AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR

A locação de imóveis nos obriga a cumprir a legislação vigente e em algumas situações concede ao locador maior liberdade de agir. É o caso da ação de despejo por falta de pagamento e a obrigação de notificar o locatário. 


O contrato de locação e as notificações extrajudiciais

Entenda que na locação todos os atos devem ser comunicados por escrito. Isso evita discussões desnecessárias e protelação de processos judiciais tão demorados e faz prova do que as partes desejam ao comunicar a outra sobre assuntos de interesse de ambos. Mesmo que dispensáveis, as notificações locatícias podem ser o meio de contato mais eficiente e recomendo que não sejam dispensadas mesmo que a lei permita o contrario.
As notificações via internet utilizando Email, Whatsapp, mensagem do celular e assemelhados são permitidas desde que o contrato de locação não impeça esta forma de comunicação e convém as partes descreverem os meios de uso e recebimento da confirmação.


AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR

Conceito de notificação nas locações de imóveis

Notificação é o termo mais usado em locações de imóveis e deve sempre ser utilizada no título deixando claro o assunto. É o documento de contato entre as partes que visa informar, propor ou solicitar e pode ou não ter caráter formal. Se você vai pedir o imóvel por término contratual a notificação é obrigatória, se quer novo valor de aluguel também, mas nos casos de reajuste previsto em contrato é desnecessária. Da mesma forma deve conter elementos previstos na Lei do Inquilinato 8.245/91 em alguns casos como, para conceder ao inquilino o direito de preferência na aquisição do imóvel locado. Na desocupação do imóvel por fim do contrato tem caráter de simples aviso obrigatório de desocupação em 30 dias.

Casos em que a notificação extrajudicial é dispensada. 

Não há porque o locador(proprietário) ser obrigado a notificar o locatário de que deseja retomar o imóvel porque este esta devendo aluguéis e este entendimento já é seguido pelos tribunais judiciais.  O locador poderá entrar judicialmente com ação de despejo por falta de pagamento sem ter notificado o locatário extrajudicialmente de que este está inadimplente e não mais é do interesse continuar o contrato. Da mesma forma não existe a obrigação de conceder 30 dias para desocupação nesta situação. 

Em que situação a notificação de despejo por inadimplência deve ser enviada

Quando o locador desejar apenas cobrar o locatário e dar continuidade a locação ou quando houver qualquer acordo entre as partes para desocupação extrajudicial a notificação é obrigatória para preservar os direitos de ambos. Quando você achar que a outra parte pode usar de má-fé para protelar uma decisão judicial ou simplesmente porque assim foi recomendado por um profissional que sempre deve ser consultado.


Clique aqui 👉Modelo de notificação

Decisões judiciais que dispensam a notificação na locação de imóveis

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso interposto pelo inquilino em processo que perdeu na primeira instância por alegar que a retomada do imóvel não lhe foi comunicada extrajudicialmente, retificando o que determina a lei(Lei 8.24591 artigo 62). Abaixo decisão recente que se mantém nas demais ações.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR

Concluindo
Mesmo dispensada é preferível conceder ao locatário o direito de quitar seu débito e acordar um prazo de desocupação e desta forma se faz necessária a notificação e o acordo escrito que uma vez descumprido tem valor perante a justiça para o despejo. Siga sempre o que seu profissional indicar, ele é a pessoa certa para analisar a situação, os riscos e a atitude a ser tomada.


ATUALIZADO EM 2019/2020

Comentários

  1. Olá, meu imóvel comercial está alugado, e o inquilino está devendo dois meses de aluguel. Essa notificação do modelo deve ser enviada só para o locatário ou para ele e também para os fiadores?
    Obg.

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    Respostas
    1. Olá, quando o contrato tem fiador você deve comunica-los por correio AR com aviso de recebimento para que tomem ciência da inadimplência e optem por saldar a divida do afiançado. Comunique o locatário e os fiadores. Abraços

      Excluir

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Procure sempre um profissional da área imobiliária, seu entendimento na maioria das vezes pode não estar correto.

PARA: mcamini150@gmail.com

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