CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Atualizada em 2018

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS


Conceito

É toda a situação que locador ou locatário não podem evitar ou prever e que portanto, produza danos de grandes proporções.
Quando o contrato de locação contém cláusula que determina que o locador esta isento de responsabilidades em casos fortuitos e de força maior, esta cláusula é válida e legal e apenas visa informar o locatário de que o locador não é responsável por indeniza-lo neste tipo de ocorrência. Da mesma forma, o locatário, caso tenha feito reformas no imóvel não estará obrigado a restituir o bem na forma que recebeu mesmo que conste em contrato, se o dano foi de grandes proporções, pois caberá ao locador reconstruir o imóvel de propriedade dele. Caso fortuito e de força maior são considerados sinônimos mesmo que a rigor não o sejam mas, ambos produzem danos que não podem ser reparados.


Resumindo: os casos fortuitos eximem as partes de responsabilidades.


São casos fortuitos: tempestades, raios, inundações provenientes de fortes chuvas, rompimento de barragens, adutoras, incêndio provocado por causas naturais, propagação de incêndio em imóvel vizinho e qualquer outra causa que provoque danos que não possam ser evitados pelas partes.


Institui o Código Civil .
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.


Não são considerados casos fortuitos: o incêndio criminoso ou por descuido, desabamento por modificação na estrutura do prédio sem autorização municipal para obras. Desabamento por negligência na conservação do prédio locado, inundação provocada por reformas realizadas por profissional não qualificado, negligência do locatário no cuidado com o imóvel, desemprego do locatário, negligência do locador com o imóvel como por exemplo incêndio no prédio provocado por fiação antiga e inadequada sem proteção contra incêndio.


Rescisão contratual: desaparecendo o bem imóvel que é fundamental ao contrato de locação, ficam as partes liberadas para encerrar o contrato.


Bens móveis das partes: tantos os móveis do imóvel pertencentes ao locador quanto os móveis do locatário não serão indenizáveis se não estiverem cobertos por seguro privado feito por cada um das partes visando cobertura de sinistros para seus bens móveis particulares.


Continuidade da locação: caso o problema no imóvel possa ser reparado e as partes desejarem continuar o contrato, devem acordar por escrito que o locatário aguardará a reforma do imóvel pelo locador sem ônus, ficando aluguel e taxas suspensos até que volte a ocupa-lo. O locador assume os custos.






Comentários

  1. Estou saindo do imóvel pelo motivo de problemas com esgoto do sobrado, tenho que pagar os trinta dias da rescisão? Visto que não era de meu interesse sair?
    Saindo por força maior...
    Obrigado!

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    1. Oi Marco Aureliano

      o aluguel é pago até a data da desocupação saindo antes ou não do prazo do aviso é pago da mesma forma. A lei do inquilinato determina que assim seja.
      abraços

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  2. Olá!
    No meu caso, o meu inquilino me responsabiliza por danos morais (já que não houve prejuízo de bens) após uma forte chuva inundar parcialmente a residência alugada, ameaçando, inclusive, não pagar o aluguel.
    Entendi que o locador não pode responsabilizar o locatário por danos no imóvel provocados por casos fortuitos. Mas e o contrário, é possível? Existe alguma legislação específica que protege o proprietário neste caso?

    Grato,
    Vinícius Lopes

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    1. Oi Vinicius, um dano não autoriza outro, se ele deixar de pagar o aluguel estará cometendo infração, quando não há acordo a justiça é o caminho.
      Nessa situação tem que ser verificado com laudo técnico se a inundação se deveu a não haver no teu imóvel escoamento e impermeabilização do terreno ou se foi provocado pela forte chuva que ao parar logo escoa a água. Não é assim, sair responsabilizando você e não cabe dano moral e sim perdas e danos.
      Abraços

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    2. Ficou claro.
      Muito obrigado Maria Angela.
      Parabéns pelo ótimo trabalho na página!

      Vinícius Lopes

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  3. Boa tarde!

    Nesses casos, caso o locatário queira sair do imóvel, é permitido descontar o aluguel no valor do depósito?! O inquilino estava justificando prejuízos e diz q não pagará o aluguel para quitar o depósito e não fez nem um ano do segundo contrato.

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    1. SE o loador concordar e fizer acordo com o inquilino , não tem problema se descontado depósito, se o locador não concordar ele tem que pagar.

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  4. boa noite,

    tenho um imóvel alugado contrato de 30 meses. Foi dado pelo locatário o valor de 2000 reais como garantia correspondente a 3 meses de locação e no contrato existe também uma clausula que diz que se o locatário sair antes do termino do contrato ele deverá pagar multa de 3 salarios minimos. Por causa das chuvas na região o mesmo quer reincindir o contrato pois alega estar tendo prejuizos materiais com a agua que está entrando na residencia e que deseja que seja devolvido o valor de 2000 pagos como garantia (3 meses de locação).
    Devo devolver o valor de garantia ou é ele quem deve pagar a multa uma vez que está quebrando o contrato?
    Por ser contrato particular como registrar a rescisão para evitar problemas futuros e me resguardar?

    Obrigada.

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    1. Olá. A multa é ilegal, não pode ser cobrada pois a clausula é nula. A lei do inquilinato não permite cobranças vinculadas ao salário minimo. o inquilino vai te acionar na justiça com infração legal por ter locado para ele um imóvel com vicio ocultou ou seja sem comunica-lo que com chuva entrava água. Faça um acordo.
      abraços

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    2. Mas a questão de enchente não se trata de caso fortuito onde ambas as partes não podem ser responsabilizadas? Se a cidade possui problema de infraestrutura e os alagamentos estão cada vez maiores o proprietário se torna responsável pela água que está avançando a garagem por causa de problema de drenagem e limpeza de bueiros e rios?
      Moramos em são Paulo capital e o problema das enchentes eh de infraestrutura e não de retorno de esgoto ou água entrando por telhado por falta de manutenção do proprietário. Neste caso o caução tem que ser devolvido isto ficou claro.
      Mas a multa não pode ser cobrada pela quebra do contrato pela inquilina antes do prazo previsto?

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    3. Obs. A inquilina não quer acordo. Ela quer a devolução do calção e que a multa seja abonada.
      Oque vc sugere como acordo uma vez q não eh justo termos prejuízos devido as mas condição de limpeza das ruas e rios que eh responsabilidade da prefeitura uma vez que pagamos IPTU.

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  5. Quando casada Financiamos um imóvel..Nos divorciamos declarando que não haviamos bens a declarar....Mas tenho ainda direito a minha parte?(ainda paga o financiamento,só que nenhum dos dois mora no imóvel financiado...Ele aluga e recebe tudo sozinho...Não divide comigo nada) Posso financiar junto com meu atual outro imóvel?

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    1. Ah detalhe...O terreno já era quitado em nosso nome...Financiamos só a construção do imóvel.

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    2. Oi Raphaela

      Você tem direito a 50% do imóvel na venda e do aluguel também. Precisas contratar um advogado para fazer esta partilha do imóvel que não foi feita e não deviam ter mentido pois tinham a partilhar o terreno e a benfeitoria. então 50% do terreno é teu e o financiamento tens direito a receber 505 do que pagou até teu ex começar a apagar sozinho, os alugueis recebidos também tens direito a 50% do montante.
      abraços

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  6. E no caso de infiltração no telhado? Proprietário realizou impermeabilização mas o problema persistiu e danificou os móveis.
    O serviço técnico não resolveu o problema. O locatário pode pedir indenização porque o imóvel não estava nas condições certas?

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    1. Olá. O locatário deve informar o locador que o problema não foi resolvido e apresentar orçamento dos danos nos teus móveis pedindo ressarcimento. Atenção: falta de manutenção do telhado também causa infiltrações e esta obrigação é do inquilino. Limpeza e desobstrução de calhas em período de chuvas deve ser mensal. Calhas cheias de folhas e sujeira retém água da chuva e provocam infiltrações.
      Abraços

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  7. no caso das placas do aquecimento solar estragarem por congelamento no inverno. quem arca com o conserto? já q foi caso fortuito?

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    1. Não é caso fortuito, é ação do tempo. Manutenção é do inquilino, troca por outras placas do locador. Se for valor excessivo é do locador a despesa. Abraços.estranho estragar por excesso de frio, muito estranho. Abraças

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  8. Comprei um imóvel e quero passar para o meu nome, mas sou casada. Será que vai ser preciso incluir o nome do esposo ou levar alguma documentação dele? Pq queria que fosse somente no meu nome.

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    1. Olá. Para a compra de imóvel se for a vista, pode ser feita a escritura e assinada somente por você porém tem que constar que você é casada e o regime de bens do casal e dados do teu esposo como nome, profissão, RG e CPF porque sendo casada em comunhão universal ou Parcial de bens ele na separação tem direito a 50% do imóvel e na herança é meeiro de 50% e herdeiro nos bens particulares.
      Se por um acaso esta compra é a vista usando dinheiro seu anterior ao casamento deve constar que faz parte da tua lista de bens particulares que não se comunicam com oc asamento e ele terá que assinar a escritura dando anuência de que esta informação é verdadeira.
      abraços

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  9. Este comentário foi removido pelo autor.

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  10. Meu pai foi fiador num contrato em que o locatário permaneceu por 20 meses, Sabendo-se que pelo contrato que tem que comunicar a imobiliária com 30 dias de antecedência pelo que rege o contrato após 12 meses, indignada, mudou-se para outro imóvel sem prévia comunicação por várias vezes ter comunicado a imobiliária pelos acontecidos e sem solucoes ao caso, não o fez em razão das chuvas ter causado infiltrações no imóvel e danificado os móveis. Sendo assim, a imobiliária está cobrando meia multa pela ausência do aviso, os dias de permanência até a entrega das chaves e o gasto que o locador teve com a pintura. Minha pergunta é: Essa cobrança é devida mesmo com a ausência de comunicação prévia por ter deixado o imóvel nas condições deste caso fortuito ou força maior?

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    1. Olá. Caso fortuito ou de força maior é aquele que não pode ser previsto como por exemplo um temporal que destrua a casa ou destelhe a mesma. não é a situação que se apresenta pela explicação. Se o imóvel tinha algum problema da alçada do locador e este ao ser comunicado não tomou providencias, o locatário deveria entregar as chaves e depositar em juízo os valores finais acionando o locador com responsabilidade perante problemas no imóvel previamente comunicado e não resolvido.
      Uma infração de uma das partes não autoriza a outra a descumprir o contrato, ela devia ter comunicado antecipadamente se não era desocupação por risco iminente de desabamento ou coisa do tipo. Vocês tem 3 anos para acionar o locador. consultem um advogado.
      Abraços

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  11. Boa Tarde, no caso em que ocorreu um roubo e impacto psicológico na família, pode ser considerado caso fortuito ou força maior??

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    1. olá, para fins de desocupação sem multa não não é considerado força maior e sim questão de segurança pública mas sempre vale consultar um advogado se lhe foi locado um imóvel em zona de alta violência e isto foi escondido pelo locador. Há decisões judiciais recentes em que o houve indenização pois foi escondido pelo locador a informação de que a zona era de alta incidência de violência.
      abraços

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  12. Meu filho assinou contrato de aluguel, para 30 meses em um imóvel, em jan/2017; porém perdeu o emprego. Esta fazendo a manutenção do imóvel para entrega das chaves, ainda em agosto. Não tem mais condições financeiras de cumprir com o contrato. Tentamos fazer um acordo, referente à multa de quebra de contrato, 3 meses sobre o valor do aluguel, de R$740/mês. Por enquanto não tivemos uma resposta positiva. Se o locador não aceitar acordo,como devemos proceder? Não temos intenção de não cumprir o contrato, ele realmente está saindo do imóvel por motivo de força maior, perda do emprego, e não ter conseguido novo emprego.

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    1. Oi Claudia Josiane

      Percebeste que não cito a perda do emprego como força maior na postagem porque não é força maior. É situação privada do locatário que infelizmente não o isenta da multa. Ele assumiu um contrato, viu-se diante de um imprevisto e tem que quebrar este contrato mesmo contra a vontade dele. Ele foi pego desprevenido pela saída do emprego e o locador pela desocupação antes do prazo, é direito do locador receber a multa como era dever do locatário ter uma poupança para emergências(ninguém faz isso até porque a maioria não ganha tão bem pra guardar dinheiro). A multa terá que ser paga se ele não isentar. Lembrando que a multa é proporcional ao tempo que falta. Se ele entregar em 31 de agosto cumpriu 8 meses de contrato. a multa será sobre 22 meses. aluguel atual dividido por 30 x 22 = multa devida.

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  13. Andréa Novaes03/10/2017 17:05

    Boa tarde. Meu pai alugou uma kit e teremos que devolver antes do fim do prazo contratual devido ao problema cardíaco agravado. Temos o relatório médico, mas a imobiliária não aceitou.
    Como devemos proceder neste caso que considero como força maior.
    Desde já agradeço sua atenção.

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    1. Olá Andréa Novaes
      Infelizmente a doença de teu pai não tem nada a ver com força maior. Força maior é algo que impeça o uso do imóvel como por exemplo, um risco de desabamento, inundação, etc. Nesse caso a isenção da multa só é possivel se o locador concordar o que a imobiliária já informou que não aceita. a desocupação implica em rompimento unilateral do contrato e a multa é devida. Abraços

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  14. Olá
    Alugo um apartamento e há um mês ocorreu um forte temporal, e a garagem foi danificada. Como foi em um domingo, no outro dia avisei a imobiliária, que veio fazer a vistoria, e me informou que faria o orçamento e passaria para o locador.
    Depois disso não recebi mais nenhum retorno, foi então que entrei em contato novamente, e foi me informado que o seguro que paguei não cobria nesse caso, e era de minha responsabilidade a manutenção deste. No meu contrato de locação há a seguinte cláusula: "O locador não responderá por quaisquer danos que o locatário ou terceiros venham a sofrer em decorrência do derramamento de líquidos, em virtude de rompimento de instalações na rede de água e esgoto, ou em razão de caso fortuito ou força maior." Gostaria de saber se ainda tenho como "recorrer" ou se eu realmente sou responsável pelo pagamento dessa benfeitoria.

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    1. Olá. se for reforma de pequeno valor ou seja pequenos consertos é manutenção e deves fazer. Se for de grande valor é despesa do proprietário para repor o imóvel em condições de uso ao que se destina no contrato(artigo 22 lei 8.245/91). Nenhum clausula pode ir contra a lei.
      Abraços

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  15. ola sou inquilina tenho um contrato de um ano so tem dois meses que estou nesse imovel so a tres meses mas com uma chuva muito forte entrou muita agua na sala e nos quartos (e culpa do proprietario pois a casa nao tem sistema de drenagem de agua tipo ralos e ela foi contruida em nivel mais baixo da rua )foi questionada antes de alugar se avia algum problema com chuva e eles negou . entao eu gostaria de saber se tenho q pagar quebra de contrato pois nao pretendo continuar no imovel ( tenho video e testemunhas do acontecido ) ou se com isso posso recindir o contrado por esse acontecido.

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    1. Olá. Podes rescindir o contrato porque o imóvel não apresenta condições e ainda pleitear judicialmente indenização. o que pode ocorrer é o proprietário não concordar e te cobrar judicialmente então antes de sair chame um profissional para te fazer uma laudo de que a casa não tem sistema de escoamento. Tens que te garantir para te defender caso ele te cobre algo.
      Abraços

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  16. Quero rescindir o contrato de aluguel. Ainda falta cumprir 4 meses de aluguel (contra o de 1 ano). No contrato não é mencionado a multa de quebra de contrato. Fui falar com o proprietário e o mesmo disse que estava coberto pela lei e que iriamos pagar multa. So que desde que começamos a morar, a casa apresentou problemas, entupimento do vaso sanitário, dificuldade com a agua, e no primeiro período mais chuvoso na casa houve inúmeras pingueiras, meu guarda roupa e sofa ficaram danificados devido a agua. E o proprietário, na época, me disse que não podia fazer nada, porque não era culpa dele. Mas quando fui olhar a casa pela primeira vez antes de alugar ele me informou que houve uma vistoria na casa e estava em perfeitas condições. Devido a essas coisas, posso sair da casa mesmo antes do término do contrato, sem pagar multa?

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    1. Olá, somente por acordo escrito. Se a casa não estava em condições devias por escrito avisar o locador e passar a depositar em juízo os aluguéis acionando judicialmente. Agora que já usaste o imóvel esse tempo todo vais ter que discutir na justiça. deposite a multa em juízo e acione o locador. Procure um advogado. Abraços

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  17. O que acontece quando a casa que eu moro inundou pela chuva e a dona da casa que me alugou sabia que acontecia isso e nao nos informou. Inclusive os vizinhos disseram que ela ja morou aqui e saiu da casa por conta disso. Pago um aluguel de 700,00 reais numa rua que nao tem iluminacao nao eh asfaltada e a dona da casa sabia do problema de inundaçao e nao disse. Agora a casa inundou perdi geladeira, maquinas da minha oficina e muitos moveis.

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    1. Olá, procure um advogado e acione a locadora com perdas e danos e multa por infração legal. Abraços

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  18. Aluguei uma casa com 12 meses de contrato, porém, o proprietário vendeu o terreno onde o mesmo ira dividir em duas partes. Onde a parte que ele vendeu é onde fica a minha garagem e a parte do meu quintal, nesse caso é considerado quebra de contrato? A casa da vizinha do fundo tem 6 metros, onde 5 metros passa a ser do novo dono e 1 contínua sendo do proprietário que faz acordo conosco. Lembrando que o mesmo não informou a venda para nenhuma das inquilinos e o mesmo exige que pagamos muita rescisória caso venhamos a sair. Está correto esse procedimento?

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    1. Olá, se foi vendido e vocês não tinham como adquirir o novo comprador tem que despejar vocês se imitindo na posse do imóvel ou assumir o contrato e dar andamento. com vocês continuando a locação não pode tirar a garagem se foi alugado com garagem.
      abraços

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  19. Boa tarde, eu tive a residência invadida por esgoto duas vezes em uma semana. Voltava pelo ralo do banheiro.
    Tive vários móveis danificados sem contar as despesas que tive com.produtos de limpeza para desinfetar a casa duas vezes. A imobiliária foi acionada com fotos e vídeos do ocorrido mas nem deram importância e falaram que o problema não era deles que eu teria que cobrar o samae empresa de saneamento...então fui até eles e pedi a recisão do contrato da casa....eles fizeram e pedi que não me cobrassem multa por ser quebra de contrato...eels cobraram pintura da casa. É aí minha dúvida por ser quebra de contrato eu teria de pintar a casa mesmo assim?
    E a imobiliária não deveria me isentar disso e no minimo me realocar oferecendo outras residências ?
    E não há negligência por ter ocorrido duas vezes em uma semana sendo que eu já tinha alertado eels e a.empresa de saneamento sobre forte cheiro de esgoto na rua e um refluxo no quintal dias antes.
    Eu devo entrar com um.pedido de danos materiais e moral por me deixarem no prejuizo?

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    1. Olá. o proprietário locador é o responsável. Artigo 22 da lei do inquilinato determina a obrigação de locar o imóvel em condições de servir ao uso que se destina. Se o esgoto esta voltando tem algum problema com o imóvel que deveria ser resolvido pelo proprietário. a imobiliária tinha obrigação de comunicar o locador para que este verificasse o problema. Imóvel locado sem condições de uso é infração legal sujeita a multa que consta no contrato mais perdas e danos. Procure um advogado para depositar a pintura em juízo questionando a cobrança e acionar o locador para que te indenize. Abraços
      abraços

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  20. Olá, boa tarde. Eu aluguei uma casa por meio de contrato, que vence todo dia 15 de cada mês. Porém, no mês de fevereiro, no dia 20, uma enchente atingiu a casa onde eu morava. E com a ajuda da Defesa Civil, consegui sair da casa e tirar minha mudança a tempo. Só que o dono da casa quer que eu pague multa por quebra de contrato. É justo isso? Eu não saí da casa porque quis, tive que sair obrigada pela enchente.

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    1. Olá, isso é motivo de força maior e inclusive pode-se analisar má fé do locador se ele tinha conhecimento de que a região tem problema de enchente quando chove mais forte. Procure um advogado para entregar as chaves em juízo e decidir a questão.
      Abraços

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  21. Ola boa noite, acabei de entregar um apto alugado por 4 anos e a tv queimou por sobrecarga elétrica, a dona do apto esta me cobrando 900 reais pelo concerto deste aparelho o qual esta danificado e não por falta de cuidado, alem que a tv e obsoleta e já não encontra-se disponível no mercado atualmente, penso que eu não sou obrigada a pagar porque este tipo de acidente não tem como evitar.
    Minha pergunta seria se tem algum artigo ou lei onde consiga me fundamentar e se eu sou obrigada a pagar este concerto.

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    1. Oi David Posada

      Eis um assunto da locação que é considerado o que mais incomoda as partes.
      Se houve sobrecarga que queimou a televisão, você tinha que ter chamado um profissional para te dar um laudo, você abrir uma ocorrência na companhia de energia elétrica para mandar consertar e ser indenizada. Não é motivo de força maior. O imóvel e bens deste estavam sobre sua posse e era sua obrigação resolver. Da mesma forma que ao entregar o imóvel mobiliado se desliga o disjuntor geral do imóvel e fecha-se os registros de água. Pelo que você descreve é você quem tem que pagar se é exatamente como você explicou. A proprietária tem que te apresentar o comprovante da empresa que vai consertar. Tem certeza que em casas de eletrônicos usados você não acha uma igual?
      Quanto a uma discussão judicial, é uma opção visto que cabeça de juiz ninguém sabe o que decide nestes casos. Já li decisões para os dois lados.
      Abraços

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    2. Bom dia, obrigado pela resposta.

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  22. Bom dia, estou com o prediotodo interditado pela defesa civil, não posso voltar pro apartamento que aluguei por prazo indeterminado. Quero rescindir o contrato, pois passei um terror com o perigo do prédio desabar. Como faco? Pois a imobiliária disse que teria que pagar o aluguel normalmente, porque a construtora (predio novo) está custeando as despesas de hotel e alimentação.

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    1. Oi Dayane, boa tarde

      O imóvel locado não está em condições de uso conforme o contrato assinado e portanto você pode desfazer o contrato por motivo de força maior. A construtora esta custeando o hotel porque é o minimo que pode fazer após ocorrer o problema mas você não quer morar em um hotel e portanto tem o direito de rescisão por justa causa. Solicite a imobiliária a rescisão amigável sem custos para você sob pena de passar a depositar os alugueis em juízo acionando o locador para discutir quem tem razão. Procure um advogado se não houver acordo.
      Abraços

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  23. Olá, boa noite!

    Aluguei um imóvel onde a locadora informou que o bairro era tranquilo, porém desde quando nos mudamos há 6 meses, tem havido guerra de facções com muita troca de tiros e bandido na esquina, como não conhecíamos o local, perguntamos a ela por diversas vezes e ela disse que era um local tranquilo, mas não é.
    Além disso, o imóvel apresenta problemas (choque ao abrir o chuveiro, vazamento de cano no banheiro e na cozinha, que foram comunicados no primeiro mês, mas nao foram solucionados até o momento). Queremos devolver o imóvel e nos mudar desse lugar, mas no contrato a multa estipulada é de 6 meses de aluguel. Na sala há rachaduras de umidade também e, com isso, a parede esta descascando(não comunicamos ainda). Essa multa é abusiva, correto? O que podemos fazer diante de todo o exposto? Estamos procurando imóvel para sair daqui o mais rápido possível.
    Muito agradecida! Att

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    1. Oi Raysa

      a multa é legal, não é abusiva. Salvo a cordo em contrario pelas partes ela deve ser paga. Tens que notificar a locadora dos problemas por escrito e chegarem a um acordo em que ela por escrito, isente vocês da multa. Se ela se recusar, terão que desocupar e depositar em juízo a multa acionando a locadora para que o juiz decida quem tem razão. Procure um advogado.
      Abraços

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  24. Boa tarde, sou corretora e alugamos um condomínio de casas, caiu um raio e queimou o portão eletrônico, de quem seria este gasto do locador ou locatários ?

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    1. Olá, é despesa de manutenção, conserto e todos pagam, inquilinos e proprietários residentes. Abraços

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  25. Sou locadora de uma casa, com as fortes chuvas deu goteira no telhado, a locataria descontou do valor do aluguel a troca das telhas quebradas e a mão de obra, tudo bem, eu concordei.

    Agora ela disse disse que a goteira caiu na tv dela e queimou a mesma, ela esta me cobrando o conserto da tv, tenho obrigação de pagar o conserto da tv dela?

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  26. Olá, cada um arca com seus custos. Você arca com o conserto do telhado pois seus imóvel foi danificado e a inquilina arca com o conserto dos bens pertencentes a ela que foram danificados. trata-se de uma situação que não pode ser prevista. se ela insistir não receba o aluguel com o desconto do conserto.
    Abraços

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  27. Olá

    Sou locatário de um apartamento e no mesmo local em outro ap mora o proprietário. A mais de um ano que quando chove fortemente o quintal do condomínio alaga e a água chega próximo de entrar no meu apartamento, comuniquei diversas vezes o proprietário que nada gezalem de construir um pequeno batente para que a água não entrasse em meu ap. Mas recentemente houve um forte temporal e a água retornou dos ralos dos banheiros para dentro de casa inundando praticamente 10 cm de água molhando meus móveis e demais objetos e do quintal sairam cobra e diversas aranhas . Nesse tempo de um ano eu comuniquei diversar vezes o locador para realizar as mudanças necessárias na estrutura do quintal, mas o mesmo só colocava a culpa no governo e prefeitura e nada fazia. Ao ponto que decidi me mudar para outro local pois tenho filhas pequenas. Pergunto sou obrigado a pagar multa e reforma do apartamento em vista da omissão do proprietário?

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  28. Olá. Se você tem provas escritas das notificações e omissão do locador que nada fez podes rescindir o contrato por infração legal e não pagar a multa. È provável que ele te acione em juízo mas com as provas da notificação você poderá ter ganho de causa. o mais importante é que notifiques ele da rescisão por infração legal de forma a deixar tudo comprovado. Sugiro que busques um advogado pois apesar de a lei favorecer o inquilino qualquer erro pode te prejudicar. Já existem varias decisões dos tribunais com ganho de causa para inquilinos desde que comprovado que o locador se omitiu.
    Abraços

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  29. Olá!
    Aluguei um imóvel comercial. Certo dia, ventou muito e a porta de vidro acabou quebrando inteira. Quem deve arcar com os custos?

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  30. Olá, você esta no uso do imóvel e responsável pela segurança do mesmo nos casos de ações do tempo. Se a porta de vidro quebrou porque não foi devidamente fechada, bateu e estourou, a despesa é sua. Abraços

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  31. Bom dia se alguém habilitarem.a tirar uma dúvida minha moro na casa de baixo e o vizinho se mudou a poucos dias com um cachorro e ele late a noite toda só que no contrato de aluguel da mesma imobiliária tem que não e permitido animais de nenhuma espécie porém fui a imobiliária reclamar chegando lá fui.informado que o dono da casa tinha autorizado porém isso me deixou bravo cheguei na imobiliária fui reclamar como.ia fazer pra resistir contrato eles me.cobraram.a multa isso e certo se alguém poder me ajudar agradeço

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  32. Oi Clayton.

    A lei não permite mais impedir animais nos imóveis locados porém isso não justifica que este perturbe o sossego dos outros e não havendo acordo somente a justiça resolve. Sendo assim, se é tua opção rescindir o contrato terá que pagar a multa.
    Abraços

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  33. Ola Boa tarde... Eu alugo uma casa a 4 meses e hoje deu uma chuva muito forte que entrou agua pelo telhado e molhou televisão e outros eletronicos.. e alem disso a garagem (de ferro) caiu sobre meu carro causando avarias... quem é que tem que arca com os custos?

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    1. Notifique por escrito o locador do problema para que ele tome as devidas providências e te ressarça dos prejuízos pois ele responde por sinistro no imóvel locado que não estava em perfeita condição de uso. Se foi exatamente como você relata a chuva forte com danos ao imóvel obriga o locador a repor o mesmo no estado de continuar o contrato. quanto a teus danos vai depender de ser considerado o dano advindo de caso fortuito onde o locador não teria como ser responsabilizado.
      abraços

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  34. Sou inquilina de uma casa a 4 meses e o contrato é de 24 meses, estando livre de multas contratuais apartir do 12° mês. Porém, com 15 dias que estava morando na casa, a mesma começou apresentar goteiras, infiltrações, a água da piscina começou entrar para dentro e por não ter nenhuma saída de água por dentro, devido a forte chuvas, ela transborda e alaga a casa com a água. Antes que começassem as fortes chuvas avisei a imobiliária, recebi por cerca de 4 ou 5 pedreiros durante 4 meses, porém o dono recusou-se a todos os orçamentos recebidos pelos pedreiros e não houve reparos na casa. Agora, mesmo estando fora da época de fortes chuvas, as chuvas se tornaram frequentes, os alagamentos na casa tbm . Estou em uma gestação de 7 meses e não tenho condições financeiras de uma nova mudança. Tenho direito de exigir do proprietário o valor da multa contratual ? Pois ele alega que vai arrumar, mas todos os pedreiros dizem que ele deve desfazer ou refazer a piscina do imóvel e ele se nega a tal reforma. Como devo agir ? Não me vejo em condições de me manter numa casa com tantos problemas ao risco de meu filho nascer a qualquer momento diante de tanto nervoso. Peço por favor que me ajude com algum conselho.

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    1. Olá, o imóvel foi locado infringindo o artigo 22 da lei do Inquilinato 8.245/91 que fala das obrigações do locador que entre elas esta a obrigação de entregar a você o imóvel em condições de servir ao uso que se destina ou seja tua residencia. Atestado o sinistro, comunicado o locador e este não tomou providencias imediatas, protelando o conserto, responde este pelos teus prejuízos. Isso te permite rescindir o contrato por infração legal do locador inclusive com perdas e danos. não há que se falara em você pagar multa e sim ele só que já aviso que 100% se nega a apagar e ainda te acionam na justiça onde com provas o juiz reverte a teu favor. Procure um advogado para fazer a notificação ao locador, desocupar e ser ressarcida nem que tenha que recorrer a justiça.
      Abraços

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  35. Boa noite aluguei uma casa e verbalmente a imobiliária me garantiu que não teria problema de transborda um canal próximo mas isso não consta no contrato e alagou tudo perdi praticamente tudo sem contar minha diabetes que descompensou e passei muito mal por favor tenho algum direito obrigada pela ajuda!!

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  36. Olá mora de aluguel há 2 anos e 3 meses. Desde quando eu assinei o contrato tenho problemas com vazamento, entopimento, goteiras e mofos na casa. Sempre avisando a imobiloimob que a mesma dizia que ia passar pra dona e nada de resolver. Tô perdendo meus moveis. Tinha uma coteira em cima da minha tv de 55 polegadas, avisei pra ela fui lá mostrei as fotos e a mesma disse que pra arrumar eu teria que sair de lá, e não arrumou casa pra eu me mudar. Minha tv agora está queimada. Quais os meus direitos?

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    1. Olá, infração legal prevista no artigo 22 da lei do Inquilinato 8.245/91. Procure um advogado para acionar o locador e ser indenizado. Abraços

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  37. Olá, alugo um imóvel, mas meu irmão quem pagava o aluguel. Ele está no contrato como fiador. Ocorre que ele está desaparecido a quase um mês, mesmo levando o b.o. e explicando a situação eles querem cobrar multa. Não tenho mais condições de ficar no imóvel sem ele. Nesse caso posso ficar sem pagar a multa?

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    1. Oi Letícia. O locador não tem nada a ver com os problemas do inquilino. A multa é devida e deve ser paga pois a lei não contempla com isenção. Desocupe logo para não aumentar tua dívida, entregue as chaves, faça a vistoria final e depois se não negociarem contigo, vão procurar teu irmão.
      Abraços

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  40. Olá. Sou locatário de um imóvel há exatamente 1 mês. As tratativas de alugá-lo junto à imobiliária durou cerca de 2 semanas. Visitei o imóvel e me agradou bastante. Assinei o contrato e, no mesmo dia, já com as chaves, comecei a levar minha mudança. Na madrugada subsequente, houve uma chuva forte. Ao chegar no imóvel no dia seguinte, para levar mais coisas, deparei-me com a sala e a cozinha com cerca de 2 centímetros de alagamento (e marca de água em aparelho de ar condicionado que deixei na sala de cerca de 5 centímetros). Fiquei decepcionado, e, perguntando aos vizinhos, me informaram que a rua costuma alagar. Por duas ocasiões posteriores, com chuva de moderada para forte, percebi o referido alagamento na rua, avançando para a minha garagem. Por fim, na última madrugada, choveu muito forte. Percebendo o alagamento na garagem, mantive a porta da sala fechada, porém a água começou invadindo pela cozinha. Percebi que a água "brotava" pelo ralo da área de serviço. Em seguida, começou a entrar também por baixo da porta da sala. Deixando, assim, os dois cômodos alagados (cerca de 5 centímetros). Em nenhum momento fui informado pela imobiliária sobre alagamento. Nem na rua, nem tampouco dentro do imóvel. Como mencionei no início, o imóvel me agradou. Mas, se eu soubesse antes sobre os alagamentos, certamente não teria assinado o contrato. Ademais, o que me chateia bastante é o stress (e gasto) que tive para sair do outro imóvel que residia.
    O que você me orienta a fazer? Tenho, a princípio, um contrato de 12 meses que pretendia renovar. Agora já não tenho certeza.

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    1. Você tem direito de rescindir o contrato de locação pois os problemas dificultam o uso do imóvel e não foste avisado pela locador. Procure a imobiliária para desocupar sem custos e se não houver acordo procure um advogado para acionar o locador. Já há decisões judiciais determinando a rescisão e indenização ao inquilino.
      Abraços

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  41. Vinícius Correia18/03/2019 11:47

    Olá! Aluguei o imóvel e ele estava sem os fios (furto) o proprietário pagou a nova fiação. Na mesma noite que se reestabeleceu a energia furtaram novamente os fios, quem deve pagar pela nova fiação? proprietário ou inquilino?

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    1. O proprietário deve restabelecer o imóvel de forma a poderes utilizá-lo sob pena de não o fazendo você rescindir o contrato. Abraços

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  42. No inicio do ano aluguei um apartamento em excelentes condições, porém no terceiro mês choveu muito e terminou pingando agua em uns dos quartos, e alagou, meu inquilino me avisou e o problema foi resolvido no dia siguiente, foi a calha que estaba sucia e fiz manutencão total para evitar esse problema se repetir, mesmo assim ele não quiz ficar, ai resolvimos que eu não cobraria multa. Depois ele, ficou mais um mês e saiu, no dia do incidente falou que tinha molhado os pês da cama e a cabeceira e uma placa de cabelo. Agora quer que eu pague. Tenho que pagar? Eu resolvi o problema, saiu sem pagar multa um mês depois do acontecido e agora me esta cobrando sem ter uma foto do prejuizo.
    Que eu faço?
    Obrigado.

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    1. Olá, ele deveria ter apresentado orçamento do conserto e notas fiscais de serviço na época. Agora se ele quer que você pague os consertos, então ele pagará a multa porque você prontamente resolveu o problema no imóvel e portanto não havia motivo para ele sair sem pagar multa.
      Abraços

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  43. Boa tarde, fiz um contrato de aluguel por 2 anos. Quando havia 4 meses de contrato, minhas coisas começaram a mofar (descobri pelo porteiro que é um problema de todos os apartamentos na mesma posição do meu, e que não tem solução), avisei a imobiliária que me propôs duas soluções: 1- colocar cerâmicas na metade da parede do quarto ou 2- mudar para outro apartamento deles. Como soube que cerâmica não solucionaria o problema, eu optei pela mudança para outra unidade da imobiliária. O problema é que a imobiliária está me cobrando multa rescisória. Assim vou mudar para outro apartamento que não é da imobiliária.
    Mesmo eu mudando porque a umidade da casa está mofando as minhas coisas, o proprietário tem o direito de me cobrar a multa rescisória?
    O que eu tenho que fazer?

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  44. Olá, todo o imóvel tem uma face voltada para o lado sul onde não incide sol nas estações mais úmidas ocorrendo este tipo de problema. Isso não dá direito a rescisão contratual sem custos. Fosse assim os imóveis seriam construídos sem o lado sul e antigamente não se tinha a informação de construir as áreas de serviço voltadas para o sul. Portanto se você solicitou a mudança, arca com os custos. o que dificulta o mofo é arejar o ambiente com janelas abertas ventilando, paredes lavadas com água sanitária e pintura anti mofo. Quem trabalha o dia todo fora ficando o imóvel fechado, não deve residir neste tipo de imóvel. Sei bem como é, morei 18 anos em um imóvel assim e não era fácil controlar o aparecimento do mofo quando chovia o inverno todo.
    Tente um acordo.
    Abraços

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    1. Entendi...Na verdade o que mofa é meu quarto, mofou cama, roupa e sapatos. Eu deixo o dia todo a casa arejada, limpo com água sanitária e deixo portas de guarda roupa abertas para ventilar.
      Tentarei um acordo.
      Obrigada pela atenção.

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    2. É bem complicado, passei por isso por 18 anos. Nos primeiros anos não tinha problema mas conforme o clima foi mudando começou a complicar. hoje temos produtos e tintas que impedem que isso ocorra mas é lógico que não é obrigação do locador esse gasto. Sempre é bom perguntar antes de locar, qual a posição solar do imóvel, se for sul, saiba que isso vai acontecer. em geral imóveis lado sul tem aluguel mais barato justamente por conta da ausência de sol no inverno dependendo da região do Brasil, ou excesso de sol que superaquece o imóvel. Boa sorte.

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  45. Olá, sou locatário de um imóvel mobiliado e ao entrar no apartamento detectamos que a geladeira estava queimada, foi realizada substituição do bem, mas ficamos uma semana sem geladeira. No mesmo período o aquecedor também estragou e ficamos quatro dias tomando banho frio, até que fosse consertado.
    Em menos de seis meses o aquecedor estragou novamente e foram dois dias sem água quente novamente.
    Estou rescindindo o contrato, principalmente se tratando da geladeira ser um bem essencial, tenho embasamento para requerer danos morais?

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