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09/01/13

PAGAMENTO DE ALUGUEL PRÓ-RATA

A saber: pró-rata = por dia. 
Aluguel pró-rata ou seja por dia = divide-se o valor do aluguel pelos dias do mês que entrou no imóvel

A definição acima é a válida para pagamento do aluguel em que o mês inteiro não foi utilizado pelo locatário. Isso ocorre na entrada ou na desocupação do imóvel locado. As renovações escritas  sempre são feitas baseando-se no primeiro dia do mês como sendo o do inicio do prazo de renovação contratual.

Tenho lido em sites e até mesmo fóruns de direito, pessoas respondendo a questionamentos deste tipo analisando o fato do mês comercial ser de 30 dias e assim sendo o aluguel sempre deveria ser dividido por 30  não interessando se o mês tem  28,29 ou 31 dias. Induzem, assim, o locatário a discutir uma questão em que ele não terá razão.

Aluguel é proveniente de locação de imóvel residencial onde não temos uma questão comercial e sim o cumprimento de uma função social e contratual, a de moradia a quem não tem casa própria. Nunca é demais lembrar, ser regido pela Lei do Inquilinato 8.245/91, lei especial e especifica para locação de imóveis residenciais e não residenciais e estando esta acima do Código Civil  vigente. Não se tratando a locação de uma situação comercial, não sofre ação do CDC - código do consumidor - e portanto não sofre a ação do chamado mês comercial de 30 dias.

Seria absurdo admitir o aluguel pago pró-rata e depois dividi-lo por mês comercial, totalmente sem sentido. Não se trata nem de legislação e sim de coerência. 
Se você fosse dono de um imóvel, o locatário entrasse neste imóvel no dia 10 de janeiro. No dia 31 de janeiro fecharia o mês. No dia primeiro de fevereiro você cobraria um dia a menos, ou seja, do dia 10 ao dia 30 comercial!!!! Totalmente sem sentido, cobraria do dia 10 ao dia 31 e se fosse fevereiro do dia 10 ao dia 28 e se fosse ano bissexto do dia 10 ao dia 29. Não existe o porque de  um locador abrir mão de um ou dois dias de aluguel em favor de quem utiliza o seu imóvel e muito menos um locatário pagar em fevereiro pelo dia 29 e 30 que não existe no calendário do mês que se encerrou no dia 28.

Portanto, se você entrar depois do dia primeiro no imóvel que acabou de locar, divida o aluguel pelos dias do mês e depois multiplique pelos dias que usou o imóvel até fechar o mês.

Exemplo:
 - O contrato iniciou em 05 de janeiro de 2013. O aluguel será pago todo dia 05 do mês seguinte e é um aluguel mensal de R$ 800,00
O primeiro aluguel corresponde aos dias que vão de 05 de janeiro a 31 de janeiro. 
Temos então 26 dias de uso no mês de janeiro pelo locatário. 

Calculo
Valor do aluguel dividido por 31 dias multiplicado por 26 dias de uso = aluguel a pagar em janeiro de 2013

800 / 31 = 25,8 x 26 dias = R$ 670,96 - aluguel a pagar em janeiro

Existem locadores que alugam seus imóveis direto ao locatário, sem uso dos serviços de empresas imobiliária e assim  se o contrato incia no dia 17 do mês em vez de fecharem o aluguel no fim do mês preferem usar como mês cheio do dia 17 de um mês a 17 do outro. Isso só complica e o preferível é fechar o mês inicial e sempre cobrar o aluguel mensal porque o contrato deve trazer o valor do aluguel,  a vigência que é mensal e a multa, juros e correção. Como que se vai dizer que o aluguel é mensal e cobrar do dia 17 de janeiro a 17 de fevereiro!!!!!

Para fins de equivalência, em um contrato de locação, o ano tem 12 meses e os meses tem 30 dias e assim o aluguel mensal será X e nada mais se for pago utilizando-se todo o mês.
Para fins de entrar ou sair de um imóvel locado o mês de entrada ou saída será o mês simples contados todos os dias deste mês e cobrados apenas os ocupados pelo locatário e fim de papo.


REVISADO E ATUALIZADO EM 2015

78 comentários:

  1. Gostei do seu artigo. Trata de vários assuntos que me interessavam: um é como contar os dias parciais de um aluguel que é mensal e outro é a não aplicabilidade (1) da definição de mês e ano comerciais, segundo o CC, e (2) do CDC a locações residenciais. Muito obrigado pelo artigo.

    Tenho um comentário. Concordo com o modo como você conta dias parciais. Se o contrato começou no dia 5 de um mês que tem 31 dias, temos 26 dias! Vejo muitos contando tal período como tendo 27 dias, pois eles incluem não só o dia 5 (primeiro dia), como o dia 31 (último dia do período), o que acho errado. Porém, este método correto de contar dias traz um problema que recentemente tive com o meu inquilino devido à notação que usei no recibo.

    Veja: você mesmo escreveu assim, no seu exemplo: "O primeiro aluguel corresponde aos dias que vão de 05 de janeiro a 31 de janeiro." Pergunto: como você escreveria o período de abrangência no recibo de pagamento do mês de referência de janeiro, que deve enviar ao locatário? Eu escreveria: período de abrangência: "de 5/1 a 31/1".

    Então, quando chegar o mês de fevereiro, vem o primeiro aluguel "cheio", o inquilino paga e como deve ser o período de abrangência escrito no recibo do mês de referência de fevereiro? Para manter compatibilidade com o recibo de janeiro, ele deveria ser escrito "de 31/1 a 28/2, afinal, são 28 dias que o mês de fevereiro tem [supondo que não estamos em ano bissexto :-)] e se "de 5 a 31" equivale corretamente a um período de 26 dias, para termos os 28 dias de fevereiro, o certo é escrever "de 31 a 28" no segundo recibo.

    Pois bem, fiz isso e o que aconteceu: meu inquilino me escreve dizendo que, segundo os dois recibos que eu enviei para ele, ele tinha um crédito de um dia pois os recibos diziam que ele tinha pago o dia 31 de janeiro duas vezes!!!

    Bem, resumindo, houve uma grande discórdia entre mim e o inquilino, por causa disso sendo que ele, no final, pediu que eu simplesmente evitasse informar explicitamente o período de abrangência no recibo mas eu, por precaução, pois quero que o recibo reflita exatamente até que dia o aluguel está pago, recusei. Ainda estamos tentando nos entender...

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  2. Olá. Seu inquilino tem razão em solicitar a correção dos recibos mas não em te cobrar duas vezes o dia 31 de janeiro porque este foi pago por ele uma única vez, apenas você se equivocou no preenchimento do recibo.

    Vejamos:

    No contrato de locação colocamos e é obrigatório a data do inicio do contrato. Se o contrato inicio em 05 de janeiro, vamos cobrar aluguel de 5 de janeiro a 31 de janeiro. No recibo não iurá constar que o aluguel pago é referente a este período, não se coloca a data. È obrigatorio informar o mês a que se refere. Sendo assim o recibo tem que constar apenas a informação " Mês de referência: janeiro de 2013.
    Não é preciso colocar os dias justamente para não causar confusão porque se o contrato inicio em 5 de janeiro é lógico que esta sendo cobrado os dias de uso, mas é obrigatório que seja informado o mês de referência.

    Em fevereiro você não deve informar de 1 de fevereiro a 28 de fevereiro, esta errado. Você deve informar apenas "mês de referência: fevereiro de 2013". Só isso

    Lógico que você não cobrou dia a mais, você apenas errou na informação e deve ser corrigido. Faça novos recibos e solicite de volta estes que estão errado. Se teu inquilino é honesto ele vai concordar, se não é pode complicar. Se ele complicar você terá que fazer uma errata corrigindo os recibos e enviar via cartório para se resguardar de problemas futuros.

    O recibo deve ser desta forma:

    Locação: endereço do imóvel
    Locatário: fulano de tal
    Locador: fulano de tal
    Mês de referência: abril de 2012

    Valor do aluguel: RS xxxxxx
    Valor do IPTU: xxxxxx(parcela 3/10)
    Água: RS xxxxxxx
    Multa: xxxx
    Juros: xxxxx

    Total a pagar: xxxxxxxx

    Recebi do locatário na data xx/xx/xxxxx a importância acima a qual do plena quitação.

    obs: o presente recibo não quita valores anteriores não pagos referindo-se apenas ao mês de referência

    Assina e data: a segunda via você entrega para o inquilino e a primeira fica com você


    Se tua locação não tem nenhuma fiança você pode cobrar o aluguel do mês de uso. Usa abril e paga abril até o 6º dia útil do mês.
    Se tem algum tipo de fiança não poses fazer isso. Paga até dia 5 de abril o mês referente a março e assim no recibo vai constar março como o mês que o inquilino esta pagando.

    Jamais use dias, sempre mês.


    abraços

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  3. Ok, muito obrigado pela explicação, Maria. Vou então atender à solicitação dele e começar a não mais mencionar os dias nos recibos, apenas o mês de referência. O que vou fazer com relação ao recibo enviado errado é escrever, no corpo do recibo deste próximo mês um esclarecimento, explicando que houve um erro na emissão do recibo anterior e que não houve o pagamento duplicado do dia 31/1.

    Não tenho como pedir o recibo de volta pois na verdade como não moro na cidade onde alugo o meu imóvel, o que faço é fazer um recibo, assinar, escanear (digitalizar) e envio a digitalização do recibo assinado. De repente, nem tem muita validade jurídica e eu nem preciso me preocupar tanto com o pequeno erro. De qualquer modo, se um recibo digitalizado, enviado via mensagem eletrônica, tiver valor legal, terá da mesma forma a minha errata, não achas?

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  4. Olá. Só analisando os recibos já se percebe que você não cobrou a mais então podes sim colocar uma errata no recibo e não esqueça de informar a que mês se refere esta errata. abraços

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  5. Olà,gostaria de uma informacão,se entrar em um imvovel,no dia 23de outubro,e o aluguel vence dia 8 de novembro,quantos dias tenho que pagar.obrigado

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  6. Olá. Se você entra em 23 de outubro o mês fecha em 31 de outubro e assim pagarás o aluguel por dia de uso no mês de outubro do dia 23 ao dia 31.
    Não paga nenhum dia de novembro junto com outubro. O aluguel é mensal e portanto se entra na metade do mês tem que fecha-lo.

    Se o locador determinou que o aluguel seja pago todo o dia 8 do mês então você pagará os dias de outubro no dia 8 do mês de novembro.

    O aluguel de novembro passará a correr do dia primeiro de novembro até o final do mês e será pago integral em 8 de dezembro e assim por diante.

    Pegue o valor do aluguel divida por 31(outubro tem 31 dias) e multiplique pelos dias usados de outubro(do dia 23 a 31) e terás o valor a pagar do aluguel. faça o mesmo com IPTU e condomínio se houver.

    O vencimento do aluguel é o dia do pagamento determinado pelo locador que pode ser até o dia 10 do mês seguinte ao do uso se tens qualquer tipo de fiança. Se não tens nenhuma fiança o locador pode cobrar adiantado e assim vai cobrar o mês de novembro junto com os dias de outubro utilizados

    abraços

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  7. Sagitariano07/03/14 22:38

    Boa noite ! Seus posts anteriores sugerem que a cobrança do primeiro aluguel deva levar em consideração a data de início do contrato até o último dia do mesmo mês. Mas se a imobiliária assim o preferir, poderá considerar o período fechando no dia do pagamento ? Pois foi isso que que aconteceu no meu caso, e quando início e fim estão em meses diferentes, se cai no problema de definir o "denominador" no cálculo proporcional. Além disso, fiz simulações com o denominador sendo 28, 29, 30, e 31, e em nenhum caso bate com o valor que eles estão cobrando. Gostaria de saber o que deve ser considerado como dias de uso e total de dias no caso de um contrato que se iniciou dia 20/02, e cuja primeira cobrança se dará 10/03.

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  8. Olá Sagitariano. A imobiliária escolhe como efetuar a contagem mas o correto para não haver confusão e questionamento jurídico é que o mês seja sempre fechado no último dia deste mês.
    A data do inicio do contrato é a data que consta no contrato e independe do dia em que o mesmo foi assinado. Quer dizer que o contrato tem data de inicio da locação no dia 20 mas você pode te-lo recebido no dia 15 e assinado no dia 16 porem o inicio é o dia 20.
    A data do pagamento é a data que o locador escolhe para que você efetue o pagamento do aluguel e pode ser entre o dia 1ºe 10 do mês seguinte ao do uso do imóvel.

    Se o teu contrato iniciou em 20 de fevereiro de 2014 para fechar o mês temos o dia 20 109 dia 28 como de uso no mês de fevereiro ou seja 8 dias de aluguel a ser pago no dia 10 de março.
    No dia 10 de abril pagarás op aluguel referente a 1º a 31 de março. Pegue o valor do aluguel somente e divida por 28 dias e multiplique por 8 dias utilizados.
    Se não der o mesmo valor procure a imobiliária pois elas não podem usar 30 dias como se fosse mês comercial.
    abraços

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  9. Obrigado pelas respostas. No meu caso acabou que eles cobraram mesmo do dia 20/02 a 10/03, paguei 19/30 avos do aluguel. Menos mal pra mim que consideraram o mes com 30 dias, do contrário o valor seria maior e eu iria reclamar. Contanto que eles não se esqueçam no dia que eu sair do imóvel que o pagamento corresponde a utilização do 11 a 10 do mes seguinte (ao inves da recomendação de utilizar do primeiro ao ultimo dia do mes) não creio que isso causará problemas futuros.

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  10. Olá. Estão utilizando 30 em 30 pulando o mês. Não tem maiores problemas e nãos e recomenda que se faça desta forma por conta do condomínio e IPTU que cobra-se inteiro. Na saída do imóvel não poderá ser cobrado o mês cheio.
    abraços

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  11. No cálculo do aluguel pro rata eu devo incluir o dia 31 como dia utilizado pelo locatário? O meu atual locatário, por ter entrado no dia 21 de março de 2014 quer pagar apenas por 10 dias (ao invés de 11 dias, o que incluiria o dia 31 de março). Pelo que já li, no cálculo pro rata contam-se os dias utilizados, no caso, pelo mês ter 31 dias ele utilizou um dia a mais e não quer pagar por esse dia.

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  12. Olá. Deve ser cobrado até o dia 31 contando o dia 21 e portanto 11 dias e não 10 dias. Se a cobrança é por dia de uso e o contrato iniciou no dia 21 de março temos 11 dias de aluguel, condomínio e IPTU. O locatário esta errado. Atenção para o fato de que conta a data do inicio do contrato e não a da entrega das chaves. Se ele recebeu o contrato para assinar em cartório no dia 19 e não devolveu no dia 21 recebendo as chaves, vindo a devolver no dia 23, por exemplo, azar o dele pois o contrato iniciou no dia 21 e ele tinha que ter entregue neste dia.
    Não aceite o pagamento por valor menor.
    abraços

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  13. Cara Maria Angela,
    muito obrigada pela dica. O seu site é ótimo! Estou pesquisando várias coisas nele, está me ajudando muito!!
    Nesse caso, o que devo fazer? Ele irá pagar o aluguel apenas por 10 dias. Quais as providências que eu tenho que tomar? Eu aplico a multa contratual sobre o valor dessa "diária"?
    Obrigada pela rápida resposta.

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  14. Não receba o pagamento. ele esta errado. Explique novamente a ele e informe que não receberá o valor pago sem o dia 31 incluído. Nesse caso ele ficará inadimplente e depois vai pagar com multa e juros ou se ele achar que tem razão vai efetuar o pagamento em juizo e discutir quem tem razão. Só de advogado para pagar em juizo ele vai gastar 200 reais. Você decide se aceita ou não. Eu não aceito.

    abraços

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  15. Maria Angela,
    o combinado é que o pagamento será feito em depósito em conta corrente. Dessa forma, fica impossível recusar o pagamento. Como devo proceder?Abraços.

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  16. O contrato de locação deve ter uma cláusula que informa multa e juros por atraso no pagamento ou deixar de pagar. Informe a ele agora que se for depositado com um dia a menos você irá notifica-lo por escrito de que o valor pago não abrangeu o aluguel devido e se cosntitui em infração contratual podendo judicialmente ser cobrado com multa e juros se não depositado o valor em 2 dias úteis após o recebimento da notificação.

    Complicado né! cobrar judicialmente um dia de aluguel, o inquilino encrenqueiro. Vai valer aí o teu poder de convencimento. Aposto que se fosse o mês de fevereiro e você quisesse cobrar 30 dias ele ia querer os 28.

    O aluguel mensal sempre é cobrado levando em conta o mês comercial de 30 dias e o pró-rata dia por dia. Não sei o que ele quer, sinceramente.

    abraços

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  17. Maria Angela, muito interessante Seu post. Estou com um problema e gostaria de pedir sua ajuda: moro em um apartamento desde janeiro de 2012, e agora irei me mudar. Minha mudança deve acontecer no dia 13 de junho. A imobiliária informou que eu deverei pagar o mês de junho cheio, como seu eu tivesse ocupado os 30 dias. Pelo que li em seu blog, isso não é correto, devo apenas pagar os dias em que ocuparei o apto. Minha pergunta é se isso é consenso e se você poderia me informar alguma fundamentação jurídica para eu argumentar junto à imboiliária. Muito obrigado! Eduardo - RS

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  18. Oi Eduardo. Vai depende da data do teu contrato, data do inicio, data do término, prazo em meses do contrato e a data em que você comunicou por escrito que iria desocupar o imóvel.

    no teu caso a legislação é o código do consumidor que proibe que sejam cobrados dias a mais e você deverá denunciar a imobiliária no Procon se estiver errada a cobrança.

    Veja bem. Se você paga o aluguel todo o dia 1º do mês então teu mês fecha sempre no ultimo dia do mês e neste caso a imobiliária somente pode te cobrar o aluguel do mês que passou e mais 13 dias deste mês que ficou no imóvel.

    Se não comunicou 30 dias antes e por escrito que ia desocupar, a imobiliária pode te cobrar um aluguel a mais que é o deste mês e assim ela esta com a razão.

    Qualquer outra situação é abusiva.

    abraços

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  19. Boa tarde. Meu nome é Márcia e gostaria de saber o seguinte:
    Um contrato de aluguel comercial que vai do dia 15 de um mês ao dia 15 do outro, onde o locatário paga antecipado todos os meses, pode a imobiliária mesmo assim cobrar multas e juros?
    Lembrando que não me refiro aqueles aluguéis antecipados que são pagos no início do contrato quando não há garantias locatícias.
    Até onde eu saiba o locatário utiliza o imóvel naquele mês e paga por isso no mês seguinte e assim sucessivamente (ex: pago em fevereiro o que utilizei em janeiro, em março o que utilizei em fevereiro)

    Obrigada, tenho um pouco de urgência em saber a resposta
    Abraço

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  20. Olá. Sim a multa e juros é devida se você pagar o aluguel após a data do vencimento do boleto de cobrança. em geral se trabalha com multa de 10% sobre o valor do boleto mais 1% ao mês.

    Os alugueis antecipados no inicio do contrato cham-se caução em dinheiro e é a garantia fiança caução do teu contrato de locação. No final do contrato deve ser devolvido a você com os rendimentos de poupança.

    Digamos que você usou 15 de dezembro de 2014 até 15 de janeiro de 2015 e deveria ter pago o aluguel no dia 20 de janeiro e não o fez. Incidirá multa e juros pelo pagamento em atraso.
    abraços

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  21. Boa noite Maria Angela?

    Me explica melhor como calcular.
    Meu inquilino entrou dia 11/02( de um mes de 28 dias). O vencimento é no Quinto dia util de cada mes. O valor do aluguel é 600,00 e se pago ate o vencimento tem um desconto de 50,00.

    Como vou calcular isso? Se eu fechar o mes no dia 28 como fica aqueles 5 dias que eh de 1 a 5?

    Agradeço desde ja. E aguardo retorno.

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    1. Renata Torrezan.
      Vais pagar o aluguel de fevereiro
      Entrou no dia 11 então paga o mês de fevereiro de 11 a 28 = 18 dias de aluguel, condominio e IPTU
      Vencimento do aluguel é no dia 5 de cada mês.
      do dia 1º a 5º temos outro mês o de março que só pode ser cobrado em abril e portanto não entra no calculo.

      660/28 dias = 21,43 x 18 dias usados = R$ 385,74 - 50,00 desconto = R$ 335,74 a pagar só de aluguel até o dia 5

      Se tens condominio e IPTU pegue o valor de cada um divida por 28 e x por 18 para achar quanto pagar de cada um

      abraços

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    2. Ok. Mas o que ainda fiquei na duvida foi que o mês sempre vai fechar no dia 05 correto? e estes 5 dias que ficam. Porque vamos dizer que é do dia 05 a dia 31. sempre vai ficar 5 dias sem ser pago.

      Vou cobrar estes 5 Dias quando?

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    3. No aluguel de abril que se refere ao mês de março. abaixo expliquei.

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  22. Desculpe o Incomodo, é que ainda fiquei na duvida.

    Se puder me ajudar agradeço.

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    1. Oi Renata. Não, o mês não fecha no dia 5. Todos os meses do contrato fecham no ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e o inquilino tem até o dia 5 para efetuar o pagamento do mês anterior sem multa e juros. Os 5 dias do mês do pagamento entram no pagamento do mês seguinte. Na locação o aluguel do mês utilizado é sempre pago no mês seguinte quando tem fiança que garanta o contrato.

      Exemplo:

      contrato iniciou em 11 de fevereiro. 28 de fevereiro fechou o mês e é cobrado este mês no dia 5 de março
      Março iniciou no dia 1º e vai até 31 e o aluguel inteiro acordado é cobrado no dia 5 de fevereiro.
      abril iniciou no dia 1º e terminou no dia 30 e o aluguel de abril é cobrado no dia 5 de maio e assim por diante

      note que em todos os alugueis o dia 1º a 5 estão incluidos menos fevereiro porque o inquilino entrou no dia 11.

      abraços

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  23. Ok! Mas na renovação, 1 ano depois (contrato anual), qual será a data do início do contrato, dia 1 ou dia 11?

    Obrigada!

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  24. dia 11 mantém a data inicial do contrato. abraços

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  25. Olá,
    Continuo com uma dúvida... Por exemplo, um aluguel no valor de R$ 500,00, contrato iniciado dia 10, vencimento para o dia 5 do próximo mês. Seria calculado da seguinte forma: R$ 500,00 / 30 dias = 16,66 x 20 dias = R$ 333,33.
    No total do contrato daria R$ 333,33 + 11 meses de 500,00. Dando um total de R$ 5.833,33
    Porém, levando em conta que o contrato são 12 parcelas de 500, deveria dar um total de R$ 6000,00. Estaríamos então "perdendo" esses R$ 166,67

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  26. Oi Rebeca Izabela P. Marques.
    No contrato de locação não existem parcelas as erem pagas, não estamos lidando com um contrato de compra de um produto regido pelo código do consumidor e sim lidando com lei e special do inquilinato 8.245/91. a locação de imóveis cumpre função social instituída em nossa Constituição. sendo assim este tipo de calculo que estas fazendo não é válido para locação.

    Neste tipo de contrato o inquilino paga o efetivamente utilizado no primeiro mês de contrato tendo como base de calculo o aluguel definido no contrato. se entrou no dia 10 paga os dias utilizados no 1º mês bem como condomínio e IPTU mensal também proporcional. A partir do 2º mês o aluguel passa a ser cobrado integral porque temos o mês cheio.

    Não haveria porque considerar que perdem os primeiros 10 dias porque não havia ninguém no imóvel nestes dias, se cobrassem seria considerado cobrança ilegal pois estariam cobrando por dias que o inquilino não usou.

    abraços

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    1. Agradeço a atenção.
      E no caso, quando o inquilino fosse desocupar o imóvel, ele teria que desocupar até o dia 30, ou no dia do vencimento do contrato?

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    2. Ele comunica 30 dias antes que irá desocupar na data em que termina o contrato ou então ele espera o cotnrato vencer e comunica que irá desocupar em 30 dias e paga o aluguel até a entrega das chaves. se ele passa do prazo do fechamento do mês segue pagando pro-rata até entregar as chaves.


      Digamos que o contrato encerre em 5 de maio. Ele dia 5 de maio se ele vai desocupar deve entregar as chaves. O aluguel d devido do mês é o de abril. se ele resolve sair somente no dia 20 de maior por um problema qualquer pagará os 20 dias que ficou a mais. O mesmo vale para as taxas de condomínio e IPTU.

      Nunca faça contrato contando de 30 em 30 dias. A contagem da locação é por mês. Se o inquilino loca o imóvel no dia 20 de abril abril é o primeiro mês de contrato que fecha no dia 30 e se cobra pro -rata.

      abraços

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  27. Bom dia Maria Angela,
    Estou alugando uma sala comercial para mim no valor de 1200,00.Porém a imobilária disse que tem eu tenho que pagar uma taxa no valor do aluguel e qnd chegar no dia 30.05 ( data para pagamento do aluguel) eu pagaria o aluguel proporcional aos dias que eu entrei na sala. Devo pegar a chave só no meio da semana que vem. Isso está certo? Eu pago em um mês 2 aluguéis? Desde já agradeço,

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    1. Olá, respondi via email. abraços

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  28. Boa tarde Maria Angela,

    Tenho um imóvel locado em nome da minha empresa com duração de 12 meses, porém quero rescindir este contrato antes do término do contrato, para ser mais especifica, no mês de julho. O proprietário me cobrou as taxas de de dati bombeiro, seguro anual e IPTU, valores estes integralmente, referente ao ano inteiro. O IPTU ele dividiu em 3x, sendo que a última parcela corresponde ao mês que irei entregar o apartamento (julho). Tenho que pagar integralmente estes valores? Se não, qual a forma correta de cobrança no meu caso em relação a estes tributos?

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    1. Oi Manoela Teixeira

      Se vais entregar antes dos 12 meses vais pagar multa contratual por desocupação antecipada do imóvel(art. 4º lei 8.245/91) pois é você quem esta quebrando o contrato. Quanto as taxas exceto bombeiros devem ser didididas por 12 e devolvido a você o mês não utilizado. O IPTU tens que pagar e depois descontar. abraços

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  29. boa noite
    Estou com uma dúvida, entrei num imóvel dia 80 de julho de 2011, meu contrato são de 30 meses, mas o proprietário e meu conhecido, pedi a isenção da multa e me concedeu, só que agora em 04 de novembro de 2015, disse que vou desocupar o imóvel, ele me pediu para eu enviar uma carta simples informando o pedido dos 30 dias ok. falei que devo sair até o dia 04 de dezembro próximo mês dezembro, meu boleto tem vencimento sempre dia 25 de cada mês, vou pagar 25 de novembro e sair dia 04 de dezembro. Só que o proprietario me disse que terei de pagar no mês de dezembro dia 25 o mesmo valor de costume dos meses anteriores, fiquei perplexa com esta noticia. como posso pagar o mes fechado em dezembro se vou sair no dia 04 do mesmo?
    Por favor me deem uma diretriz. fiquei no desespero.
    aguardo resposta breve.
    obrigada

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    1. Olá, não sei porque ele disse isso.
      Se te isentou de multa por sair antes do prazo e vais desocupar antes de fechar o mês ele não pode cobrar um aluguel a mais.

      Se teu contrato iniciou do dia 8 do mês e vais entregar as chaves em um dia 4 do mês não haverá aluguel integral. Vais pagar então do dia 25 de novembro até o dia da entrega das chaves.Se ele insistir entregue as chaves e pague o devido que acha correto em juizo.

      abraços

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  30. Bom dia, minha locação é direto com a dona do imóvel, o meu contrato foi feito em Setembro de 2014, o qual paguei o valor de um mês adiantado, eu entrei no imóvel no dia 20/10/2014, e ficou estabelecido o pagamento todo dia 20, gostaria de saber se eu saindo agora dia 20 desse mês, se tenho que pagar o aluguel no dia 20? E se ela tem que me devolver o valor pago adiantado?

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    1. Olá Verifique os recibos de aluguel.
      Você pagou um mês adiantado como caução ou pagou o aluguel do mês de setembro/2014. Tem diferença. Se ao entrar no imóvel já pagou o aluguel então teu contrato não tem garantia pagou o mês de setembro/14 e assim agora quando sair não precisa pagar se for ao contrario o aluguel de novembro/15 corresponde ao mês de outubro e tem que ser pago.
      abraços

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    2. eu paguei um mês adiantado como caução.

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    3. eu verifiquei meus recibos, no dia 31/10 eu paguei o aluguel e consta no meu recibo referente a data de 20/10 a 19/11, então se eu me mudar no dia 19/11, ela tem que me devolver o valor do mês adiantado como caução correto?

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    4. Exatamente, ele tem que te devolver a caução.
      abraços

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  31. A administradora no caso de aluguel proporcional, quando ela recebe do inquilino ex: 10 dias de aluguel proporcional e legal ela cobrar a taxa de 10% sobre o aluguel integral ou tem que ser sobre o proporcional.

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    1. A comissão é paga sobre o valor informado no contrato. Se o contrato diz que a comissão é sobre o valor do aluguel integral a comissão será cobrada sobre este valor, se diz que é sobre o total pago pelo doc então será sobre o total pago pelo inquilino e nesse caso pago um valor menor será sobre este valor. Veja o que diz o contrato. abraços

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  32. Tenho um contrato de 12,meses q se encerrará em 21/11/2015, não houve acordo para renovação, entregarei as chaves no dia 21/11, a advogada quer me cobrar o mês cheio de 30 dias, mesmo eu entregando as chaves no dia 21/11. E caso eu entregue no dia 30/11 ela diz q terei q pagar o valor atualizado..... Isso está correto?

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    1. Oi Debora Vaz

      Desculpe mas se teu imóvel locado é residencial não existe isso de "acordo para renovação". O contratos e renova automaticamente ao término do prazo de 12 meses por prazo indeterminado e o locador somente pode encerrar o contrato nos casos em que o artigo 47 da lei 8.245/91 lei do inquilinato autoriza.

      Se você deseja permanecer no imóvel apenas tem que informar a advogada e pode ser de boca de que não tem intenção de acordar o encerramento do contrato e fará uso do teu direito previsto em lei de renovação automática por prazo indeterminado. Nesta situação o locador não pode atualizar o valor do aluguel, somente após 3 anos de locação e somente poderá reajustar o valor se no contrato estiver previsto um índice de reajuste então verifique teu contrato o que diz.

      Se houver uma clausula no contrato que determina que você abre mão deste direito ou que és obrigada renovar ou desocupar estas clausulas são nulas, não tem valor. Lei a lei e artigo e vai entender que a advogada esta julgando que você não tenha conhecimento da lei e assim vai desocupar.

      Se ela te ameaçar informe que vais acionar o locador e depositar ois alugueis em juizo e procure um advogado.

      A locação somente pode ser desfeita se você quiser sair do imóvel, o locador para encerrar o contrato precisa que você concorde ou que seja por denuncia cheia o que não é o caso.

      Se quer desocupar esta correto pois pagas o aluguel referente ao mês anterior não o atual.
      abraços

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  33. Ola boa tarde estou com um problema aki... O tio do meu marido alugou a casa dele pra gente. Sendo q ele pediu dois meses de deposito... S0 q agora ele pediu a casa pq vendeu sendo q ker q eu pague dezembro referente a novembro sendo q ker da ate fevereiro pra gente sair.. Isso ta correto pois q eu sei se ele pediu a casa eu tenho de 30 a 90 dias pra sair correto? Eu tenho q pagar alguma coisa agora em dezembro a ele?

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  34. Ola boa tarde estou com um problema aki... O tio do meu marido alugou a casa dele pra gente. Sendo q ele pediu dois meses de deposito... S0 q agora ele pediu a casa pq vendeu sendo q ker q eu pague dezembro referente a novembro sendo q ker da ate fevereiro pra gente sair.. Isso ta correto pois q eu sei se ele pediu a casa eu tenho de 30 a 90 dias pra sair correto? Eu tenho q pagar alguma coisa agora em dezembro a ele?

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    1. Oi Naira.
      Se ele vendeu só é devido o aluguel de novembro referente a outubro. A caução é descontada dos próximos. 90 dias é quando
      O comprador pede o imóvel. Abrsços

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  35. Desculpe, mas nenhuma forma de calculo apresentou embasamento legal ou juridico, sendo o correto o acordado em contrato.

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    1. O acordado em contrato não pode ser contrario a lei ou na falta desta das decisões judiciais. Na falta dr ambas, vale o acordado salvo se houver abuso ou real pavorecimento para umadas partes.
      O fato concreto é que, vendido o imóvel o locador só continua a receber o aluguel se o atual proprietario autorizar este a continuar como locador.

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  36. Olá, gostaria de tirar uma dúvida. Eu estou em um imóvel de aluguel, e pedimos a rescisão do contrato por motivos maiores, e nos foi concedido. Portanto, sairíamos agora esse mês, mas como não achamos apartamento até o dia de hoje, perguntamos ao locador se ele podia fazer um acordo de pagarmos os dias a mais proporcionalmente. Por exemplo, nosso contrato fecha todo dia 10, mas digamos que precisemos ficar até dia 15, não acho justo pagarmos o aluguel cheio se não vamos ficar, e sim pagar os dias proporcionais ao uso do imóvel. Fizemos essa proposta, avisamos a ele com bastante antecedência sobre a rescisão do contrato (2 meses), nunca atrasamos nem um dia, estamos achando uma enorme injustiça. Tem alguma brecha judicial? Algo na lei que nos acoberte?
    grata

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  37. Tudo depende de acordo. Avisaram 2 meses antes e ns hora de desocupar não cumpriram o aviso. Como fica o locador diante do descumprimento de vocês? A locação segue enova notificação com novo prazp deverá ser comunicado ao locador. 30 dias é o prazo em lei.
    Abraços

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  38. Eu devo pagar o aluguel a partir da data que consta no contrato ou da entrega das chaves? No contrato consta: INÍCIO: 10/11/2015, sendo que as chaves foram entregues em 15/11/2015.

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    1. A data do contrato sempre tem que ser a mesma da entrega das chaves porque o contrato inicia com a posse do imóvel pelo inquilino e este só tem a posse recebendo as chaves. O aluguel nesse caso começa a contar na data do recebimento das chaves que ficou em poder do locador quando este tinha o dever de ter entregado no dia em que o contrato iniciava no papel. sugiro um aditivo alterando a data para dia 15.
      abraços

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  41. Olá, gostaria de tirar uma dúvida. Estou alugando um imóvel a partir de hoje (19.02), no contrato ficou acertado que o período de locação será do dia 07 ao dia 06 do mês seguinte. Com um valor de aluguel de R$ 2.900,00, o correto para eu pagar em 06 de março seria 1.740,00? Considerando que o mês terá sempre 30 dias o valor diário fica 96,67, se o período proporcional será do dia 19.02 ao dia 06.02, ou seja, 18 dias. Este cálculo está correto?
    Obrigado

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    1. Oi Edu. Te respondi via Email que me enviaste.
      abraços

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  42. Olá, estou com uma dúvida no IPTU, a imobiliária não me cobrou o IPTU ano passado, pois o proprietário entrou com processo na prefeitura de revisão de valores e não sabiam quanto seria cobrado e me avisaram que passariam o valor correto quando terminasse o processo. Encerrado processo esse mês, agora estão me cobrando multa, juros, correção. Isso é correto pois não me deram oportunidade de pagar nos vencimentos corretos? Mesmo com os alugueis rigorosamente em dia ameaçaram os fiadores de negativação de não pagamento do IPTU, mas já tive conhecimento que fiador é garantia de pagamento do Aluguel e não de Imposto, nesse caso entendi que podem acionar o locatário mas não os fiadores, é isso mesmo.?

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    1. Oi Waldemar Pereria, não esta correto. Quem contestou foi o proprietário e ele arca com multa e juros da contestação, você só tem obrigação de pagar o principal.
      Quanto ao fiador ele arca com a garantia do contrato inteiro não somente o aluguel, quem te deu a informação enganou-se.

      Informe a imobiliária que irá pagar em juízo o doc retirando a multa e juros do IPTU acionando judicialmente o locador para que o juiz decida quem tem razão e desta forma não fique inadimplente.

      abraços

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  43. Boa tarde, aluguei um imóvel com data de entrada 12/02/2016, quantos dias vou pagar de aluguel para o proprietário? O valor da locação e R$ 1700,00 reais.
    tenho duvidas se calculo 17 dias ou 18?

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    1. Olá , doa dia 12 ao dia 29 = 18 dias
      1700,00/ 29 x 18 = R$1.055,17

      abraços

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  44. Boa tarde, referente a taxa de administração que as imobiliárias cobram, o correto e cobrar sobre o valor total da locação no caso do primeiro mês ou cobrar referente aos dias locados?

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    1. Olá, depende do que diz o contrato e em geral determina que a comissão é cobrada sobre o aluguel integral sem descontos.
      abraços

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    2. Obrigado pelas informações.

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  45. Bom dia.

    Gostaria de um auxilio para o meu caso. Aluguei um imóvel residencial e sendo assim, peguei as chaves no dia 04/03/2016. Porém para a minha surpresa, o boleto veio cobrando taxas que eu desconheço:

    Seguro Incêndio Parcela Única = 185,87

    IPTU Pro RATA (05/03/16 a 30/30/16) = 30,35

    Tx Condominal Pro Rata (05/03/16 a 30/03/16) = 185,67

    Ajuste de dias (Inicio Contrato) Parcela 1/36, 30 dias = 750,00

    Carnê (024.019.137.741) Ajuste dias (Início Contrato) Parce 4/12, 30 dias = 35,02

    Carnê (condomínio - 29873) Ajuste dias (início Contrato) Parc 4/12, 30 dias = 214,24

    Desp. Expediente P/ Recibo Correio = 6,55

    Pois bem, quando aluguei o imóvel na imobiliária ficou acordado, inclusive no contrato:

    Aluguel = 750,00
    Condomínio = 214,24
    IPTU = 35,02

    Agora eles querem me cobrar o seguro incêndio, essas taxas "pro ratas" e mais a despesa do correio, sendo que recebi boleto por e-mail? Além do que, antes de entrar no imóvel a imobiliária me cobrou uma taxa de 600,00 para documentação. Gostaria de saber se tenho mesmo que pagar essas taxas pro ratas, já que trata-se de um imóvel residencial e que não utilizei o mesmo durante o mês inteiro.

    Aguardo orientações.

    Desde já, agradeço.

    Sérgio.

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  46. O inquilino pagou o IPTU com valor que foi apresentado pela imobiliária.Passado dois anos a imobiliaria informa q1ue para aqueles anos a prefeitura passou a considerar o IPTU individualmenete ou seja desmembrou emitindo carne para cada apartamento.Quem tem que pagar esta diferença?

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    1. Você inquilino paga a diferença mediante comprovação por parte da imobiliária.
      Abraços

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  47. Boa tarde. Tenho um inquilino que pagou a metade do aluguel de Abril, gostaria de saber se a multa e juros será cobrada do valor integral do aluguel ou somente da metade que ficou devendo?

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    1. Olá, incide sobre o valor que ficou devendo. Abraços

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  48. Bom dia, Era inquilina de um imovel, e a a prorietária pediu o imovel antes do término do contrato, a pressa dela era tanta que abriu mão da pintura, fizemos a vistoria de saída e entregamos a chave na imobiliária, no dia seguinte a proprietária entrou na casa para morar, e agora esta cobrando um monte de coisas. Ela poderia ter entrado na casa, sem o termo de encerramento? temos um fundo de reserva na imobilliária, e estão querendo descontar deste valor. a minha dúvida é: a proprietária não perdeu o direito no momento em que entrou no imóvel?

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    1. Olá. Fizeram a vistoria de saída e somente pode ser cobrado o que consta na vistoria nada mais. não pague.
      abraços

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  49. Meu contrato e de 30 meses, passivel de multa se sair antes dos 12 meses.
    Minha duvida e se tenho de pagar um aluguel inteiro de multa ou proporcional ao tempo que falta dos 12 meses?
    e eu pago os dias que utilizar a casa ou tenho de pagar o mes fechado?

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    1. Olá, se sair antes dos 12 meses pagas multa proporcional aos meses que faltam para fechar o contrato de 30 meses. 12 meses é clausula de bonificação conta o prazo de 30 meses.
      A multa é a do contrato proporcional ao tempo que falta.
      Abraços

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  50. olá minha duvida e a seguinte moro numa casa de aluguel entrei dia 26.11.2016 e a data que eu escolhi pra paga o aluguel mensal foi todo dia 10 quero saber se eu teho que paga o aluguel em dezembro ou só em janeiro no dia 10

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