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CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL  É incomum, na compra e venda, que as partes queiram desfazer o negócio solicitando o cancelamento da escritura pública de imóveis mas não é impossível que aconteça. O proposta e o contrato particular A proposta de compra e venda bem como o contrato particular são documentos que formalizam a negociação. A proposta como documento inicial entre as partes onde os valores são propostos e aceitos e o contrato particular que finaliza a negociação podendo ser alterado até ser assinado, determinando prazos, forma de pagamento, modificando valores dando início aos procedimento de finalizar a compra venda. Até a assinatura do contrato particular as partes podem desistir. Após a assinatura, o cancelamento do contrato pode ser proposto arcando a parte que desistir com a multa acordada por escrito ou de mutuo acordo sem ônus através do distrato. A mesma situação vale para contratos de promessa de compra e venda registrado na ma

IR SOBRE GANHO DE CAPITAL EM 2016 – IMÓVEIS Neste mês de setembro de 2015 o governo federal resolveu anunciar o escalonamento do IR sobre ganho de capital na venda de imóveis até então com alíquota única de 15% sobre os ganhos obtidos pelo contribuinte vendedor. Incidência do ganho de capital Continua a incidir sobre o lucro obtido com a venda do imóvel seja ele qual for em que o vendedor dentro dos critérios estabelecidos na legislação esta obrigado a recolher o imposto. Nada muda na base de cálculo que continua a ser a diferença entre o preço de compra(aquisição) e o de venda após aplicado os descontos previstos em lei.   Novas alíquotas O IR sobre ganho de capital passa a ter a forma progressiva conforme abaixo. ganho de capital até 01 milhão de reais                           = alíquota de 15% ganho de capital acima de 01 milhão até 05 milhões    = alíquota de 20% ganho de capital acima de 05 milhões até 20 milhões  = alíquota de 25% ganho de

CEF AUMENTA TAXA DE JUROS – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO A CEF decidiu aumentar a taxa de juros do financiamento imobiliário novamente, por conta do aumento da taxa básica de juros, Selic. Segundo o banco, o aumento foi necessário por causa da retirada(fuga) de recursos principalmente da poupança. Os programas habitacionais do governo não foram afetados com o aumento pela CEF da taxa de juros. Financiamento atingidos pela nova taxa de juros Imóveis financiados RESIDÊNCIAIS pelo SFH – sistema financeiro habitacional - SBPE e pelo SFI – sistema financeiro imobiliário. Financiamentos não atingidos Imóveis financiados pelo Minha Casa Minha Vida – MCMV-  e utilizando recursos do FGTS. Alíquotas No mínimo 0,30 ponto percentual e máximo de 0,50 ponto percentual de aumento. Imóveis financiados pelo SFH – SBPE – com valores entre 650 mil e 750 mil os juros passam de 9,45% para 8,85% ao ano . Para imóveis financiados pelo SFI com valores acima de

Tem sido frequente os problemas envolvendo a troca do estado civil do comprador durante o financiamento imobiliário. Entenda o que pode ocorrer nestes casos.

DESPESAS DE ITBI E TAXAS FINANCIADAS PELO BANCO Uma das maiores dificuldades do comprador em utilizar do financiamento imobiliário para a compra de um imóvel é dispor de recursos para as despesas. Recursos do comprador. Na compra imobiliária o vendedor solicita o pagamento de um sinal aceitando o financiamento pelo comprador. O sinal é pago como garantia do negócio e espera pelo procedimento bancário que pode chegar a 90 dias ou mais se houver problemas a serem solucionados relativos a documentação das partes e do imóvel etc. Sinal na compra e despesas de ITBI e taxas Imóveis acima de 100 mil reais não são 100% financiados obrigando o comprador a dispor de recursos para pagar o sinal ao vendedor. Além deste sinal, o comprador tem que dispor a vista dos valores para pagamento das despesas de ITBI e taxas de cartório e banco que giram em torno de 6% do valor de avaliação. Também tem que dispor do valor da primeira parcela do seguro obrigatório paga na assinatura da

MODELO DE SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO PESSOA FÍSICA POR PESSOA JURÍDICA   Na locação não residencial em que a empresa ainda não existe, o imóvel pode ser alugado em nome de pessoa física, um dos sócios da empresa, para que assim passe a ter um endereço obrigatório no contrato social da empresa a ser constituída. Após constituída em todas as esferas é necessário que as partes do contrato de locação promovam a substituição do locatário pessoa física por pessoa jurídica apresentando o sócio que responde pela mesma e a cópia de toda a documentação necessária.  Assim, se faz necessário acordar no contrato que um aditivo seja feito e que altere o locatário conforme modelo abaixo que deve ser adaptado a cada  situação. Modelo ADITIVO CONTRATUAL DE SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA LOCADOR: FULANO DE TAL , CPF LOCATÁRIO PF : FULANO DE TAL, CPF LOCATÁRIO PJ:   NOME DA EMPRESA FIADORES: NOME E CPF/CNPJ OBJETO: ENDEREÇO DO IMÓ