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Já me referia a cláusulas que podem ser anuladas ou simplesmente serem nulas de pleno direito por irem contra a lei, mas acredito que nunca as tenha referido como "leoninas" o que gerou dúvidas em um dos leitores do blog que solicitou uma explicação. A cláusula leonina é aquela em que uma das partes insere no contrato algo que venha a interferir ou retirar um direito da outra parte ou aplicar-lhe uma obrigação onerosa e excessiva, geralmente criando uma desigualdade na relação contratual. Uma parte tenta levar vantagem sobre a outra, normalmente o mais forte sobre o mais fraco. Isso ocorre constantemente em contratos de locação imobiliária residencial onde o proprietário tem o imóvel e somente o aluga sob determinadas condições que sempre o favorecem. Ele abusa do direito sob o pretexto de que precisando o locatário de um lugar para residir e tendo ele o imóvel, poderá agir desta forma. Ao locatário cabe aceitar pois precisa do imóvel e não tem outra solução. É a rel

LOCATÁRIO E O USO DAS ÁREAS SOCIAIS DO CONDOMÍNIO A Convenção elaborada e aprovada em Assembléia Geral por todos os condôminos é a Lei maior aplicada dentro do condomínio. Junta-se a ela o Regimento Interno que determina o uso das partes comuns a todos, sejam estes proprietários, locatários, sublocatários, funcionários e visitantes. É aplicável a todos e se a Convenção estiver registrada no cartório ninguém poderá alegar desconhece-la.

Sempre que se fala em desocupação de imóvel locado por denuncia vazia vem a dúvida sobre qual o prazo de desocupação. Em uma postagem passada já me referi à chamada Notificação Premonitória, obrigatória sempre que o locador quiser encerrar o contrato por denuncia vazia. A denuncia vazia ocorre em duas situações: artigo 46 e 47 da Lei do Inquilinato 8.245/91 . Vamos tratar nesta postagem somente do artigo 46 que se refere a contrato com prazo de 30 meses ou mais. Determina o artigo 46 que: Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.         § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.         § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locado

EXONERAÇÃO DO FIADOR E A LEGISLAÇÃO Já me referi em postagens anteriores, ao fato de a Lei do Inquilinato 8.245/91 ser uma Lei Federal Especial e que de regra estará sempre acima de qualquer Lei Geral, isto é, sempre que duas leis tratem do mesmo assunto como por exemplo, exoneração do fiador , a Lei Especial será a prioritária e quando esta lei for omissa a Lei geral será utilizada, havendo casos em que uma completa a outra.