/>

26/10/08

CAUÇÃO IMOBILIÁRIA - REVISÃO DE VALORES

A caução imobiliária em dinheiro, conforme a Lei 8245, deve ser depositada em poupança pública, isto é, aberta caderneta de poupança especial em banco público pelo locador e locatário, juntos. Assim, ambos assinam e nenhum poderá movimentar o dinheiro sem a autorização escrita do outro. O valor depositado não pode ultrapassar 3 alugueis e deverá ser devolvido ao locatário ao final do contrato com os rendimentos da poupança.
É livre entre as partes acordos para retirada dos valores em caso de dificuldade financeira do locatário evitando atraso no alugue devendo o locador estabelecer por escrito o prazo que o locatário tem para devolver o valor retirado.
Nenhuma das partes poderá movimentar o dinheiro sem a autorização do outro. Em caso de sumiço do locatário ou locador a parte lesada deverá requerer autorização judicial para retirar o dinheiro e encerramento do contrato.
É passível acordo entre as partes para que débitos de entrega e reforma do imóvel seja descontado da caução imobiliária após a conclusão das reformas e entrega das chaves devendo o locador restituir ao locatário o valor que sobrar.


MODELO DE CARTA

Ilmo Sro(a).
Nome da Imobiliária:
Endereço completo:


Assunto: Revisão de Valores da Caução
Imobiliária em Fiança Locatícia



PREZADO (A) SENHOR (A)


Solicito revisão dos valores informados sobre a CAUÇÃO FIANÇA LOCATÍCIA parte integrante do CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado com a esta imobiliária, PROCURADORA DO LOCADOR do imóvel que alugo sito Rua (coloque o endereço completo), cidade e estado, com data inicial em _________________ e renovados em ____________________ automaticamente.

Conforme contrato inicial em (data) foi pago por minha pessoa a esta imobiliária, a importância de R$ _______ a título de FIANÇA LOCATÍCIA POR CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM DINHEIRO conforme determina e autoriza a lei 8.245, Art. 37 I, caucionando assim a locação do imóvel.

A mesma Lei 8.245 em seu artigo 37,parágrafo 2º estabelece que a caução em dinheiro deva ser depositada em Poupança Pública revertendo em meu benefício as vantagens decorrentes dos juros. (At. 37 - § 2 º - A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício o locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva). Ciente estou de que praticas acordadas em contrário são nulas, pois infringem a Lei.

Ciente do que determina a Lei 8.245 e nos casos em que é omissa o Código Civil Brasileiro solicito informações de quanto disponho até o mês de Agosto de 2008 incluindo juros de poupança desde o contrato inicial, sendo que a Caução se estende a renovação incluindo os rendimentos de poupança.

Estou ciente de que o valor da atual da Caução informada é de R$ _______ suficiente para garantir a locação, porém este valor não corresponde ao depósito incluindo rentabilidade de poupança conforme determina a Lei.

Solicito correção dos valores aplicados e a correta informação de quanto disponho em fiança locatícia até á presente.


A presente carta tem 03 vias de igual teor: a primeira para a imobiliária, procuradora do proprietário; a segunda via para o proprietário do imóvel que deverá tomar ciência dos fatos ficando a imobiliária com a responsabilidade da entrega da via correspondente e a terceira que deverá ser devolvida no ato da entrega a minha pessoa com assinatura do responsável pela locação e carimbo da imobiliária.

Solicito análise dos fatos apresentados, revisão dos cálculos informados e resposta a minha solicitação.
Sem mais, cordialmente,

Data completa


____________________
Locatário - CPF

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Meu Blog é democrático e criticas só virão a aperfeiçoar seu conteúdo. Fique a vontade para criticar, elogiar, sugerir ou implorar, eh,he,he.
Criticas ofensivas serão apagadas, criticas construtivas serão mantidas,
Se teu comentário não for respondido em 24 horas, envie um Email pois posso não ter recebido a notificação de que foi postado.

DÊ PREFERÊNCIA EM ME ENVIAR UM EMAIL

EMAIL: mcamini150@gmail.com