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09/08/12

EXONERAÇÃO NA FIANÇA LOCATÍCIA – LEGISLAÇÃO



Já me referi em postagens anteriores, ao fato de que a Lei do Inquilinato 8.245/91 é uma Lei Federal especial, portanto estará sempre acima de qualquer Lei Geral isto é, sempre que duas leis tratem do mesmo assunto a lei especial será a prioritária e somente quando esta lei for omissa a lei geral será utilizada havendo casos em que ambas são utilizadas, uma completando a outra. 
A Lei do Inquilinato 8245/91 é uma Lei Especial por tratar de assuntos determinados que são as relações locatícias residenciais e não residenciais e o Código Civil de 2002 sendo uma lei geral trata das locações diversas como locações de coisas, garagens, etc.

Em se tratando de fiança ocorre o mesmo. A fiança locatícia é regida pela Lei do Inquilinato e as Fianças em geral pelo Código Civil de 2002. Explico:

A Lei do Inquilinato vigente 8.245/91 foi atualizada em alguns de seus artigos pela Lei 12.112/09 que erroneamente chamam de nova lei do inquilinato.
Uma das alterações ocorreu em relação à possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança locatícia. Neste ato passou a ocorrer uma confusão entre as leis. O Código Civil vigente institui um prazo para que o fiador continue responsável pelos atos da fiança que prestou e a Lei do inquilinato institui outro prazo. Sendo assim, uma breve análise deixa claro que sempre irá prevalecer a Lei do Inquilinato e suas determinações quando se tratar de fiança de imóvel locado residencial e não residencial. Há visível diferença entre Fiança locatícia e fianças diversas, portanto não há que se conflitá-las e sim diferenciá-las aplicando-as a situação correta.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após (grifo meu) a notificação do credor.

Determina a Lei do Inquilinato 8.245/91 artigo 40; X(atualizada pela Lei 12.112/09)
Art. 40; X - Prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após(grifo meu) da notificação ao locador.

Notem que há diferença entre a palavra “credor” no artigo 835 e a palavra “locador” no artigo 40. Sendo assim não há dúvidas de que o artigo 40 da Lei do Inquilinato e seu prazo de 120 dias será o correto a ser utilizado quando o fiador de um imóvel locado pedir a exoneração da fiança ao locador de seu afiançado.

O Código Civil segue atuando nas outras modalidades de fiança onde o prazo de exoneração válido será o de 60 dias. Sempre que tratarmos de locação de imóveis a Lei do Inquilinato prevalece.

ATUALIZADO EM 2016




5 comentários:

  1. Na verdade é uma pergunta, loquei um imóvel e findo o contrato foi realizado o termo de entrega das chaves, no entanto, dias depois a imobiliária realizou a cobrança de pintura interna e externa, mas entreguei exatamente como está no termo de vistoria, por eu não concordar com o pagamento eles acionaram o meu seguro fiança (Porto Seguro) que realizou o pagamento a imobiliária e agora está me cobrando inclusive negativou meu nome, mas eu não concordo com o pagamento. o que devo fazer? Tenho que entra com a ação contra as duas?

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  2. Muito esclarecedor o texto eu tinha algumas dúvidas sobre a lei do inquilinato.

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    1. Disponha e se precisar tem email da pagina principal a disposição. Abraços

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    2. Disponha e se precisar tem email da pagina principal a disposição. Abraços

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    3. Disponha e se precisar tem email da pagina principal a disposição. Abraços

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