CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - DIFERENÇAS



Algumas pessoas costumam confundir os dois códigos e se faz importante que quando respondemos uma pergunta baseando a resposta em um dos códigos, convém salientar entre parênteses a qual estamos nos referindo para não confundir. Alguns amigos buscando a Lei na internet acabam procurando na lei errada o que precisam saber.




O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL é a Lei n° 5.869/1973 que regulamenta

todo o trâmite dos processos na esfera judicial civil. É nele que está estabelecido como devem ser propostas as ações judiciais, formalização das partes o que é permitido ou não. Age somente na esfera judicial civil. Assim se uma pessoa precisa entrar com ação judicial de cobrança de uma divida deve seguir a normatização deste código.








O CÓDIGO CIVIL é a Lei nº 10.406/2002 que normatiza e disciplina as atividades
humanas, isto é ele estabelece como serão determinadas relações suas obrigatoriedades, deveres e direitos estabelecidos. Age do dia a dia da pessoa fora do judiciário. Assim se você quer locar um imóvel, vender seu carro, etc. este código contém as regras. a partir dele é que você busca seus direitos para em caso de necessidade usar a via judicial buscando reparação e para usar a via judicial você precisará seguir as normas do Código de Processo Civil.



Comentários

  1. Nossa! Obrigada por sanar minha dúvida.

    ResponderExcluir
  2. Também tinha essa duvida e acabava confundindo um com o outro.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Os assuntos relativos ao Ramo Imobiliário envolvem legislação geral, legislação especial, prática no mercado, decisões judiciais, jurisprudência dos tribunais e análise especifica de cada situação que em cada estado do Brasil pode ser diferente e com o tempo vai se modificando e aqui não podem abranger 100% do que você precisa saber. NUNCA utilize o que for publicado como solução definitiva. Aqui você encontra um caminho para entender um pouco sobre imóveis. Não nos responsabilizamos pelo uso indevido das informações prestadas. Entenda seu problema e busque a solução junto a um profissional de sua confiança.
Este site pertence ao Google que pode coletar informações sobre quem o acessa como sua localização, tempo que ficou no site e em cada página visitada, o que pesquisou. Essas informações visam direcionar os assuntos para o que as pessoas mais procuram. Não deixe de visitar a página de privacidade e saber mais sobre como tratamos seus dados.

Comentários e dúvidas serão respondidas dentro de 48h e o email fica a disposição caso não houver retorno
Email: mcamini150@gmail.com

POLITICA DE COOKIES

Este site usa cookies e armazena dados como endereço do IP e localização para fins de melhorar o conteúdo específico e a visitação.Em respeito aos leitores não armazeno dados pessoais. PROSSIGA SOMENTE SE VOCÊ CONCORDAR.
Maiores informações acesse POLITICA DE PRIVACIDADE.