ESTADO CIVIL NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

ATUALIZADO EM 2018

ESTADO CIVIL NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

É geral o desconhecimento na compra e venda de imóveis da importância das informações sobre proprietários e seus cônjuges na matricula imobiliária do imóvel. 

Qualquer informação omitida terá que posteriormente ser declarada, qualquer informação errada terá que ser corrigida (chama-se, retificar) e toda a informação tem que estar dentro das normas da legislação vigente, no caso, Lei de Registros Públicos – LRP 6.015/73 e Código Civil 2002. Assim, não adianta querer inventar, omitir, contestar, a Lei tem que ser seguida.

Sempre que se compra ou vende, um imóvel algumas informações são obrigatórias na escritura e somente informações oficiais devem ser declaradas. Não se pode, por exemplo, declarar ser divorciada se no ato da compra e venda o divórcio não estava concluído ou declarar-se viúva se o esposo esta em morte encefálica, mas o corpo vive conectado a aparelhos (parece absurdo, mas me perguntaram isso). Na União Estável oficial, por escritura ou apenas vivendo juntos sem nenhum documento oficial, o estado civil é solteiro mas a União obrigatoriamente deve ser informada.

Na compra e venda atente para as seguintes informações.

O estado civil será aquele que oficialmente a lei determina. Sendo assim se você informa ser casada deve legalmente estar casada no civil. Algumas pessoas declaram estarem casadas, mas somente possuem casamento na sua religião e oficialmente não é válido na compra e venda de imóveis, onde a escritura terá que ser corrigida, informando que as partes vivem como companheiros e não sob o regime do casamento.

- se você se declarar solteiro, entenda solteiro como sendo o estado civil em que em nenhuma hipótese você reside com outra pessoa de sua relação intima pessoal, sob o mesmo teto. Há casos em que para conseguir um financiamento imobiliário em que o companheiro tenha seu CPF negativado, o cônjuge esconde a relação por possuir documentação de solteiro. O credor tem como descobrir.

- se você se declarar viúvo entenda como o caso em que o cônjuge faleceu e você tem a certidão de óbito comprovando. Não declare qualquer outra situação de óbito por morte encefálica. Somente a certidão comprova o falecimento.

- para companheiro vivendo em União Estável, declara-se solteiro vivendo em união estável porque como não houve oficialmente o casamento no Civil a União Estável resguarda os direitos do casal, mas o estado civil permanece inalterado.

- para uniões homoafetivas a condição de solteiro permanece se o casal viver em União Estável e desta forma permanece o nome de solteiro, mas os direitos referentes a vida em comum modificam com o contrato de União já que vivendo como casal, podem escolher regime de bens, fazer imposto de renda junto, etc.

Se a União vier a ser convertida em casamento entre pessoas do mesmo sexo a condição de solteiro deixa de existir passando a valer a condição de casado e assim deverá ser declarado em todos os documentos (REsp 1.183.378/RS (julg.: 25/10/2011)4ª Turma STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão).

- na situação de "separado do cônjuge", entende-se que ainda continuam casados porque o casamento civil ainda não foi desfeito com a ação de divórcio. O mesmo caso ocorre no divórcio em que as partes continuarão com o estado civil de casados até que o mesmo encerre. Isto se deve ao fato de que enquanto casados ambos assinam a venda se o regime de bens não for o de separação total, mesmo que os bens sejam de um cônjuge somente e na compra de imóveis qualquer um pode comprar sozinho, mas a informação de casado permanece se o divorcio esta em andamento.

Erro de informação – transtornos

Toda a informação que em documentos oficiais de compra e venda, sejam declaradas de forma errada acarretam no trancamento do processo de compra e venda até que sejam corrigidas. Da mesma forma, sempre que houver alteração de estado civil de proprietários de imóveis estes devem com o documento oficial providenciar a anotação da mudança na matricula imobiliária de todos os imóveis que possuir. Não é possível vender um imóvel com documentos de solteiro se na matricula do imóvel estava á condição de casado e o mesmo ocorre na troca de regime de bens. Será preciso anotar a certidão de divorcio informando a volta á condição de solteiro dispensando assim a assinatura do cônjuge na venda. Se a condição de casado permanece o cartório exigira a assinatura do cônjuge na venda do imóvel (salvo no regime de separação de bens). 

Na dúvida sempre consulte um Cartório de Registro de Imóveis, é o local seguro para buscar as informações corretas.

Sempre que um documento contiver um erro de informação ele terá que ser corrigido para então dar seguimento ao processo de compra e venda. Evite transtornos, não invente nem ache nada, tenha a certeza buscando contratar um profissional habilitado e este profissional é o Profissional Imobiliário.

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 Fonte: LRP 6.015/73 – CC/2002 – Revista dos Tribunais