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Mostrando postagens de Setembro, 2012

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LOCAÇÃO

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR
Constituição Federal - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Obs: a escrita em “vermelho” foi revogada( Súmula 619) pelo Supremo Tribunal Federal e nenhum depositário infiel pode ser preso. Apenas para constar.
Em todos os fóruns que freqüento, via email e no próprio blog recebo sempre a mesma preocupação de devedores em relação a ações judiciais de cobrança de aluguéis e taxas referentes à locação do imóvel. Não raro, pessoas me informam que abandonaram o imóvel e sumiram com medo de serem presas por inadimplência.
Conforme artigo acima pertencente a nossa Constituição Federal, ninguém po…

FATOR DE REDUÇÃO NO GANHO DE CAPITAL

Este blog é sobre assuntos imobiliário, mas devido às dúvidas geradas sobre resolvi fazer uma postagem com ajuda dos amigos dos fóruns contábeis e sites. Entendo que em se tratando de imóveis muitas são as situações que podem aparecer, mas também entendam que não posso esclarecer todas as dúvidas por não ser uma profissional contábil. Neste caso especifico, o Programa Ganho de Capital baixado do site da Receita Federal deve sempre ser utilizado pois ele calcula os descontos automaticamente mediante o preenchimento de todas as Abas conforme for sendo solicitado. No final ainda emite a guia de pagamento
http://saberimobiliario.blogspot.com.br/2012/09/download-programa-ganho-de-capital.html
Imóveis que foram comprados, recebidos de herança ou de doação(adquiridos) até o ano de 1969 estão automaticamente isentos do imposto. Entenda que em caso de herança ou doação a data de aquisição pelos herdeiros ou donatários é a data em que o imóvel passou a ser de propriedade destes e não a data em q…

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO PAGO A MAIOR

Em relação a compra e venda de imóveis e imposto sobre lucro imobiliário é comum o uso da internet por pessoas que buscam tirar dúvidas sobre se tem ou não o direito a isenção do imposto na venda do seu imóvel. A maioria se atém a isenção e esquece de que na venda de imóvel que não tem direito a isenção o imposto deve ser recolhido de forma correta.
Como citei anteriormente, a internet virou fonte de pesquisa. Sites, blogs e fóruns de imóveis e contábeis trazem ampla explicação sobre o assunto e não raro encontramos divergências de informações. Sempre recomendo buscar a legislação e principalmente os serviços de profissionais que analisam caso a caso com total segurança. A internet deve sempre ser usada como forma de informação mas o profissional deve sempre ser consultado. Um único item esquecido de ser informado por quem busca respostas pode alterar toda uma questão e trazer prejuízo financeiro. Lembrando sempre que o imposto atrasado gera 20% de multa, juros e atualização pela tax…

DOWNLOAD PROGRAMA GANHO DE CAPITAL

Link para download do programa
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/GanhoCapital/2011/GCapital/programaGC2011win.htm

Instalação: para sistema Windows(qualquer tipo) - outro sistema acesse o lin da fonte no final da página
Clique no link em azul, abrirá uma caixa do teus sistema windos para escolher em que pasta vais salvar o programa.. Escolha o local(pasta)  onde vais salvar o instalador do programa e de OK. Abra a pasta escolhida e de um duplo clique e depois clique em "executar".
Vá clicando em "avançar" até terminar a instalação.
O programa se instala rapidamente e estará pronto para uso.

Para quem faz declaração de renda deixe-o instalado porque a declaração em 2013 vai impostar os dados do programa.
A utilização do programa requer que você informe dados corretos ou vai aparecer um ponto de esclamação amarelo informando erro.
Se quiser fazer uma simulação e criar nomes, CPF e valores falsos ignore o ponto de eclamação e siga digitando os dados, depois …

DARF IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - PREENCHIMENTO

Preenchimento da DARF
O programa Ganho de Capital preenche automaticamente a Darf para impressão. Se você não o tem instalado acesse o link abaixo e siga os passos para instalação.


http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/GanhoCapital/2011/GCapital/programaGC2011win.htm
Abra o programa e após preenchido todos os dados e calculado automaticamente o imposto, a esquerda da tela do programa temos a caixa "Demonstrativos".  - Clique em "imprimir". Abrirá uma caixa de seleção onde você deve em "seleção de documento" selecionar a informação "Darf".
- Em "seleção de meses" escolha "um ou mais" se tiver vendido mais de um imóvel em meses diferentes ou "todos" se tiver vendido em todos os meses. Geralmente se escolhe "um ou mais".
- Ao lado em, " seleção de itens", escolha o mesmo que o anterior " um ou mais" ou "todos". No quadro abaixo vai aparecer o nome do imóvel que você infor…