SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL




NOTIFICAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL
LOCAÇÃO RESIDENCIAL
 (modelo)


Rem. Fulano De Tal – LOCATÁRIO
Dest. IMOBILIÁRIA XXXX – LOCADORA
Assunto: Solicitação isenção de multa contratual por desocupação antecipada

Prezado locador

Por determinação de meu empregador (nome completo da empresa) ocorrerá na data de xx/xx/xxxxx a minha transferência de cidade onde deverei exercer o meu trabalho e meu novo domicilio.

Por força da transferência necessitarei antecipadamente desocupar o imóvel que loco situado na av/rua (endereço completo, cidade, estado, CEP) com data inicial em xx/xx/xxxx e prazo de  xx meses. Por meio desta comunico a desocupação dentro de 30 dias contados da data desta notificação

Conforme artigo 4º da Lei do Inquilinato 8.245/91 e mediante apresentação de Carta do Empregador, solicito a isenção no pagamento da multa contratual prevista em contrato.
A entrega das chaves para vistoria e acerto final ocorrerá na data de  xx/xx/xxxx. 

Cordialmente

Cidade e data completa

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________
LOCATÁRIO

ATUALIZADO EM 2016

Comentários

Jotero Ramos disse…
Olá, boa tarde. Preciso muito de sua ajuda urgente.
Eu e minha esposa moramos em um apartamento em São Paulo com contrato de 30 meses e cumprimos somente 12 meses até o momento, não temos a cláusula de isenção de multa no contrato. No entanto, eu e ela prestamos serviço como pessoa física para uma empresa que nos solicitou a transferência para outra cidade. Entretanto, apesar de todas as correspondências estarem em nossos nomes, o contrato foi fechado com o nome dos meus pais como locatários, pois na época não conseguimos comprovar renda com três vezes o valor do aluguel, mas somos nós que moramos lá. Eu tenho inclusive uma carta da própria imobiliária atestando que moramos no apartamento. Você acha que a imobiliária pode criar problemas por causa disso ao pedirmos a isenção da multa?

agradeço antecipadamente pela ajuda.

Jonathas
Maria Angela disse…
Oi Jonathas, a imobiliária não ira aceitar. A lei é clara quanto ao fato de que este direito é concedido ao locatário não importando se este reside no imóvel ou não e vocês não são os locatários e sim teu pai. Podes fazer uma tentativa de informa-los por escrito de que fostes transferido pelo empregador e deseja exercer o direito a isenção da multa, se aceitarem tudo bem. As imobiliárias maiores não aceitam e levam a lei á risca.
Jotero Ramos disse…
Muito obrigado Maria. Neste caso, qual seria o valor justo da minha multa se eu tiver que pagar. Meu aluguel é de 1.500,00 fora o condomínio. Já morei 16 meses de 30 previstos no contrato. Há uma cláusula no meu contrato que diz que em qualquer descumprimento das cláusulas previstas no contrato teremos que pagar o valor de três aluguéis. Isso é válido para este caso ou há um cálculo universal?
agradeço desde já pelos esclarecimentos.
abraços
Jonathas

Maria Angela disse…
Oi Jonathas. O valor de 03 alugueis é proporcional ao tempo e previsto na Lei do Inquilinato 8.2345/91 artigo 4º.
O calculo é sobre o valor do aluguel sem as taxas e assim temos 1500 x 3 alugueis = 4.500 dividido por 30 meses que é o prazo do contrato onde temos como resultado = 150,00 que multiplicado por 14 meses que é o tempo que falta para encerrar o prazo teremos como multa a pagar no valor de R$ 2.100,00.
Tente a isenção, se não der é este o valor a pagar. a multa remunera o locador pela desocupação mas além dela terás que devolver o imóvel como o recebeu e quitar aluguel e taxas até a entrega das chaves e comunique 30 dias antes que vais desocupar.
abraços
boa tarde,
Aluguei um imóvel em Março deste ano, porém estou sendo transferido para trabalhar em outra cidade, quais documentos precisso apresentar para a isenção da multa?
OBS: Trabalho numa rede de franquias, e estou sendo transferido para outra unidade (outro CNPJ), não há problemas quanto á isso não é?
Dividi meu caução em 3x, já paguei a 1a, tenho direito ao ressarcimento, correto?
Maria Angela disse…
Oi Aleksander, é preciso uma declaração do empregador com firma reconhecida onde declara que está transferindo você para outra unidade da empresa na cidade xx, estado xx, endereço completo da filial. notificação informando que desocupa em 30 dias entregando as chaves no dia xx para vistoria final. solicitando a isenção conforme o artigo 4 da lei 8.245/91 e devolução da caução.
abraços
Klayton disse…
Boa tarde,
Aluguei um apartamento com contrato de 30 meses podendo rescindir a partir de 12 meses. Sou militar e fui transferido para outra unidade só que dentro da mesma cidade. Porém a mudança de endereço da minha nova unidade atrapalha o deslocamento e por isso tenho que me mudar para um local mais próximo. Gostaria de saber que o termo da lei do Inquilinato que diz: "ser transferido para prestar serviços em localidades diversas" pode ser enquadrada no meu caso. E caso tenha que pagar a multa, no contrato diz que teria que pagar pelo valor equivalente a 3 alugueis que são no valor de R$ 1600,00. o Valor deve ser proporcional ao total de 30 meses ou de 12 meses??
Maria Angela disse…
Oi Klayton, infelizmente não há isenção no teu caso. abraços
Teto Doce disse…
Boa noite, acabei de assinar um contrato de locacao pelo prazo de 30 meses, gostaria de saber se posso fazer um termo aditivo inclundo a isençao de multa rescisoria apos 12 ou 18 meses de locacao? Grata
Maria Angela disse…
Olá Teto doce

Essa clausulas de desocupação sem multa é uma clausula de acordo entre as partes não é prevista em lei então para fazer este aditivo é preciso que o locador concorde, aí não tem problema. se o locador não concordar, não há o que fazer. abraços
Eliana Ribeiro disse…
Bom dia,
O apartamento que aluguel está aparentando problemas hidráulicos e de infiltração, acarretando problemas respiratórios, e vários outros... como faço para sair e me isentar da multa de quebra de contrato. Era de 12 meses fiquei 01 mês. Comuniquei ao proprietário e o mesmo não apresentou soluções aos problemas no imóvel dele.
Maria Angela disse…
Oi Eliana Ribeiro

Se fizeste a notificação escrita procure um advogado pois terá que desocupar o imóvel e entregar as chaves depositando o valor da multa em juízo acionando o locador para que te indenize. Pode ser preciso uma ata notarial do estado do imóvel para comprovar o sinistro.
Abraços
Unknown disse…
Boa tarde.
Estamos com um problema, vivo com minha esposa e vamos ter um filho juntos, porém não somos casados no cartório. Vou ser transferido pela empresa e nosso contrato está no nome da minha companheira. Nosso contrato tem duração de 30 meses e com a condição de não pagar a multa no valor de 20% do restante do aluguel só a partir do 12º mês, estamos no apartamento a 5 meses.
Com esse documento que a empresa vai emitir para mim, mesmo sem eu ser casado com ela legalmente a imobiliária deve aceitar? A imobiliária sabe que vivemos juntos, etc.

Obs.: No contrato também está incluso o artigo 4º da Lei do Inquilinato 8.245/91.

Grato
Alan Barbosa disse…
Meu Nome é Alan.
Maria Angela disse…
Oi Alan,

A locatária é a tua companheira a locação para fins de isenção deveria estar em nome do casal. Não vão te conceder a isenção.
Abraços
marloon loran disse…
Bom Dia! vou desocupar o imóvel em 02/05/2017, logo na parte em que diz: "Por força da transferência necessitarei antecipadamente desocupar o imóvel que loco situado na av/rua (endereço completo, cidade, estado, CEP) com data inicial em xx/xx/xxxx e prazo de xx meses. Por meio desta comunico a desocupação dentro de 30 dias contados da data desta notificação"
A data inicial se refere à 02/04/2017 e o prazo um mês?
Maria Angela disse…
Oi Marloom Loran, te respondi via email
abraços
Fernanda disse…
Boa tarde,
PJ tem direito a isenção de multa em caso de transferencia? Presto service como PJ e precisarei mudar de cidade para atender a empresa que presto service e rescindireir antecipadamente o contrato de locação atual.
Obrigada
Maria Angela disse…
Oi Fernanda

Não. Pessoa jurídica não tem direito a isenção de multa, você não é funcionária da empresa e sim prestadora de serviços.
Abraços
Anônimo disse…
Bom dia. Eu e meu marido alugamos uma casa com contrato de 30 meses. A empresa mudou para outra cidade e temos a declaração assinada no mês de abril. Conseguimos nos estabelecer para mudança apenas em junho, e por conta de uma 3 pessoa que dividimos o aluguel, atrasou a parte dele, atrasando o pagamento do aluguel do mês de maio. Se entregarmos a declaração da empresa com a data em abril a imobiliária pode se recusar? Levando a declaração e realizando o pagamento do aluguel+multa, conseguimos nos isentar da multa contratual? A imobiliária pode solicitar o pagamento do aluguel dos 15 dias de atraso da carta?
Obrigada pela atenção.
Maria Angela disse…
Olá, o aluguel é devido e pago bem como a reforma de entrega até a data da devolução das chaves, não há isenção. a isenção é direito se apresentarem declaração da empresa dizendo que a mesma foi transferida e que vocês também serão desde que não sejam profissionais liberais e sim registrados em carteira.
Abraços
Unknown disse…
Boa noite, alugamos um imovel em marco e no contrato consta a clausula de rescisao com 12 meses, porem o msm e de 30 meses, meu esposo foi transferido e vou ter rescindir o contrato. A imobiliaria esta me cobrando 3 alugueis de multa esta correto? GRATA
Maria Angela disse…
Olá. Se teu esposo foi transferido de cidade pelo empregador e ele tem carteira assinada, está isento da multa. Pegue uma declaração com o empregador, entregue na imobiliária com a comunicação de desocupação na data xx e isenção por força da lei 8.245/91 artigo 4.
Se é troca de bairro a multa incide sobre os 30 meses.Os meses de aluguel pago não entra no calculo.
Abraços
Daniela Cecília disse…
Boa noite. Meu pai alugou um imóvel em uma cidade e fará tratamento de saúde em São Paulo ele é aposentado. Nesse caso tem algo relacionado a isenção de multa?
Maria Angela disse…
Oi Daniela

infelizmente não, é contrato assinado e a multa é devida, salvo se o locador isentar, o que é difícil.
Abraços
Anônimo disse…
Sou locatária de um apto, e agora em setembro vence os 30 meses do contrato. Porem, em marco/2017 foi feito um aditivo onde o aluguel não foi reajustado e foi prorrogado meu contrato ate 03/2018. Tem uma clausula no contrato que diz que se o locatário tiver permanecido 12 meses no imóvel o locador autoriza o locatário a desocupar o imóvel e não tera cobrança por desocupação antecipada, claro que desde que avise com 30 de antecedência a desocupação.
O problema todo é que o locador diz que terei que pagar a multa se desejar sair antes de março/2018. Ele esta correto?
Mayara Pereira disse…
Olá,

Moro em um determinado bairro devido a localização da empresa e não pego vale transporte pois vou andando. A empresa está se mudando para região central de SP, aproximadamente 12km de distancia, e para não continuar pegando vale transporte, irei me mudar. Essa solicitação se aplica ao meu caso?
Maria Angela disse…
Olá Mayara Pereira

Não, esta situação nãos e aplica a teu caso pois não é mudança de cidade.
abraços
Maria Angela disse…
Olá respondi via Email recebido. A multa é devida conforme consta no aditivo a obrigação. o calculo é sobre os 12 meses do aditivo.
Abraços
Rodrigo Galdino disse…
Bom dia. Por favor me tire esta duvida.
Meu contrato de aluguel é de 36 meses e la diz que a multa é proporcional ao tempo devido, existe a clausula que isenta multa apos 12 meses. Porem, morei 6 meses e ganhei uma casa desejo me mudar o quanto antes. Estao me cobrando 3 meses de aluguel mas nao fizeram nenhum calculo de proporcional, devo apresentar o calculo a eles ou eu sairia em devantagem. Pago 750.
Att. Rodrigo
Maria Angela disse…
Oi Rodrigo Gaudino

Tem que ser proporcional aos 30 meses que faltam.
Seria integral se tivesse te mudado no primeiro mês, os 06 meses de uso já foram remunerados com o pagamento do aluguel.
Pagas de multa R$ 1.875,00
aluguel R$ 750,00 x 3 alugueis dividido por 36 meses x 06 meses = R$ 1.875,00 de multa a pagar + aluguel do mês de desocupação e taxas e reforma de entrega se houver..
Abraços
Rodrigo Galdino disse…
Muito obrigado. Otimo trabalhando o seu com o blog
Maria Angela disse…
Este é o objetivo, auxilar, ensinar, ajudar, prestar serviços. Abraços
Morôni Macêdo disse…
Olá Maria Angela.
Tenho uma dúvida: a lei da isenção de multa só se aplica a um empregado (pessoa física) com relação CLT com um empregador (pessoa jurídica)? Ou no caso de uma empresa (pessoa jurídica) que presta serviços de representação pra outra empresa (também pessoa jurídica) essa lei também se aplica?
Obrigado
Maria Angela disse…
Olá Morôni Macedo

Somente na PF empregado pela CLT. Autônomo é prestador de serviço, não empregado, mesmo que preste serviço com exclusividade e portanto não tem direito a isenção.
Abraços
Anônimo disse…
Boa tarde, Maria Angela!

Me chamo Kleydson.

Gostaria que me passasse, por e-mail, a mesma informação em relação a pergunta do Marloom.
Segue: kleydson.lima02@gmail.com

Desde já agradeço.
Maria Angela disse…
Olá, te enviei um email. Abraços
Rodrigo disse…
Boa tarde,

Moro no Rio de Janeiro, mas recebi uma proposta de trabalho de outra empresa, mas irão me alocar em São Paulo.

Neste caso, mesmo trocando de empregador, tenho direito a não pagar multa por rescisão antecipada por motivo de transferência?
Anônimo disse…
Sou policial militar e fui transferido para outra cidade e a imobiliária me solicitou documentos que não possuo como anotação em CTPS, contrato social, o que a PM me enviou foi uma carta comunicando minha transferência, até porque estarei em missão sigilosa e a imobiliária quer descontar a multa, entendo que não procede, poderia me orientar, obrigada!
Maria Angela disse…
Oi Rodrigo, desculpe estou muito atrasada nas respostas por acumulo de serviço e comentários no blog. Trocando de empregador não tens direito a multa. O locador atual tem que te transferir para SP para prestar serviços na mesma empresa(filial). Abraços
beatriz disse…
olá, sou militar e a marinha me deslocou de Niterói para o Rio de Janeiro. mas a imobiliária alega que faz parte da região metropolitana do Rio de Janeiro então não tenho direito a essa lei?
a lei só diz mudança de estado certo? onde eu moro só passa ônibus as 4:50 e mesmo pegando ele eu chegaria la quase 8 horas e iria gastar mais de 1000 reais de passagem
coloquei direitinho o documento que comprova minha mudança mais mesmo assim nada
Maria Angela disse…
Olá a isenção é justa pois Niteroi é cidade não bairro distante da capital. A multa não é devida.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Maria Angela disse…
Olá. Esta postagem foi respondida indevidamente por pessoa não autorizada pelo administrador. Problemas de segurança já foram resolvidos para evitar que ocorra novamente. A multa NÃO É DEVIDA quando se é funcionário pela CLT ou Público transferido de cidade, estado ou país pelo empregador.
Se a multa foi paga, acione o locador na justiça buscando a devolução corrigida. Tens 03 anos a partir do fim do contrato para cobra-lo e pode ser no Juizado Especial.
Lilian disse…
Olá Maria Angela!
Eu fiz a renovação do meu contrato de aluguel para 24 meses e tenho isenção da multa a partir de 12 meses. Porém estou desempregada e precisarei rescindir o meu contrato, o qual já cumpri 6 meses.
Existe essa clausula no meu contrato e estou um pouco confusa de como deverei calcular a multa:
Parágrafo primeiro: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o Locador reaver o imóvel (salvo por força de Lei e descumprimento contratual), o Locatário, todavia, poderá devolvê-lo pagando a multa estipulada acima proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.
O valor do aluguel é de R1.922,00
Obrigada pela ajuda!
Maria Angela disse…
Oi Lilian
24 meses de contrato, 06 meses de cumprido, 18 meses faltando cumprir.
Aluguel x 03 dividido por 24 meses x 18 = multa a pagar se a multa do contrato for 3 alugueis.

Abraços
Rams9 disse…
Oi Maria Ângela!
Realizei um contrato de locação de um imóvel comercial para minha noiva, só que estou sendo transferido de cidade(510km de distância). Sou funcionário público, neste caso se tratando de imóvel comercial posso solicitar dispensa de multa na dispensa do imóvel?
Obs: O contrato está em meu nome.
Grato!
Maria Angela disse…
Olá, para te isentar da multa teu empregador tem que te dar um declaração onde informa ao locador que esta te transferindo para trabalhar em outra cidade na data xx. Esta declaração fica com o locador. a questão é que você não locou o imóvel para uso próprio e sim para a tua noiva utilizar então a questão é saber se teu empregador irá te dar esta declaração de transferência porque sem ela o locador não irá te isentar. Se ele te der, tudo bem podes pedir a isenção. Se o locador descobrir que locaste para outra pessoa pode negar a isenção e ainda te cobrar multa por infração legal pois o que você fez se não consta no contrato que era para o uso dela, é considerado sublocação. Melhor consultar um advogado.
LEANDRO DANTAS disse…
Oi Maria Ângela,

Eu era funcionário de uma empresa privada e sou consultor como pessoa física para uma instituição de pesquisa pública, por meio de contrato por trabalho específico. Recebi uma proposta interessante dessa instituição de pesquisa e sai do meu emprego de carteira assinada e agora preciso me mudar para outro estado, faz apenas 7 meses que estou morando no atual apartamento.

Quando assinei o contrato só usei a empresa a qual eu tinha carteira assinada para comprovar renda. Eu posso entregar a carta de transferência da instituição que estou indo trabalhar em tempo integral agora? Tenho como comprovar que já tinha vínculo anterior com eles.
Maria Angela disse…
Oi Leandro Dantas

A empresa atual de onde estas saindo não é a mesma para onde estas indo, isto é, não estas sendo transferido de cidade pela empresa atual, estas deixando a mesma e portanto não tens direito a isenção da multa contratual. deverá ser paga proporcional ao tempo que falta para acabar o contrato + aluguel e taxas até entrega das chaves + reforma de entrega. Abraços

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