CONCLUSÃO JURÍDICA DA INCORPORAÇÃO

A fase de finalização do empreendimento começa com a conclusão da obra. Torna-se necessário formaliza-la juridicamente. A partir deste ponto, a Incorporação que era um empreendimento incorpóreo, formaliza-se em direito real.

No regime construtivo de Incorporação Imobiliária existem procedimentos comuns a todas as construções e procedimentos específicos deste regime.
Deverão ser providenciado os seguintes documentos.

Habite-se

A carta de habitação será requerida pelo construtor ou Incorporador a SMOV (secretaria Municipal de Obras e Viação), que fará a vistoria da obra concluída e expedirá a carta. A concessão do Habite-se pode ser total ou parcial. Ocorre a liberação parcial quando algo no prédio não esta de acordo com as normas, mas não influi na segurança do mesmo. Cabe ao Incorporador e ao construtor providenciar o que for solicitado pela secretaria.

Certidão do INSS

É obrigatória a negativa do INSS que comprova estarem pagas as contribuições geradas pela obra. Ë de responsabilidade do construtor.

25.3 Planilhas de área

Reunir os quadros contendo as planilhas de área da NB 12.721, mais o projeto arquitetônico definitivo.

Averbação da documentação

Com os documentos acima, o Incorporador ou o Construtor deverá solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis onde está registrada a Incorporação, através de requerimento por escrito, a AVERBAÇÃO da construção pronta e o registro de sua INDIVIDUALIZAÇÃO em unidades autônomas. Neste requerimento descreverá todo o prédio, com as áreas, estacionamentos, descrição interna dos imóveis, numeração de cada unidade, fração ideal, localização.

As descrições deverão estar de acordo com o memorial descritivo se não houve alterações na obra e de acordo com o projeto definitivo se houveram alterações.

A responsabilidade do registro é do Incorporador ou construtor. Se estes não o fizerem, poderá ser requerida por qualquer adquirente.

O requerimento deverá ser assinado, também, por todos os titulares das frações ideais, que objetiva a concordância de todos perante o que for descrito.

Individualização

Extingue o edifício pró indiviso, isto é, a construção como um todo. O oficial do registro de imóveis abrirá uma matrícula para cada unidade construída que descreverá:

- As características e localização do terreno:

- A área total, privativa, de uso comum e de garagens (terá matrícula separada):

- Os dados do proprietário da unidade autônoma:

- As acessões construídas no terreno.

Com a individualização, cada unidade torna-se independente das demais e ingressa formalmente no mundo dos negócios imobiliários, adquirindo seu proprietário autonomia para dispor do seu imóvel livremente, podendo vende-lo, loca-lo, empresta-lo.

Convenção do condomínio

Após o registro da individualização, estará o condomínio em condições de registrar a sua convenção, desde que hajam adquirentes que representem as frações ideais que determina esta lei, do contrario deverão aguardam o número necessário mínimo de adquirentes para aprova-la e registra-la, ou formalizar o modelo já arquivado no registro de imóveis.

Escrituras definitivas de compra e venda

Concluída a obra e cumprida pelos adquirentes o pagamento, estará o Incorporador habilitado a efetivar o compromisso firmado através das escrituras de compra e venda definitivas, tendo por objeto apenas a fração ideal do terreno vinculada a unidade construída, para evitar que se tenha que celebrar novo contrato vinculando a área construída.

Os contratos conterão as clausulas específicas e as comuns a todos os adquirente, que se comprometerão a cumpri-las. O Incorporador entregará uma cópia autenticada a cada adquirente e ao registro de imóveis.

Efetiva-se assim o cumprimento do Contrato de Incorporação Imobiliária.

Algumas Incorporadoras, para celebrar a conclusão do empreendimento, promovem uma confraternização com os adquirentes e seus familiares, onde ocorre a entrega oficial das chaves.