A COBRANÇA DOS ALUGUEIS APÓS DEVOLUÇÃO DAS CHAVES

Imagem ilustrativa de uma casa vermelha e um punhado de moedas vermelhas, lado a lado e entre ambas um ponto de interrogação ilustrando artigo sobre aluguel pago após devolução de chaves na locação.


A COBRANÇA DOS ALUGUEIS APÓS DEVOLUÇÃO DAS CHAVES

O contrato está encerrando e as chaves sendo devolvidas para vistoria final, mas foi preciso fazer alguns reparos que você não fez. Agora o locador está cobrando aluguel do período pós chaves. É legal essa cobrança? Sim e explico em que casos pode ser cobrado.

Determina a Lei do Inquilinato em seu Artigo 23, III, que o locatário deverá devolver o imóvel no mesmo estado em que recebeu salvo as deteriorações decorrentes de uso normal. No "parágrafo V" temos que deve reparar imediatamente todos os danos causados por si ou terceiros que acessem o imóvel. 

Para encerrar o contrato é de praxe o aviso com 30 dias de antecedência. Este aviso visa permitir desocupar o imóvel e reformá-lo para devolver ao locador nos mesmos termos da vistoria inicial. É justamente este ato entre notificação e entrega de chaves que pode transformar a desocupação em uma tremenda dor de cabeça.

O locatário pode reformar o imóvel e na vistoria final haver pendências porque algo não ficou bom. É o caso de um contrato que a cor da tinta é “gelo” e o pintor colocou “palha”. O locador recusou a pintura solicitando que fosse refeita na cor informada na vistoria inicial. Também pode o inquilino, desocupar o imóvel sem dar o aviso (a lei em seu artigo 4º autoriza) e entregar as chaves sem reformar, indenizando o locador.

Nas situações acima o aluguel parou de correr na entrega das chaves. O recibo de chaves interrompe a contagem do pagamento do aluguel se tudo estiver ok. Sendo a vistoria final aprovada e encerrado o contrato com quitação, nada mais haverá pelas partes a reclamar. O aluguel foi pago até a data do recibo de chaves (sempre exija, pois, é obrigatório). Nos casos em que não é feita a reforma, o imóvel é devolvido em desacordo ao que determina a lei. O locatário não cumpriu sua obrigação.

Com a obrigação em devolver como recebeu, entende-se que o locador fica com o imóvel indisponível para nova locação. Não seria justo encerrar a cobrança dos aluguéis na devolução das chaves. Havendo qualquer conserto não feito pelo locatário o aluguel continua a ser cobrado. Não ocorre, portanto, a interrupção do pagamento.

Casos concretos de cobrança de aluguel pós desocupação

🔑Abandono do imóvel locado sem devolução das chaves. O aluguel continua vigente até que ocorra a devolução ou o locador retome a posse direta do bem.

📄Vistoria final reprovada. O aluguel segue sendo devido até que os problemas sejam sanados pelo inquilino. Não interrompe na devolução das chaves.

💲Indenização ao locador para que faça a reforma permite cobrar aluguel pelo período em média que o imóvel ficará indisponível. Geralmente entre 10 e 20 dias se for para pintura e pequenos consertos. 

😡Desavença entre as partes em relação à vistoria final. Em geral, o locador faz a reforma e arca com os custos ou retém a garantia. Na justiça será cobrado aluguel de todo o período onde o imóvel ficou indisponível desde a data da entrega das chaves.

🏠Cobrança de aluguel com pendências, mas atraso na vistoria final. A vistoria final deve ser feita o mais rápido possível. Se o locatário entrega as chaves ao locador ou imobiliária e estes demoram a marcar a vistoria final, a cobrança entre a entrega de chaves e a vistoria pode ser questionada. Muitas imobiliárias estão terceirizando os serviços e as empresas parcerias levando mais de 10 dias para fazer a verificação e laudo. Posteriormente querem que o inquilino arque com os alugueis em caso de pendências. Este tipo de problema é resolvido entre imobiliária/locador e empresa contratada por estes.

Concluindo, na locação de imóveis a devolução das chaves não encontra espaço para "achismos". Siga a reforma cumprindo exatamente o que consta na vistoria inicial. Se o documento não constar um furo na porta e você não tiver contestado, na devolução do imóvel o furo deverá ser corrigido mesmo que não tenhas sido o responsável. 

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