QUANDO NÃO SE PODE USAR O FGTS NA COMPRA DE IMÓVEL

O uso do saldo do FGTS ( Fundo de Garantia Tempo de Serviço) na aquisição da casa própria tem regras definidas e situações em que seu uso não é permitido.

Quando a norma do FGTS não permite o uso na compra da casa propria.

Há casos em que a lei não permite que o adquirente use a sua conta do FGTS para aquisição de imóvel, são eles:

• Quando você tiver outro imóvel financiado em qualquer parte do Brasil, não poderá usar o fundo na compra de novo imóvel.

Não omita informações do banco na hora de preencher o cadastro de financiamento. Quem tem financiamento imobiliário, tem seu CPF (Cadastro Pessoa Física) no cadastro nacional de mutuários.

• Quando tiver mais de 40% da fração ideal de outro imóvel.

Se você tem um imóvel ou um percentual deste que, corresponda a mais de 40% deste imóvel,o uso do fundo fica proibido.

• Quando for proprietário de terreno urbano edificado (com construção).

Terreno com construção em cima, é considerado imóvel apto para moradia e portanto o Fundo não pode ser solicitado em nova compra de imóvel. Se o terreno for limpo a utilização é possível.

• Quando for para aquisição de imóvel que não seja residencial

Imóvel comercial ou industrial não permite que se use o fundo, mas em imóvel misto a parte residencial pode utilizar o saldo do fundo.

• Quando for proprietário de imóvel residencial recebido de herança ou doação sem cláusula de usufruto.

O usufruto transfere para quem o instituiu, o direito de usar e colher os frutos do imóvel até morrer(vitalício) e assim, o nu-proprietário que recebeu o imóvel em doação, poderá usar o fundo na compra de novo imóvel, mas o usufrutuário não poderá fazer o mesmo, pois detém o direito de uso vitalício do imóvel doado.

• Quem financia ou adquire à vista imóvel até R$ 1.500,00 Mil reais.

O limite de uso do fundo é para compra de imóveis até 1.500,00 mil reais, acima disso não é permitido.

• Quando for para aquisição de imóvel de lazer na praia ou campo incluindo sítios, chácaras.

Se a aquisição é em município onde a pessoa trabalhar exercendo sua profissão e residir, poderá ser analisada a possibilidade de compra.

• Quando o vendedor usou o seu FGTS na compra do imóvel adquirido a menos de 03 anos.

Atenção com este item. Ao se interessar pela compra de um imóvel, pergunte ao vendedor quando ele adquiriu o bem. Se ele comprou a menos de 03 anos e usou o saldo do FGTS na compra, você não poderá usar a sua conta. A regra visa a evitar fraude, onde a pessoa compra usando seu Fundo e logo em seguida vende para ter todo o dinheiro disponível.

• Quando a aquisição é para moradia dos familiares ou parentes.

É obrigatório que a compra seja para o titular da conta do fundo.

• Quando a amortização extraordinária do saldo devedor for menor que 12 vezes o valor da prestação na data da solicitação.

È obrigatório que o valor depositado na conta do fundo seja superior a 12 vezes o valor da parcela atualizada.

• Quando houver prestações do financiamento em atraso.

Não é permitido o uso do fundo para pagar parcelas não quitadas do financiamento e sendo assim, para usar o fundo e diminuir o saldo devedor, ou pagar algumas parcelas, os pagamentos tem que estar em dia.

• Quando o financiamento for feito fora do SFH como, por exemplo, no financiamento feito pelo SFI (sistema financeiro imobiliário ).

O fundo somente pode ser usado quando a compra for por financiamento dentro do sistema financeiro habitacional. Em banco privado através do Sistema Financeiro Imobiliário, não é permitido o uso.

• Na compra de imóvel sem habite-se.

Toda a documentação do imóvel a ser adquirido tem que estar em dia. Se a construção é ilegal o uso não é permitido. Exclui desta regras os imóveis na planta provenientes do crédito associativo, minha casa, minha vida e os que a Caixa é gestora dos recursos.

• Na construção de imóvel em terreno próprio.

Neste caso o uso não é permitido, mas se você adquirir terreno em que será feita construção através de cooperativa, consórcio ou outra forma de construção, via projetos sóciais do governo, o uso poderá ser autorizado.

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Fonte: www.cartilhadofgts.com.br