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COBRANÇA JUDICIAL DO ALUGUEL – PRESCRIÇÃO

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Atualizado em 2018 COBRANÇA JUDICIAL DO ALUGUEL – PRESCRIÇÃOLegislação Código Civil 2002 artigo 206 – parágrafo 3º; inciso I
... Prescreve em 03 anos (três anos) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
ConceitoÉ comum as pessoas pensarem que uma divida prescreve após 10 anos. A regra geral até faz esta determinação, mas existem vários prazos diferenciados conforme a divida que deverá ser cobrada então sempre verifiquem qual o prazo na legislação atualizada. Em época de Internet fica fácil achar a legislação. O fato de o prazo de cobrança estar prescrito não impede o credor de entrar com a ação judicial cobrando o devedor. Este por sua vez poderá se negar a pagar alegando a prescrição ou concordar em pagar reconhecendo que deve e  por ser pessoa de boa fé, efetuar a quitação.

Cobrança dos aluguéis Conforme a legislação informada no inicio desta postagem, em plena vigência, o locador tem o direito de judicialmente requerer o pagamento dos aluguéis devidos pelo inquilin…