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20/11/13

PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS


Na compra e venda de imóveis a procuração na forma pública é obrigatória para que uma das partes seja representada por seu procurador, não tendo validade a procuração particular. Lembrando que esta procuração é a que é feita em qualquer tabelionato de notas e neste fica arquivada.

A grande maioria das procurações para compra e venda de imóveis que são apresentadas aos tabelionatos em geral possuem erro e não são aceitas por desconhecimento de como deve ser elaborada (Código Civil, artigo 661, par. 1º).

Um dos requisitos básico para este tipo de procuração além dos dados que identificam as partes, é que a mesma contenha poderes ESPECIAIS E EXPRESSOS para que o procurador (mandatário) possa exercer o que o mandato lhe confere. Conferem uma forma determinada de representação evitando que o procurador extrapole (haja além) os poderes que lhe foram confiados.

“Existem diferenças entre “especial” e “expresso”“.

Especial é o poder declarado na procuração que identifica o imóvel que será negociado pelo procurador. No caso, coloca-se o endereço completo do imóvel com número da matricula imobiliária e inscrição municipal. Perfeita identificação do imóvel.
Exemplo: constitui seu procurador com o poder especial para vender o imóvel tipo apartamento de 03 dormitórios sem vaga de garagem, de minha propriedade, localizado á av. xxxxxxxxxxxx nº xxxx, apartamento nº xxxxxx, condomínio xxxxxxxxx,  bairro xxxxxx, neste cidade e estado. Imóvel arquivado no cartório de registro de imóveis da zona xx nesta cidade e estado com matricula imobiliária de nº xxx.xxxx e cadastro municipal nº xxxxxxxxxxx.

Expresso é o poder declarado na procuração que determina o que o procurador pode fazer. No caso negociar a venda de um bem imóvel do mandante conferindo-lhe o direito de assinar documentos relativos ao negócio, receber pagamento, passar recibo, recolher imposto, apresentar certidões e documentos solicitados, dar quitação. Perfeita descrição do que pode fazer o procurador.
Exemplo: ....com poderes expresso de negociar, acordar, discordar, assinar, apresentar documentos e certidões ,receber pagamento, dar recibo ...

Se no caso, não houvesse a perfeita identificação do imóvel negociado a procuração assumiria poderes gerais podendo o procurador (mandatário) vender todos os bens do proprietário (mandante) e da mesma forma se não fosse expresso poderia o procurador praticar qualquer ato em nome do proprietário.
Exemplo: ...com poderes para vender meu imóvel....

Portanto quando a procuração for de compra e venda de imóvel (eis) determinado(s) que não contiver estes poderes não terá validade.

Boa lembrança: mandato e mandado são vocábulos parônimos, isto é, parecidos na pronuncia e escrita, mas diferentes no conceito.
Mandato = autorização para praticar atos em nome de outra pessoa (procuração ou cargo público de pessoa eleita).
 Mandado = ordem judicial

Um comentário:

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