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16/04/09

ARTIGO 38º - LEI 8.245

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Por serem dois registros de valor alto ninguém os providencia, porém ambos são necessários para informar a terceiros que os bens móveis ou imóveis foram dados em garantia de pagamento do aluguel.

A averbação(anotação) na matricula do imóvel dado em garantia também serve para notificar terceiros da garantia de pagamento.


§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

Esta sim é uma garantia polêmica e que quase nenhum proprietário cumpre. Na pratica o locador fica com o dinheiro, o utiliza e devolve no final, quando devolve.

A lei é clara. O proprietário somente pode exigir 03 vezes o valor do aluguel como caução em dinheiro porém não pode ficar com a posse deste. A lei exige que ambos recorram a um banco público e solicitem abertura de conta poupança em nome de ambos. O dinheiro fica depositado em garantia e a poupança somente pode ser mexida com a assinatura de ambos, locatário e locador. No término do contrato não havendo débitos ambos encerram a poupança e o dinheiro e devolvido ao locatário que tem o direito aos rendimentos.

Em caso de inadimplência ambos podem acordar encerrar o contrato e resgatar o valor pagando ao locador o que deve.

Em caso de sumiço do locatário um alvará judicial libera os recursos ao locador.

O proprietário tem o direito de exigir a substituição da caução em títulos por outra em caso de falência de quem os emitiu. Neste parágrafo 3º consta a situação em que se enquadra o titulo de capitalização que apesar de ser um título de crédito pode ser dado em garantia do pagamento do aluguel.


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