LOCAÇÕES RESIDENCIAIS ANTIGAS- ANTES DE 1991


A atual Lei do Inquilinato 8.245/91 é de 18 de outubro de 1991 atualizada em alguns artigos em 2010.
A referida lei comenta em seus artigos os prazos definidos para desocupação que em geral será de no mínimo 30 dias para locações prorrogadas automaticamente em alguns casos e em outros prazos determinados judicialmente ou por acordo entre as partes.

Existem casos em que o locatário(inquilino) é tão bom pagador e cliente que o proprietário mantém a locação por muitos anos não fazendo questão de fazer novo contrato, exigir fiadores ou determinar prazos. Permite assim que a locação se renove automaticamente por prazo indeterminado e assim fique por muitos anos.
Para contratos após a atual lei do Inquilinato 30 dias é o prazo mínimo que o proprietário é obrigado a conceder para que o locatário desocupe o imóvel.
Nos casos de locação anterior a atua Lei o prazo se modifica e se torna maior.

Diz a Lei 8.245/91 em seu artigo 78 o seguinte:

 As locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei e que já vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses (grifo meu) para a desocupação.
        Parágrafo único. Na hipótese de ter havido revisão judicial ou amigável do aluguel, atingindo o preço do mercado, a denúncia somente poderá ser exercitada após vinte e quatro meses da data da revisão, se esta ocorreu nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei.


Sendo assim, o proprietário será obrigado a conceder 12 meses para o inquilino sair do imóvel caso o inicio da locação tenha sido anterior a lei vigente. O caso do parágrafo único não se aplica atualmente por já ter caducado o tempo transcorrido.Seria válido somente para desocupação logo após a entrada da lei em vigor.

Portanto fiquem atentos ao prazo de 12 meses para locações anteriores a 18 de outubro de 1991evitando assim discussões judiciais desnecessárias.



Comentários

  1. Preciso de ajuda urgente.
    Sou A Inquilina eu tô querendo alugar uma casa aonde que por boca havíamos conversado a dona da casa e havia concordado em alugar imóvel por 12 meses pelo valor x aluguel porém a fazer um contrato ela colocou 6 meses de aluguel gostaria de saber se por acaso há lei me protege eu gostaria de saber se ela pode aumentar aluguel durante este 12 meses

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Os assuntos relativos ao Ramo Imobiliário envolvem legislação geral, legislação especial, prática no mercado, decisões judiciais, jurisprudência dos tribunais e análise especifica de cada situação que em cada estado do Brasil pode ser diferente e com o tempo vai se modificando e aqui não podem abranger 100% do que você precisa saber. NUNCA utilize o que for publicado como solução definitiva. Aqui você encontra um caminho para entender um pouco sobre imóveis. Não nos responsabilizamos pelo uso indevido das informações prestadas. Entenda seu problema e busque a solução junto a um profissional de sua confiança.
Este site pertence ao Google que pode coletar informações sobre quem o acessa como sua localização, tempo que ficou no site e em cada página visitada, o que pesquisou. Essas informações visam direcionar os assuntos para o que as pessoas mais procuram. Não deixe de visitar a página de privacidade e saber mais sobre como tratamos seus dados.

Comentários e dúvidas serão respondidas dentro de 48h e o email fica a disposição caso não houver retorno
Email: mcamini150@gmail.com

POLITICA DE COOKIES

Este site usa cookies e armazena dados como endereço do IP e localização para fins de melhorar o conteúdo específico e a visitação.Em respeito aos leitores não armazeno dados pessoais. PROSSIGA SOMENTE SE VOCÊ CONCORDAR.
Maiores informações acesse POLITICA DE PRIVACIDADE.