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Mostrando postagens de setembro, 2014

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RECIBO DE DEVOLUÇÃO DA GARANTIA EM DINHEIRO

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RECIBO DE DEVOLUÇÃO DA GARANTIA  EM DINHEIRO Fulano de tal, LOCATÁRIO(A) , no presente encerramento do contrato locatício, datado de xx/xx/xxxx, encerrado na presente data, recebi  a importância de R$ x.xxx,xx (por extenso) compreendida como o valor da  caução em dinheiro entregue ao LOCADOR(A) na data de  XX/XX/XXXX, como garantia do contrato de locação do imóvel sito a av/rua(endereço completo), cidade e estado, depositado em caderneta de poupança e devolvida com os rendimentos previstos conforme estabelecido na Lei do Inquilinato 8.245/91 artigo 38 § 2º o qual dou plena e total quitação nada mais havendo a reclamar. Data completa ________________________ Locatário(a) Obs.  Recibo deve ser simples e direto  Não necessita reconhecer firam deste recibo, nem testemunhas.  O locador e locatário devem guardar este recibo com toda a documentação da locação por no minimo 03 anos e as imobiliárias por no minimo 05 anos. ATUALIZADO EM 2017

CURADOR ESPECIAL NA AÇÃO DE DESPEJO

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Inicia-se um processo judicial de despejo de imóvel locado onde o autor, locador do imóvel, solicita ao juizado o despejo do locatário seja qual for o motivo e alguns em especial. A infração legal é toda aquela que vai contra a lei onde uma das partes descumpre o que a lei determina. Infração contratual é aquela cometida por descumprimento de uma das cláusulas de acordo em contrato, desde que não seja contrária a lei. 💢Exemplo de infração legal : a lei do inquilinato proíbe o locador do imóvel de determinar o reajuste do aluguel baseado no salário mínimo e este assim determina. Comete uma infração legal porque desobedece a lei. Outro exemplo é não fornecer recibo detalhado dos pagamentos feitos pelo locatário. 💢Exemplo de infração contratual : o locatário concorda em cláusula dentro do contrato, em devolver o imóvel com a mesma cor e marca de tinta com o qual recebeu descrita na vistoria. Ao término do contrato pinta o imóvel com cores diferentes e marca mais barata

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