/>

24/03/09

CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA

Origem

Originou-se no Direito Romano, tendo sido uma modalidade do Instituto das Locações (Locatio Conductio) por caracterizar-se como locações de obras (Locatio conductio Operis).

O termo Empreitada foi citado pela primeira vez no Brasil, com a entrada em vigor do Código Civil de 1916.

Conceito

A construção por empreitada ocorre quando o Incorporador contrata o construtor para realizar a obra, a preço fixo ou reajustável, com prazo determinado para a entrega.

Preço fixo

Se for estabelecido no contrato de construção que o preço da obra a ser pago ao construtor, será fixo, este não poderá sofrer qualquer tipo de reajuste.


O construtor realiza seu orçamento baseado no projeto apresentado pelo incorporador. São calculados gastos com a compra de materiais de construção(quando for o caso), mão-de-obra, impostos e taxas, serviços contratados com outras empresas, percentual de lucro e estimativa de inflação para o período em que durar a construção, obtendo assim o preço total gasto na construção. Ocorre que, este tipo de contrato a preço fixo implica em risco de prejuízo para o construtor, pois em uma economia inflacionaria, este não pode prever com exatidão em quanto aumentará o preço dos materiais, mão-de-obra, impostos, etc. Ocorrendo a majoração nos preços, o construtor não terá como repassar ao Incorporador o valor acrescido, mesmo alegando não se poder prever com antecedência e mesmo que a construção se torne muito onerosa, por este motivo o risco econômico será todo do construtor, ficando o Incorporador com a responsabilidade de pagar o valor estipulado no contrato.

Preço reajustavel

É estabelecido entre as partes que o preço total da obra sofrerá reajustes nos prazos acertados(mensal, trimestral, semestral, anual) e índices adotado( CUB, IGP). O índice adotado deverá incidir sobre o valor da construção e não da fração ideal no terreno, salvo acordo.

Este contrato deve conter claramente a condição de reajustavel, pois determina a Lei que se não houver menção a escolha, o contrato se dará a preço fixo.


Prazos

É estipulado entre as partes o prazo de entrega da obra pronta, devendo ser ajustado multa por atraso na entrega.

Pagamento

Estipulado entre as partes como será paga a obra. Usualmente o acertado é em parcelas fixas conforme o andamento da obra.

Modalidade

Poderá ser a construção realizada de duas formas;

Global: em que o construtor fornece material e mão-de-obra, ficando sob sua responsabilidade, a qualidade do material adquirido.

De mão-de-obra: o construtor fornece a mão-de-obra e o Incorporador o material, ficando responsável pela qualidade do mesmo (empreitada de Lavor).

Contrato

O contrato de construção deve ser consensual, porque há acordo entre as partes. Oneroso, porque determina a lei que o serviço prestado seja pago por quem o contratou. Sinalagmático, porque gera obrigações contrárias e equivalentes e temporário por ter prazo de entrega determinado, extinguindo-se o contrato.

Pode o contrato ser celebrado no mesmo contrato de Incorporação Imobiliária, visto que estes não se confundem, pois trata-se de dois contratos distintos( diferentes em seu conteúdo).

Deverá obrigatóriamente conter o preço das frações ideais, da construção, do prazo de entrega, multas por atraso na entrega, índices de reajuste e tudo o que for acordado entre as partes.

Incorporador

É o responsável pela contratação da construção da obra, fiscalização e pagamento.

Construtor

Deve ser pessoa física ou jurídica habilitada. Significa que deverá estar registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia(CREA), com as mensalidades em dia e com a obrigação de ter o registro da obra(ART).

A Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) é um formulário padrão, onde o engenheiro responsável pela obra deverá fornecer todas as descrições do contratante, contratado e especificações técnicas da construção. Será assinada pelo responsável que só poderá ser pessoa física e arquivada no CREA depois de paga a taxa. Uma via obrigatóriamente deverá ser fixada em local visível na obra, junto a matricula do INSS ( Instituto Nacional de Seguridade Social). Sempre que houver alterações na obra, deverá ser emitida ART complementar. Terminada a obra, deverá ser preenchida a ART de baixa.

Alterações no projeto

O engenheiro deverá seguir fielmente o projeto de construção. Qualquer alteração deverá ter a concordância do Incorporador, todos os condôminos ou responsáveis pelo projeto. Cabe lembrar que o construtor é o responsável pela construção, podendo questionar quando o projeto arquitetônico esteja fora das normas de segurança, como por exemplo quando o solo é inadequado para o projeto. As alterações sem autorização, constituem descumprimento do contrato.

Extinção do contrato

A resolução do cumprimento do contrato é a forma normal de extinção. Essencialmente, se o construtor conclui a obra nos prazos acertados, seguindo o projeto e planos dados. O documento final da obra é o projeto de como realmente foi construído( com todas as alterações feitas no projeto executivo) também chamado de “as built”.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Meu Blog é democrático e criticas só virão a aperfeiçoar seu conteúdo. Fique a vontade para criticar, elogiar, sugerir ou implorar, eh,he,he.
Criticas ofensivas serão apagadas, criticas construtivas serão mantidas,
Se teu comentário não for respondido em 24 horas, envie um Email pois posso não ter recebido a notificação de que foi postado.

DÊ PREFERÊNCIA EM ME ENVIAR UM EMAIL

EMAIL: mcamini150@gmail.com