CORRETORES VÃO TER QUE INFORMAR CPF DOS CLIENTES



Publicado hoje no Diário Oficial da União Instrução Normativa da Receita Federal estendendo ao corretor de imóveis e administradores que trabalham com compra e venda e locações, a obrigação de informar na declaração de  renda anual, o nome e CPF dos clientes que pagam a comissão imobiliária.


Trata-se das mesmas regras já aplicadas aos profissionais liberais, médicos, dentistas, advogado, fonoaudiólogos, psicólogos que já fazem uso do Carnê Leão lançando mensalmente os valores recebidos e nome e CPF -Cadastro Pessoa Física - de quem efetuou o pagamento para depois exportar para a declaração.

Vigência

A norma passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31/12/2017 para informação no próximo Imposto de Renda de 2018.

Código de ocupação principal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.692, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a partir do ano-calendário de 2017.

 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 152 da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, resolve: 

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Código Ocupação Principal do Contribuinte 

225 Médico 
226 Odontólogo 
229 Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional 
241 Advogado 
255 Psicólogo 
355 Corretor e administrador de imóveis " (NR)

 Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 
JORGE ANTONIO DEHER RACHID





Comentários

  1. 27,5% de I.R sobre qualquer comissão...........

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  2. Oi Douglas, explica melhor tua informação por favor. Por que esta alíquota sobre qualquer comissão paga?

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  3. Boa tarde, será obrigatório mesmo que o corretor realize poucas transações que nem chegue ao valor minimo exigido para realização da declaração do IR?

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    1. Olá, sim será obrigatório visto que a Receita quer saber quem são aqueles que negociam com imóveis e não declaram. O corretor autônomo não faz a DIMOB o que permite que administre imóveis locados ou venda sem comunicação para a Receita. com esta nova regra vai mais uma leva na malha fina nãos e declarem. Isso vale para quem aluga imóveis e os administra e quem vende e compra mesmo baixo valor e esporádico. O que a Receita tem interesse é em saber quem te paga.
      Abraços

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  4. Vou resgistrar o imovel somente agora, já o tenho faz mais de 10 anos. Eu vi no blog do Porfirio que o valor do FORO foi muito reduzido na região do pensinsula. No entanto, temos que pagar anualmente uma taxa de foro também?

    Jacqueline

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    1. Oi Jacqueline

      Sim, vão ter que pagar anualmente também e também o de transferência para teu nome.
      abraços

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