COBRANÇA JUDICIAL DO ALUGUEL – PRESCRIÇÃO

Atualizado em 2018
COBRANÇA JUDICIAL DO ALUGUEL – PRESCRIÇÃO

COBRANÇA JUDICIAL DO ALUGUEL – PRESCRIÇÃO

Legislação

Código Civil 2002 artigo 206 – parágrafo 3º; inciso I

... Prescreve em 03 anos (três anos) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Conceito

É comum as pessoas pensarem que uma divida prescreve após 10 anos. A regra geral até faz esta determinação, mas existem vários prazos diferenciados conforme a divida que deverá ser cobrada então sempre verifiquem qual o prazo na legislação atualizada. Em época de Internet fica fácil achar a legislação.

O fato de o prazo de cobrança estar prescrito não impede o credor de entrar com a ação judicial cobrando o devedor. Este por sua vez poderá se negar a pagar alegando a prescrição ou concordar em pagar reconhecendo que deve e  por ser pessoa de boa fé, efetuar a quitação.

Cobrança dos aluguéis

Conforme a legislação informada no inicio desta postagem, em plena vigência, o locador tem o direito de judicialmente requerer o pagamento dos aluguéis devidos pelo inquilino que tenha desocupado o imóvel deixando dividas relativas à locação e para isso a lei determina um prazo de 03 anos para que esta divida seja cobrada. o mesmo ocorre em relação ao locatário caso algo seja devido pelo locador.

O prazo começa a contar a partir do vencimento do primeiro aluguel não pago pelo Locatário. O vencimento é a data que constar no DOC de pagamento não efetuado ou contrato escrito.

Atenção: após o Locador dar inicio a ação judicial, a prescrição deixa de existir independente do tempo que durar o processo judicial. Alguns devedores acreditam que se o processo durar mais de 03 anos poderão pedir prescrição, ledo engano. Se o processo durar 10 anos ainda estará valendo a cobrança. Alguns devedores se escondem para evitar serem citados deixando a ação correr a revelia acreditando que com 03 anos poderão extinguir a cobrança o que não ocorre.

Dividas referentes a locação podem ser cobrados através do Juizado Especial (inciso III do art. 3o. da Lei 9099/95) desde que o valor cobrado fique dentro do valor máximo que este juizado permite seja cobrado. Se for além do permitido ou o Locador deverá entrar na justiça comum ou abrir mão do valor excedente.

Valor máximo é de 40 salários mínimo NACIONAL.
Até 20 salário mínimo não precisa advogado.
Entre 20 e 40 salário mínimo será preciso advogado acompanhando o locador
No Juizado Especial a parte tem que comparecer as audiências não podendo ser representada somente pelo advogado.

Na prática o ideal é cobrar imediatamente para não perder o contato com o devedor ficando assim impossibilitado de localizá-lo o que custaria mais trabalho a mais caro para pela via oficial notificá-lo.

Para entrar com a ação no Juizado Especial será necessário apresentar uma planilha de calculo. No site “calculo exato” há disponível uma planilha para uso gratuito. Também apresente seus documentos pessoais e o contrato de locação ou qualquer documento que prove que existia entre vocês uma locação verbal.

Há casos em que o Locador ajuíza ação de cobrança na justiça comum e depois ao descobrir que o Juizado Especial é mais rápido, resolver entrar neste juizado com a mesma cobrança. Neste caso temos a mesma divida sendo cobrada em dois juizados diferente. O locatário deve ficar atento para apresentar prova de que já existe ação de cobrança na justiça comum e assim extinguir esta que esta sendo proposta. Isso ocorre mesmo quando há acordo de pagamento em frente ao juiz descumprido pelo devedor. Já existindo uma ação não pode o locador pelo mesmo motivo propor a mesma ação em outro Juizado.


Salário mínimo nacional vigente em 2018 : R$ 954,00

Comentários

  1. Posso fazer alguma pergunta referente ao assunto desta postagem?
    itacir.antonio@gmail.com

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    1. Oi Itacir, pode sim, se preferir podes usar o Email no fim da página

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  2. Olá, Saudações!!!
    Gostaria de uma orientação sobre prescrição de dívida Imobiliaria.

    Meu pai comprou um imóvel pela caixa no ano de 2002,pagou a primeira prestação e morreu ..Negaram a cobertura de seguro alegando pré existência de doença e o processo ficou parado.
    Desde então ,nunca executam a divida,e são 13 anos sem movimento por parte da caixa.
    A divida é 100%em nome do meu pai.
    Neste caso eu não sei nem o que pensar ,pq meu pai não é inadimplente, porque morreu,e nem eu porque a divida náo é minha.A questão ficou no ar.
    Será que neste caso a prescrição pode ser trabalhada??O banco tem direito de executar a hipoteca do imóvel,mesmo passado quase 14 anos???
    Agradeço a atenção.

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    1. Os Stefane Guimarães.
      È uma questão especifica para um advogado te responder.
      o que posso te dizer é que a divida é 100% em nome de teu pai até ele falecer, depois é de responsabilidade dos herdeiros paga-la pois com o falecimento de teu pai o imóvel se transferiu para os herdeiros pagarem e foram os herdeiros que entraram com o processo não teu pai que já era falecido. deviam todos estes anos terem depositado em juízo as parcelas do financiamento ou então passado o imóvel adiante. Se entraram com o processo é porque aceitaram a herança. No meu entendimento se perderem a causa vão ter que pagar os atrasados ou vão perder o imóvel. nãos ei que garantia foi utilizada, alienação fidiuciaria ou hipoteca. De qualquer forma precisam orientação de um advogado. abraços

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  3. Boa tarde, aluguei um imóvel fiquei 2 anos lá ainda falta 5 meses para acabar o contrato e eu não tenho mais condições de ficar na casa pois o aluguel subiu muito, não tenho nenhuma conta em aberto e nenhum aluguel atrasado, e eles estão me cobrando multa por recissão, reforma da casa e eu não tenho condições de pagar, meus fiadores já morreram, gostaria de saber quais providências devo tomar?

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    1. Oi Roberty. desculpe não respondi sua duvida. sou comunicada pelo blogger por email de todos os comentários que chegam mas as vezes falha e alguns comentários não chegam até a minha pessoa. O teu ficou sem resposta. se ainda ajuda, tente um acordo de parcelamento do débito assinando uma confissão de divida.
      abraços

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    2. Roberty, boa noite! A multa é devida, porém ela é proporcional ao tempo que esta faltando para terminar o contrato de locação, neste caso, são só 5/12. O calculo é simples, vamos supor que paga R$1.000,00 x 3 meses de aluguel=R$3.000,00 - R$3.000,00 divide pelo prazo do contrato 36 = R$83,34 por cada mês, como falta só 5 meses X --- 83,34 x 5 = 416,70 de multa Contratual.
      Qualquer dúvida nos liga - 011-2506-5001 - lopes2606@bol.com.br ou elisioimoveis.adm@bol.com.br

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  4. Olá, 03 anos é o prazo para o locador cobrar valores referentes a locação e pode ser no juizado especial.
    abraços

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  5. Olá minha dúvida é!!!aluguel um imóvel tive uns problemas não consegui pagar meu nome foi para o Serasa em 2012 essa dívida caduca em 5 anos é meu nome sai do Serasa???

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    1. Oi Karol Tanaka. sim, completos 5 anos o teu nome sai do SPC/SERASA e não pode mais judicialmente ser cobrada de você pois o prazo de cobrança judicial é 3 anos.

      abraços

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  6. Boa tarde
    Fui locador de um imóvel comercial até 02/01/2015, só que a imobiliária não me deu a rescisão contratual(ficou me enrrolando). Depois de 1 ano exatamente no me s de maio/2016 ela me liga dizendo que o locatário novo parou de pagar o aluguel em Dezembro de 2016, e que acionaria os meus fiadores já que ele não tinha feito outro contrato de locação na época. Obs: passei a empresa para o novo locatário e o contrato de locação está em nome da empresa.Os meus fiadores tem responsabilidades? E qual a melhor saída para essa situação?

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    1. ola, tem que ver o que diz o contrato, a principio sim se o locatário é a empresa. O fiador afiança a empresa não você. Ha formas de exclui-los da responsabilidade, mas só um advogado pode explicar.

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  7. comprei um imóvel comercial já alugado para investimento; passado um ano, por motivos de chuvas, caiu drywall externo q não faz parte da estrutura (só acabamento); contrato está em nome de pessoa física, mas o gerente grita comigo e vai me processar; não é ele meu inquilino... Será q pretendem ficar ganhando tempo sem pagar o aluguel enquanto corre o processo?

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    1. Oi Silvana Rauseo

      Uma coisa não tem a ver com outra. Ele pode mandar colocar novo Drywall e reter o aluguel no valor dos custos. deixar de pagar o aluguel não é possivel ficaria inadimplente.

      O ferente é pessoa autorizada da empresa para tratar da locação apenas isso, ele não te processo somente quem constar no contrato como locatário.

      Temos um problema sério. Locação pessoa jurídica inicia em nome de pessoa física até que a empresa esteja constituída com toda a documentação, depois se faz a transferência para locatário pessoa jurídica. Só fica em nome de pessoa física se for profissional liberal.
      Isso tem que ser modificado porque tens uma locação não residencial com uma empresa no local. Trata-se de locação pessoa física para jurídica que incide imposto retido na fonte que não está sendo recolhido, isso pode te dar problemas com a Receita Federal.

      Reponha o Dry wall ou autorize o locatario a fazer a descontar no aluguel.
      abraços

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  8. Olá. Aluguei um imovel com garantia (caução) no valor de 2 alugueis e pelo prazo de 12 meses. O inquilino só pagou pontualmente o primeiro aluguel. Até a caução ele só depositou parte. Quando ele atrasou dois meses (aos 4 meses de contrato) fiz contato, como de costume, solicitando providencias e o pagamento. Ele sempre apresentava uma desculpa e ia enrolando. Determinado dia (5 meses de contrato) o porteiro do prédio me liga e solicita autorização para entrada do caminhão de mudança. Liguei para o inquilino para saber o que estava acontecendo e ele insistiu que eu autorizasse a entrada do caminhão. Chegando lá, e depois de muita conversa, ele me deu um cheque pra 15 dias. Ele se comprometeu a limpar o imóvel e entregar as chaves em seguida. Ocorre que, após 2 dias, simplesmente deixou as chaves na portaria e enviou um mensagem informando isso. Detalhe, ele deixou uma cama e nunca mais foi buscar. Esse cheque que ele entregou foi apresentado duas vezes sem fundo. Encontrei ele no novo endereço e ele assinou um documento de reconhecimento de divida e promessa de quitação em 30 dias. Os 30 dias se passaram ele não pagou. Estive no endereço dele e ele não me autoriza a entrada. Não consigo mais contato telefônico com o inquilino. Como fazer para receber o os valores atrasados?

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    1. Olá Emanuela. Vamos por partes.

      Primeiro de tudo me deixou pasma o porteiro ligar para você para autorizar entrada de caminhão de mudança.Nunca mais faça isso. você jamais pode interferir na posse do inquilino quando em contrato de locação esteja ele inadimplente ou não. ao assinar contrato de locação você entrega para o inquilino a posse do imóvel enquanto durar o contrato e assim sendo não pode entrar no imóvel sem autorização dele o que caracterizaria invasão de domicilio (moradia do inquilino), não pode determinar quem entra ou sai do imóvel, quem dorme na casa dele, se parentes vão morar com ele ou não e muito menos proibir que a mudança dele entre e saia do condomínio. O locatário tem total liberdade de ir e vir dentro do condomínio, usar as dependências, receber visitas sem precisar da sua autorização. Se ele for consultar um advogado e acionar você na justiça a indenização chega a ATÉ 24 aluguéis. Não faça mais isso. Nem o condomínio pode exigir que você controle teu locatário.

      Deixar as chaves na portaria seria abandono do imóvel locado porém como teve a situação da mudança descaracteriza abandono porque você sabia que ele tinha mudado. fizestes todas as tentativas para cobra-lo e ele não respondeu satisfatoriamente então agora procure um advogado para aciona-lo no juizado especial cobrando tudo que ele mais multa por desocupação antes do fim do contrato. Faça acordo já que ele não deve ter recursos para pagamento a vista então, acordo judicial permite pelo menos que parceladamente ele fique com a incumbência de te pagar e se não o fizer o advogado vai negativa-lo.
      abraços

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    2. Obrigado Sra. Maria Angela pela resposta.

      Quanto à situação do porteiro ter feito contato trata-se de norma do condominio haja vista que para mudar o morador deve assinar um documento em que conste sua assinatura e da do proprietário caso o morador não seja o dono. Considerando a insistencia do morador na liberação do caminhão de mudança e considerando uma relação de todos os proprietarios e respectivos telefones que se encontra na portaria o porteiro viu-se obrigado a ligar.

      Estou providenciando a cobranca na justica especial....obrigado mais uma vez.

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  9. Bom Dia!
    Eu havia alugado uma sala comercial, fiz um mega reforma mas não cheguei a usar devido a saída dos meus sócios, que acabarem me deixando com uma dívida de ino aluguéis atrasados. A locadora me colocou na justiça e eu não tenho como pagar. A minha duvida seria o que a locadora poderá fazer para requerer o valor devido, pois não possuo bens em meu nome e nem fiador.

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    1. Olá, bom dia.

      Poderá requerer penhora online em contas bancarias e poupança bem como qualquer investimento que tiveres exceto salário e aposentadoria bem como pensão. Acione judicialmente teus sócios para que respondam perante esta divida junto com você.
      Abraços

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  10. Boa noite. Tenho um imóvel q estava alugado em nome de uma igreja, por 7 anos quase. Já recebi as chaves e eles me devem mais de 5 meses de aluguel. Quero entrar com uma ação no juizado especial, pode ser o do meu endereço ou tem que ser no endereço dá igreja, q está no contrato?

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    1. Olá. Autor da ação, você, seu endereço, objeto da ação os alugueis do imóvel, endereço do imóvel e reú a igreja endereço da igreja atual em nome do representante legal para citação.
      abraços

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    2. Boa tarde. O que quero perguntar, é em qual juizado eu tenho q ir? No do meu CEP, do CEP do apartamento, ou do CEP dá igreja no contrato?

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    3. Ok, sem problemas. Utilize o CEP do JEC do imóvel que abrigava a locação.
      Abraços

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    4. Obrigada. Boa noite!!!!

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  11. Olá, boa tarde. O débito é 25/11/2013, o nome do locatário e dos fiadores estão no SPC. Pelo tempo, já que houve a prescrição da divida de aluguel do imóvel urbano (3 anos), também pode-se solicitar a retirada dos nomes dos devedores do SPC?

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    1. Não Limar, o SP`C é 5 anjos para retirada do CPF do cadastro.
      Depois que aciona a justiça o rpazo de 3 anos não conta mais e se não acionou a justiça o nome continua no SPC até fechar 5 anos mesmo que judicialmente a divida não possa ser cobrada mas a opção do devedor de procurar o lcoador para pagar continua, por isso se colcoa no SPC.
      abraços

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  12. Olá, boa tarde
    Meu pai foi fiador de um imóvel alugado por uma amiga da família no ano de 2001. Ela não pagou durante vários meses, abandonou o imóvel e desapareceu. A justiça nao conseguiu encontra-la, sendo assim, a dívida foi transferida para meu pai. Oficiais de justiça estiveram em sua casa mas não encontraram nada de valor para penhorar. Entraram com um processo de penhora do imóvel (que é o único que meu pai possui) porém, nunca mais houve movimentaçao da justiça nesse sentido.
    Pesquisando a internet verifiquei que em 2009 houve um desarquivamento do processo.
    Gostaria de saber se já prescreveu e se meu pai ainda corre o risco de perder seu unico imovel (onde ele reside).
    Obrigada

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    1. Olá. Depois do processo iniciado não caduca mais o direito de cobrança e a penhora e venda judicial pode ocorrer.
      Abraços

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    2. Mesmo sendo o imóvel q ele reside ?

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    3. Sim, no caso de fiança de locação não entra a lei da impenhorabilidade podendo ir a leilão e vai mas leva uns 5 anos.
      abraços

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    4. Mas desde 2009 nao há nenhuma movimentaçao do processo. Meu pai tem 70 anos, o que podemos fazer para que ele nao perca o imóvel ?
      Muito obrigada

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  13. Boa tarde! Sou proprietário de um imóvel, o inquilino saiu do imóvel no dia 24/3 e me devolveu as chaves, porem ficou devendo o aluguel e condominio de março. Como faco para cobrar ou entrar com acao?

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    1. Olá. o contrato não tem fiança que o garanta? Será preciso entrar no juizado especial se ele não entrar em contato porém precisas saber onde ele está residindo do contrario precisará de um advogado.
      a fiança quando se loca direto é fator garantia para que o inquilino não desapareça sem deixar onde pode ser localizado.
      Abraços

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  14. Boa noite, meu pai comprou um imóvel em 1984 parcelado e em 1986 terminou de pagar.Agora em 2017 a imobiliária se nega em fornecer o recibo de quitação para fins de inventário alegando que ocorreu um erro e emitiram um boleto a menos e que essa parcela tem de ser paga. Após 32 anos, eles tem direito de cobrar essa dívida?

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    1. Olá. Já prescreveu porém eles não vão fornecer o documento então sugiro que entrem judicialmente contra a imobiliária com uma ação judicial para obriga-la a fornecer o documento, isso evitará que eles queriam cobrar algo. Procurem logo um advogado.
      Abraços

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    2. Muito obrigado, sua orientação foi muito importante.

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  15. Boa tarde, minha duvida é a seguinte,aluguei uma casa com uma imobiliaria,depois de 4 meses perdi o emprego e estou devendo alugueis a um ano,como a fiadora faleceu estão cobrando ao filho dela,só que no início do contrato está alugada pra duas pessoas, já no meio do contrato está como se tivesse sido pra 3 pessoas e com o Cpf diferentes de pessoas de outra cidade, alem do mais eles colocaram como se a casa estivesse em perfeitas condições sendo que na verdade patece um barraco,como devo agir pra casa da fiadora não ir a leilão?

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    1. Olá, negocie os valores devidos ao locador e pague porque se o imóvel do fiador for a leilão os herdeiros vão acionar você pois perante teu fiador você responde também. Os herdeiros responde pelas dividas do fiador até o limite da herança e o fiador responde pela divida até a data do falecimento, depois não.
      Procure um advogado mas já digo barraco ou não moraste nele ele tem dono e o aluguel é devido. quanto ao contrato, só o advogado pode analisar esse troca troca mas vale o que estiver escrito e assinado.
      abraços

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  16. Boa tarde , meu é maire
    Aluguel um imóvel na qual no meio do contrato o proprietário pediu para trocar o fiador por caução ( 3 meses de aluguel ) , fiz o depósito na conta particular da proprietária e mesmo cobrando inúmeras vezes eles negaram a minha via do adendo ... falou pra entrar na justiça para adquirir .. diante disso fiquei muito desanimada com toda a situação , e quando completou os 12 meses resolvi devolver o imóvel ... a próprietaria falou verbalmente que as melhorias tava tudo ok , mas um dia antes da vistoria pediu para voltar tudo como antes 😩.. Ocasionando assim o ganho de tempo , pois quanto mais demoro a entregar as chaves mais vai abatendo do valor que dei como caução .. depois de quase 3 meses eles fizeram a vistoria , solicitou às chaves e depois passa o valor que precisamos pagar .. agora sou eu que devo ? 😡. Se entrego as chaves eles podem alugar o imóvel , antes mesmo de eu sanar a dívida , ou só depois de tudo quitado ?

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    1. oi Maire, você causou todo este problema não devia ter concordado com a troca e muito menos ter pago a caução antes de ter sua via assinada em mãos. enquanto não entregares as chaves o aluguel está correndo, já devia ter depositado em juizo. Agora tua solução é buscar um advogado para que consiga reverter esta situação e urgente porque este locador já provou não agir corretamente. Abraços

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  17. Boa tarde.. Eu aluguéis um imóvel e sai devendo três meses porque fiquei desempregada e a proprietária quer que eu pague os três meses mais os juros, e o meu fiador não quer se responsabilizar o que pode acontecer comigo se caso vá pra justica?

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    1. Oi Tekka, seu fiador ser´acionado para quitar sua divida se você não pagar por isso ele é seu fiador no contrato. ele não terá como se excluir dessa responsabilidade. se não for paga a divida todos vão ir parar no SPC.
      abraços

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    2. Olha já tenho uma divida que faz mais de 20 anos, já tentaram em todos esses anos penhorar algum bem meu, mas não deixei brexa e não conseguiram.quero saber se posso pedir prescrição da divida pelo tempo.

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    3. Oi Russo, ela não prescreve. Vai para o arquivo e toda vez que o credor achar que você possa ter adquirido bens tenta novamente a penhora. Aproveito para comunicar que já há decisão judicial penhorando um percentual minimo do salário do devedor em favor do credor.
      Abraços

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  18. Tenho uma dívida de aluguel de uma loja no shopping, está no meu nome, da minha ex sócia e a fiadora.. em.nome físico, gostaria de saber se tem risco da moto do meu marido ir para penhor e meu apartamento financiado desde já agradeço.

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    1. Olá. apartamento financiado nãos erá penhorado porque tem garantia ao banco pelo pagamento do financiamento. Já a moto de seu marido pode sim ser penhorada. o mais provável e tua conta corrente e poupança sofrer penhora online. O locador vai vasculhar os bens dos sócios e acionar aquele que tiver mais chances de pagamento ou os 3 e depois o fiador ou antes, depende do que diz o contrato.
      Abraço

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  19. Bom dia , aluguei uma casa com título de capitalização no valor de 6000 , por um período de 30 meses , porém agora fazem 15 meses que estou morando , entrei em contato com a Imobiliária para negociar pois não posso mais pagar o aluguel , eles fizeram para eu assinar o documento da devolução do título que eu ficaria isento de pagar o aluguel esse mês e eles pagariam minha mudança , depois que liberei fizeram que o proprietário mudou de ideia , quer receber tudo , e eles não vão pagar a mudança .

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    1. Oi Julio

      Procure um advogado para fazer cumprir o acordo acionando o locador provando com o documento escrito que o acordo foi descumprido.
      abraços

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  20. Boa Tarde, loquei um imovel e tive que despejar o inquilino depois de 8 meses sem pagamento, com ordem judicial, pois a notificação de despejo ele não respeitou. Entrei com o processo, mas ele não apareceu na audiencia, e alega que não condições de pagar (o que é mentira, pois a pessoa trabalha).
    Qual os proximos passos? Será que recebo o valor? a justiça pode obrigar o pagamento? Qual a punição caso a pessoa não pague?

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    1. Oi Tatiane Antonello

      Solicite ao advogado que entre com execução da divida para cobra-lo e levantar bens a serem penhorado incluindo penhora em conta corrente e poupança. com isso ele pode ter o nome incluído no SPC/Serasa. Receber os valores devidos se a pessoa não tem condições é bem difícil mas já há decisão judicial penhorando 10% do salário mensal para quitar o débito, algo que antes não era possivel. quando a acontecer algo com ele, somente ficar 5 anos no SPC, mais nada. ninguém vai preso por dividas então agente procura buscar sempre uma garantia adequada. Se quer locar com segurança use sempre seguro fiança locatícia da Porto Seguro aluguel. Eles te indenizam rapidamente e vão em cima do inquilino, você nãos e preocupa com nada e quem tem como pagar este seguro em geral é bom pagador. Evite sempre caução em dinheiro não cobre nada e te deixa no prejuizo.
      abraços

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  21. Maria Angela,
    Muito bom dia, tenho um valor de pensão pra receber de um jogador de futebol, porem em penhora on-line não achou muita coisa, quais meios eu tenho de indicar possibilidades do Juiz satisfazer esse crédito, lembrando que ele tem muita coisa em pessoa jurídica e não física e muita coisa em nome de Laranja.

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    1. Olá, desculpe não é minha área, o advogado deve fazer a busca solicitando ao juiz autorização de pesquisa nos bancos de dados do SERASA, Junta comercial e outros.
      abraços

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  22. Boa tarde! AluguEu uma casa por 2 anos mas quando do meu marido perdeu o emprego não consegui pagar mais e tivemos que mudar. Como meu salário e pouco não consegui arcar com todas as despesas e mudamos de lá devendo 6 aluguéis. A dona da casa me acionou a justiça e em nenhum momento me recusei a pagar o problema é que o que ela me pede por mês está fora do meu orçamento pois tenho filho pequeno e meu marido ainda não está trabalhando. Já ofereci inúmeras propostas dentro do que posso pagar por mês mas ela exige que eu pague a dívida em menos vezes e com uma quantia que não tenho. Se for para o juiz a decisão elé vai me obrigar a pagar o que não posso? Estou desesperada com a situação

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    1. a locadora tem direito a cobrar a divida da forma que deseja e se não conseguir azar o dela. Na justiça o juiz vai te mandar pagar, como e quanto vai depender de acordo entre vocês só que aí envolve advogados que vão negociar e como eles recebem também, acabam convencendo o locador.
      Abraços

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  24. Boa noite! Tive uma dívida de aluguel de imóvel executada, o juiz acatou um valor absurdamente alto e injusto do exequente, e eu não tive como pagar. O processo está 'suspenso por frustração' desde maio de 2016, uma vez que não tenho bens para penhora. Eu e meu advogado tentamos um acordo com o advogado do exequente, para que eu pudesse pagar a dívida em parcelas. Ele não aceitou e disse que se eu não pagar o que ele quer não teremos acordo jamais. Esta situação está me prejudicando, pois não consigo alugar outro imóvel porque meu nome aparece como sendo uma pessoa processada. Eu quero pagar a dívida, mas não o valor que ele quer, e sim o valor que o juiz determinou na ocasião do processo, e em parcelas. Não seria melhor ele receber aos poucos do que não receber nunca? E agora? Há algo que eu possa fazer, talvez junto ao juiz do caso, para que ele seja advertido por não facilitar um acordo comigo? Quem deve não tem direito nenhum? Não devi porque quis, mas por motivo de doença e desemprego.

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    1. Olá. Está realmente é um questão bem complicada. o locador está todo este tempo esperando o pagamento da obrigação que você assumiu com ele em contrato e por conta disso quer receber de uma só vez pois já vem a um certo tempo no prejuízo. Você teve um problema financeiro e agora que está melhor quer pagar da forma que pode mas o locador não quer receber como você pode pagar. É direito do credor receber seu crédito e nenhuma lei pode obriga-lo a receber parcelado. Não adiante reclamar do advogado ou do locador, o juiz deu sentença favorável ele está no direito dele. Fazer um acordo com você agora implica em um contrato de confissão de divida que se você falhar um pagamento vence e o obriga a cobrança novamente, talvez por isso estejam complicando.
      Quem deve tem direitos sim o de não sofrer constrangimento como por exemplo, o credor ir fazer escândalo na tua porta.
      O que posso te dizer é que eu concordo com você do ponto de vista do acordo parcelado e indicaria isso a locadores. ´Se a pessoa não tem bens e quer pagar é preferível receber aos poucos do que não receber mas isso é de cada um decidir.
      Já houve juiz autorizando penhora online de um percentual pequeno no salário do devedor o que antes era impensável. Não sei te dizer se um advogado teria algum meio de te ajudar. Seria bom consultares o que te defendeu na ação.
      Abraços

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  25. Aluguei um imóvel e o inquilino não pagou a luz.Fez ligação clandestina após o corte pela concessionária. Só depois de dois anos que o imóvel foi desocupado eu descobri, pois o mermo se encontrava fechado. Posso requerer na justiça o pagamento dos débitos, multas da concessionária e respectivos juros?Moro em fora do estado onde se localiza o imóvel. Já localizei o local de trabalho do ex-inquilino.

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  26. Aluguei um imóvel e o inquilino não pagou a luz.Fez ligação clandestina após o corte pela concessionária. Só depois de dois anos que o imóvel foi desocupado eu descobri, pois o mermo se encontrava fechado. Posso requerer na justiça o pagamento dos débitos, multas da concessionária e respectivos juros?Moro em fora do estado onde se localiza o imóvel. Já localizei o local de trabalho do ex-inquilino.

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  27. Aluguei um imóvel e o inquilino não pagou a luz.Fez ligação clandestina após o corte pela concessionária. Só depois de dois anos que o imóvel foi desocupado eu descobri, pois o mermo se encontrava fechado. Posso requerer na justiça o pagamento dos débitos, multas da concessionária e respectivos juros?Moro em fora do estado onde se localiza o imóvel. Já localizei o local de trabalho do ex-inquilino.

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  28. Boa tarde! Sou proprietária de um imóvel, que está alugado e o iquilino não paga há 2 meses. A imobiliária está me cobrando um valor de 378,00 de custas processuais para entrar com uma ação judicial, eles podem me cobrar esse valor?

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  29. Boa tarde! Aluguei um apartamento para uma pessoa em uma cidade, a mesma não está me pagando e preciso entrar com uma ação mas estou morando em uma outra cidade, nesse caso só poderei entrar com a ação na cidade em q está o apartamento ou posso entrar na cidade em q eu estou montando atualmente?

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    1. Olá, tem que ser na cidade do imóvel e como você terá que usar advogado ele vai te representar. Não precisará estar presente. Abraços

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  30. Boa tarde a todos,
    Tenho uma dúvida e ficaria extremamente grato se vocês me auxiliassem nela. É o seguinte, eu tinha um contrato de locação de 2 anos, sendo que a imobiliária me informou que multa só no primeiro ano, passados 1 ano e 8 meses, eu resolvi sair do apartamento e encerrar o contrato, porém, meu irmão que morava comigo deveria ter pago os dois últimos aluguéis, mas isso não foi feito.
    Dadas as circunstancias, desocupei o imóvel, fui na imobiliária e encerrei o contrato, entreguei chaves, controle do portão, enfim... Porém pedi a eles um prazo para conseguir o dinheiro e quitar a dívida. Por questões financeiras, ainda não consegui o valor, então a dona do imóvel conseguiu meu contato na empresa que trabalho (comecei a cerca de 1 mês) e começou a cobrar por ele. Ela alegou que não passei nenhum contato para a imobiliária, porém, meus contatos continuam os mesmos que a imobiliária tem, inclusive pessoas da imobiliária entram em contato comigo.
    Agora, a dona do imóvel me ameaça entrar com uma ação, e alega que os reparos que foram executados no apartamento foi ela que custeou, porém a imobiliária alega que foram eles que arcaram com os reparos e que vão entrar com uma ação contra mim.
    Pedi para que fizessem um acordo comigo, mas estou vendo que está tendo muito impasse e que isso não vai ser possível, então estou me preparando para a tempestade que está vindo... resumindo, o que devo fazer nesta situação? É correto me cobrarem na minha empresa? E se for correto cobrar na minha empresa, queria saber como eles conseguiram o contato, pois nunca passei dados da empresa e sim meus dados pessoais.
    Desde já agradeço a todos pelo apoio.

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    1. Olá. Se teus contatos continuam os mesmos a imobiliária tem como te contatar. a locadora talvez desconfie da imobiliária e resolveu agir por conta própria conseguindo teu endereço profissional pois se ela estivesse de acordo com a imobiliária teria teus telefones. Te incomodar no local de trabalho é abuso de direitos e podes requerer dano moral. Se a locadora ainda está com contrato com a imobiliária e através da imobiliária que você deve negociar e pagar. Se ela encerrou o contrato com a imobiliária tem que te apresentar uma cópia das rescisão para que negocies direto com ela pois dos teus pagamentos sai a remuneração da imobiliária. Informe a imobiliária do problema e se não chegarem a um acordo procure um advogado.
      Abraços

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  31. Olá boa tarde tenho uma dúvida aluguei um imóvel a muito tempo atrás paguei alguns mes direitinho depois fiquei desempregado e não conseguir pagar mais fiquei três mes sem pagar e fui praticamente expulso constrangido e tudo mais mesmo a procura de emprego e tal tentando negocia com.ele mas entendo que ele como dono do imóvel não poderia me deixar lá sem pagar aluguel sair depois de 3 mes devendo entreguei a chave depois de um tempo ele entrou na justiça isso já dura um 8 anos agora ele descobriu o novo endereço onde eu dou morando atualmente a divida tá muito além do que eu posso pagar na verdade tou desempregado e pago aluguel aqui onde estou o oficial de justiça veio aqui não encontrou nhem um bem pra ser penhorado o que deve acontecer agora ???

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    1. Olá Rogério. Se o locador não apresentar bens a penhora e o oficial não localizar também o juiz irá mandar o processo para o arquivo judicial depois de um tempo sem movimentação ou o locador pode ficar movimentando tentando te cobrar. Hoje em dia existe penhora online em contas corretes e poupança, bem como investimentos. Divida não dá cadeia.Abraços

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  32. Boa noite,
    Sou locador de um imóvel residencial e o locatário está com o aluguel atrasado três meses. Ele entregou a casa e quer fazer um acordo de me pagar parceladamente.
    Como deve ser esse acordo? Existe um modelo de documento para oficializar o acordo?
    Desde já agradeço, Júlio Cesarino.

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  33. Maria Angela boa tarde
    eu aluguei uma imóvel por 12 meses paguei a o valor do aluguel antes de entra na casa mas só passei 2 meses no imóvel pois por problemas financeiro tiver que sair ,entreguei o imóvel antes da data do pagamento do aluguel a corretora que me cobra o valor referente a multa essa cobrança é devida?

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    1. Olá, sim a cobrança de multa é legal e devida pois quebraste o contrato desocupando antes do prazo. Abraços

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  34. Imóvel alugado não foi pago alugueis .imobiliaria moveu ação de cobrança judiciária.Porem em doze anos não deve solução.
    Imóvel este alugado pelo meu pai que faleceu em 2002, e a cobrança rolando todo esse tempo.
    Quem deve assumir taxas judiciárias e honorários ,desde que a imobiliária que assumiu o controle?
    Obs...nao fui avisada que este processo estava rolando,hoje fui chamada para conversar. Sou filha.

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    1. Olá. É questão para advogado mas desde já aviso que se teu pai não tem bens a penhorar, você como herdeira nada deve e não é responsável pelas dividas dele. Se teu pai deixou bens estes respondem pela divida e deverá ser pago e nesse caso é preciso a orientação de um advogado.
      Abraços

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  35. Oi ... Aluguei um apartamento onde o mesmo foi maquiado e no dia seguinte após mudar para o apartamento choveu e descobrir várias informações. .. a água da chuva entra toda dentro do apartamento comuniquei a imobiliária e o proprietário e sempre fazem um serviço mal feito e as infiltrações continua ... e nisso se passou um ano e eles não resolve o problema ... quando chove o apartamento alaga com água da chuva e eu já estou com problemas respiratórios por conta disso e o proprietário manda um funcionário dele e sempre faz um serviço mal feito que o problema sempre volta ... há não paguei mais o aluguel estou procurando outro e o proprietário entrou com uma ação de despejo contra mim dei um calção de 3 meses do aluguel ... como devo agir me ajudar ?

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    1. o fato de uma parte descumprir a lei e o contrato não autoriza a outra a fazer o mesmo. você devia ter procurado a justiça acionado o locador e passado a depositar em juízo os alugueis mensais. Deixou de pagar de livre vontade, ficou inadimplente. coloque em dia os alugueis depositando na ação para suspender estes despejo e acione o locador judicialmente por infração legal. Procure um advogado que saberá te orientar. Abraços

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  36. Boa noite !
    Eu e minha esposa alugamos um imóvel, contrato de três anos , sempre pagamos certinho , porém faltando 1 ano para vencer o contrato perdi meu emprego e não consegui cumprir com minhas obrigações, recebemos uma carta comunicado que poderíamos ser despejado, então entramos em contato com a imobiliária e anunciamos que iríamos desocupar o imóvel para não ter mais problemas, é continuamos em contato com o dono e seus advogados e imobiliária, eles tinham meu email entre outros contatos , antes de alugar deixamos o caução de 6mil reais , é quando fomos ver os advogados entram com o processo judicial não enviaram email nem entraram em contato conosco , simplesmente chegou a carta do processo no imóvel que havíamos deixado esse que fomos despejado e não ficamos sabendo desse processo , agora nosso carro está bloqueado e estamos tentando entrar em um acordo com os advogados porém não estão facilitando querem uma entrada absurda sendo q não temos essas dinheiro e a dívida está mais q o dobro do que devíamos e não estão contando o 6 mil q havíamos dado no início, gostaria de saber como posso proceder isso ? E o que acontece se eu não efetuar o pagamento dessa divida ? Lembrando que falta ainda 13 meses pra quitar meu carro.

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    1. O Devedor deve sempre estar em contato com o locador porque quando tem imobiliária sempre vai para o jurídico que negocia. Não tem o que fazer, ou vai ter acordo ou vai para a justiça. Os 6 mil de caução atualizado pela poupança todos estes anos deve ter sido usado para cobrir os primeiros aluguéis devidos. Eles tem que prestar contas com o histórico da dívida.
      Coloque um advogado no assunto. Abraços

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  37. Boa Tarde, gostaria de saber: Aluguei meu imóvel comercial para 12 messes no quarto mes a inquilina atrasou o aluguel , no quinto mes disse que ia sair, aceitei ela sair e me entregou a copia do contrato dela....só que deixou o aluguel e duas contas de energia em aberto....tentei de várias formas que ela pagasse tanto o aluguel como as contas de energia em aberto....nada só me enrrolando dizendo que vai pagar....já faz mais de cinco messes e até hoje ela diz pra esperar......tive que pagar as contas de energia pra tirar o nome do meu esposo do SPC.....Por favor me diz o que devo fazer?? Ela já montou um big de um restaurante na cidade....

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    1. Olá. Com o calculo do que ela te deve discriminado e atualizado acione o juizado especial civil com a devida cobrança. não precisa advogado se for valor baixo. já passou tempo suficiente para que ela tomasse a liberdade de te procurar e resolver a divida.
      Abraços

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