O LOCADOR PODE MANDAR CORTAR A LUZ DO IMÓVEL OCUPADO PELO LOCATÁRIO

O LOCADOR PODE MANDAR CORTAR A LUZ DO IMÓVEL LOCADO

A justiça está punindo locadores que agem unilateralmente tomando decisões equivocadas por entenderem que, sendo o proprietário do imóvel possuem o direito de ditar as regras.

 ✍Decisão judicial pune o corte de energia na locação de imóvel

A justiça de Santa Catarina condenou dois locadores por agir de forma ilegal em flagrante ato de retaliação contra os locatários. Mandaram desligar a energia elétrica por não terem sido atendidos em negociação de aumento de aluguel. O valor da condenação foi de 5 mil reais por dano moral(cabe recurso). Até aqui nenhuma novidade porque sabemos que divergências na Lei do Inquilinato devem ser discutidas na justiça. No caso em questão houve apenas dano moral porque a locatária teve que deixar a casa com a criança por 3 dias e o cônjuge ficou no escuro. 

🙈Porque Locadores descumprem a lei do Inquilinato

O problema ocorre nas locações em que não atua o profissional administrador para orientar. As chamadas locações direto com o proprietário. Não que a locação a que se refere o processo seja deste tipo. São contratos onde a exigência de renda e documentos é bem menor que as solicitadas por imobiliárias e portanto, mais fáceis de fechar negócio. Os contratos são simples, muitas vezes elaborado pelo próprio locador e, em geral, a garantia é caução de 03 aluguéis pagos em dinheiro. Na maioria das vezes o locatário não vê esse dinheiro de volta, utilizado para a pintura ou pagar os últimos aluguéis. Os erros cometidos, o desconhecimento da legislação especial do inquilinato, falta de tempo, medo e o "vale tudo" é o que impera nas locações diretas.

Acostumamos a falar sempre dos prejuízos causados por locatários e pouco se fala dos cometidos por locadores que acreditam que podem tudo, até chegar na justiça e doer no bolso. Quanto menor o poder aquisitivo do locador, maior a probabilidade de a locação ter inúmeras regras ilegais e abusivas. Essa situação em sua maior parte ocorre por desconhecimento da lei. 

👎Porque o locador não pode cortar água e luz do inquilino

Água e energia são serviços fundamentais em um imóvel. Ninguém aluga um imóvel sem ter água e luz disponível. O contrato de locação permite que a conta seja colocada em nome do locatário. Em muitas situações o locador pode não ter a energia e água em conformidade com as normas municipais o que impede a transferência da titularidade para o inquilino. A conta fica em nome do locador e quando o inquilino atrasa o pagamento instala-se uma discussão que pode não acabar bem. Sendo necessidade básica, o locatário não pode ser privado do uso, salvo nos casos que a legislação autoriza.

O contrato transfere a posse do imóvel ao locatário que faz deste o seu domicílio. Durante o tempo do contrato o locador não pode entrar no imóvel ou alterar o mesmo sem autorização do locatário. No caso em questão, mandou cortar a energia deixando a família no escuro. Se, por exemplo, o locatário fosse autônomo trabalhando em casa e tivesse perdido serviço, houvesse geladeira e frezzer lotado perdendo toda a comida armazenada e até um parente utilizando de aparelho necessário para viver, os locadores poderiam ter tido um prejuízo bem maior.

Podemos resumir dizendo que, contratos trazem direitos, deveres e obrigações. Quando uma das partes não concorda com a outra, resolve-se na justiça. Sempre que uma das partes optar pela resolução unilateral, estará em risco de descumprimento da lei, do abuso de direito e com o dever de indenizar.

📢O que fazer quando o locatário atrasa as contas de energia e água.

Aqui temos a importância do contrato escrito, datado e assinado. O contrato de locação é titulo de crédito. Se elaborado de acordo com a lei, o atraso nas taxas do imóvel permite que o locador proteste o devedor sem custos para acessar o Cartório de Protesto e acione o Juizado Especial caso a dívida não seja paga. Por fim o despejo judicial é o caminho, este mais demorado. O que não pode é, agir por conta própria. As pessoas estão descobrindo que vale a pena lutar por seus direitos e essa ação que puniu locadores que mandaram desligar a luz do locatário é um alerta.

Felizmente os locadores que sofreram essa condenação são pessoas de bem, que talvez desconhecessem a legislação agindo por impulso e provavelmente vão tomar mais cuidado nos seus atos e contratos. 

Senhor locador...

 O inquilino é garantido pela lei especial, o locador pelo contrato elaborado por profissional qualificado.

 Você decide se quer economizar e correr risco ou estar garantido.

📢Atenção: existem vários tipos de locação em que proprietários negociam direto com o pretendente a locação sem problemas. Esse texto tem enfoque nas locações de baixa renda praticadas nas periferias das cidade onde existe um mundo a parte neste tipo de negócios. Em nenhum momento se refere aos locadores condenados no processo judicial citado