COMO DECLARAR DISTRATOS DE IMÓVEIS NA PLANTA

COMO DECLARAR DISTRATOS DE IMÓVEIS NA PLANTA

No ano de 2018 os distratos de imóveis na planta diminuíram consideravelmente frente a crise dos anos anteriores. Com a entrada em vigor da Lei dos Distratos 13.786/2018, perante o imposto de renda nada modificou em relação as informações a serem prestadas. Leia abaixo como declarar distratos de imóveis na planta.

Conceito de distrato de imóveis na planta 

Agora oficializado com a entrada em vigor da lei acima citada, o distrato nada mais é do que o documento que dá direito ao adquirente de desfazer unilateralmente a compra do imóvel adquirido recebendo de volta parte do que pagou quando este der causa e tudo o que pagou mais indenização quando a outra parte der causa.

Como declarar o distrato de imóveis na planta

O adquirente, da mesma forma que lançou os dados da aquisição, ano a ano e os valores pago, deverá em relação ao distrato, informar toda a operação inclusive os valores recebidos de volta, o que ficou com o Incorporador, a data do distrato e dos valores recebidos e forma de devolução prestando todas as informações constantes no documento assinado.

👉 Aquisição e distrato no mesmo ano de 2018: o ano de aquisição é o mesmo do distrato. Utilize a forma abreviada para digitar as informações de aquisição e depois, do distrato na aba Bens e Direitos, no quadro "Discriminação". Deixe os quadros "situação em 2017 e 2018" em branco para que a Receita entenda que o imóvel foi comprado e devolvido no mesmo ano.

👉 Aquisição antes de 2018 e distrato em 2018: mantenha as informações de aquisição abreviadas e informe os dados do distrato no quadro "Discriminação". "situação em 2017 " informe o valor que consta na declaração de 2017 ano base 2016. "Situação em 2018" deixe zerado.

Como declarar o dinheiro devolvido pelo Incorporador no distrato de imóveis

Não há necessidade de informar na declaração de renda o valor que foi devolvido pelo Incorporador/construtor. As informações prestadas sobre o distrato na ficha "Bens e Direitos" zerando a situação em 2018 implica em comprovação dos valores que entrarem na conta corrente do distratante.

Distrato judicial

Segue a mesma situação acima descrita exceto em relação aos valores recebidos.

👉 recebeu valores pagos de volta em parte ou integral: declara em Bens e Direitos zerando o quadro "situação em 2018".

👉 recebeu indenização do Incorporador/construtor e está informado na sentença judicial transitada em julgado tratar-se de indenização e também recebeu os valores pagos de volta. Declara somente o valor indenizado em "Rendimentos Isentos e não Tributados - outros". Declara os valores devolvidos em "Bens e Direitos" zerando "situação em 2018".

👉recebeu devolução dos valores pagos e também pagamento extra feito pelo Incorporador/construtor, mas sem caráter indenizatório, isto é, não consta na sentença judicial a informação de se tratar de indenização. Nesta situação o "valor extra" será informando em "Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica" e sujeito a incidência de imposto. Mantém a mesma situação em "Bens e direitos" quanto aos valores pagos devolvidos.

Ganho de capital no distrato de imóveis na planta.

Só haverá imposto sobre ganho de capital se os valores recebidos de volta forem superiores aos valores pagos pelo adquirente. Levando-se em conta que o adquirente paga comissão imobiliária e ITBI e estes valores não são devolvidos, em geral, não recebe de volta mais do que pagou pelo imóvel. Exemplo.

💲 Adquirente pagou um total de R$ 60 mil, e recebeu no distrato R$ 40 mil - não há ganho de capital.

💲 Adquirente pagou um total de R$ 60 mil e recebeu um total de R$ 68 mil - incide ganho de capital de R$ 8 mil e imposto a pagar.



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Fonte: Receita Federal do Brasil

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