CURADOR ESPECIAL NA AÇÃO DE DESPEJO


Desenho de um martelo azul representando texto sobre curador especial no despejo judicial.
Inicia-se um processo judicial de despejo de imóvel locado onde o autor, locador do imóvel, solicita ao juizado o despejo do locatário seja qual for o motivo e alguns em especial.

A infração legal é toda aquela que vai contra a lei onde uma das partes descumpre o que a lei determina. Infração contratual é aquela cometida por descumprimento de uma das cláusulas de acordo em contrato, desde que não seja contrária a lei.

💢Exemplo de infração legal: a lei do inquilinato proíbe o locador do imóvel de determinar o reajuste do aluguel baseado no salário mínimo e este assim determina. Comete uma infração legal porque desobedece a lei. Outro exemplo é não fornecer recibo detalhado dos pagamentos feitos pelo locatário.

💢Exemplo de infração contratual: o locatário concorda em cláusula dentro do contrato, em devolver o imóvel com a mesma cor e marca de tinta com o qual recebeu descrita na vistoria. Ao término do contrato pinta o imóvel com cores diferentes e marca mais barata. Comete uma infração contratual isto é, descumpriu o acordo.

Voltando ao assunto do titulo desta postagem, solicitada a abertura de ação de despejo pelo locador representado no processo por seu advogado, o locatário deverá ser citado por este juizado de que, contra ele, foi solicitada abertura de ação de despejo. O locatário (inquilino) é considerado no processo como réu e o locador como autor da ação.
A citação do réu pelo juizado é a comunicação a este de que o autor esta solicitando seu despejo, isto é, de que uma ação será iniciada com base no pedido do locador. Para que o réu seja citado temos varias formas, são elas:

1) citação na pessoa do réu: é aquela em que o locatário recebe em sua residência uma carta entregue via correio registrado ou por oficial de justiça onde consta a informação sobre a abertura do processo de despejo e concede-lhe o direito de em 15 dias se defender. 15 dias é o prazo legal determinado pelo Código de Processo Civil (LEI No 5.869/73) para que o réu procure um advogado que o defenda no processo.

2) citação por hora certa: o oficial de justiça pessoa habilitada a entregar a citação judicial ao réu não consegue fazê-lo por não encontrar o Réu em casa e assim cita um familiar ou quem atender no imóvel informando esta pessoa do conteúdo da citação para que esta pessoa informe o locatário. O oficial anota dia e hora que a pessoa foi informada e comunica ao juiz esta forma de citação

3) citação por edital: o réu não é encontrado pelo oficial de justiça e ninguém no imóvel o recebe. Também não há no endereço portaria para que o porteiro receba a citação com hora certa (possível). Resta ao juiz mandar chamar o Réu no processo por um anuncio nos principais jornais.

Se o Réu mesmo sendo chamado não responde ao chamamento, o processo irá transcorrer a revelia, isto é, sem a presença do réu para se defender. È nesta situação que ocorre a nomeação pelo juiz de um CURADOR ESPECIAL.

A todos é garantido o amplo direito a defesa. De um lado o locador acusa o réu e apresenta ao juiz o seu pedido. De outro lado o locatário não apresenta-se ao processo. Presume-se verdadeiras as afirmações do locador, porém não existe o contraditório, isto é, a visão do locatário sobre o assunto. Sua ausência permite que se considere como verdadeiros os fatos. Se o locatário recebeu a citação e não quis se defender, o processo chega ao final com a decisão do juiz, sendo cumprido o despejo judicial. Mas e se o locatário foi citado por edital ou com hora certa através de outra pessoa, sem provas de que a citação chegou até ele!!!!! É aqui que entra o curador especial.

O curador especial é um defensor público, isto é, um advogado do estado, nomeado pelo juiz para que acompanhe o processo, defendendo o réu sempre que não houver provas inequívocas de que ele foi citado. Significa que toda a vez que o réu for chamado por edital ou citado por hora certa o juiz nomeará um curador especial se o locatário não aparecer para se defender. Não precisa ser obrigatoriamente um advogado, mas o ideal é que o seja. Se por exemplo, o juiz nomeia uma pessoa que não seja advogado este curador teria que contratar um advogado, pois o juízo exige representante legalmente habilitado. Em geral é da Defensoria Pública este dever.

Este curador tem a responsabilidade de defender o réu no processo, mas não agir em nome deste. Sendo assim não pode fazer acordos ou concordar com qualquer pedido do locador, mas contestar, fazer provas, pedir nulidades, praticar a total defesa do réu ausente. O curador não é nomeado apenas no inicio do processo pode ser nomeado mais adiante ou quando o juiz achar necessário.
Sendo assim, o réu ausente estará assistido até o final do processo e execução do despejo. 
Aqui vale o ditado “...quem cala consente..”

Legislação: artigo 9º do código de Processo Civil(CPC)

Leia também


Comentários

Postar um comentário

Os assuntos relativos ao Ramo Imobiliário envolvem legislação geral, legislação especial, prática no mercado, decisões judiciais, jurisprudência dos tribunais e análise especifica de cada situação que em cada estado do Brasil pode ser diferente e com o tempo vai se modificando e aqui não podem abranger 100% do que você precisa saber. NUNCA utilize o que for publicado como solução definitiva. Aqui você encontra um caminho para entender um pouco sobre imóveis. Não nos responsabilizamos pelo uso indevido das informações prestadas. Entenda seu problema e busque a solução junto a um profissional de sua confiança.
Este site pertence ao Google que pode coletar informações sobre quem o acessa como sua localização, tempo que ficou no site e em cada página visitada, o que pesquisou. Essas informações visam direcionar os assuntos para o que as pessoas mais procuram. Não deixe de visitar a página de privacidade e saber mais sobre como tratamos seus dados.

Comentários e dúvidas serão respondidas dentro de 48h e o email fica a disposição caso não houver retorno
Email: mcamini150@gmail.com

POLITICA DE COOKIES

Este site usa cookies e armazena dados como endereço do IP e localização para fins de melhorar o conteúdo específico e a visitação.Em respeito aos leitores não armazeno dados pessoais. PROSSIGA SOMENTE SE VOCÊ CONCORDAR.
Maiores informações acesse POLITICA DE PRIVACIDADE.