/>/> SABER IMOBILIÁRIO: VENDA DE APARTAMENTO COM DÍVIDA CONDOMINIAL />

16/09/2008

VENDA DE APARTAMENTO COM DÍVIDA CONDOMINIAL


Conforme dispunha a antiga Lei 4.597/64 em seu artigo 4º, a venda de um imóvel com dividas de condomínio só podia ser concretizada mediante a apresentação das dívidas quitadas, ou seja, a venda vinculava-se a prova da quitação de eventuais dívidas do vendedor para com o condomínio.
Isso ocorre porque a atual legislação a entrada em vigor do Código Civil atual o vendedor(proprietário) não é mais obrigado a apresentar a quitação ficando a critério do comprador exigir que o vendedor apresente comprovante do sindico declarando estar o imóvel com suas taxas condominiais quitadas.
A atual legislação em seu artigo 1.345 deixa claro ser as taxas do imóvel de responsabilidade de quem detém sua propriedade por ser esta taxa uma obrigação que o direito considera "Propter Rem" ou seja "próprio da coisa". Portanto o adquirente de um imóvel com dívidas de condomínio não pode mais alegar não ter a obrigação de pagar os débitos anteriores a compra do imóvel porque com a legislação atual evidencia-se que a obrigação segue "a coisa"(imóvel) e não o sujeito(seu proprietário).
Já citei aqui no blog este assunto e cabe relembrar que o mesmo vale para o Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU). Portanto tornou-se um dever para o adquirente solicitar antes da assinatura do contrato de compra e venda, as negativas do Condomínio solicitadas ao Sindico e do IPTU solicitadas na Secretaria da Fazenda Municipal.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Meu Blog é democrático e criticas só virão a aperfeiçoar seu conteúdo. Por outro lado elogios só vem a incentivar sua criadora.Criticas ofensivas serão apagadas, criticas construtivas serão mantidas. Se teu comentário não for respondido em 48 horas, envie um Email pois posso não ter recebido a notificação de que foi postado. Os assuntos aqui postados são amplos e podem sofrer alterações de acordo com cada caso.

DÊ PREFERÊNCIA EM ENVIAR UM EMAIL
EMAIL: mcamini150@gmail.com