SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL




NOTIFICAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL
LOCAÇÃO RESIDENCIAL
 (modelo)


Rem. Fulano De Tal – LOCATÁRIO
Dest. IMOBILIÁRIA XXXX – LOCADORA
Assunto: Solicitação isenção de multa contratual por desocupação antecipada

Prezado locador

Por determinação de meu empregador (nome completo da empresa) ocorrerá na data de xx/xx/xxxxx a minha transferência de cidade onde deverei exercer o meu trabalho e meu novo domicilio.

Por força da transferência necessitarei antecipadamente desocupar o imóvel que loco situado na av/rua (endereço completo, cidade, estado, CEP) com data inicial em xx/xx/xxxx e prazo de  xx meses. Por meio desta comunico a desocupação dentro de 30 dias contados da data desta notificação

Conforme artigo 4º da Lei do Inquilinato 8.245/91 e mediante apresentação de Carta do Empregador, solicito a isenção no pagamento da multa contratual prevista em contrato.
A entrega das chaves para vistoria e acerto final ocorrerá na data de  xx/xx/xxxx. 

Cordialmente

Cidade e data completa

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________
LOCATÁRIO

ATUALIZADO EM 2016

Comentários

  1. Olá, boa tarde. Preciso muito de sua ajuda urgente.
    Eu e minha esposa moramos em um apartamento em São Paulo com contrato de 30 meses e cumprimos somente 12 meses até o momento, não temos a cláusula de isenção de multa no contrato. No entanto, eu e ela prestamos serviço como pessoa física para uma empresa que nos solicitou a transferência para outra cidade. Entretanto, apesar de todas as correspondências estarem em nossos nomes, o contrato foi fechado com o nome dos meus pais como locatários, pois na época não conseguimos comprovar renda com três vezes o valor do aluguel, mas somos nós que moramos lá. Eu tenho inclusive uma carta da própria imobiliária atestando que moramos no apartamento. Você acha que a imobiliária pode criar problemas por causa disso ao pedirmos a isenção da multa?

    agradeço antecipadamente pela ajuda.

    Jonathas

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  2. Oi Jonathas, a imobiliária não ira aceitar. A lei é clara quanto ao fato de que este direito é concedido ao locatário não importando se este reside no imóvel ou não e vocês não são os locatários e sim teu pai. Podes fazer uma tentativa de informa-los por escrito de que fostes transferido pelo empregador e deseja exercer o direito a isenção da multa, se aceitarem tudo bem. As imobiliárias maiores não aceitam e levam a lei á risca.

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  3. Muito obrigado Maria. Neste caso, qual seria o valor justo da minha multa se eu tiver que pagar. Meu aluguel é de 1.500,00 fora o condomínio. Já morei 16 meses de 30 previstos no contrato. Há uma cláusula no meu contrato que diz que em qualquer descumprimento das cláusulas previstas no contrato teremos que pagar o valor de três aluguéis. Isso é válido para este caso ou há um cálculo universal?
    agradeço desde já pelos esclarecimentos.
    abraços
    Jonathas

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    1. Oi Jonathas. O valor de 03 alugueis é proporcional ao tempo e previsto na Lei do Inquilinato 8.2345/91 artigo 4º.
      O calculo é sobre o valor do aluguel sem as taxas e assim temos 1500 x 3 alugueis = 4.500 dividido por 30 meses que é o prazo do contrato onde temos como resultado = 150,00 que multiplicado por 14 meses que é o tempo que falta para encerrar o prazo teremos como multa a pagar no valor de R$ 2.100,00.
      Tente a isenção, se não der é este o valor a pagar. a multa remunera o locador pela desocupação mas além dela terás que devolver o imóvel como o recebeu e quitar aluguel e taxas até a entrega das chaves e comunique 30 dias antes que vais desocupar.
      abraços

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  4. boa tarde,
    Aluguei um imóvel em Março deste ano, porém estou sendo transferido para trabalhar em outra cidade, quais documentos precisso apresentar para a isenção da multa?
    OBS: Trabalho numa rede de franquias, e estou sendo transferido para outra unidade (outro CNPJ), não há problemas quanto á isso não é?
    Dividi meu caução em 3x, já paguei a 1a, tenho direito ao ressarcimento, correto?

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    1. Oi Aleksander, é preciso uma declaração do empregador com firma reconhecida onde declara que está transferindo você para outra unidade da empresa na cidade xx, estado xx, endereço completo da filial. notificação informando que desocupa em 30 dias entregando as chaves no dia xx para vistoria final. solicitando a isenção conforme o artigo 4 da lei 8.245/91 e devolução da caução.
      abraços

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  5. Boa tarde,
    Aluguei um apartamento com contrato de 30 meses podendo rescindir a partir de 12 meses. Sou militar e fui transferido para outra unidade só que dentro da mesma cidade. Porém a mudança de endereço da minha nova unidade atrapalha o deslocamento e por isso tenho que me mudar para um local mais próximo. Gostaria de saber que o termo da lei do Inquilinato que diz: "ser transferido para prestar serviços em localidades diversas" pode ser enquadrada no meu caso. E caso tenha que pagar a multa, no contrato diz que teria que pagar pelo valor equivalente a 3 alugueis que são no valor de R$ 1600,00. o Valor deve ser proporcional ao total de 30 meses ou de 12 meses??

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    1. Oi Klayton, infelizmente não há isenção no teu caso. abraços

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  6. Boa noite, acabei de assinar um contrato de locacao pelo prazo de 30 meses, gostaria de saber se posso fazer um termo aditivo inclundo a isençao de multa rescisoria apos 12 ou 18 meses de locacao? Grata

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    1. Olá Teto doce

      Essa clausulas de desocupação sem multa é uma clausula de acordo entre as partes não é prevista em lei então para fazer este aditivo é preciso que o locador concorde, aí não tem problema. se o locador não concordar, não há o que fazer. abraços

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  7. Bom dia,
    O apartamento que aluguel está aparentando problemas hidráulicos e de infiltração, acarretando problemas respiratórios, e vários outros... como faço para sair e me isentar da multa de quebra de contrato. Era de 12 meses fiquei 01 mês. Comuniquei ao proprietário e o mesmo não apresentou soluções aos problemas no imóvel dele.

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    1. Oi Eliana Ribeiro

      Se fizeste a notificação escrita procure um advogado pois terá que desocupar o imóvel e entregar as chaves depositando o valor da multa em juízo acionando o locador para que te indenize. Pode ser preciso uma ata notarial do estado do imóvel para comprovar o sinistro.
      Abraços

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  8. Boa tarde.
    Estamos com um problema, vivo com minha esposa e vamos ter um filho juntos, porém não somos casados no cartório. Vou ser transferido pela empresa e nosso contrato está no nome da minha companheira. Nosso contrato tem duração de 30 meses e com a condição de não pagar a multa no valor de 20% do restante do aluguel só a partir do 12º mês, estamos no apartamento a 5 meses.
    Com esse documento que a empresa vai emitir para mim, mesmo sem eu ser casado com ela legalmente a imobiliária deve aceitar? A imobiliária sabe que vivemos juntos, etc.

    Obs.: No contrato também está incluso o artigo 4º da Lei do Inquilinato 8.245/91.

    Grato

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    1. Oi Alan,

      A locatária é a tua companheira a locação para fins de isenção deveria estar em nome do casal. Não vão te conceder a isenção.
      Abraços

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  9. Bom Dia! vou desocupar o imóvel em 02/05/2017, logo na parte em que diz: "Por força da transferência necessitarei antecipadamente desocupar o imóvel que loco situado na av/rua (endereço completo, cidade, estado, CEP) com data inicial em xx/xx/xxxx e prazo de xx meses. Por meio desta comunico a desocupação dentro de 30 dias contados da data desta notificação"
    A data inicial se refere à 02/04/2017 e o prazo um mês?

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    1. Oi Marloom Loran, te respondi via email
      abraços

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  10. Boa tarde,
    PJ tem direito a isenção de multa em caso de transferencia? Presto service como PJ e precisarei mudar de cidade para atender a empresa que presto service e rescindireir antecipadamente o contrato de locação atual.
    Obrigada

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    1. Oi Fernanda

      Não. Pessoa jurídica não tem direito a isenção de multa, você não é funcionária da empresa e sim prestadora de serviços.
      Abraços

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  11. Bom dia. Eu e meu marido alugamos uma casa com contrato de 30 meses. A empresa mudou para outra cidade e temos a declaração assinada no mês de abril. Conseguimos nos estabelecer para mudança apenas em junho, e por conta de uma 3 pessoa que dividimos o aluguel, atrasou a parte dele, atrasando o pagamento do aluguel do mês de maio. Se entregarmos a declaração da empresa com a data em abril a imobiliária pode se recusar? Levando a declaração e realizando o pagamento do aluguel+multa, conseguimos nos isentar da multa contratual? A imobiliária pode solicitar o pagamento do aluguel dos 15 dias de atraso da carta?
    Obrigada pela atenção.

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    1. Olá, o aluguel é devido e pago bem como a reforma de entrega até a data da devolução das chaves, não há isenção. a isenção é direito se apresentarem declaração da empresa dizendo que a mesma foi transferida e que vocês também serão desde que não sejam profissionais liberais e sim registrados em carteira.
      Abraços

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  12. Boa noite, alugamos um imovel em marco e no contrato consta a clausula de rescisao com 12 meses, porem o msm e de 30 meses, meu esposo foi transferido e vou ter rescindir o contrato. A imobiliaria esta me cobrando 3 alugueis de multa esta correto? GRATA

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    1. Olá. Se teu esposo foi transferido de cidade pelo empregador e ele tem carteira assinada, está isento da multa. Pegue uma declaração com o empregador, entregue na imobiliária com a comunicação de desocupação na data xx e isenção por força da lei 8.245/91 artigo 4.
      Se é troca de bairro a multa incide sobre os 30 meses.Os meses de aluguel pago não entra no calculo.
      Abraços

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  13. Boa noite. Meu pai alugou um imóvel em uma cidade e fará tratamento de saúde em São Paulo ele é aposentado. Nesse caso tem algo relacionado a isenção de multa?

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    1. Oi Daniela

      infelizmente não, é contrato assinado e a multa é devida, salvo se o locador isentar, o que é difícil.
      Abraços

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  14. Sou locatária de um apto, e agora em setembro vence os 30 meses do contrato. Porem, em marco/2017 foi feito um aditivo onde o aluguel não foi reajustado e foi prorrogado meu contrato ate 03/2018. Tem uma clausula no contrato que diz que se o locatário tiver permanecido 12 meses no imóvel o locador autoriza o locatário a desocupar o imóvel e não tera cobrança por desocupação antecipada, claro que desde que avise com 30 de antecedência a desocupação.
    O problema todo é que o locador diz que terei que pagar a multa se desejar sair antes de março/2018. Ele esta correto?

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    1. Olá respondi via Email recebido. A multa é devida conforme consta no aditivo a obrigação. o calculo é sobre os 12 meses do aditivo.
      Abraços

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  15. Olá,

    Moro em um determinado bairro devido a localização da empresa e não pego vale transporte pois vou andando. A empresa está se mudando para região central de SP, aproximadamente 12km de distancia, e para não continuar pegando vale transporte, irei me mudar. Essa solicitação se aplica ao meu caso?

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    1. Olá Mayara Pereira

      Não, esta situação nãos e aplica a teu caso pois não é mudança de cidade.
      abraços

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  16. Bom dia. Por favor me tire esta duvida.
    Meu contrato de aluguel é de 36 meses e la diz que a multa é proporcional ao tempo devido, existe a clausula que isenta multa apos 12 meses. Porem, morei 6 meses e ganhei uma casa desejo me mudar o quanto antes. Estao me cobrando 3 meses de aluguel mas nao fizeram nenhum calculo de proporcional, devo apresentar o calculo a eles ou eu sairia em devantagem. Pago 750.
    Att. Rodrigo

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  17. Oi Rodrigo Gaudino

    Tem que ser proporcional aos 30 meses que faltam.
    Seria integral se tivesse te mudado no primeiro mês, os 06 meses de uso já foram remunerados com o pagamento do aluguel.
    Pagas de multa R$ 1.875,00
    aluguel R$ 750,00 x 3 alugueis dividido por 36 meses x 06 meses = R$ 1.875,00 de multa a pagar + aluguel do mês de desocupação e taxas e reforma de entrega se houver..
    Abraços

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    1. Muito obrigado. Otimo trabalhando o seu com o blog

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    2. Este é o objetivo, auxilar, ensinar, ajudar, prestar serviços. Abraços

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  18. Olá Maria Angela.
    Tenho uma dúvida: a lei da isenção de multa só se aplica a um empregado (pessoa física) com relação CLT com um empregador (pessoa jurídica)? Ou no caso de uma empresa (pessoa jurídica) que presta serviços de representação pra outra empresa (também pessoa jurídica) essa lei também se aplica?
    Obrigado

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    1. Olá Morôni Macedo

      Somente na PF empregado pela CLT. Autônomo é prestador de serviço, não empregado, mesmo que preste serviço com exclusividade e portanto não tem direito a isenção.
      Abraços

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