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Mostrando postagens de Julho, 2014

LOCAÇÃO DE QUARTO – LEI DO INQUILINATO OU CÓDIGO CIVIL

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Atualizado em 2017

LOCAÇÃO DE QUARTO – LEI DO INQUILINATO OU CÓDIGO CIVILEsta questão surgiu através de um Email recebido de um leitor em duvida com relação a estar querendo locar os quartos de sua residência para estudantes. Não sabia se a locação em questão seria regida pela lei do inquilinato 8.245/91 ou pelo código civil de 2002 e tipo de contrato a utilizar.
Partimos da legislação vigente.
Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato

  Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

        Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:         a) as locações:         4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários(grifo meu) e como tais sejam autorizados a funcionar; Sendo assim temos que: 1) será regida pela lei do inquilinato 8.245/91 a locação de quartos em imóveis residenciais de habitações familiares ou multi familiares bem como temporada onde o proprietár…

MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS LOCADOS – PARTE 01

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Inicio do contrato e vistoria Uma das principais discussões entre locador e locatário e que sempre acaba na justiça e buscando reparação, é a entrega do imóvel ao locador, no final do contrato, no mesmo estado em que foi recebido pelo locatário, salvo deteriorações provenientes do desgaste pelo uso. A discussão normalmente ocorre porque o locatário alega que determinado problema já existia mas não constava na vistoria inicial e o locador por sua vez  alega que  se não constava na vistoria o problema foi causado pelo locatário. Nota-se a real importância da vistoria inicial e contra vistoria feita pelo locatário ao receber as chaves. Muitos locatários recebem as chaves e não fazem a contestação da vistoria que recebeu do locador e esta contestação é muito importante porque vai informar o que consta e o que não foi verificado no imóvel e possíveis defeitos que o locador “esqueceu” de fazer constar e que o inquilino deve corrigir informando. Na prática, o locador recebe a contestação de vi…

MANUTENÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - PARTE 2

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1) Portas, janelas, vidros, venezianas e gradil O uso dos itens acima costuma sofre a ação do tempo e exige do locatário um cuidado extra. As portas em geral se não recebem ação da chuva não sofrem maiores danos, porém controlar a ação de cupim é uma dica, providenciando imediatamente o tratamento com produto adequado ao menor sintoma. Isso vai evitar que toda primavera sua casa fiquem infestada de cupins em época de reprodução voando e caindo em cima de alimentos. Fechaduras quando emperradas devem ser substituídas evitando assim que você fique na rua e tenha gasto maior. A troca do miolo é direito do locatário a sua segurança e privacidade. Se tiver que substituir a fechadura use de marca e modelo semelhantes.  As venezianas atuais não são duráveis e o primeiro dano ocorre com o uso diário das fitas sobe e desce das mesmas. Desgastam e desfiam com a maior facilidade e só resta sua substituição. Não deixe para depois, pois a fita desfiada tranca no rolamento e a janela vai ficar trancad…