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Mostrando postagens de Outubro, 2013

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO  IMÓVEL DE POSSE MODELO

Destinatário: FULANO DE TAL (posseiro) Remetente:  FULANO  DE TAL  (proprietário) Assunto:  DESOCUPAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL Data completa: XX/XX/XXXX
Prezado Senhor

Na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel sito a cidade de ............. e estado do ........, localizado na rua/av (dados completos da localização), MATRICULA IMOBILIÁRIA DE NÚMERO XXX.XXX, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da zona XX, eu, brasileiro , estado civil,  profissão, portador do RG nº ................, inscrito no CPF sob o nº ......................., residente e domiciliado à (endereço completo) na cidade e estado vem respeitosamente  NOTIFICÁ-LO do que segue:

Tomei conhecimento de que o senhor ocupa sem meu consentimento, o imóvel acima citado, de minha propriedade, desde a data aproximada de xx/xx/xxxx(por extenso) conforme apurado em conversa com vizinhos lindeiros.
Declaro que em nenhum momento abandonei o imóvel mantendo em dia seus impo…

CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL

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CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL - MODELO
POSSE PROVENIENTE DE IMÓVEL ABANDONADO
CEDENTE(S): FULANO DE TAL, brasileiro, casado, assessor contábil, RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx xxx xx/xx, casado sob-regime de Comunhão Universal de Bens com FULANA DE TAL, brasileira, do lar, RG nº xxxxxxxxx e COF n xxx xxx xxx/xx, ambos residentes e domiciliados a rua (nome completo), Nº xxxx, apartamento xxx, CEP: xx.xxx-xxx, Bairro xxxxxxx, Cidade de xxxxxx e estado de xx, neste contrato identificados como CEDENTES.
CESSIONÁRIO: SICRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de construção, RG xxxxxxxxxx e CPF xxx xxx xxx/xx, residente e domiciliado a Av. (nome completo), Nº xxx, CEP: xx.xxx –xxx, bairro xxxxxxxx, cidade de xxxx e estado de xx, nesta ato identificado como CESSIONÁRIO.
OBJETO: imóvel urbano tipo terreno localizado na rua (endereço completo), nº xxxx, CEP: xx.xxx-xxx, bairro xxxxx, cidade de xxxxx e estado de xx  com área total de 600 m², frente  com testada de 10 met…

TURBAÇÃO DA POSSE NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Conceito É o impedimento do livre exercício da posse por quem a detém de pleno direito. No caso em questão quando o locador impede ou dificulta ou até mesmo perturba a posse do locatário em relação ao imóvel que este locou.
Em outra postagem já me referi ao fato de que o contrato de locação de imóveis seja verbal ou escrito transfere para o locatário a posse do imóvel locado e desta forma o locador passa a ser o possuidor indireto do imóvel e o locatário o possuidor direto e que esta posse somente se encerra com o final do contrato seja por acordo entre as partes ou pela via judicial.
Sendo o locador o possuidor indireto fica desprovido dos direitos de uso do imóvel locado, direitos estes transferidos ao locatário. Não pode, portanto, o locador, fazer uso do imóvel, entrar no mesmo, construir, reformar, dar ordens, impedir, perturbar ou praticar qualquer ato que atrapalhe ou perturbe o direito do locatário de uso do imóvel salvo situações que infrinjam a lei quando o locador deverá bu…

NOTIFICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL RESIDENCIAL/COMERCIAL
Destinatário: FULANO DE TAL – LOCATÁRIO Remetente:   FULANO DE TAL – LOCADOR

Assunto: Atualização do valor do aluguel residencial/comercial
Prezado(a) locatário(a)

Em conformidade com a Lei do Inquilinato 8.245/91 artigo 18 e 19 que concede ao LOCADOR o direito de atualizar o valor do aluguel pelo preço praticado pelo mercado imobiliário de locações, venho por meio desta notificação, propor ao senhor (a) que a partir de 1º de outubro de 2013 o aluguel do imóvel locado sito a rua/av. (endereço completo) nesta cidade e estado passe a vigorar pelo valor de R$ x.xxx,xx (por extenso).

O pagamento do próximo documento de cobrança mensal do aluguel na data de xx/xx/xxxx referente ao mês de xxxxx de 2016, confirma a aceitação do novo valor pelo LOCATÁRIO

Em discordância com o novo valor proposto o LOCADOR reserva-se o direito de judicialmente requere-lo na devida ação revisional de aluguel, em conformidade com a legislação ab…

AQUISIÇÃO DE POSSE ORIGINÁRIA E DERIVADA

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A posse imobiliária nada mais é do que a ocupação por uma ou mais pessoas de um imóvel seja esta posse consentida ou não pelo proprietário do imóvel se houver. A lei determina que a posse seja adquirida no momento em que o possuidor puder, em seu nome, exercer os poderes de proprietário, mesmo que não o seja de direito.
Legislação Código Civil -  artigo 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Origem do termo: vem de possidere (por + sedere) = poder físico de alguém sobre a coisa.

Temos assim dois tipos de posse que são as originárias e as derivadas.
Posse Originária Conceitua-se como um tipo de posse em que não houve a transmissão de uma pessoa para outra por contrato escrito e oneroso. O imóvel no caso foi tomado pelo posseiro, invadido, sem oposição de terceiros.
Exemplo: imóveis abandonados pelo proprietário e/ou herdeiros em que uma pessoa invade, faz deste sua moradia e depois sol…

VALORES DAS TAXAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO

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Ao anunciar um imóvel o locador ou imobiliária informam valores aproximados da locação no anuncio. Em tempos passados era inviável colocar os valores em placas ou anúncios de linha e utilizava-se apenas citar o valor do aluguel. Demais informações eram obtidas pelo telefone.
Nos dias de hoje com site de imobiliárias e páginas particulares de locadores de imóveis pode-se consultar valores de aluguel, taxas, imposto e visualizar fotos do imóvel e demais informações. O interessado chega ao locador (ou imobiliária) quando esta interessado no imóvel e marca a visita para verificar se é o que realmente deseja. Decidido a locar é hora de pensar no contrato de locação.  O contrato tem que trazer todas as informações principais do imóvel, das partes que estão contratando e os valores bem como multas, juros de mora, correção monetária etc.
Surge a dúvida quando o locatário não encontra no contrato os valoresaproximados de taxa de condomínio, valor do IPTU, valor do seguro fogo ou seguro fiança…

CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIO (CRI)

È um título de crédito imobiliário de longo prazo, emitido por uma empresa chamada securitizadora. Um documento que concede a quem o tenha, o direito de receber um determinado valor em uma data combinada. O título de crédito baseia-se em contratos do ramo imobiliário como os contratos de compra e venda de imóveis na planta ou em construção financiados direto com empresa construtora onde o próprio imóvel a ser adquirido é dado como garantia de pagamento. São regidos pela Lei 9514/97 (governo FH).
O construtor precisa de dinheiro para construir. Ele vende ou promete vender os imóveis antes que fiquem prontos. A venda em geral é parcelada e o comprador é quem financia a construção assumindo o pagamento mensal de parcelas por um determinado tempo. Não tem porque o construtor esperar para receber parcelado se ele pode negociar com uma empresa o valor total da divida do comprador e receber isso antecipadamente. Desta forma o construtor vende os créditos que tem a receber para uma empresa …

IMÓVEL NA PLANTA – DOC EM NOME DE TERCEIROS

Quem compra imóvel na planta ou em construção já deve ter reparado em uma cláusula determinada que parece ser um “bicho de sete cabeças” e ninguém consegue explicar o que a mesma significa. O comprador acaba assinando o contrato sem a devida explicação até mesmo por este tipo de contrato não ser negociável e depois procura na internet entender do que se trata e não entendendo é comum em fóruns sobre ramo imobiliário a pergunta:
“Por que o meu DOC de pagamento da prestação do imóvel comprado na planta esta vindo em nome de uma empresa diferente da que me vendeu!!!!!!!”.
A resposta para esta pergunta esta na clausula contratual que diz mais ou menos assim:
“É facultado à Alienante ceder, total ou parcialmente, os créditos objeto do presente contrato mediante emissão e negociação de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), ou por qualquer outro meio admitido pela legislação pertinente para circulação dos referidos créditos no mercado de capitais, independentemente de qualquer prévia autorizaç…

USUCAPIÃO DE IMÓVEIS - CONCEITO E TIPOS

Propriedade imobiliária A propriedade de um imóvel não se obtém pelo simples ato de neste a pessoa residir ou ter a sua posse. A propriedade de um imóvel se obtém unicamente pela forma que a legislação brasileira determina e esta legislação impõe que o “título público aquisitivo” em nome desta pessoa seja o documento oficial que comprove que ela é proprietária de direito de um imóvel.
Proprietário de fato é aquele que reside, mas não tem o título aquisitivo em seu nome. Esta pessoa detém a posse do imóvel e um documento que comprove um negocio realizado oneroso)com pagamento em dinheiro ou não) como, um recibo de compra e venda, um contrato particular, mas não tem em seu nome o documento oficial.
Proprietário de fato e direito é quem detém o título público aquisitivo e este pode ser: a escritura pública de compra e venda registrada, de doação, de cessão de direitos, de permuta (troca de imóveis), desde que esta tenha sido feita em Tabelionato de Notas com as partes envolvidas presentes …

CAUTELAS NA HORA DE ADQUIRIR UM IMÓVEL NA PLANTA

DIREITO IMOBILIÁRIO/CONSUMIDOR   QUAIS CAUTELAS DEVEM SER TOMADAS TANTO NA HORA DE ADQUIRIR UM IMÓVEL NA PLANTA QUANTO NO DECORRER DE SUA CONSTRUÇÃO?
Muitas vezes, adquirir um imóvel na planta é um sonho de uma vida inteira, mas que pode ser frustrado se algumas cautelas não forem tomadas. O comprador não deve se deixar levar somente pela beleza do empreendimento ou pelo nome da construtora, ele deve, principalmente, entender algumas questões antes de fechar o negócio.
A aquisição de um apartamento na fase de lançamento, ou seja, na planta, muito comum no atual mercado imobiliário, representa razoável risco, especialmente quando o comprador não tem muita afinidade com a documentação imobiliária. O primeiro passo será o de avaliar a idoneidade da incorporadora, procurando saber de sua atuação junto aos outros prédios construídos e vendidos e de preferência já entregues.
1) A importância da pesquisa
A aquisição deste tipo de imóvel requer uma pesquisa criteriosa por parte do comprador. Isso …

DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO

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ATUALIZADO EM 2017
DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRONas relações locatícias comprovações de fatos, acordos e tudo que for relativo a questão locatícia é de importância significativa. Documentos escritos e assinados fazem prova e quando elaborado por profissionais, não deixam dúvidas e apresentam-se na forma que a lei exige. Da mesma forma tudo que se paga a alguém deve ter recibo emitido com a perfeita identificação.
Na locação residencial a lei é menos rigorosa em alguns documentos o que permite recibo simplificados. O modelo abaixo pode ser utilizado e adaptado por você. Na dúvida não deixe de consultar um profissional. Somos a sua segurança

RECIBO DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA
MODELO


FULANO DE TAL, LOCATÁRIO(A), portador(a) do CPF xxx xxx xxx/xx declara para os fins de encerramento da locação residencial do imóvel sito á (endereço completo), nesta cidade e estado, que recebe a devolução da CAUÇÃO EM DINHEIRO entregue aos cuidados do LOCADOR(A) como garantia do contrato locatício inicia…