SABERIMOBILIARIO

Muito comum nos contratos de locação de imóveis nos últimos tempos, é a figura do fiador ou fiadores no caso de casal ou mais de um (sim é permitido e não caracteriza dupla fiança) devedor(es) solidário(s).
Nem locatários nem fiadores geralmente sabem e entendem o que isso quer dizer e quando o problema de inadimplência do locatário surge, vem à surpresa.
Nos contratos locatícios em que temos mais de um locatário, podemos notar que o termo, ”devedores solidários entre sí”, é constante. Significa dizer que a divida contraída pode ser cobrada de todos os que constam no contrato como locatários ou de qualquer um deles. O locador poderá escolher de quem será cobrado extrajudicialmente ou judicialmente ou optar por incluir todos os locatários.
Em relação à figura do fiador no contrato a solidariedade pode ser estabelecida pelo locador permitindo assim que o mesmo em caso de inadimplência do locatário possa cobrar diretamente do fiador(devedor principal) ou de ambos (solidariamente). Assi…

Há pouco tempo a Receita Federal do Brasil modificou o programa Sicalc Web que permitia que o contribuinte inserisse os dados e o programa calculasse automaticamente a multa e juros do imposto que não foi recolhido sobre lucro imobiliário. A DARF de pagamento era disponibilizada para impressão com todos os dados e valores calculados.
O programa foi modificado e agora o contribuinte tem que efetuar os cálculos e inserir os dados. Se o calculo estiver incorreto o contribuinte vai ser chamado na Receita se for para menos, se for para mais eles nem lembram que você existe.
Esta postagem ensina como calcular a multa e juros do imposto sobre lucro imobiliário não recolhido na data de vencimento. O valor do imposto é de 15% sobre o lucro final obtido na venda do imóvel e deve ser calculado utilizando o programa GCAP disponibilizado no site da Receita Federal e no meu Blog. O programa é obrigatório e calcula o imposto com os descontos previsto no fator redutor que diminui o lucro obtido. Es…