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Mostrando postagens de Setembro, 2014

RECIBO DE DEVOLUÇÃO DA FIANÇA CAUÇÃO EM DINHEIRO

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RECIBO DE DEVOLUÇÃO DA FIANÇA CAUÇÃO EM DINHEIRO Fulano de tal, LOCATÁRIO(A), no presente encerramento do contrato locatício, datado de xx/xx/xxxx, encerrado na presente data, recebi  a importância de R$ x.xxx,xx (por extenso) compreendida como o valor da  caução em dinheiro entregue ao LOCADOR(A) na data de  XX/XX/XXXX, como garantia do contrato de locação do imóvel sito a av/rua(endereço completo), cidade e estado, depositado em caderneta de poupança e devolvida com os rendimentos previstos conforme estabelecido na Lei do Inquilinato 8.245/91 artigo 38 § 2º o qual dou plena e total quitação nada mais havendo a reclamar.


Data completa


________________________ Locatário(a)



Obs.  Recibo deve ser simples e direto  Não necessita reconhecer firam deste recibo, nem testemunhas.  O locador e locatário devem guardar este recibo com toda a documentação da locação por no minimo 03 anos e as imobiliárias por no minimo 05 anos.

ATUALIZADO EM 2017

CURADOR ESPECIAL NA AÇÃO DE DESPEJO

Inicia-se um processo judicial onde o autor, locador do imóvel, sendo este proprietário ou não, solicita ao juizado civil o despejo do locatário também conhecido como inquilino, por infração legal ou contratual.
Ainfração legal é toda aquela que vai contra a lei, isto é, uma das partes descumpre o que a lei determina que seja feito e a infração contratual é aquela cometida por descumprimento de uma das clausulas de acordo inserida no contrato, desde que não seja contraria ao que a lei manda cumprir.
Exemplo de infração legal: a lei do inquilinato proíbe o locador do imóvel de determinar o reajuste do aluguel baseado no salário mínimo e o locador assim o determina em contrato. Comete uma infração legal porque desobedece a lei. Outro exemplo é não fornecer recibo detalhado dos pagamentos feitos pelo locatário.
Exemplo de infração contratual: o locatário concorda em clausula dentro do contrato, em devolver o imóvel com a mesma cor e marca de tinta com o qual recebeu, descrita na vistoria. A…