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Mostrando postagens de Março, 2014

NOTIFICAÇÃO DE DESPEJO - SUBLOCATÁRIO

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sublocação consentida Nas sublocações consentidas pelo locador o locatário é o sublocador do imóvel do imóvel locado. Desta forma deve o locatário ter a consciência de que o contrato escrito ou verbal de sublocação do imóvel ou parte dele tem que ter o mesmo prazo e critérios que o contrato de locação principal. Uma vez resolvido o encerramento do contrato principal resolve-se também o encerramento do contrato de sublocação. Assim não há porque termos um contrato de locação de 12 meses e um de sublocação de 30 meses. O prazo da sublocação sempre deverá ser igual ou menor que o do contrato entre locador e locatário.
Uma vez que o locador resolva encerrar o contrato deverá notificar o locatário com quem assinou o contrato que irá providenciar o despejo do sublocatário e a desocupação do imóvel locado para entregar as chaves ao locador. Fica evidente que o vinculo do locador é somente com o locatário. Já, este vincula-se ao locador e ao seu locatário.
Portanto o locador deverá notificar …

SUBLOCAÇÃO RESIDENCIAL NÃO CONSENTIDA PELO LOCADOR

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È sabido o alto custo e também o rigor com o qual se trata a locação de imóveis no Brasil. Exige-se do locatário uma renda de 03 a 04 vezes o valor total mensal da locação, uma fiança que na maioria das vezes onera o contrato, a exigência de pagamento de condomínio, IPTU, seguro fogo ou seguro fiança e nas locações da região sudeste ainda por cima, um percentual mensal a titulo de manutenção do imóvel (considerada cobrança abusiva quando imposta). Junto a estes critérios ainda temos o fator “idade”. Quanto mais avançada a idade mais difícil de locar.  Desta forma fica difícil a uma pessoa locar um imóvel sem a ajuda de terceiros. Em um contrato em que ambas as partes estejam seguras o citado acima sempre será exigido.
Não se pode culpar locadores e imobiliárias por este rigor por conta da dificuldade que tem um locador de retomar seu imóvel quando o locatário deixa de pagar o aluguel. Esperar um processo judicial em que a justiça leva 04 meses para citar o locatário é tempo demais p…

CPF DO CORRETOR DE IMÓVEIS NAS RELAÇÕES IMOBILIÁRIAS

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Em conversa com um contabilista surgiu esta postagem diante da informação da dificuldade que os mesmos encontram na hora de declarar a compra e venda de imóveis de seus clientes ou aluguéis recebidos administrados por corretores de imóveis -  pessoa física.
Em qualquer relação que envolva a negociação de direitos sobre imóveis ou imóveis seja por escritura pública ou contrato de promessa de compra e venda, contrato de compra e venda á vista ou a prazo, permuta, etc a perfeita identificação do profissional que assessora o negócio deve constar no contrato ou escritura.
Os corretores acreditam que basta identificar-se no contrato com o nome completo e número do CRECI que é sua habilitação profissional e nada mais será preciso. O CRECI identifica o profissional habilitado perante o conselho de corretores de Imóveis e clientes, porém não identifica o profissional perante o Fisco.
A negociação de imóveis envolve a obrigatoriedade de declaração da compra e venda e valores e pessoas envolvid…

IR 2014 – RENDIMENTOS DO SÍNDICO

Nem todos sabem que o sindico declara imposto de renda receba ou não pagamentos do condomínio ou isenção de cota condominial ordinária. Sendo assim vale lembrar as situações em que pode ocorrer a declaração dos rendimentos e recolhimento do INSS. Fica a cargo das administradoras de imóveis que trabalham para os condomínios o recolhimento mensal do INSS. Condomínios que não tem administradoras devem procurar um contabilista.
Sindico remunerado pelo condominio Todo o rendimento recebido pelo síndico “remunerado” referente a serviços prestados ao condomínio é considerado pela Receita Federal do Brasil como rendimento tributável. Desta forma soma-se aos rendimentos mensais do sindico, se houver, e esta sujeito a carnê-leão e ajuste anual na declaração de renda.
Sindico não remunerado Sindico não remunerado e que não recebe nenhum tipo de beneficio ou isenção do condomínio não precisa declarar e/ou recolher INSS.
Sindico isento de taxa de condominio Quando o síndico não recebe honorários par…