RELAÇÕES HOMOAFETIVAS E IMPOSTO DE RENDA
RELAÇÕES HOMOAFETIVAS E IMPOSTO DE RENDA
Casais Homoafetivos perante a Receita Federal do Brasil passam a ter os mesmo direitos dos casais Heterossexuais. Facilitando a vida em comum de todos que convivem em uma relação conjunta sob o mesmo teto, a Receita passa a aceitar as relações estáveis.
A partir do ano de 2011 os casais que possuem 05 anos de relação estáveis ou que tenham filhos, poderão declarar seu parceiro como dependente tendo assim a oportunidade de receber abatimentos do Imposto de Renda.
A união estável se prova por meio de Escritura realizada em Tabelionato de Notas, documentos em comum, contas em conjunto então. vale manter bem guardado tudo que possa servir de prova visto que ainda não temos a União Civil de pessoas do mesmo sexo.
Fonte:
(Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19 de julho de 2010.
Aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010)
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