PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

Na compra e venda de imóveis, a procuração na forma pública é obrigatória para que uma das partes seja representada, não tendo validade a procuração particular. A procuração é chama púclica porque, fica arquivada no Tabelionato de Notas em que foi elaborada, podendo ser consultada.

As procurações para compra e venda de imóveis, segue uma norma legal que, na ´rocuração para administração não tem o mesmo rigor (Código Civil, artigo 661, par. 1º).

Um dos requisitos básico a procuração de comrpa e venda de imóveis, além dos dados que identificam as partes, é que, a mesma contenha poderes ESPECIAIS E EXPRESSOS para que, o procurador (mandatário) possa exercer o que o mandato lhe confere. Conferem uma forma determinada de representação evitando que o procurador extrapole (haja, além) os poderes que lhe foram confiado.

👍Existem diferenças entre poder especial e expresso

Especial é o poder declarado na procuração, que identifica o imóvel negociado pelo procurador. No caso, coloca-se o endereço completo do imóvel, com número da matrícula imobiliária e inscrição municipal. Perfeita identificação do imóvel.

👉Exemplo: constitui seu procurador com o poder especial para vender o imóvel tipo apartamento de 03 dormitórios sem vaga de garagem, de minha propriedade, localizado a av. xxxxxxxxxxxx nº xxxx, apartamento nº xxxxxx, condomínio xxxxxxxxx,  bairro xxxxxx, neste cidade e estado. Imóvel arquivado no cartório de registro de imóveis da zona xx nesta cidade e estado com matrícula imobiliária de nº xxx.xxxx e cadastro municipal nº xxxxxxxxxxx.

Expresso é o poder declarado na procuração, que determina o que o procurador pode fazer. No caso, negociar a venda de um bem imóvel do mandante, conferindo-lhe o direito de assinar documentos relativos ao negócio, receber pagamento, passar recibo, recolher imposto, apresentar certidões e documentos solicitados, dar quitação. Perfeita descrição do que pode fazer o procurador.

👉Exemplo: ....com poderes expresso de negociar, acordar, discordar, assinar, apresentar documentos e certidões ,receber pagamento, dar recibo ...

Se, no caso, não houvesse a perfeita identificação do imóvel, a procuração assumiria poderes gerais, podendo o procurador (mandatário) vender todos os bens do proprietário (mandante) e da mesma forma, se não fosse expresso, poderia o procurador praticar qualquer ato em nome do proprietário.

👉Exemplo: ...com poderes para vender meu imóvel....

Portanto, quando a procuração for de compra e venda de imóvel determinado, que não contiver estes poderes, não terá validade.

📌Boa lembrança: mandato e mandado são vocábulos parônimos, isto é, parecidos na pronúncia e escrita, mas diferentes no conceito.

✅Mandato = autorização para praticar atos em nome de outra pessoa (procuração ou cargo público de pessoa eleita).

✅Mandado = ordem judicial.