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Mostrando postagens de Dezembro, 2013

TABELA IMPOSTO DE RENDA 2014

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Utilizada como base para o recolhimento do imposto sobre receita proveniente de aluguéis

Entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Quem recebe rendimentos proveniente de aluguéis mensal somado a renda bruta mensal proveniente de salários ou aposentadoria(outras rendas) está isento do recolhimento do imposto até o teto máximo de

R$ 1.787,77
Acima deste valor recolhe carnê-leão (para aluguéis) conforme tabela acima.

Para salários a tabela acima já serão deduzidas a partir de 1º de janeiro.
Imposto de renda pessoa física e jurídica 2015 ano base 2014.
rendimentos com aluguéis para quem recolhe carnê leão em 2014.

Alíquota de correção: 4,5% em cada faixa de cobrança


Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,nova-tabela-do-ir-aumenta-cobranca-de-impostos-sobre-salarios,173893,0.htm

BENS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO

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Ao término do contrato locatício o aluguel para de correr no momento da entrega das chaves pelo locatário ao locador. Este por sua vez tem por obrigação entregar um recibo de “entrega de chaves” relacionando todas as chaves recebidas, controle remoto de garagem, etc.

O inicio do recibo de entrega de chaves deve informar que o locatário declara estar o imóvel completamente desocupado de objetos e pessoas, comprometendo-se a não retornar ao mesmo a partir da data de entrega caso algum familiar tenha ficado com cópia de chaves. Ambos assinam. Relacionam-se as chaves entregues e a data e hora da vistoria.
Na situação acima, ao chegar ao imóvel para vistoria, o locador pode deparar-se com móveis ou objetos deixados pelo locatário. Deve exigir a imediata retirada conforme consta no recibo de entrega ou fazer constar na vistoria que o locatário não desocupou completamente o imóvel como constava no recibo de entrega. Desta forma o mesmo deve recolher as chaves novamente e pagar aluguel pró-rata …

O QUE PROVIDENCIAR PARA DESDOBRAR UM TERRENO PARTICULAR

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www.canaldoimovel.com.br
A principal exigência é que o(s) proprietário(s) tenham a escritura pública do terreno em seu nome registrado na matricula imobiliária isto é, tenham oficialmente o domínio do bem, a sua propriedade na forma exigida pela lei. Quem detém a posse ou somente um contrato particular de compra e venda primeiramente deverá regularizar a situação fazendo a escritura pública ou buscar o reconhecimento do direito de propriedade por usucapião. Somente depois de regularizado, o desdobro poderá ser providenciado.
A perfeita descrição do imóvel na matricula imobiliária também é obrigatório para que o desdobro seja solicitado ao cartório de imóveis. Alguns terrenos são anteriores a lei que instituiu a matricula imobiliária e naquela época as descrições eram precárias, faltavam dados, informações eram confusas ou incompletas. 
Com a matricula em vigor é preciso que os dados do terreno estejam corretos e completos conforme a planta descritiva do imóvel. Se o terreno tem inform…

ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS - TIPOS E CONCEITO - COMPRA E VENDA

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ATUALIZADO EM 2018


Existem vários tipos de escritura pública relativas a imóveis que devem ser elaboradas em tabelionato de notas e logicamente que o fato de serem feitas em tabelionato é que as torna pública, pois ficam arquivadas neste e a parte interessada recebe o que chamamos de translado, isto é, uma cópia fiel da que ficou arquivada atestada pelo tabelião de que é exatamente igual. Como o tabelião tem fé pública, este translado é tratado como  escritura original. Ninguém pode recusar - se a recebê-la, pois a que fica arquivada do tabelionato não sai. Em relação a imóveis esta escritura sempre deverá ser levada ao cartório de registro de imóveis e ser registrada á margem da matricula imobiliária para que tenha valor perante terceiros. A escritura pública oficializa um negocio envolvendo as partes ou um desejo pessoal.
Tipos de escritura pública de compra e venda (ou venda e compra)
1) Escritura pública de compra e venda de imóvel a vista. É a mais simples de todas onde o pagamento d…

DIVISÃO EM LOTES E ESCRITURA DE PROPRIEDADE

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ATUALIZADO EM 2016

Algumas pessoas pensam que basta autorização da prefeitura para que o cartório de imóveis providencie o desdobro de um terreno urbano em dois ou mais lotes e desta forma cada proprietário tenha seu lote com a documentação em seu nome. Foi esta dúvida de um leitor que deu origem aos textos referente ao assunto e quem quiser encontrará mais material no marcador “Terreno” do Blog.

Estamos falando de propriedade em condomínio ou coopropriedade onde temos um terreno com mais de um proprietário e cada um tem um percentual neste terreno sem estar definido a que parte do terreno corresponde este percentual. Desta forma, se for feita a divisão em dois ou mais lotes, cada lote gerado terá como proprietário todos os condôminos. Nada impede que um único proprietário também divida o terreno urbano em vários lotes cada um com sua matricula.

Exemplo: um terreno de propriedade de 04 irmãos cada um com 25% do terreno que dividido gerou quatro lotes de 200 m² cada um. Ao dar entrada no …

MODELO DE ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL

Documento elaborado em tabelionato de notas por oficial do mesmo que estabelece a divisão do imóvel em tantos lotes quantos forem acordados pelas partes e autorizados pela poder municipal, determinando a quem pertence cada lote proveniente da divisão do terreno quando da extinção da propriedade em condomínio.  Para ter efeitos perante terceiros deve ser levada a registro no cartório de imóveis. Cada parte é responsável por seu registro. Para a divisão é preciso primeiro que o desdobro da área esteja autorizado pelo poder municipal porque é usado como base para a descrição dos imóveis nesta escritura.
DIVISÃO AMIGÁVEL DE PROPRIEDADE RURAL
Termo de Escritura Pública de Divisão Amigável que fazem OLK S... e outros, no valor de R$... (), como segue:                                                                          SAIBAM quantos esta pública escritura de Divisão Amigável virem, que aos... () dias do mês de...... do ano de dois mil e... (), no Cartório de Registro Civil das Pessoas Nat…

DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE

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www.redeto.com.br

Quando duas ou mais pessoas possuem uma propriedade em conjunto dizemos que elas têm uma cota parte desta propriedade ou um percentual desta propriedade no todo. Significa que no imóvel cada proprietário tem a sua parte sem que se possa determinar que parte é esta.
Digamos, por exemplo, que um terreno de 500 m² de área total com 10 metros de frente (testada) foi recebido por 03 irmãos como herança. No formal de partilha ficou determinado que cada um fique com 1/3 do terreno ou 33,33% (100% / 03) do terreno para cada um dos herdeiros. Sendo assim, no universo de 100% deste terreno cada um tem 1/3, mas onde esta este 1/3 de cada herdeiro! Que parte do terreno corresponde a cada um!
Não se sabe dizer, porque na propriedade em que o imóvel tenha mais de um dono é preciso uma “divisão amigável” deste imóvel para determinar quem fica com que parte do terreno.
Quando a divisão não puder ser amigável, a justiça é o caminho para que se decida quem fica com qual parte do imóvel. L…

TRADUÇÃO JURAMENTADA NA COMPRA E VENDA

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DOCUMENTOS DE PESSOA ESTRANGEIRA TRADUÇÃO JURAMENTADA NA COMPRA E VENDA
A compra e venda de imóveis parece uma situação fácil de lidar, mas na prática cada caso é um caso e a maioria das vezes não é tão fácil quanto parece. Talvez seja justamente por isso que a grande maioria de ações judiciais no Brasil envolvendo compra e venda seja de proprietários que para economizar dispensaram os serviços de um profissional. Na maioria das vezes o barato acaba saindo muito caro. Se para quem reside no Brasil não é uma tarefa tão fácil, imagine para quem é estrangeiro não residente e deseja comprar um imóvel ou então vender um que tenha adquirido por aqui!!!
Uma das situações que envolvem estrangeiros não residentes no Brasil é a obrigatoriedade da apresentação de documentação solicitada traduzida para o português (BR). Isso é válido para quem não tem RNE e visto de permanência no Brasil.
Validade dos documentos em outra língua no Brasil Para que qualquer documento tenha validade no Brasil ele deve s…