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Mostrando postagens de abril, 2011

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CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR

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CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR O que mais se escuta e lê hoje em dia é a frase." denuncia no Procon, isso fere o Código de Defesa do Consumidor." Mas será que o órgão do consumidor resolve todos os problemas relativos a imóveis?

DISPENSA DA ESCRITURA PÚBLICA

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DISPENSA DA ESCRITURA PÚBLICA Legislação Código Civil de 2002 Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Poucas pessoas tem conhecimento do artigo 108 da nossa legislação geral brasileira que dispensa a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóveis para negócios com valor até no máximo 30 salários mínimos vigente nacional. No ano de 2017  o salário mínimo nacional máximo vigente no Brasil é de  R$ 937,00   A Legislação pertinente é o Código Civil de 2002 e portanto NÃO deve ser considerado os pisos regionais que tem valores variados e determinados por categoria de trabalhadores e governos estaduais.  Sempre será utilizado o Piso Nacional. Valor máximo para dispensa Imóveis com valor de no máximo R$ 28.100,00 estão

ADITIVO CONTRATUAL NOVO PRAZO E VALOR DO ALUGUEL

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Recomenda-se que ao modificar prazo e valor do aluguel, as partes o façam por escrito. Disponibilizo um modelo para conhecimento e estudo. 

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