DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - DME


DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - DME

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - DME

Disponível no site da Receita a Declaração de Operações Liquidadas com moeda em espécie - DME - juntamente com o manual de instruções. Saiba como declarar.

Conceito

Declaração que tem como objetivo informar para a Receita Federal do Brasil todos os pagamentos recebidos em dinheiro (Real) com valor igual ou superior a 30 mil Reais pagos dentro do mês referência, total ou parcial. Vigente a partir de 01/01/2018.

Válido para cada pagamento recebido em dinheiro na compra e venda, cessão de direitos, aluguel e qualquer outra operação com dinheiro exceto as realizadas dentro das instituições financeira e as regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.

Declarante

É obrigatório declarar toda a pessoa física ou pessoa jurídica residente e domiciliada no Brasil que receba integralmente em Real ou parte em moeda estrangeira. Deve ser assinada digitalmente pela pessoa física, seu procurador, pessoa jurídica através de certificado digital.

Moeda estrangeira

Deverá ser convertida para Real para fins de preenchimento da declaração. Se o pagamento for em moeda estrangeira não cotada pelo Banco Central do Brasil, utilizar dólar do EUA para cotação no país de origem da moeda pelo valor informado pela autoridade monetária.

Pagador sem CPF/CNPJ utilizar o Numero de Identificação Fiscal (NIF) no exterior e o país de residencia e domicilio fiscal.

Valor da compra da moeda cotado pelo preço do dia útil ANTERIOR ao do recebimento dos valores em moeda estrangeira divulgados pelo Banco Central do Brasil.

Prazo de envio de Declaração

Último dia útil do mês seguinte ao recebimento dos valores em dinheiro até a 23h:59:59s.

Retificadora

Permitido declaração retificadora para corrigir informações, incluir ou excluir dados.

Isenção

Estará isento de preencher a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie a pessoas física ou jurídica que receber dentro do mês referência, valores MENORES que 30 mil reais.

Como declarar

Em formulário eletrônico disponível dentro do site da Receita Federal. Link abaixo

PREENCHER DME

O que preencher na declaração

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - DME

Multa

  • Por apresentar fora do prazo
1 - R$ 500,00 a R$ 1500,00 por mês ou fração - Pessoa jurídica.
2 - R$ 100,00 por mês ou fração - Pessoa física.

  • Por não apresentar ou apresentar com erros e omissões
1 -  3%   do valor da operação para a informação omitida, errada, incompleta - pessoa jurídica. 
2 - 1,5% do valor da operação para a informação omitida, errada,incompleta - pessoa física

Pode haver redução da multa conforme caso especifico.


MANUAL DE INSTRUÇÕES E CÓDIGOS


Legislação



FONTE: 
RECEITA FEDERAL DO BRASIl

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