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Mostrando postagens de Abril, 2011

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR

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CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR O que mais se escuta e lê hoje em dia é a frase." denuncia no Procon, isso fere o Código de Defesa do Consumidor." Mas será que o órgão do consumidor resolve todos os problemas relativos a imóveis?

DISPENSA DA ESCRITURA PÚBLICA

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DISPENSA DA ESCRITURA PÚBLICALegislação Código Civil de 2002 Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Poucas pessoas tem conhecimento do artigo 108 da nossa legislação geral brasileira que dispensa a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóveis para negócios com valor até no máximo 30 salários mínimos vigente nacional.


No ano de 2017  o salário mínimo nacional máximo vigente no Brasil é de  R$ 937,00  


A Legislação pertinente é o Código Civil de 2002 e portanto NÃO deve ser considerado os pisos regionais que tem valores variados e determinados por categoria de trabalhadores e governos estaduais. 
Sempre será utilizado o Piso Nacional.

Valor máximo para dispensaImóveis com valor de no máximo R$ 28.100,00 estão dispensados da escritura pública realizada em Ta…

ADITIVO CONTRATUAL - NOVO PRAZO E VALOR DO ALUGUEL

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Atualizado em 2017 ADITIVO CONTRATUAL - NOVO PRAZO E VALOR DO ALUGUEL
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL/NÃO RESIDENCIAL

Por este instrumento particular de Aditivo Contratual as partes LOCADOR Fulano de Tal, portador do CPF (por extenso) _____________ e RG (por extenso) ____________, residente e domiciliado à rua/av. ________________________________, nesta capital e estado e como LOCATÁRIO Fulano de Tal, portador do CPF (por extenso) ________ e RG (por extenso) _____________, residente sito a rua/av. ______________________, nesta cidade e estado em imóvel objeto do contrato de locação nº ___ e como FIADORES Fulano de Tal, portador do CPF __________ e RG _____________ e Fulana de Tal, portadora do CPF ____________ e RG ________, residentes e domiciliados à rua/av. ______________________________, nesta cidade e estado, ajustam o que segue:


1 – o contrato de locação RESIDENCIAL/NÃO RESIDENCIAL firmado entre as partes acima identificadas e garantido pelos fiadores acima identificados, iniciou-se …