QUANTO CUSTA REGISTRAR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO

QUANTO CUSTA REGISTRAR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Em algumas situações o locatário tem direito de proteção e a legislação determina que, para garantir este direito, seja anotado na matrícula. A principal dúvida é em relação aos custos de cartório.

Quando o contrato de locação pode ser levado ao cartório de imóveis

Regido por lei especial, Lei do Inquilinato 8.245/91, o locatário tem o direito de ser protegido nos casos em que o locador decide vender o imóvel durante o prazo contratado. Este direito esta previsto nos artigos 8.º e 27.º a 34.º e para esta proteção, em alguns casos, é preciso levar o documento ao cartório de registro de imóveis(RGI).

O artigo 8.º diz respeito a existir cláusula de vigência que, obriga o adquirente do imóvel a respeitar o prazo do contrato. Nessa situação, o contrato registrado será cumprido até o final do prazo, não podendo haver encerramento após a aquisição pelo adquirente do imóvel. 

Nas situações do artigo 27.º a 34.º, que diz respeito ao Direito de Preferência na aquisição, o contrato é averbado para garantir que o locatário não seja preterido pelo locador ,em uma possível venda a terceiros, desrespeitando a preferência.

Existe ainda, a garantia contratual por caução de imóvel(art. 37.º e 38.º),oferecido pelo locatário ou terceiros de sua confiança que, obriga a averbação na matrícula do imóvel dado em garantia. Para adquirir direito real, é preciso ser feita escritura pública e o ato será de registro.

Quando o contrato de locação não pode ser levado ao cartório de imóveis

Em todos os outros casos o contrato não acessa o registro de imóveis, podendo ser levado ao cartório de títulos e documentos. Nos casos de contrato verbal, previsto no artigo 47 da lei 8.245/91, por óbvio, não há como cumprir o artigo 27.º porém a preferência deve ser enviada por precaução, evitando uma ação judicial de indenização.

Qual a base de cálculo para registrar e averbar um contrato de locação 

Os custos são determinados por lei estadual que anualmente pública o reajuste da Tabela de Emolumentos. Como exemplo utilizo a Tabela de emolumentos SP.

👉contrato com prazo determinado: o valor da base de cálculo será o valor do aluguel multiplicado pelo prazo do contrato em meses. 

✅Contrato determinado de 30 meses com um aluguel de mil reais mensais terá como base de cálculo = R$ 30.000,00

👉contrato com prazo indeterminado: a base de cálculo no estado de São Paulo será 12 meses de contrato multiplicado pelo valor do aluguel.

✅ No exemplo acima 12 x R$ 1.000,00 = 12.000,00. A cada 12 meses será renovado.

👉contrato verbal: não tem acesso ao cartório, sem prejuízo do locatário buscar indenização na justiça, alegando que o contrato escrito não foi elaborado pelo locador, para não oferecer a preferência.

Quanto será pago para registrar ou averbar o contrato de locação

Na tabela de emolumentos 2023 procure a alínea correspondente ao valor da base de cálculo inicial encontrada. A tabela informa detalhadamente os custos de registro e  averbação. Exemplo.

👉alínea "f" - R$29.090,01 até R$ 87.270,00: valor de registro = R$ 1.141,74 já incluído o imposto municipal(ISS). Deste valor R$ 684,32 é do Cartório e o restante é repartido entre Estado, Fazenda Estadual, Registro Civil, Tribunal de Justiça, Ministério Público e o imposto municipal. Sobre este valor pode haver outros pequenos valores como reconhecimento de firma no documento, o valor do selo, deduzindo dos valores cobrados o preço pago inicialmente na prenotação do título. Lembrando que pode variar de um estado para o outro.

👉alínea "f" - R$ 29.090,01 até R$ 87.270,00: valor e averbação = R$ 391,62 já incluído o imposto municipal, a averbação é bem menos onerosa que o registro e é utilizada na caução em bens imóveis.

As averbações tem custos de 50% do valor do registro em média.

📢Concluindo

Importante frisar que qualquer via do contrato de locação pode ser apresentada ao cartório de imóveis assinada pelas partes envolvidas e 02(duas) testemunhas. Eis aqui uma situação que demonstra a importância de duas testemunhas assinarem o contrato de locação. Neste caso o cartório as exige e não é aceito cópia.