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15/01/14

COMO CONTAR O PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

  
Muitas pessoas não sabem quando inicia e quando termina um contrato de locação. Desta forma se confundem com os prazos em meses que são estabelecidos nestes contratos.
É importante saber exatamente a data do inicio e do término e como são computado os meses para evitar problemas futuros.

Pode parecer desnecessário, mas não o é, visto que a legislação vincula determinados prazos para determinadas ações do locador e locatário. Perder os prazos em algumas situações pode ser prejuízo para ambas as partes.

 Quando então inicia e termina o contrato de locação?

O inicio e término do contrato, conforme determina o Código Civil de 2002 em seu artigo 132 § 3º, ocorrerá sempre na mesma data. Vejamos dois exemplos que não deixam dúvidas.

1) o contrato tem 30 meses de prazo e iniciou-se em 1º de outubro de 2014. Irá terminar no dia 1º de maio de 2017. Isso ocorre porque o mês de abril de 2016 tem que estar completo para que o contrato se encerre e sendo assim é preciso que se transcorra os 30 dias de abril de 2017. Da mesma forma o Código Civil determina que iniciem e terminem no mesmo dia (não mesmo mês).



Um exemplo nesta situação, de prejuízo ao locador. Terminado o prazo do contrato o locador tem 30 dias para solicitar ao locatário que desocupe o imóvel. Durante estes 30 dias, temos um prazo em que o contrato encerrou e não se renovou. Se o locatário não desocupar dentro destes 30 dias o locador poderá entrar com despejo judicial por término contratual. A contagem iniciou-se no dia 1º de maio de 2016. Se o locador tivesse a contagem errada dos 30 dias a locação estaria prorrogada automaticamente por prazo indeterminado (art.46 da lei 8.245/91) e ele teria que aplicar a denuncia vazia ao locatário fato que poderia conceder a este aplicar judicialmente o artigo 61 e conseguir 06 meses para desocupar o imóvel.


2) o contrato tem 12 meses de prazo  iniciou-se em 1º de março de 2013. Irá terminar em 1º de março de 2014. No caso em questão não importa quantos dias tem o mês de fevereiro e sim que ele seja utilizado em todos os seus dias.

Da mesma forma que no exemplo 01 os prazos contam para retomada do imóvel por denúncia cheia pelo locador e para que o inquilino exerça seu direito de renovação automática do contrato.

Necessário ressaltar que qualquer notificação de despejo deva ser enviada depois de terminado o prazo do contrato. Nada impede que as partes conversem e deixem previamente informado que pretendem encerrar o contrato em breve porém a notificação se faz necessária e deve ser feita quando do término do contrato ou após, nos caso em que a legislação permite.


Legislação

Institui o Código Civil .
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.




75 comentários:

  1. Muito esclarecedor seu blog, fico grata por voce compartilhar seus conhecimentos.
    Tenho algumas dúvidas sobre prazos e outras que perguntarei por email.
    Abraços

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  2. Ola, gostaria se possível um esclarecimento sobre minha situação.
    Sou locatário de uma loja de informatica desde 2005, agora o dono da loja pediu a mesma para fazer reforma e me disse que ira alugar a mesma para outro tipo de comercio, que no caso sera uma conveniência.
    o meu contrato é por tempo indeterminado, sendo assim gostaria de saber se a como recorrer desta notificação ou terei mesmo que me mudar apos mais de 8 anos no ponto. grato pela ajuda

    Juvenal.

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  3. Oi Juvenal Batista. Contrato com prazo indeterminado te deixa completamente desprotegido pois qualquer das partes pode encerrar o contrato bastando informar a outra por escrito e conceder 30 dias para desocupação. Infelizmente o locador esta no direito dele e pode retomar o imóvel e encerrar o teu contrato. São 08 anos de locação e portanto nada a te indenizar. Sempre que fizer um contrato deves faze-lo por escrito e de preferência sempre que vencer o prazo propor novo prazo contratual. Só estarás protegido no prazo determinado.

    abraços

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  4. Parabéns pelo site, é muito esclarecedor e uma grande ajuda.
    Gostaria se possível de um esclarecimento sobre minha situação, na qual este quesito “como contar o prazo do contrato de locação” é crucial.
    Estou com uma inquilina que no dia 5 de abril deste ano vai cumprir 3 anos ocupando um imóvel meu. Só que para esse período de três anos eu fiz três contratos sucessivos de um ano cada, sem que o novo contrato fizesse nunca menção ao anterior (por exemplo dizendo que era uma renovação o algo parecido). Agora eu estou querendo o imóvel de volta e ela não concorda, já que quer continuar ocupando o mesmo.
    E nesse ponto é que chega a minha dúvida: neste caso aplicasse o artigo 46 (locações por prazo igual o superior a trinta meses) ou o artigo 47 (locações por prazo inferior a trinta meses).
    Dependendo da resposta, se não me engano eu poderia reaver meu imóvel em 30 dias no primeiro caso, ou ter que esperar mais dois anos até completar os cinco que marca a lei no segundo caso.
    Grato pela ajuda
    Jon

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  5. Por gentileza, tire-me uma dúvida:
    Comprei um ponto comercial com anuência verbal e testemunhas e, assim que completou 11 meses (aluguel 12 meses) a proprietária me notificou pedindo o imóvel. Pergunto:
    nesse caso ela consegue liminar?
    tenho direito a indenização?
    posso reter o imóvel até decisão final do processo?
    Agradeço, desde já, sua atenção.

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  6. Boa tarde Maria Angela,
    Sou locatario e no dia 17/02/2014 enviei um aviso de desocupacao para a imobiliaria. No entanto, nao consegui desocupar o imovel no exato 30o dia, sendo que desocuparei no dia 24/03. A imobiliaria esta me exigindo um novo aviso de 30 dias, me fazendo pagar por mais 30 dias de aluguel. Isso é correto?

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  7. Olá.
    Você comunicou 30 dias antese a comunicação tem como objetivo o aviso précio ao locador e desta forma ele não pode alegar que não sabe que o imóvel esta sendo desocupado. Portanto não se faz novo aviso. O que ocorre é que a imobiliária esta esperando a entrega das chaves e o aluguel será pago pró-rata. Se teu aluguel venceu em 28 de janeiro e no inicio de março você pagou o aluguel referente a janeiro de 2014. quando entregar as chaves vai pagar aluguel pelo número de dias que ficou no imóvel mais condomínio e IPTU, isto é, por 23 dias de uso.
    A lei diz que você tem o dever de comunicar que irá desocupar com 30 dias de antecedência mas não diz que tens o dever de entregar exatamente quando completa os 30 dias. Esperar mais alguns dias antes de virar o mês não faz diferença.

    abraços

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  8. ola
    fiz um contrato com um imnquilino
    para 12 meses no final

    posso pedir para uso próprio

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  9. Olá. Sim pode pedir para uso próprio se não tiver outro imóvel em teu nome ou de teu cônjuge. A notificação de desocupação tem que obrigatoriamente ser por denuncia cheia conforme o artigo 47 da lei 8.245/91 informando ser para uso próprio por ser teu único imóvel.
    Se o inquilino não desocupar podes pedir pelo Juizado Especial que neste caso é permitido entrar por este juizado. Já aviso que é comum o locatário conseguir 6 meses para desocupar então evite ao máximo a justiça.
    Atente que se não ficar em torno de 01 ano residindo no imóvel o inquilino pode judicialmente buscar indenização por "fraude". Evite isso, é uma indenização pesada.

    abraços

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  10. Boa noite!
    Parabéns pelo blog! Está me ajudando muito. Fiquei com dúvidas quanto a contagem de prazos.Comprei um apartamento e vou alugá-lo pelo prazo de 30 meses a partir de 30 de junho. Qual a data correta do último dia do contrato. Obrigada, Flavia

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  11. Oi Flavia. A data do inicio do contrato deve ser a mesma da entrega das chaves para o locatário.
    Se vais entregar as chaves em 30 de junho esta é a data de inicio do contrato terminado 30 meses depois no mesmo dia 30.
    Se o aluguel vai ser pago todo o dia 1º no dia 1º de julho o locatário terá 1 dia de aluguel para pagar. Assim quando ele for pagar em agosto o aluguel eferente ao mês de julho acrescente um dia de aluguel de junho que ele utilizou.

    Se quiser simplificar, faça constar no contrato que o aluguel inicia em 1º de julho e de este dia 30 de bonificação ao locatário fazendo constar em toda a documentação que a locação iniciou oficialmente no dia 1º de julho de 2014 e termina oficialmente no dia 1º de fevereiro de 2017

    abraços

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  12. Muito obrigada pela resposta, Maria Angela! Vou seguir a sua sugestão e colocar no contrato que o aluguel começa no dia 1º de julho. Um abraço,

    Flavia

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  13. Esta forma de contagem de prazo é novidade. Eu concordo com o exemplo 2, sendo que, o contrato com 12 meses de prazo, iniciando-se em 1º de março de 2013 irá terminar em 1º de março de 2014. Já o exemplo 1 foge da forma de contagem do exemplo 2, senão vejamos. Contrato de 30 meses começando em 01 de outubro de 2014. Se o pagamento é, por exemplo, todo dia primeiro, em 01 de novembro pago o mês de outubro e completo um mês de aluguel, certo!? Seguindo esta lógica, Novembro/2014(1), Dezembro(2), Janeiro/2015(3), Fevereiro(4), Março(5), Abril(6), Maio(7), Junho(8), Julho(9), Agosto(10), Setembro(11), Outubro(12), Novembro(13),Dezembro(14), Janeiro/2016(15), Fevereiro(16), Março(17), Abril(18), Maio(19), Junho(20), Julho(21), Agosto(22), Setembro(23), Outubro(24), Novembro(25), Dezembro(26), Janeiro/2017(27), Fevereiro(28), Março(29), Abril(30)...em 01 de abril de 2017 o contrato completa 30 meses. Então, não consigo entender por quê o mês de abril, segundo o post, tem que estar completo. Agradeço e aguardo por uma resposta. Desde já informo que acompanho o seu blog e já o utilizei para esclarecer diversas dúvidas. Atenciosamente,
    André.

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  14. Concordo com o que diz o André. E notei que há um erro na exposição das datas no exemplo (1). O ano mencionado deve ser 2017 e não 2016. Certo? Att, William

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  15. Olá amigos. Desculpem as minhas duas falhas. A primeira por ter esquecido de corrigir a data que já tinha sido alertada por um leitor via email e a segunda falha não minha mas do Blog do Google que não me alertou da mensagem do Remosextante. Toda a vez que alguém comenta no blog recebo aviso via email mas infelizmente nem tudo que é gratuito é perfeito e as vezes o Google não envia o aviso. vou aproveitar e buscar a fonte de pesquisa que também não foi colocada.

    Quanto a duvida, o mês tem que estar completo porque temos o prazo de desocupação de 30 dias

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  16. oi fiz a locaçao de um imovel no mes de maio 2014 por 1 ano recebi 3 meses de calção.. gostaria de saber como e quando sera o final do contrato, se terei que devolver os tres meses de calção ou se ela ira morar tres meses sem me pagar se for assim ate quando podera ficar no imovel? e quando poderei fazer o de renovação e o que devera constar de diferente para que seja de renovação ? desde ja agradeço, obrigado

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  17. Olá.
    Quanto ao prazo do contrato ele termina em 30 de abril quando completa 12 meses porém se renova automaticamente por prazo indeterminado(artigo 47 da lei 8.245/91). O encerramento do contrato ou renovação por escrito por você somente pode ser feita se o locatário concordar. Se ele não quiser sair poderá fazer uso do direito que o artigo e a lei lhe conferem de continuar a locação.

    Se vocês decidirem pelo encerramento vocês podem acordar por escrito se você devolve o valor todo corrigido pelos rendimentos da poupança ou a inquilina permanece no imóvel até que os valores sejam suados como aluguel. Como se trata de garantia o melhor é que você segure o valor até a entrega do imóvel pois se precisar reforma de entrega este valor é tua garantia de que será feita pela inquilina.
    abraços

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  18. Maria Angela,

    Pelo que entendi após a leitura do artigo, no exemplo dado, o mês de outubro não é contado como mês nº 01 da locação? Começamos a contar de novembro como mês um?
    Pelas minhas contas, com inicio em 01/10/2014, terminaria em 30/03/2014.Está errado então?


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  19. Olá. Outubro é sim omês numero 1 da locação. Sempre será o 1º mês de locação o qual foi assinado o contrato não importando o dia. Isso é utilizado para contagem do reajuste anual do aluguel.
    começou em 1º de outubro de 2014,termina em 1º de outubro de 2015. Esta data com dia igual é formalizada desta maneira por determinação do código civil para fins de contagem de prazo de desocupação.

    Na prática, ninguém segue a data somente o mês.

    abraços

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  20. Olá Maria Angela, parabéns pelo blog e pelo serviço prestado.

    Aluguei um imóvel residencial, em 01/02/2013, por prazo de 1 ano, no valor de R$ 800,00.

    Ao final do primeiro ano de contrato deu-se a renovação automática e continuei pagando o valor de R$ 800,00 de aluguel.

    Agora, em maio de 2015, o filho da proprietária q creio tb seja considerado proprietário, pois o imóvel q aluguei foi deixado de herança pelo pai dele, quer fazer um novo contrato anual, tendo ele como locador, e com o valor de R$ 1.000,00. Expliquei a ele, então, sobre a renovação automática, segundo a legislação, e sobre o reajuste de aluguel feito com base no IGPM do período. Ele não concordou com meus argumentos e tb não aceitou o pgto do aluguel vencido em 10/05, alegando q vai analisar a situação com seu advogado.

    1) Quanto tempo devo aguardar para ele fazer essa verificação e aceitar meu pgto do aluguel de maio?
    2) Se ele continuar não aceitando o pgto do aluguel como devo agir?
    3) Como a renovação vence todo dia 01/02 de cada ano, e como já efetuei os pgtos de aluguéis dos meses de fev, mar e abril deste ano, com o valor de R$ 800,00, posso considerar esse valor como sendo o valor a ser pago durante todo o novo período ou o proprietário pode ainda efetuar o reajuste segundo o IGPM, e, assim, requerer a diferença dos meses já pagos?
    4) Como não consta em contrato o índice a ser aplicado para o reajuste anual, qual índice deve-se aplicar nesse caso? E pode o proprietário, por não constar esse índice em contrato, querer aplicar qq outro índice ou determinar qq valor para o reajuste?


    Benedito Duarte
    e-mail beneditoduarte@gmail.com

    Agradeço, desde já, sua atenção.

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    Respostas
    1. Oi Benedito Duarte

      Pague o aluguel em juízo para não ficar inadimplente porque ele pode estar te enganando e entrar comd espejo por falta de pagamento. Não fique devendo.

      Quanto a tuas dúvidas cabe esclarecer que a lei do inquilinato transfere para os herdeiros a obrigação de cumprir o contrato assinado pelo falecido e portanto ele somente pode retomar o imóvel nos casos em que o artigo 47 da lei do inquilinato 8.245/91 autoriza.

      Respondendo

      ) Quanto tempo devo aguardar para ele fazer essa verificação e aceitar meu pgto do aluguel de maio?
      Recomendo que se já faz mais de 5 dias entre em contato e avise que estará depositando o aluguel em juizo por recusa de recebimento do locador. O fato de ele ter que consultar o advogado não o autoriza a se recusar a receber o aluguel visto que aumento somente de acordo entre as partes. ele comete infração legal sujeito a você pedir indenização na justiça.

      2) Se ele continuar não aceitando o pgto do aluguel como devo agir?
      Procure um advogado e deposite em juízo ou um banco publico se tens o endereço, nome e CPF dele para depositar consignado e ficar em dia.

      3) Como a renovação vence todo dia 01/02 de cada ano, e como já efetuei os pgtos de aluguéis dos meses de fev, mar e abril deste ano, com o valor de R$ 800,00, posso considerar esse valor como sendo o valor a ser pago durante todo o novo período ou o proprietário pode ainda efetuar o reajuste segundo o IGPM, e, assim, requerer a diferença dos meses já pagos?
      Se teu contrato consta IGPM o locador pode aplica-lo a cada 12 meses de locação reajustando o valor. Ele pode pedir a diferença.

      4) Como não consta em contrato o índice a ser aplicado para o reajuste anual, qual índice deve-se aplicar nesse caso? E pode o proprietário, por não constar esse índice em contrato, querer aplicar qq outro índice ou determinar qq valor para o reajuste?
      Se não consta nenhum indice o reajuste somente pode ser feito de comum acordo entre vocês. Se não houver acordo após 3 anos de locação ele pode atualizar o aluguel pelo valor de mercado.

      Te pedir a desocupação somente aceite pela via judicial.

      abraços
      Email: mcamini150gmail.com

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  21. Contrato com mesma data de inicio e fim( o que passou despercebido) tem validade?

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  22. Boa noite.

    Quando um contrato de locação residencial não vem estipulando o prazo para o término da locação, existe algum prazo estabelecido ou o contrato pode ser rescindido a qualquer momento por ambas as partes?

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  23. Oi Vanessa. O contrato deve trazer o prazo em meses isto é deve dizer que foi ajustado pelas partes pelo prazo de 30 meses com inicio na data da assinatura ou a que constar no contrato. Se ele não trás o prazo em meses deve constar que foi ajustado por prazo indeterminado e assim o locatário pode encerrar o contrato sem multa comunicando por escrito 30 dias antes. abraços

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  24. Muito obrigada.

    Só esclarece pra mim por favor, como devo proceder já que no contrato não faz menção a nenhum prazo e na parte que deveria falar sobre a rescisão só tem apenas uma cláusula dizendo que se o contrato for por tempo indeterminado o locador poderá dar por findo sem pagar a multa comunicando antes de 30 dias.

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    1. Oi Vanessa. A multa por desocupação antecipada do contrato não é válida para o locador somente para o locatário. O art. 4 da lei do inquilinato 8.245/91 determina que o locador não pode pedir o imóvel enquanto o contrato estiver em prazo determinado e no prazo indeterminado somente após 5 anos de contrato, por acordo entre as partes, infração ou nos casos em que o artigo 47 autoriza.
      Se teu contrato não tem prazo definido em meses o prazo dele é indeterminado e portanto após 05 anos de locação o locador pode te pedir o imóvel com 30 dias para desocupação. Já você pode desocupar a qualquer momento sem multa também comunicando 30 dias antes.
      Se teu contrato não tem data de inicio e fim e nem prazo estabelecido em meses ele é considerado por prazo indeterminado e o locador só pode pedir o imóvel nos casos que citei ou se você concordar em sair.
      abraços

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  25. Boa tarde,estou saindo de um imóvel comercial quebrando o prazo do contrato,que seria de 36 meses,mas no contrato iniciou dia 15-02-2015 onde paguei o aluguel neste dia ,minha pergunta se eu resolver sair dia 15 tenho que pagar o aluguel ou não já que como consta no contrato dia 15-02 onde neste dia efetuei o pagamento do aluguel?

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    1. Se você paga o aluguel todo o dia 15 e pagou o 1º aluguel quando entrou então pagaste antes de usar o mês, isto é, paga para usar e assim sendo tens que entregar as chaves no dia 14 e não precisará pagar o aluguel no dia 15.
      abraços

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  26. Olá tenho uma dúvida, gostaria que me ajudasse, é porque aluguei uma casa com o contrato de 12 meses e fazem 8 meses que eu estou nela e quero entrega lá no próximo mês, se eu comunicar que vou devolve la eu tenho que pagar alguma multa? Pois eu estou devolvendo antes de fazer 12 meses.

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    1. Oi Julio Vicente.
      Veja o que diz teu contrato.
      Se constar multa deverás paga-la proporcional ao tempo em meses que falta para fechar os 12 meses.
      Em geral os contratos constam multa de 3 alugueis. Essa multa deve seguir o artigo 4 da lei 8.245/91 que é multa proporcional.
      Assim se o locador colocou multa de 3 alugueis, multiplique somente o valor do aluguel por 3, divida por 12 e multiplique por 4 que são os meses que faltam para fechar o contrato. este será o valor da multa

      abraços

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  27. Olá, gostaria de tirar uma dúvida!
    O pagamento do aluguel, em regra, é feito após o mês de uso do imóvel ou antes do uso ou concomitante a este?
    Obrigado

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  28. Oi Vito Pentagna
    Se o contrato tiver algum tipo de garantia como fiador, seguro fiança ou caução o aluguel somente é pago após o uso. Usa o mês de agosto e paga o aluguel de 1º de agosto a 31 no inicio de setembro na data em que o lcoador determinar no contrato.

    Se não houver nenhum tipo de fiança paga antes de usar até o 6º dia do mês. entrou em agosto paga até o dia 6 o aluguel de agosto.
    abraços

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  29. Olá , meu nome é Clarice. Meu filho alugou um apto, assinou o contrato dia 07/07 e o procurador entregou a chave dia 15/07 . Ficou acertado o pagamento do aluguel todo dia 07 , sendo que ele tem que pagar agora dia 07/08. Porém o procurador está querendo cobrar o mês cheio e não a partir do dia 15 que foi a data da entrega das chaves. Ele disse que é a consolidação do contrtao , que teve muitas despesas com cartório, anuncios e etc. Minha pergunta é se está correto ele cobrar o mês cheio , inclusive o condomínio e IPTU ou eu tenho que pagar tudo proporcional ao dia da entrega da chave ? Muito obrigada

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    1. Olá Clarice
      Não esta correto e inclusive a data de inicio da locação tem que ser a mesma da entrega das chaves. As despesas de locação são de responsabilidade do locador. O recibo de entrega das chaves comprova que ele entrou no dia 15 e o aluguel é devido de 15 a 31 de julho incluindo condominio e IPTU também parcial. Se ele tem o recibo de entrega das chaves coma data do 15 e o locador se recusar a receber ele deve informar que vai pagar o aluguel em juízo e discutir quem tem razão. abraços

      lei do inquilinato 8.245/91 artigo 22 determina que as despesas de locação sejam pagas pelo locador cometendo infração legal se forem cobradas do inquilino.

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  30. Vou rescidir contrato no prazo determinado e vou pagar a multa. Hj dia 12/08 fiz a entrega das chaves para agendar a vistoria final. Me entregaram um recibo de solicitaçao de vistoria e entrega provisoria das chaves colocando dia 28/08 como data da entrega definitiva das chaves e assinatura do termo de rescisao do contrato, sendo a vistoria dia 13/08. Isso é legal? Vao me cobrar do dia 12 ao dia 28 de aluguel que não tenho mais. Pois quero paga a multa e o proporcional do aluguel de somente 12 dias, nao vou pagar por um imóvel que nao estou mais. Quero pagar valor dia 14/08. Que faco nesse caso?

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    1. Oi Gicele de Souza Vieira
      Não é legal. a data do recibo é da entrega das chaves por você no dia 12/8. a partir desta data o aluguel não pode continuar a ser cobrado. solicite imediatamente a correção pois você não paga pela vistoria final quem paga é o locador. se não quiserem corrigir ameace pagar em juízo e acionar o locador com infração legal a lei do inquilinato. Você paga o aluguel integral de agosto se não comunicou a desocupação 30 dias antes. abraços

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    2. Amanha saberei o resultado da vistoria pelo laudo de vistoria e se tiver ok ja quero pagar tudo e assinar o termo de rescisao amanha dia 14/08. caso desse eu nao preciso comunicar pq meu contrato vencer so em 2016 e pagarei a multa prevista em contrato, ou seja, nao é necessário esse aviso pq é so no caso dele ja ser indeterminado.

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    3. Oi Gicele, Ok mas só para constar que no prazo indeterminado não existe multa por desocupação somente no determinado. desculpe a comunicação 30 dias antes é somente quando a desocupação é feita porque o empregador do locatário o transferiu o que não é teu caso. abraços

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  31. Ola , aluguei um imóvel residencial no dia 23/10/2014 e acaba 23/10/2015, paguei um mês adiantado antes de entra agora vou sai preciso paga o mês 23/10/2015 ??

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  32. Olá boa tarde,por favor me tire uma dúvida eu aluguei a minha casa,no dia 10 de julho de 2015 com contrato de 6 meses,e o Rapaz me deu o depósito antes de entrar,sendo que o contrato vence no dia 10 de janeiro de 2016,eu gostaria de saber se nessa data do vencimento do contrato eu ainda deve receber mais um aluguel ou a pessoa não deve me pagar e terá alguns da casa?

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  33. Olá boa tarde,por favor me tire uma dúvida eu aluguei a minha casa,no dia 10 de julho de 2015 com contrato de 6 meses,e o Rapaz me deu o depósito antes de entrar,sendo que o contrato vence no dia 10 de janeiro de 2016,eu gostaria de saber se nessa data do vencimento do contrato eu ainda deve receber mais um aluguel ou a pessoa não deve me pagar e terá alguns da casa?

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    1. Oi Elisa Barros

      Depende quando foi cobrado o 1º aluguel. Se foi cobrado no dia 10 de julho em, 10 de janeiro ele entrega as chaves sem pagar nada mas se ele te deu algum deposito caução você tem que devolver este valor para ele.

      abraços

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  34. Boa tarde, tenho um contrato de locação de 24 meses, dei aviso de desocupação e eestão me cobrando o valor do último aluguel proporcional pois fiquei de 01/11 até 25/11. Porém esse valor proporcional está mais alto que o valor do mês cheio pois tenho a bonificação pelo pagamento pontual. Minha dúvida é se essa bonificação não deve ser aplicada no valor proporcional? Obrigada.

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  35. Boa noite, tive um contrato em que o mesmo consta 30 meses e na data do incial em 01 de outubro de 2013 e final em 01 de abril de 2015 esta data por extenso esta errada e nao havia notado , como tive a oportunidade de arrumar uma casa melhor e com o mesmo valor do aluguel fui ate a imobiliaria e informei a minha saida pois avia atentado a data que estava escrito por extenso o advogado da imobiliaria me perguntou a data do final do contrato e eu informei 30 de abril de 2015, bem ele falou que poderia sair sem problema entao informei o mesmo que em 60 dias estaria saindo do imovel. bem agora quando fui entregar as chaves a imobilaiaria veio me cobrar um multa alegando que nao havia terminado o meu contrato, bem nem eu e nem o advogado que me atendeu reparou os 30 meses e sim a data escrita por extenso gostaria de saber se eles podem realmente cobrar ou se eu posso reclamar esse erro ja que quem elaborou o contarto foi a imobiliaria, outra coisa quando estava discutindo isso com o mesmo advogado ele usou um termo erro material e me informou que isto nao justifica eu nao pagar a multa gostaria de saber se isso e verdade ou nao? O rigado

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    1. A locação é mensal, artigo 46 da lei 8245/91 e assim sempre o prazo em meses estará acima de qualquer data determinada. A imobiliaria esta correta. Abraços

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  37. Olá Maria Angela!
    Meu contrato iniciou dia 30 de janeiro de 2015. Quero desocupar o imóvel. No preâmbulo do contrato esta escrito o seguinte:" Decorrido o prazo de doze meses,os locatários poderão desocupar o imóvel, não incorrendo na multa contratual, desde que deem um aviso prêvio de 30 dias". Sendo assim quando poderei fazer o aviso e posteriormente desocupar o imóvel?

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  38. Obs: sem que ocorra a multa contratual?

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    1. Olá, respondido via email. 12 meses completos para dar o aviso. abç

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  39. Boa tarde,
    Primeiramente parabéns pelo blog.
    Gostaria que me ajudasse que uma dúvida, meu contrato de aluguel é de 36 meses podendo ser rescindido no 13° e 25° mês sem incidência de multa com aviso prévio de 30 dias.
    O contrato se iniciou dia 26/11/2014, de acordo com a contagem do post em 26 de dezembro 2015 completam 13 meses. Ainda está a tempo de pedir a decisão sem necessidade de pagamento de multa? Visto que ainda não chegou o 14° mês.
    Desde já agradeço a atenção!!!

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  42. Boa tarde,
    Primeiramente parabéns pelo blog.
    Gostaria que me ajudasse que uma dúvida, meu contrato de aluguel é de 36 meses podendo ser rescindido no 13° e 25° mês sem incidência de multa com aviso prévio de 30 dias.
    O contrato se iniciou dia 26/11/2014, de acordo com a contagem do post em 26 de dezembro 2015 completam 13 meses. Ainda está a tempo de pedir a decisão sem necessidade de pagamento de multa?
    Desde já agradeço a atenção!!!

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    1. Oi Pryscila Yuna
      a principio esta correto porém é bom entrar em contato com locador pois tem pessoas que fazem a contagem diferente por desconhecimento e para não perder o prazo o melhor é entrar logo em contato com o locador avisando que deseja desocupar.
      abraços

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  43. Boa noite,
    Gostaria de uma informação com meu contrato de locação, feito em particular com o locatário.
    Ocorreu um erro na digitação da data de finalização do prazo do contrato, sendo que está com 36 meses e no caso a data colocada foi: inicio 01/06/2014 e termino em 01/06/2016, na ocasião da assinatura infelizmente não percebi o erro. Sobre essa situação gostaria de saber qual meu direito legal em permanecer no imóvel.
    Grato até o momento.
    Murilo

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    1. Oi Murilo, vale os 36 meses pois a lei determina que o tempo é contado em meses, fique tranquilo. Abraçod

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  44. Boa tarde,

    Estou em processo de locação, aguardando algumas alterações do contrato, e no mesmo consta que todas as despesas condominiais são minhas, mas o condomínio é novo e haverá algumas implantações ainda nos próximos meses. E solicitei que os proprietários sejam responsável por essa despesa e eu como locatário da cota condominial, gás e água;

    Como pode ser inserido no contrato esse caso?

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    1. Olá. Nem precisa constar pois esta na lei que você só responde pelas despesas ordinárias e o proprietário por todas as despesas extraordinárias que são as de instalação. Se desejar coloque que o locatário responde pelas despesas do artigo 23 da lei 8.245/91 e o locador as referentes ao artigo 22 mas não precisa.

      abraços

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  45. Ivanete Oliveira09/03/16 01:37

    Tenho dois contratos de locação com índice para reajuste automático pelo IGPM, o primeiro datado de 15/jan/2014 – prazo indeterminado - e outro de 30 meses, contados a partir de 24/09/2014 a vencer em março/2017. Acontece, que somente agora, março/2016, através de e-mail, o locador resolveu cobrar os atrasados, e como ele não se pronunciou nas datas dos aniversários, continuamos pagando o mesmo valor. Eu concordo apenas com o novo valor do contrato que venceu em set/2015, porque está de acordo com o contratado, mas não concordo em pagar nenhum atrasado, já que ele abriu mão dos reajustes na época não propondo nenhum outro valor. Quanto ao contrato de jan/2014, ele quer calcular sobre o IGPM de dez/2015 e não sobre jan/15, mês do primeiro aniversário, além de dizer que é lícito ele em reajustar dessa forma e, desde que ele nunca nos propôs algum acordo, deu-se a entender que ele renunciou ao reajuste e deixou permanecer o mesmo valor, assim como não concordo com a cobrança dos atrasados (mais de 2 anos de um contrato e 5 meses do outro). Tentei explicar-lhe que, mesmo constando em contrato, ele simplesmente ignorou a cláusula em questão e não aplicou o reajuste, nos deixando a expectativa que, se ele deixou de cobrá-lo todo esse tempo, é porque aceitou continuar recebendo o mesmo valor, renunciando, assim, aos reajustes. Como faço agora, se eu não aceito ser cobrada por algo que considero ilegal? Há alguma jurisprudência que posso buscar para resolver essa questão ou terei que procurar um advogado? Desde já, agradeço e fico no aguardo de uma resposta. Abç

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    1. Oi Ivanete, ele pode sim cobrar os atrasados pois da mesma forma que ele esqueceu de aplicar o reajuste você também esqueceu de lembrado do esquecimento. A obrigação é para ambos não apenas para o locador. Uma vez que o contrato diga que o reajuste anual será aplicado não existe entendimento de "abrir mão" por não ter sido aplicado. Somente por escrito o locador e locatário abrem mão de algo referente ao contrato de locação. todas as ações judiciais que acompanho sobre o assunto o locador tem ganho de causa exceto quando o calculo esta errado mas o juiz entende em todas que o inquilino tem a mesma obrigação do locador e se calou para beneficiar-se do "esquecimento. Resumindo, ele esqueceu e você não o lembrou.

      Quanto ao reajuste.

      1) setembro 2014 = 1º mês de contrato mesmo que entraste no dia 24
      Agosto de 2015= 12 meses completos
      IGPM de set/14 até ago/15 = 7,55%
      O aluguel pago em setembro faz referência ao uso em agosto, valor antigo. O aluguel pago em outubro de 2015 faz ref. a set/15 e vem com o aumento.

      2) janeiro 2015 = inicio
      dezembro 2015= 12 meses
      IGPM = 10,54%
      Janeiro 2016 é pago o aluguel referente a deze/15
      Fevereiro 2016 é pago aluguel ref. jane/16 com o aumento

      Quanto aos atrasados se desejar procure um advogado mas sinceramente na minha opinião é pagar para ouvir o óbvio. As obrigações em um contrato são para ambos os lados salvo se este determinar que a obrigação é exclusiva de uma das partes como por exemplo você paga o aluguel, obrigação somente sua, o locador fornece recibo, obrigação somente dele.

      Qualquer outra duvida use meu Email: mcamini150@gmail.com
      abraços

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  46. Bom dia,
    cancelei o contato com a imobiliaria do aluguel residencial no dia 29/04,fiz a entrega da chave, e até o momento não entraram em contato comigo para resolver a parte do deposito que eu fiz no inicio do contrato que foram de três meses. tem como me ajudar.Gostaria de saber qual o prazo que a imobiliaria tem pra entrar em contato comigo?
    Grata.

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    1. Oi Leria

      Entregaste as chaves tem que ser feita a vistoria final. não marcaste para acompanhar a vistoria????? È teu direito. Na entrega das chaves uma imobiliária organizada te entrega o recibo das chaves entregues com a data e hora da vistoria para compareceres. Se nada disso foi feito procure imediatamente a imobiliária para marcar a vistoria pois somente após esta e acerto dos valores finais vais receber a caução. abraços

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  47. Gostaria de uma orientacao.Minha mãe tem o contrato de locação de 30 mesescom a inquilina que terminou o prazo em marco/2016,e tb tinha uma clausula que dava a chance de renova- lo em 12 meses. Caso ela pretendesse sair antes dos 30 meses. A inquilina no dia 15/5/16, avisou verbalmente que iria deixar o imóvel pois tinha arranjado outro na mesma rua, porém mais barato.Em 22/05/2016, entregou as chaves. Como tinha um depósito caução de 2.400,00, atualizei o valor pelo indice da poupança, deu um valor de 2.895,00 a atualização, sei q posso cobrar multa proporcional aos meses que faltariam para termino do contrato, mas tenho uma dúvida. Como yerminou em marco/16, passou a vigorar o prazo indeterminado. E como o ultimo reajuste foi em setembro, devo cobrar a multa proporcional baseada em doze meses contados a partir de set/2015 a set/2016, sendo cobrados proporcional a cinco meses do valor caução?
    Ou devo usar o prazo de 30 meses , que foi Março/16, e contar 12 meses a partir dessa data, que dará 10 meses proporcional ao valor caução?
    Obrigada pela atenção.

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    1. Olá. Te respondi via Email que me enviaste. não há multa a pagar por desocupação apenas a cobrança de um aluguel a mais pela ausência do aviso de desocupação 30 dias antes.
      abraços

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  48. ola. preciso de um esclarecimento loquei um salao comercial no prazo de 30 meses mas na hora de fazer o contrato o rapaz que fez colocou a data errada no prazo de um ano e meio, comuniquei ao proprietario ele disse que ia resolver mas acou o prazo e ele quer o salao oque devo fazer

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    1. Vale o prazo que está em meses não o prazo que está em data inicial e final. Se o contrato determina prazo de 18 meses(1 ano e meio) este é o prazo que está valendo e o locador tem o direito de retomar o imóvel. Não devias ter assinado um contrato com o prazo que não foia cordado. agora não tem o que fazer pois vale o contrato. Abraços

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  49. Boa tarde, Maria Angela.

    Solicitei à Imobiliária um comprovante de quitação de débitos pela locação de imóvel encerrada em abril de 2016. Me disponibilizaram um relatório de recibos pagos e informaram que tem custo de R$ 25,00 para fornecer a negativa de débitos. É legal cobrararem para emitir documento que informa que não devo mais nada para a Imobiliária?

    Atenciosamente,
    Alex Ferrari

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    1. Oi Alex Ferrari, quando você encerra o contrato e tem todos os recibos guardados está garantido de que está tudo pago e no termo de encerramento ocorre a quitação do contrato. Por conta disso não é preciso pedir este documento, se solicitares será pago por você. Podes judicialmente questionar mas é tão pouco que n~ão vale a pena.
      abraços

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  50. Obrigado, Maria Angela.

    Atenciosamente,
    Alex Ferrari

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  51. Estou com uma duvida estou alugando um imóvel para uma empresa so gostaria de colocar a multa de rescisão de contrato superior a 03 alugueis ou a quantidade de meses faltantes como multa, isto é possível.

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    1. A multa para rescisão antecipada pode ser qualquer valor desde que proporcional ao tempo transcorrido do contrato e já remunerado pelo pagamento do aluguel. Ocorre que colocar um valor maior pode levar ao locatário pagar em juízo pedindo a redução pois a lei determina que se a multa for irrisória o locador pode pedir ao juiz um complemento e se for muito alta o inquilino pede a redução.
      alguns tem colocado 205 dos alugueis faltantes como multa. Um contrato de 30 meses com aluguel de 1500,00 em que o inquilino saia aos 10 meses, pagará 3.000,00 de multa incidindo em 1500,00 x 20 meses faltantes. Já se for 4 aluguéis proporcionais temos uma multa de 4.133,00 e 3 alugueis uma multa de 3.100. então veja que 20% dependendo do valor do aluguel se mantém dentro dos 3 aluguéis proporcionais, já 4 fica um pouco alto.
      O contrato deve ser feito sempre procurando evitar ao máximo discussões judiciais. Abraços

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  53. Olá boa noite Maria Ângela ...

    Estou com uma dúvida, eu aluguel uma casa dia 20 de março , 2016 . A dona não me pediu depósito mas eu paguei no mesmo dia que peguei a chave , eu vou sair da casa . E dia 20 de outubro vence mas um aluguel portanto a dona cobrou o aluguel e ela disse que devo desocupar a casa dia 20 de outubro e pagar o aluguel ...
    Isto está certo ?
    Eu penso assim que não preciso pagar o aluguel agora , porque eu não vou ficar na casa

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    1. Oi, te respondi via email que enviaste. Abs

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