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Mostrando postagens de Agosto, 2012

CLAUSULA LEONINA

Já me referia a cláusulas que podem ser anuladas ou simplesmente serem nulas de pleno direito por irem contra a lei, mas acredito que nunca as tenha referido como "leoninas" o que gerou dúvidas em um dos leitores do blog que solicitou uma explicação.
A cláusula leonina é aquela em que uma das partes insere no contrato algo que venha a interferir ou retirar um direito da outra parte ou aplicar-lhe uma obrigação onerosa e excessiva, geralmente criando uma desigualdade na relação contratual. Uma parte tenta levar vantagem sobre a outra, normalmente o mais forte sobre o mais fraco.
Isso ocorre constantemente em contratos de locação imobiliária residencial onde o proprietário tem o imóvel e somente o aluga sob determinadas condições que sempre o favorecem. Ele abusa do direito sob o pretexto de que precisando o locatário de um lugar para residir e tendo ele o imóvel, poderá agir desta forma. Ao locatário cabe aceitar pois precisa do imóvel e não tem outra solução. É a relação do…

LOCATÁRIO E USO DAS ÁREAS SOCIAIS DO CONDOMINIO

A Convenção elaborada e aprovada em Assembléia por todos os condôminos é a Lei maior aplicada dentro do condomínio. Junta-se a ela o Regimento Interno que determina o uso das partes comuns a todos, sejam estes proprietários, locatários, funcionários e visitantes. É aplicável a todos e se a convenção estiver registrada no cartório ninguém poderá alegar desconhece-la.
Pela complexidade de se elaborar um Convenção de Condomínio, é recomendável que o síndico busque auxilio de um advogado ou profissionais de imobiliárias especializadas, visando assim evitar a inclusão de cláusulas que venham a anular o documento. Se bem elaborada, não será questionada. Este é o motivo desta postagem. Até onde vai o direito dos condôminos de incluir proibições absurdas que legalmente não tem qualquer valor. Deve o síndico ter a responsabilidade de buscar auxilio profissional e não permitir que assuntos que interferem no direito pessoal venham a constar no documento.
A questão que foi abordada por email foi…

DENUNCIA VAZIA E PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE 06 MESES

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Sempre que se fala em desocupação de imóvel locado por denuncia vazia vem a dúvida sobre qual o prazo de desocupação. Em uma postagem passada já me referi à chamada Notificação Premonitória, obrigatória sempre que o locador quiser encerrar o contrato por denuncia vazia.
A denuncia vazia ocorre em duas situações: artigo 46 e 47 da Lei do Inquilinato 8.245/91. Vamos tratar nesta postagem somente do artigo 46 que se refere a contrato com prazo de 30 meses ou mais.
Determina o artigo 46 que: Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.         § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.         § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contra…

EXONERAÇÃO DO FIADOR E A LEGISLAÇÃO

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EXONERAÇÃO DO FIADOR E A LEGISLAÇÃO Já me referi em postagens anteriores, ao fato de a Lei do Inquilinato 8.245/91 ser uma Lei Federal Especial e que de regra estará sempre acima de qualquer Lei Geral, isto é, sempre que duas leis tratem do mesmo assunto como por exemplo, exoneração do fiador, a Lei Especial será a prioritária e quando esta lei for omissa a Lei geral será utilizada, havendo casos em que uma completa a outra.