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12/09/08

DIREITO DE HERANÇA

Muitos são os emails que recebo sobre partilha de bens imóveis e muita confusão ainda se faz a respeito do que é direito dos herdeiros e do que se pode doar a quem bem entender.

LEGÍTIMA
Cabe esclarecer o que é a "legitima" estabelecida pelo Código Civil Brasileiro. Legítima é a parte da herança destinada no Código Civil aos herdeiros necessários do falecido, isto é, as pessoas com grau de parentesco direto e que devem receber a sua parte na divisão de bens sejam eles móveis ou imóveis. Metade do patrimônio do falecido é destinado a legítima não podendo ser dado destino diferente, independentemente da vontade do falecido.
Os herdeiros recebem a legítima na seguinte ordem:
  • os descendentes(filhos, netos);
  • os ascendentes(pais e avós)
  • os cônjuges(em regime de bens que permita).

Algumas confusões são feitas com bems imóveis provenientes de falecido que não possui herdeiros. Se o falecido tem bens sejam quais forem e não tem nenhum herdeiro, nem cônjuge, nem pais, nem filhos, nem irmão, tios, etc.. TODOS os bens do falecido VÃO PARA O MUNICIPIO ou seja, o poder municipal herda todos os bens.
Não se pode simplesmente por conta de o falecido não ter herdeiros, invadir um imóvel e toma-lo para sí.


DISPONÍVEL
Parte da herança disponível para ser doada em testamento ou em vida a quem o testamenteiro desejar incluindo os herdeiros contemplados pela "legítima".
Se uma pessoa tem 3 filhos a legítima o obriga a destinar aos 3 metade(50%) dos seus bens divididos igualmente mas a metade (50%) disponível ele poderá a doar a um dos filhos ou a 2 se desejar ou a outra pessoa qualquer. O fato de um filho receber a parte disponível não significa que ele perde o direito da parte da legítima.
Digamos que João tem 2 filhos Luis e Zé. Como herança ele é obrigado a deixar a Luis e Zé 50% dos seus bens. Os outros 50% ele pode deixar somente para Luis ou somente para Zé ou para quem ele bem entender. O fato de dar 50% do patrimônio disponível para Zá não tira de Zé o direito de receber a parte legítima. Zá ficaria com os 50% disponível mais os 25% dos 50% obrigatórios.


No Brasil direito de herança é sagrado desde que cumprida as normas estabelecidas pelo Código Civil no capítulo do direito de sucessão. Se o testamento cumprir as normas legais ele não pode ser anulável o que não quer dizer que partes não possam ser anuladas se houver erro ou dolo.
obs. os exemplos citados dizem respeito a partilha em que não existe conjugê na partilha, somente filhos.

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