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Seção V - Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-...

CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou...

Você já passou pelo transtorno de não conseguir pagar o aluguel porque houve recusa do  locador em receber? Saiba que essa recusa pode ser resolvida com o pagamento do aluguel em consignação. 

Abaixo conforme solicitado pelos amigos o capitulo do Código Civil de 2002 que rege os condominios. A Lei de condominios 4.591 de 1964 não foi extinta apenas tornou-se obsoleta com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. A lei de condominios 4.591 passou a ser utilizada nas Incorporações Imobiliárias. CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral Seção I - Do Condomínio Voluntário Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo ...

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR TEMPORADA Nº _________ Na qualidade de LOCADOR, FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG( Registro Geral) nº XXXXXXXXX e CPF (Cadastro Pessoa Física) nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado a rua/av. ___________________________, nesta capital e estado; Na qualidade de LOCATÁRIA, FULANA DE TAL, brasileira, casada, auxiliar de escritório, portadora da RG (Registro Geral) nº XXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXX e seu cônjuge LOCATARIO FULANO DE TAL, brasileiro, escriturário, casado, portador do RG ( Registro Geral ) nº XXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXX, residentes e domiciliados atualmente à rua/av. ____________________ nesta cidade e estado; O objeto do presente contrato particular de locação residencial por temporada é o imóvel de matricula nº _______ e localização à rua ______________________, nº ____, cidade, estado e CEP (código de endereçamento postal) composto de _____ dormitórios e área privativa _____ o que limita a...

Mais conhecidas como " paredes de gesso acaratonado " os chamados " Drywall " ainda representam um mistério para quem compra um imóvel novo. Atualmente em qualquer ambiente público que você entre vai encontrar uma parede destas mas dificilmente a reconhecerá a não ser que você bata nela pois o barulho vai denuncia-la imediatamente. No Brasil, país adepto de colocar em uso qualquer novidade vinda do exterior a sua utilização já é bastante ampla principalmente na área comercial e de serviços como consultórios médicos, por exemplo. Sua utilização no Brasil começou em meados de 1990. Passada a fase da grande novidade convém analisar melhor seu uso. Conceito : Drywall é uma expressão em inglês que quer dizer "parede seca" isto é, uma parede que não necessita dos componentes normais utilizados em uma construção. Assim você não irá encontrar nesta parede nenhum único tijolo, argamassa ou cimento, muito menos precisará fazer nela qualquer tipo de reboco. Comp...

Quando se usa na construção de sua casa mão de obra assalariada, é necessário abertura de matricula no INSS para a obra em questão no site da Receita Federal do Brasil. O cadastro é obrigatório e deve ser feito no máximo até 30 dias após iniciar a construção. Se não for feito pelo proprietário do imóvel ou profissional contratado por este a Receita poderá "de oficio" (por força do cargo) providenciar a abertura deste cadastro. Mas como a Receita vai saber que tenho uma obra em meu imóvel? Uma Lei Federal obriga as prefeituras a informar mensalmente para Receita Federal todos os alvarás de construção e de conclusão de imóveis. desta forma a Receita fica sabendo quem não efetuou o cadastro bastando cruzar os dados do sistema(Lei 8212/91 e Lei 9.476/97). A isenção do INSS da obra é concedida a quem  vá construir até 70 m² ou não use mão de obra assalariada. Não é permitido haver outra construção no terreno para fins de isenção. A Receita para conceder certidão negativa so...

Adquiriu imóveis antes do Plano Real e não fez a conversão da moeda na hora da venda pode ter uma ganho de capital maior que o previsto. 👉Como atualizar o imóvel que esta com preço antigo Ao fazer a declaração de renda nos deparamos com imóveis que devemos informar estar entre nossos bens, mas que seu valor de compra consta na escritura pública e registro imobiliário em moeda antiga . Um exemplo é quando adquirimos o bem antes de 1994 onde tínhamos outras moedas em vigor.  Nos deparamos com valores em Cruzeiro, Cruzado, Cruzeiro Novo até o plano real que trocou novamente a moeda vigente até os dias atuais(2021). O maior problema de não ter atualizado a moeda na entrada do plano real é que a atualização na maioria dos casos vai resultar em um valor de aquisição irrisório aumentando o ganho de capital em algumas situações.  Não tem muita complicação em usar a tabela de conversão, que é bastante intuitiva. No link abaixo você acessa as normas e a tabela. 👇👇👇👇👇👇?...