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15/08/13

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS


Conceito: é toda a situação que o locador ou locatário não pode evitar e que, portanto produza danos de grandes proporções.
Quando o contrato de locação contém cláusula que determina que o locador esta isento de responsabilidades em casos fortuitos ou de força maior, esta cláusula é válida e legal e apenas visa informar o locatário de que o locador não é responsável por indeniza-lo neste tipo de ocorrência. Da mesma forma, o locatário, caso tenha feito reformas no imóvel não estará obrigado a restituir o bem na forma que recebeu mesmo que conste em contrato, se o dano foi de grandes proporções, pois caberá ao locador reconstruir o imóvel de propriedade dele. Caso fortuito e de força maior são considerados sinônimos mesmo que a rigor não o sejam mas ambos produzem danos que não podem ser reparados.

Resumindo: os casos fortuitos eximem as partes de responsabilidades.

São casos fortuitos: tempestades, raios, inundações provenientes de fortes chuvas, rompimento de barragens, adutoras, incêndio provocado por causas naturais, propagação de incêndio em imóvel vizinho e qualquer outra causa que provoque danos que não possam ser evitados pelas partes.

Institui o Código Civil .
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Não são considerados casos fortuitos: o incêndio criminoso ou por descuido, desabamento por modificação na estrutura do prédio sem autorização municipal para obras. Desabamento por negligência na conservação do prédio locado, inundação provocada por reformas realizadas por profissional não qualificado, negligência do locatário no cuidado com o imóvel, desemprego do locatário, negligência do locador com o imóvel como por exemplo incêndio no prédio provocado por fiação antiga e inadequada sem proteção contra incêndio.

Rescisão contratual: desaparecendo o bem imóvel que é fundamental ao contrato de locação, ficam as partes liberadas para encerrar o contrato sem ônus.

Bens móveis das partes: tantos os móveis do imóvel pertencentes ao locador quanto os móveis do locatário não serão indenizáveis se não estiverem cobertos por seguro privado feito por cada um das partes visando cobertura de sinistros para seus bens móveis particulares.

Continuidade da locação: caso o problema no imóvel possa ser reparado e as partes desejarem continuar o contrato, devem acordar por escrito que o locatário aguardará a reforma do imóvel pelo locador sem ônus, ficando aluguel e taxas suspensos até que volte a ocupa-lo. O locador assume os custos.




2 comentários:

  1. Estou saindo do imóvel pelo motivo de problemas com esgoto do sobrado, tenho que pagar os trinta dias da rescisão? Visto que não era de meu interesse sair?
    Saindo por força maior...
    Obrigado!

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    Respostas
    1. Oi Marco Aureliano

      o aluguel é pago até a data da desocupação saindo antes ou não do prazo do aviso é pago da mesma forma. A lei do inquilinato determina que assim seja.
      abraços

      Excluir

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