COMO DECLARAR DISTRATOS DE IMÓVEIS NA PLANTA

COMO DECLARAR DISTRATOS DE IMÓVEIS NA PLANTA

No ano de 2018 os distratos de imóveis na planta diminuíram consideravelmente frente a crise dos anos anteriores. Com a entrada em vigor da Lei dos Distratos 13.786/2018, perante o imposto de renda nada modificou em relação as informações a serem prestadas. Leia abaixo como declarar distratos de imóveis na planta.

Conceito de distrato de imóveis na planta 

Agora oficializado com a entrada em vigor da lei acima citada, o distrato nada mais é do que o documento que dá direito ao adquirente de desfazer unilateralmente a compra do imóvel adquirido recebendo de volta parte do que pagou quando este der causa e tudo o que pagou mais indenização quando a outra parte der causa.

Como declarar o distrato de imóveis na planta

O adquirente, da mesma forma que lançou os dados da aquisição, ano a ano e os valores pago, deverá em relação ao distrato, informar toda a operação inclusive os valores recebidos de volta, o que ficou com o Incorporador, a data do distrato e dos valores recebidos e forma de devolução prestando todas as informações constantes no documento assinado.

👉 Aquisição e distrato no mesmo ano de 2018: o ano de aquisição é o mesmo do distrato. Utilize a forma abreviada para digitar as informações de aquisição e depois, do distrato na aba Bens e Direitos, no quadro "Discriminação". Deixe os quadros "situação em 2017 e 2018" em branco para que a Receita entenda que o imóvel foi comprado e devolvido no mesmo ano.

👉 Aquisição antes de 2018 e distrato em 2018: mantenha as informações de aquisição abreviadas e informe os dados do distrato no quadro "Discriminação". "situação em 2017 " informe o valor que consta na declaração de 2017 ano base 2016. "Situação em 2018" deixe zerado.

Como declarar o dinheiro devolvido pelo Incorporador no distrato de imóveis

Não há necessidade de informar na declaração de renda o valor que foi devolvido pelo Incorporador/construtor. As informações prestadas sobre o distrato na ficha "Bens e Direitos" zerando a situação em 2018 implica em comprovação dos valores que entrarem na conta corrente do distratante.

Distrato judicial

Segue a mesma situação acima descrita exceto em relação aos valores recebidos.

👉 recebeu valores pagos de volta em parte ou integral: declara em Bens e Direitos zerando o quadro "situação em 2018".

👉 recebeu indenização do Incorporador/construtor e está informado na sentença judicial transitada em julgado tratar-se de indenização e também recebeu os valores pagos de volta. Declara somente o valor indenizado em "Rendimentos Isentos e não Tributados - outros". Declara os valores devolvidos em "Bens e Direitos" zerando "situação em 2018".

👉recebeu devolução dos valores pagos e também pagamento extra feito pelo Incorporador/construtor, mas sem caráter indenizatório, isto é, não consta na sentença judicial a informação de se tratar de indenização. Nesta situação o "valor extra" será informando em "Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica" e sujeito a incidência de imposto. Mantém a mesma situação em "Bens e direitos" quanto aos valores pagos devolvidos.

Ganho de capital no distrato de imóveis na planta.

Só haverá imposto sobre ganho de capital se os valores recebidos de volta forem superiores aos valores pagos pelo adquirente. Levando-se em conta que o adquirente paga comissão imobiliária e ITBI e estes valores não são devolvidos, em geral, não recebe de volta mais do que pagou pelo imóvel. Exemplo.

💲 Adquirente pagou um total de R$ 60 mil, e recebeu no distrato R$ 40 mil - não há ganho de capital.

💲 Adquirente pagou um total de R$ 60 mil e recebeu um total de R$ 68 mil - incide ganho de capital de R$ 8 mil e imposto a pagar.



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Fonte: Receita Federal do Brasil

Comentários

  1. Olá!
    Tenho uma República e não faço contrato. Apenas forneço o recibo no qual consta o período referente. Recebo adianto 1 mês. Ex: Recebi de fulana a quantia de xx referente a 01/07/2019 a 01/08/2019. Como posso fazer para que a pessoa não me deixe na mão, sem me avisar com 30 dias?
    Porque eu quando vou pedir para a pessoa sair, eu aviso com 30 dias (que é o combinado que tenho verbal e exposto por escrito na república junto com as regras do ambiente). Quando chegar dia 01/08/2019 e a pessoa for pagar novamente para morar mais 30 dias, se eu não for querer mais, eu recebo o aluguel e aviso que será o último mês para ela procurar outro lugar. Não sei se estou agindo certo. Mas o combinado é elas me avisarem também, mas raramente avisam, sempre arrumam uma desculpa.
    Enfim, posso cobrar mais um mês como caução que servirá como de aviso prévio?
    E assim quando chegar dia 01/08/2019 eu não for querer mais, ela não precisará pagar 0 que recebo adiantado mensalmente, se ela já tiver me dado o caução. Só aviso que será o último mês. E como esse caução será referente ao aviso prévio, então assim elas terão que me informar com antecedência e não serei pega de surpresa 🤗
    Como posso proceder perante a Lei do inquilino para que fique dentro da Lei?

    Obs: O proprietário sabe da sublocação e está em contrato a autorização.

    Desde já agradeço a atenção!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá, teu imóvel é locado e portanto você é obrigada a fazer contratos de locação de quarto até para se garantir de problemas futuros visto que a sublocação do imóvel acompanha o contrato principal. A única forma de solucionar isso é criando um contrato e termo de vistoria padrão. O teu maior problema é que locas como se fosse uma pensão mas não é. Se fores fazer conforme a lei do inquilinato 8.245/91 não podes locar mensal tem que ser contratos de 30 meses o que te prende em não poder pedir o quarto de volta quando bem entender. Na prática se uma das inquilinas resolver não desocupar não consegues tirar ela porque no contrato verbal há direitos de tempo previsto para uso do quarto. Tens que avaliar o que é melhor, que tal colocar sempre no recibo de pagamento que a desocupação do quarto implica em aviso com 30 dias de antecedência sob pena de pagar um aluguel a mais pela ausência do aviso?

      Excluir

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