Postagens

Mostrando postagens de Maio, 2013

USUCAPIÃO FAMILIAR - Conjugal ou pró- moradia

Imagem
ATUALIZADO EM 2018
USUCAPIÃO FAMILIAR - Conjugal ou pró- moradia Legislação: Lei 12.424/2011 Inseriu no Código Civil vigente o artigo abaixo que trás a previsão de um cônjuge usucapir do outro cônjuge a parte que lhe cabe no imóvel.
Art. 1.240-A.  Aquele que exercer, por 02(dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex cônjuge ou ex companheiro que abandonou o lar, utilizando-o  para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. §1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
ConceitoÉ o direito que o cônjuge que habita o imóvel familiar tem de requisitar para si o imóvel onde o casal vivia desde que o outro cônjuge tenha abandonado este imóvel após a separação.
CritériosO cônjuge que abandona o imóvel deve fazê-lo sem justificativ…

LOCAÇÃO RESIDENCIAL PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

Imagem
Normalmente quando um estudante passa no vestibular ou vai fazer vestibular e tem que trocar de cidade é comum que os mais novos tenham o imóvel locado por seus pais. Geralmente moram sozinhos ou com um acompanhante e preferem imóveis JK ou 1 dormitório. Neste tipo de locação o contrato fica em nome dos pais com fiadores ou seguro fiança e com cláusula que permite a desocupação sem multa caso o vestibulando não seja aprovado no curso que escolheu. Este tipo de imóvel costuma ficar localizado próximo a universidade, geralmente é mobiliado e o risco de inadimplência é baixo devido ao pode aquisitivo de quem loca. Uma vistoria adequada e não haverá problemas maiores na desocupação com todos os valores assumidos pelos pais.

Ao contrario da locação para um estudante jovem temos a locação para estudantes que trabalham, estudam e se sustentam. Para estes o custo com aluguel se torna caro se não conseguirem uma casa de estudante para ficar ou a locação de quarto em casa de família, hoje muit…

PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Conceito: consiste no direito que tem a pessoa que possui um financiamento de imóvel com um banco de transferir para outro banco o saldo devedor deste financiamento caso consiga com este outro banco uma taxa de juros menor. A garantia de pagamento do financiamento acompanha a mudança de banco.
Legislação: Lei Federal 12.703/2012 já em vigor aguardando regulamentação; Lei Federal n.º 9.514/97 art.25. A falta de regulamentação da lei esta prejudicando a portabilidade. Alguns bancos demoram meses para autorizar ou simplesmente deixam na espera, demorando a fornecer os dados necessários.
Objetivo: favorecer o mutuário (tomador do financiamento junto ao banco) concedendo a este o direito de buscar reduzir suas prestações ou valor das parcelas ainda não pagas. 
Vantagens: juros menores com redução do saldo devedor. Controle total sobre tua divida.
Desvantagens: na prática pode não ser vantajoso. A legislação não levou em conta os custos com a portabilidade. Um comerciante não tem obrigação de …