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13/04/09

ARTIGO 13º - LEI 8.245

Art. 13 - A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.


§ 1º - Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.
§ 2º - Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

Um dos casos mais comuns na locação de imóvel é o locatário deixar o imóvel e repassa-lo para outra pessoa sem comunicar e pedir o consentimento do proprietário que pode recusar o repasse da locação para outra pessoa.

A notificação deve obrigatoriamente ser escrita e dispensa dizer que com aviso de recebimento pelo locador. Este terá 30 dias para se manifestar se não concordar com a comunicação. Caso não concorde ele pode encerrar o contrato.

O fato de o proprietário demorar em dar seu consentimento escrito não importa em que ele tenha aceito porém se após 30 dias de notificado por escrito ele não se manifestar a pessoa que recebeu do locatário o imóvel consolida-se na locação do mesmo. O proprietário expirado o prazo estará assim consentindo por não poder mais opor-se.

Alguns cuidados nesta cláusula são necessários pois no contrato poder constar cláusula que proíba a cedência, sub-locação ou transferência a qualquer pessoa.


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