:  FULANO  DE TAL  (proprietário) Assunto:   DESOCUPAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL Data completa: XX/XX/XXXX Prezado Senhor Na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel sito a cidade de ............. e estado do ........, localizado na rua/av (dados completos da localização), MATRICULA IMOBILIÁRIA DE NÚMERO XXX.XXX , arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da zona XX, eu, brasileiro , estado civil,  profissão, portador do RG nº ................, inscrito no CPF sob o nº ......................., residente e domiciliado à (endereço completo) na cidade e estado vem respeitosamente   NOTIFICÁ-LO do que segue: Tomei conhecimento de  que o senhor ocupa sem meu consentimento, o imóvel acima citado, de minha propriedade, desde a data aproximada de xx/xx/xxxx(por extenso) conforme apurado em conversa com vizinhos lindeiros. Declaro que em nenhum momento

CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL - MODELO POSSE PROVENIENTE DE IMÓVEL ABANDONADO CEDENTE(S): FULANO DE TAL , brasileiro, casado, assessor contábil, RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx xxx xx/xx, casado sob-regime de Comunhão Universal de Bens com FULANA DE TAL , brasileira, do lar, RG nº xxxxxxxxx e COF n xxx xxx xxx/xx, ambos residentes e domiciliados a rua (nome completo), Nº xxxx, apartamento xxx, CEP: xx.xxx-xxx, Bairro xxxxxxx, Cidade de xxxxxx e estado de xx, neste contrato identificados como CEDENTES. CESSIONÁRIO: SICRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de construção, RG xxxxxxxxxx e CPF xxx xxx xxx/xx, residente e domiciliado a Av. (nome completo), Nº xxx, CEP: xx.xxx –xxx, bairro xxxxxxxx, cidade de xxxx e estado de xx, nesta ato identificado como CESSIONÁRIO. OBJETO: imóvel urbano tipo terreno localizado na rua (endereço completo), nº xxxx, CEP: xx.xxx-xxx, bairro xxxxx, cidade de xxxxx e estado de xx  com área total de 600 m², frent

Conceito É o impedimento do livre exercício da posse por quem a detém de pleno direito. No caso em questão quando o locador impede ou dificulta ou até mesmo perturba a posse do locatário em relação ao imóvel que este locou. Em outra postagem já me referi ao fato de que o contrato de locação de imóveis seja verbal ou escrito transfere para o locatário a posse do imóvel locado e desta forma o locador passa a ser o possuidor indireto do imóvel e o locatário o possuidor direto e que esta posse somente se encerra com o final do contrato seja por acordo entre as partes ou pela via judicial. Sendo o locador o possuidor indireto fica desprovido dos direitos de uso do imóvel locado, direitos estes transferidos ao locatário. Não pode, portanto, o locador, fazer uso do imóvel, entrar no mesmo, construir, reformar, dar ordens, impedir, perturbar ou praticar qualquer ato que atrapalhe ou perturbe o direito do locatário de uso do imóvel salvo situações que infrinjam a lei quando o locad

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL RESIDENCIAL/COMERCIAL Destinatário: FULANO DE TAL – LOCATÁRIO Remetente:   FULANO DE TAL – LOCADOR Assunto: Atualização do valor do aluguel residencial/comercial Prezado(a) locatário(a) Em conformidade com a Lei do Inquilinato 8.245/91 artigo 18 e 19 que concede ao LOCADOR o direito de atualizar o valor do aluguel pelo preço praticado pelo mercado imobiliário de locações, venho por meio desta notificação, propor ao senhor (a) que a partir de 1º de outubro de 2013 o aluguel do imóvel locado sito a rua/av. (endereço completo) nesta cidade e estado passe a vigorar pelo valor de R$ x.xxx,xx (por extenso). O pagamento do próximo documento de cobrança mensal do aluguel na data de xx/xx/xxxx referente ao mês de xxxxx de 2016, confirma a aceitação do novo valor pelo LOCATÁRIO .  Em discordância com o novo valor proposto o LOCADOR reserva-se o direito de judicialmente requere-lo na devida ação revisional de alugu

A posse imobiliária nada mais é do que a ocupação por uma ou mais pessoas de um imóvel seja esta posse consentida ou não pelo proprietário do imóvel se houver. A lei determina que a posse seja adquirida no momento em que o possuidor puder, em seu nome, exercer os poderes de proprietário, mesmo que não o seja de direito. Legislação Código Civil -  artigo 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Origem do termo : vem de possidere (por + sedere) = poder físico de alguém sobre a coisa. Temos assim dois tipos de posse que são as originárias e as derivadas. Posse Originária Conceitua-se como um tipo de posse em que não houve a transmissão de uma pessoa para outra por contrato escrito e oneroso. O imóvel no caso foi tomado pelo posseiro, invadido, sem oposição de terceiros. Exemplo : imóveis abandonados pelo proprietário e/ou herdeiros em que uma pesso

VALORES DAS TAXAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO A publicidade imobiliária deve conter todos os valores relativos ao imóvel anunciado. Os valores das taxas no contrato de locação ao contrário do valor do aluguel podem sofrer modificação durante o tempo em que estiver anunciado e por esta razão são informados de forma diferenciada.

È um título de crédito imobiliário de longo prazo , emitido por uma empresa chamada securitizadora. Um documento que concede a quem o tenha, o direito de receber um determinado valor em uma data combinada. O título de crédito baseia-se em contratos do ramo imobiliário como os contratos de compra e venda de imóveis na planta ou em construção financiados direto com empresa construtora onde o próprio imóvel a ser adquirido é dado como garantia de pagamento. São regidos pela Lei 9514/97 (governo FH). O construtor precisa de dinheiro para construir. Ele vende ou promete vender os imóveis antes que fiquem prontos. A venda em geral é parcelada e o comprador é quem financia a construção assumindo o pagamento mensal de parcelas por um determinado tempo. Não tem porque o construtor esperar para receber parcelado se ele pode negociar com uma empresa o valor total da divida do comprador e receber isso antecipadamente. Desta forma o construtor vende os créditos que tem a receber para u

Quem compra imóvel na planta ou em construção já deve ter reparado em uma cláusula determinada que parece ser um “ bicho de sete cabeças ” e ninguém consegue explicar o que a mesma significa. O comprador acaba assinando o contrato sem a devida explicação até mesmo por este tipo de contrato não ser negociável e depois procura na internet entender do que se trata e não entendendo é comum em fóruns sobre ramo imobiliário a pergunta: “Por que o meu DOC de pagamento da prestação do imóvel comprado na planta esta vindo em nome de uma empresa diferente da que me vendeu!!!!!!!”. A resposta para esta pergunta esta na clausula contratual que diz mais ou menos assim: “É facultado à Alienante ceder, total ou parcialmente, os créditos objeto do presente contrato mediante emissão e negociação de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), ou por qualquer outro meio admitido pela legislação pertinente para circulação dos referidos créditos no mercado de capitais, independentemente de qualquer

Propriedade imobiliária A propriedade de um imóvel não se obtém pelo simples ato de neste a pessoa residir ou ter a sua posse. A propriedade de um imóvel se obtém unicamente pela forma que a legislação brasileira determina e esta legislação impõe que o “ título público aquisitivo” em nome desta pessoa seja o documento oficial que comprove que ela é proprietária de direito de um imóvel. Proprietário de fato é aquele que reside, mas não tem o título aquisitivo em seu nome. Esta pessoa detém a posse do imóvel e um documento que comprove um negocio realizado oneroso)com pagamento em dinheiro ou não) como, um recibo de compra e venda, um contrato particular, mas não tem em seu nome o documento oficial. Proprietário de fato e direito é quem detém o título público aquisitivo e este pode ser: a escritura pública de compra e venda registrada, de doação, de cessão de direitos, de permuta (troca de imóveis), desde que esta tenha sido feita em Tabelionato de Notas com as partes env

DIREITO IMOBILIÁRIO/CONSUMIDOR   QUAIS CAUTELAS DEVEM SER TOMADAS TANTO NA HORA DE ADQUIRIR UM IMÓVEL NA PLANTA QUANTO NO DECORRER DE SUA CONSTRUÇÃO? Muitas vezes, adquirir um imóvel na planta é um sonho de uma vida inteira, mas que pode ser frustrado se algumas cautelas não forem tomadas. O comprador não deve se deixar levar somente pela beleza do empreendimento ou pelo nome da construtora, ele deve, principalmente, entender algumas questões antes de fechar o negócio. A aquisição de um apartamento na fase de lançamento, ou seja, na planta, muito comum no atual mercado imobiliário, representa razoável risco, especialmente quando o comprador não tem muita afinidade com a documentação imobiliária. O primeiro passo será o de avaliar a idoneidade da incorporadora, procurando saber de sua atuação junto aos outros prédios construídos e vendidos e de preferência já entregues. 1) A importância da pesquisa A aquisição deste tipo de imóvel requer uma pesquisa criteriosa por pa

ATUALIZADO EM 2017 DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO Nas relações locatícias comprovações de fatos, acordos e tudo que for relativo a questão locatícia é de importância significativa. Documentos escritos e assinados fazem prova e quando elaborado por profissionais, não deixam dúvidas e apresentam-se na forma que a lei exige. Da mesma forma tudo que se paga a alguém deve ter recibo emitido com a perfeita identificação. Na locação residencial a lei é menos rigorosa em alguns documentos o que permite recibo simplificados. O modelo abaixo pode ser utilizado e adaptado por você. Na dúvida não deixe de consultar um profissional. Somos a sua segurança RECIBO DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA MODELO FULANO DE TAL , LOCATÁRIO(A) , portador(a) do CPF xxx xxx xxx/xx declara para os fins de encerramento da locação residencial do imóvel sito á (endereço completo), nesta cidade e estado, que recebe a devolução da CAUÇÃO EM DINHEIRO entregue aos cuidados do LOCADOR(A)  como g

PERMUTA DE TERRENO  POR ÁREA CONSTRUÍDA Conceito Neste tipo de permuta o proprietário de um terreno aceita troca-lo por área a ser construída neste mesmo terreno por um construtor e/ou incorporador. O proprietário do terreno compromete-se a entrega-lo ao construtor para que este com recursos próprios ou não construa um edifício e conforme o contratado, pague ao proprietário o valor acertado em apartamentos (ou conjuntos comerciais, salas, etc). Contratantes Permutantes È um negócio jurídico que pode ser contratado entre pessoas físicas e jurídicas. Em geral a pessoa física é proprietária do terreno e negocia o mesmo com a pessoa jurídica que fica responsável pela construção do prédio. Há uma troca de frações ideais neste terreno que depois de pronta a construção, se transformará em unidades imobiliárias (apartamentos, salas, etc).  Contrato O contrato particular constitui a permuta de área em frações ideais, vinculadas  a uma unidade ou mais unidades imobi