COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DE IMÓVEL LOCADO

Vivemos novos tempos, mas a legislação não mudou e as novas imobiliárias parecem estar herdando velhas práticas abandonadas e criando outras mais. A cobrança de taxa de manutenção de imóvel locado é um bom exemplo para análise.

A responsabilidade de imobiliárias e Corretores de Imóveis

A Lei do Inquilinato 8.245/91 rege as locações de imóveis e as relações contratuais entre locadores e locatários. Como intermediária nesta relação está a imobiliária e/ou Corretores autônomos, na maioria das vezes, agindo em nome do locador por procuração. 

Entre locador e imobiliária/Corretor de Imóveis existe uma relação contratual de prestação de serviços e aplica-se o Código Civil vigente artigo 722 e seguintes da Corretagem. Entre locatários e imobiliárias atua o Código do Consumidor(CDC) porque entre ambos não existe relação contratual. Quando a imobiliária age em nome do locador como sua procuradora, rege a lei do Inquilinato porque, como disse, esta representa o locador e entre ambos existe a lei a ser seguida. 

A lei do Inquilinato dita as regras de locação de imóveis

Na Lei do Inquilinato 8.245/91 temos os artigos 22 e 23 que determinam as obrigações das partes. Algumas taxas e impostos são obrigações do locador que podem ser transferidas para o inquilino pagar enquanto estiver no uso do imóvel como aluguel, imposto do imóvel e taxa ordinária do condomínio. Outras são pagas exclusivamente pelo locador e estas nem por acordo pode ser inserida em contrato e cobrada do locatário. No caso da cobrança de taxa de manutenção do imóvel locado nem existe na lei. O fundo de reserva do condomínio, as chamadas extras, o imposto de renda do locador sobre o aluguel recebido e qualquer outra  serão despesas do locador, não permitido em contrato que seja feito acordo.

A cobrança da taxa de manutenção do imóvel

Em alguns estados a taxa de manutenção do imóvel locado é cobrada mensalmente com o boleto do aluguel para fins de ao término do imóvel ser utilizada para reparos. Não havendo reparos a ser feito o valor é devolvido corrigido ao locatário. O que mais impressiona é o "site" do Procon do estado chamar esta taxa de "Fundo de Reserva" e informar que a cobrança "pode" ser permitida. Para completar, se faltar dinheiro, o locatário deverá completar o valor. 

A legislação do inquilinato em seu artigo 23 inciso III e V informa ser obrigação do locatário devolver o imóvel no mesmo estado em que foi recebido, excluído os desgastes naturais e fazer todos os reparos necessários durante o uso do imóvel. Se a lei determina que esta obrigação é do locatário, como pode o locador determinar em contrato que o mesmo deve pagar a Taxa de manutenção do imóvel locado! Mesmo que seja devolvida, a cobrança é  ilegal conforme se pode verificar no quadro abaixo.


A garantia na locação de imóveis é exigida para fazer frente a qualquer inadimplência durante o contrato, incluindo a devolução do imóvel. A obrigação desta taxa em contrato, judicialmente pode ser caracterizada como "Dupla garantia" e trazer ao locador um prejuízo considerável. Por isso a importância de as imobiliárias saberem que respondem por qualquer prejuízo que causar ao locador na prestação do serviço. 

A obrigação do locatário na devolução do imóvel ao fim do contrato

Todo o imóvel locado no final do contrato, em geral, necessita de reformas, além de ter que cuidar da nova locação que hoje em dia está bem menos burocrática para quem pode pagar e continua muito complicada para quem tem renda limitada. Não existe nenhum impedimento de uma empresa de reforma em parceria com imobiliárias oferecer um pacote de reforma ao final do contrato que o locatário possa contratar, pagar um valor mensal e na desocupação não precisar se preocupar. As imobiliárias disponibilizam muitos serviços ao inquilino que de livre vontade pode contratar diretamente não estando vinculado ao contrato de locação. É o caso do seguro fogo conteúdo, por exemplo. O que não pode, é condicionar a locação a qualquer obrigação não prevista em lei e nem tentar a manobra de inserir no contrato que "as partes de comum acordo"... se a lei diz não, é não.

📣Como podem prever que o locatário não devolverá o imóvel em perfeitas condições? Como podem onerar um contrato se a lei determina que não o faça? Como podem empresas que tem o dever de conhecer a lei, agir contra? Taxa de manutenção, taxa de adequação do sistema da imobiliária, fundo de reserva, pagar o condomínio integral e receber devolução 30 dias depois e mais outros abusos cometidos por empresas que deveriam ser exemplo! Que empresas são essas?

Concluindo

👉👉Todo prejuízo que imobiliárias e Corretores causarem ao locador por má prestação do serviço será indenizado. O locador que responderá por indenizar o locatário ao permitir que a  imobiliária negocie em seu nome, deverá posteriormente buscar indenização no Juizado Especial. Uma pesquisa rápida nos sites dos tribunais e se percebe o quanto imobiliárias são responsabilizadas. Aos locatários, não paguem. Procurem um advogado. Aos locadores, cuidado com os contratos de administração e com empresas que alugam seu imóvel, mas é o proprietário que tudo decide tirando da empresa qualquer responsabilidade.

Comentários

  1. Bom dia! Muito obrigada pelos esclarecimentos. Mas tem um ponto que me chamou atenção: o que significa: "pagar o condomínio integral e receber devolução 30 dias depois"...? Em que circunstancias ocorre a devolução do condomínio? Obrigada

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia, Rosiclér. Te respondi via email recebido. Essa situação de devolver 30 dias depois não é correta. Tem imobiliárias que transferem para o inquilino pagar o condomínio direto na administração e depois comunicar o valor das despesas do proprietário para após 30 dias devolver na forma de desconto no boleto do aluguel. O boleto tem pagamentos que são exclusivos do proprietário. Se a imobiliária não administra a separação dos valores, o proprietário deve pagar e pedir junto com o aluguel o reembolso das despesas ordinárias.
      Abraços

      Excluir

Postar um comentário

Os assuntos relativos ao Ramo Imobiliário envolvem legislação geral, legislação especial, prática no mercado, decisões judiciais, jurisprudência dos tribunais e análise especifica de cada situação que em cada estado do Brasil pode ser diferente e com o tempo vai se modificando e aqui não podem abranger 100% do que você precisa saber. NUNCA utilize o que for publicado como solução definitiva. Aqui você encontra um caminho para entender um pouco sobre imóveis. Não nos responsabilizamos pelo uso indevido das informações prestadas. Entenda seu problema e busque a solução junto a um profissional de sua confiança.
Este site pertence ao Google que pode coletar informações sobre quem o acessa como sua localização, tempo que ficou no site e em cada página visitada, o que pesquisou. Essas informações visam direcionar os assuntos para o que as pessoas mais procuram. Não deixe de visitar a página de privacidade e saber mais sobre como tratamos seus dados.

Comentários e dúvidas serão respondidas dentro de 48h e o email fica a disposição caso não houver retorno
Email: mcamini150@gmail.com

POLITICA DE COOKIES

Este site usa cookies e armazena dados como endereço do IP e localização para fins de melhorar o conteúdo específico e a visitação.Em respeito aos leitores não armazeno dados pessoais. PROSSIGA SOMENTE SE VOCÊ CONCORDAR.
Maiores informações acesse POLITICA DE PRIVACIDADE.