PROMITENTE COMPRADOR - CÓDIGO CIVIL 2002
Do Direito do Promitente Comprador
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Comentários
Postar um comentário
Meu Blog é democrático e criticas só virão a aperfeiçoar seu conteúdo. Por outro lado elogios só vem a incentivar sua criadora. Criticas ofensivas serão apagadas, criticas construtivas serão mantidas. Se seu comentário não for respondido em 48 horas, envie um Email pois posso não ter recebido a notificação de que foi postado. Os assuntos aqui postados são amplos e podem sofrer alterações de acordo com cada caso. Não os utilize como definitivo, como uma consulta ou solução, o ramo imobiliário é amplo e com várias situações para um mesmo tema. Procure sempre um profissional da área, seu entendimento na maioria das vezes pode não estar correto.
DÊ PREFERÊNCIA EM ENVIAR UM EMAIL
PARA: mcamini150@gmail.com